TCE: PREFEITURA E CÂMARA DE BARROQUINHA CONSTAM NA LISTA DE SITUAÇÃO IRREGULAR EM RELAÇÃO A LEI DA TRANSPARÊNCIA

Divulgada pelo Tribunal de Contas do Estado do Ceará a relação das Prefeituras e Câmaras municipais em situação irregular com a Lei da Transparência (Lei Complementar nº 131/2009). A Corte de Contas verificou que os portais de transparência de 11 prefeituras e 53 câmaras municipais estão em desacordo com a norma. A análise refere-se ao monitoramento realizado no mês de setembro. A descrição sobre cada município, dividido entre poder Executivo e Legislativo, está disponível no Portal institucional do TCE Ceará.

No litoral oeste do estado, a Prefeitura a Câmara Municipal de Barroquinha consta na relação em situação irregular, com isso a administração municipal pode ficar impedida, até que a situação seja regularizada, de receber transferências voluntárias e contrate operações de crédito, exceto as destinadas ao refinanciamento do principal atualizado da dívida mobiliária. Ainda segundo relatório do TCE as Câmaras de Vereadores dos municípios de Camocim e Martinópole também constam na lista.

Captura de tela- dados do TCE

No monitoramento realizado verifica-se o cumprimento de três indicadores: Gestão Fiscal (GF), Padrão Mínimo de Qualidade (PMQ) e Tempo Real (TR), os quais se baseiam na legislação. Em data não divulgada e aleatória, são visitados mensalmente os portais de transparência municipais para examinar o cumprimento dos indicadores.

O indicador GF contempla a divulgação em meios eletrônicos de acesso público dos planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias; as prestações de contas e o respectivo parecer prévio; do Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) e do Relatório de Gestão Fiscal (RGF). Nos portais do poder executivo municipal, constatou que 96,2% publicaram todos os documentos. Entre os portais do legislativo a divulgação foi menor, de 78,2%.

Com relação ao PMQ, todos os 368 portais apresentaram situação regular. Este índice diz respeito a requisitos das informações a serem disponibilizadas. Além de serem dados confiáveis, devem estar consolidados, e possibilitar o compartilhamento ou armazenamento pelos usuários.

Acerca do TR, verificou-se que portais de cinco prefeituras e 22 câmaras não divulgaram as informações conforme prazo estabelecido de 24 horas, a partir do registro contábil, para que as administrações disponibilizem informações das receitas e despesas públicas.

Ofício com a relação das prefeituras em situação irregular será encaminhado pelo presidente do TCE Ceará, conselheiro Edilberto Pontes, ao Governador do Estado. Cópias serão enviadas à Controladoria-Geral do Estado e à Secretaria da Fazenda para conhecimento.

Informações: TCE

MERUOCA: MARCELO AGUIAR; "NÃO ENTENDO PORQUE O PREFEITO FONTELES NÃO SANCIONOU O PROJETO DA PRESCRIÇÃO MÉDICA NO MUNICÍPIO"

Na última sessão da câmara de Meruoca o farmacêutico Marcelo Aguiar usou à tribuna popular para falar sobre a comissão de prescrição farmacêutica do CRF a levar o projeto da prescrição farmacêutica aos municípios.

Segundo o mesmo esse projeto vai ajudar a diminuir as filas de espera de distúrbios menores dos pacientes nos postos de saúde e nos hospitais.

“Várias câmaras municipais estão aprovando esse projeto e sendo sancionadas. Outro detalhe são os prefeitos de vários municípios do Ceará que já estão adotando a prescrição farmacêutica em seus municípios”, disse.

Marcelo Aguiar disse ainda que não entende o fato do prefeito Fonteles não mandar uma solução para esse caso no município, já que o projeto  foi aprovado por todos os vereadores de Meruoca.

“Atitude dessa natureza deixa de beneficiar à população no caso de filas de espera nas marcações de consultas, até porque, fazemos uma avaliação e encaminharemos ao médico, inclusive nossa resolução nos permite”, - completou Marcelo Aguiar.

 Com Andarilho

FACHIN ARQUIVA INQUÉRITO CONTRA RENAN, JUCÁ E SARNEY NA LAVA JATO

Renan, Sarney e Jucá 

O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu arquivar o inquérito que apurava a suposta tentativa dos senadores Romero Jucá (PMDB-RR) e Renan Calheiros e do ex-presidente José Sarney de atrapalhar as investigações da Operação Lava Jato.

O arquivamento havia sido pedido em setembro pelo então procurador-geral da República, Rodrigo Janot, após a mesma solicitação ter sido feita pela Polícia Federal, que alegou insuficiência de provas.

Machado

A investigação foi motivada por gravações entregues por Sergio Machado, ex-presidente da Transpetro, subsidiária da Petrobras. Nos áudios, o executivo, que fez um acordo de delação premiada com o Ministério Público Federal (MPF), discute a Lava Jato com os políticos.

“Sangria”

As gravações foram divulgadas no ano passado, após a retirada do sigilo do conteúdo da delação de Machado. Em uma das conversas, Romero Jucá cita um suposto “acordo nacional” para “estancar a sangria”.

Não é crime

Ao final das investigações, a PF entendeu que as conversas gravadas entre os três políticos e Machado não configuraram crime.

Com informações da Abr

PREFEITO ALEX MELO FALA SOBRE PRECATÓRIAS DA EDUCAÇÃO NO MUNICÍPIO DE PACUJÁ

Na tarde desta segunda-feira (9), o prefeito Alex Melo reuniu-se com representantes dos professores de Pacujá para fazer uma explanação sobre o pagamento de precatórias aos mesmos.

Segundo Alex Melo já ocorreu reunião com o sindicato da categoria e com uma comissão de professores. Nesta reunião desta segunda vamos reunir-se com todos os professores e dividir todas as precatórias e aplicarmos toda em educação, como reforma das escolas, secretaria, aquisição de transportes, compra de material permanente tanto para a secretaria de educação como para as escolas, abono para os professores e os que fazem parte da folha dos 40%, além de uma reserva, até porque, todo recurso que entra do Fundeb nós não temos condições de pagar a todos dos 60%, por isso temos que completar , por isso, vamos deixar uma parte desse recurso numa conta para que o mesmo possa subsidiar essa complementação que hoje a prefeitura faz com grande dificuldade. É dessa forma que vamos aproveitar e dividir para que a  educação saia ganhando com essa conquista que o nosso município teve com as precatórias. - Disse Alex Melo

Com Andarilho

GRANJA: PREFEITURA DECRETA PONTO FACULTATIVO NO DIA 13 DE OUTUBRO

A prefeita de Granja, Amanda Arruda Menezes, decretou ponto facultativo, nas repartições públicas municipais, o expediente do dia 13 de outubro de 2017. Também não haverá expediente 12 de outubro, feriado nacional do Dia de Nossa Senhora Aparecida, padroeira do Brasil.

O Decreto nº 028, de 10 de outubro de 2017, foi publicado na edição de hoje no site da prefeitura. Excetuam-se às regras do decreto ao hospital e a Unidade de Pronto Atendimento (UPA), que funcionam normalmente no feriado prolongado.
Veja o Decreto clicando aqui

CADASTRO BIOMÉTRICO DETECTA 993 TÍTULOS DUPLICADOS NO CEARÁ

 (Foto: Divulgação/TRE)

O estado do Ceará teve 993 títulos de eleitor duplicados ou pluralizados -- quando uma única pessoa tem o cadastro de dois ou mais títulos --, conforme dados divulgados nesta segunda-feira (9) Pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Em todo o Brasil, foram mais de 25 mil títulos multiplicados por erro ou fraude. Em um caso que chamou atenção do TSE, um único eleitor possuía documentos para votar 52 vezes. Os casos foram detectados por meio do cadastro biométrico, que registra as digitais dos eleitores.

O tribunal esclarece que nem todos os títulos duplicados se tratam de fraude. Pode haver coincidência em uma ou mais digitais entre os milhões de eleitores do país, o que é detectado na base de dados do TSE.

Os cadastros multiplicados serão encaminhados aos juízes da cidade ou região responsável, que irá ouvir os eleitores com documentos suficientes para votar mais de uma vez.

Caso seja detectada a fraude, o título do eleitor será cancelado, e o caso é encaminhado para a Justiça Criminal. O autor do crime pode responder por porte de documento falso e estelionato.

Caso a duplicidade tenha ocorrido devido a uma falha, os documentos múltiplos serão cancelados para que o eleitor possa fazer apenas uma votação.

Possibilidade de falha

Conforme o TSE, há três possibilidades de falha no sistema, além dos crimes de fraude. Uma delas é quando o eleitor solicita a transferência do local de votação; a solicitação é deferida, mas o local original de voto não é cancelado, ou seja, o eleitor poderia votar em duas cidades em uma mesma eleição.

A segunda possibilidade é quando há semelhança entre uma ou mais digitais. Embora a probabilidade seja pequena, há chances de um eleitor ter uma ou mais digitais iguais a de uma outra pessoa.

A terceira possibilidade de erro é quando um servidor utiliza as digitais de uma pessoa e registra no cadastro de um segundo eleitor.

 Com G1

DEPUTADOS RELATAM “CLIMA DE INCERTEZA” SOBRE SEGUNDA DENÚNCIA CONTRA TEMER

Foto: Gabriela Korossy / Câmara dos Deputados

Dois meses após a votação que barrou o prosseguimento da denúncia por corrupção passiva contra o presidente Michel Temer, o cenário que se desenha na Câmara dos Deputados não é muito diferente.

Segundo parlamentares cearenses, ouvidos pelo jornal O Estado, “há um clima de interrogação”, mas o caminho deve ser o mesmo diante da segunda denúncia apresentada pela Procuradoria-Geral da República (PGR) contra Michel Temer, desta vez pelos crimes de obstrução da justiça e organização criminosa.

A acusação de organização criminosa é imputada também aos ministros da Casa Civil, Eliseu Padilha, e da secretaria-geral da Presidência, Moreira Franco.

Deputado Cabo Sabino (PR)

O deputado Cabo Sabino (PR), coordenador da bancada cearense, considerou improvável que a Câmara autorize a aceitação da denúncia pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Primeiro, segundo ele, Temer possui uma “sólida” base aliada. Depois, “não há pressão popular. Não vemos nem nas redes sociais. Políticos são movidos por pressão”, justificou, salientando que espera que o eleitorado não esqueça da postura dos atuais parlamentares no pleito do ano que vem. Sabino disse ainda considerar a atual denúncia mais grave que a anterior.

Deputado Danilo Forte (PSB)

Para o deputado Danilo Forte (PSB) existe um “clima de interrogação” sobre a atual denúncia, especialmente em virtude do teor e também a possibilidade de movimentação em torno do presidente da Câmara, deputado federal Rodrigo Maia (DEM/RJ). Danilo informou, ainda, que não possui um posicionamento fechado mas adiantou que avalia não ser clara a participação de Michel Temer, diferente do que acontece com outros envolvidos, como ex-ministro Geddel Vieira Lima e ex-deputado Rodrigo Rocha Loures, ambos no PMDB, onde “há comprovação” dos crimes apontados.

Deputada federal Luizianne Lins (PT)

Para a deputada federal Luizianne Lins (PT), alguns parlamentares já estão “barganhando” a defesa de Michel Temer. E, segundo ela, “não parecem preocupados com a opinião pública”. “Infelizmente, para o povo e para o futuro do País, o que se percebe na Câmara é um ambiente de cooptação e de barganha entre deputados e governo em relação à votação desta segunda denúncia contra o Temer”, frisou a petista.

Deputado Vitor Valim (PMDB)

O deputado Vitor Valim (PMDB) afirmou que, assim como na primeira denúncia, votará pela continuidade das investigações contra Michel Temer. Segundo ele, o presidente “não pode estar acima da lei” e, portanto, deve ter os mesmos trâmites da sociedade.

E ainda

Antes de ser analisada em plenário, a denúncia deve passar pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) da Câmara. A primeira reunião da comissão está marcada para está terça, a partir das 10 horas. Mas a leitura do parecer elaborado pelo relator Bonifácio de Andrade (PSDB/MG) deve acontecer no período da tarde.

Com informações do OE

CANDIDATO APROVADO EM CONCURSO E NÃO NOMEADO DEVE SER INDENIZADO, DECIDE STJ

Os ministros confirmaram, de forma unânime, o que confirmou julgamento do ministro Benedito Gonçalves e manteve a diminuição do valor de indenização fixado em R$ 100 mil pela segunda instância. “Os concursos públicos já exercem, naturalmente, uma carga de estresse e ansiedade nos candidatos, haja vista o impacto que gera em suas vidas, quadro este que se agrava quando a administração pública não age com respaldo no ordenamento jurídico, causando dor e sofrimento desnecessários à parte prejudicada”, afirmou o ministro relator.

O caso

O candidato alegou que, em 2006, foi aprovado em concurso para provimento de cargo temporário do Ministério da Integração Nacional. O edital previa que os candidatos selecionados seriam contratados por prazo não superior a quatro anos.

Entretanto, apesar de ter obtido classificação dentro do número de vagas previsto no edital, ele não foi nomeado durante o prazo de validade do concurso. Por entender que teria direito líquido e certo à nomeação, ele pedia judicialmente a fixação de indenização equivalente à remuneração que deixou de receber no período de contratação, além de danos morais.

Direito desprezado

Em primeira instância, os pedidos do candidato foram negados. Para o magistrado, o candidato não tinha direito à indenização porque a seleção teve por objeto apenas a contratação temporária.

A sentença foi reformada pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), que concluiu que, ao desprezar o direito do autor à vaga para a qual ele foi aprovado, ainda que em cargo temporário, a administração pública lhe causou dano moral. A indenização foi fixada em R$ 100 mil.

Gravidade

Ao analisar o recurso especial da União, o ministro Benedito Gonçalves destacou a gravidade da conduta da administração pública, que, ao agir de forma imprudente ao fixar as vagas e não convocar todos os aprovados, gerou sofrimento desnecessário ao candidato. Todavia, com base em decisões do STJ em casos semelhantes, o ministro decidiu diminuir o valor da indenização fixada pelo TRF4.

“Tendo em vista a reprovabilidade do ato praticado, o porte econômico e financeiro das partes, o caráter pedagógico da reprimenda e os constrangimentos e aborrecimentos gerados ao recorrido, entendo ser cabível a minoração da indenização reconhecida para R$ 20 mil, quantia esta que mais se aproxima do conceito de razoabilidade e se mantém adstrita aos parâmetros legais vigentes, sem ensejar enriquecimento sem causa à parte beneficiária”, concluiu o ministro relator.

• Veja o processo clicando aqui.

Com paranaportal.uol.com.br

JUSTIÇA DÁ 30 DIAS PARA PREFEITO DE RUSSAS APRESENTAR LAUDO DO TRANSPORTE ESCOLAR

Raimundo Weber (PRB)

A1ª Vara da Comarca de Russas deu, na segunda-feira (2), 30 dias para que o prefeito da cidade, Raimundo Weber (PRB), apresente laudo de vistoria e adequação dos veículos contratados para fazer o transporte público escolar no município, sob pena diária e pessoal de R$ 1 mil.

A decisão atende a pedido do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), que também ingressou com duas ações civis públicas contra as empresas  Kad Serviços e Locação de Veículos Ltda e Art Serviços e Locações Ltda, contratadas pelo prefeito para fazer o transporte público de Russas.

As ações são embasadas em vistorias, realizadas a pedido do MPCE, do Detran-CE em Russas, quando foi constatado que nenhum dos veículos utilizados para prestar o serviço atende à legislação de trânsito, colocando em risco a vida e integridade física dos estudantes, além de não proporcionarem o conforto adequado.

Ceará News7

DECISÃO DO STF PODE CASSAR MANDATOS DE PREFEITOS, VEREADORES E DEPUTADOS

Foto: STF -(Divulgação)

Supremo Tribunal Federal (STF) validou nesta quarta-feira (4) a aplicação da Lei da Ficha Limpa para casos anteriores a 2010. A decisão pode provocar a cassação do mandato de centenas de vereadores, pelo menos 20 prefeitos, além de deputados estaduais e federais.

Os números foram citados pelo ministro Ricardo Lewandowski durante o julgamento, mas ainda não há um levantamento oficial da Justiça Eleitoral. Diante da situação provocada pela decisão, o alcance do resultado do julgamento deve ser discutido pela Corte na sessão desta quinta-feira (5), motivada pela preocupação do ministro, que proferiu um dos votos contrários a aplicação retroativa.

“Fui informado por um grupo de parlamentares que centenas de vereadores já no exercício do mandato, cerca de 20 prefeitos na mesma situação, alguns deputados federais, incontáveis estaduais podem ter os seus mandatos cassados por esta decisão retroativa, afetando inclusive o coeficiente eleitoral”, disse o ministro.

Entenda a decisão

Por maioria dos votos (6 x 5), o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que é válida a aplicação do prazo de oito anos de inelegibilidade àqueles que foram condenados pela Justiça Eleitoral, por abuso do poder econômico ou político, anteriormente à edição da Lei Complementar (LC) 135/2010 (Lei da Ficha Limpa).

A possibilidade de modulação dos efeitos da decisão da Corte e a fixação da tese para efeito de repercussão geral devem ser analisadas na sessão desta quinta-feira (5).

Reconheceram a constitucionalidade da aplicação retroativa do prazo de oito anos os ministros Luiz Fux, Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Rosa Weber, Dias Toffoli e a presidente da Corte, ministra Cármen Lúcia. Ficaram vencidos os ministros Ricardo Lewandowski, relator, Gilmar Mendes, Alexandre de Moraes, Marco Aurélio e Celso de Mello.

Com Cearà News 7