A proposta foi aprovada de maneira simbólica pelos senadores. Como já havia tramitado pela Câmara dos Deputados, agora ela segue direto para a sanção do presidente Jair Bolsonaro, do PL.
O projeto de lei foi aprovado em poucos minutos, sem nenhuma resistência ou comentários de parlamentares contrários à medida. O autor da proposta é o deputado e integrante da frente parlamentar evangélica Alex Santana, do Republicanos da Bahia.
O texto prevê que concessionárias e permissionárias dos serviços de radiodifusão, isto é, emissoras comerciais de televisão e rádio, estão autorizadas a transferirem, venderem ou cederem o tempo total de sua programação para a veiculação de produção gerada por terceiros.
Essas operações precisam apenas obedecer a três requisitos. O primeiro deles determina que deve ser respeitado pela entidade responsável pela produção do conteúdo o limite de veiculação de publicidade comercial, que não pode exceder 25% do total do tempo de programação.
Além disso, as concessionárias e permissionárias precisam manter sob seu controle a qualidade do conteúdo da programação que for produzido por terceiros para que atendam às finalidades educativas e culturais. Também precisam se responsabilizar perante o poder público por eventuais irregularidades na execução da programação.
O projeto de lei também determina que será possível transferir a produção do conteúdo, mas nunca a cessão da gestão total ou parcial da execução dos serviços pelas concessionárias e permissionárias.
O texto também apresenta uma definição clara de publicidade comercial, que busca evitar questionamentos judiciais por desrespeito ao limite estabelecido pela legislação. Segundo o projeto de lei, publicidade comercial é o "o espaço da programação para a difusão de mensagens e informações com conteúdo próprio de publicidade de produtos e serviços para os consumidores e/ou de promoção de imagem e marca de empresas".
O relator da proposta no Senado, Vanderlan Cardoso, do PSD de Goiás, afirmou em seu texto que o projeto de lei busca satisfazer os preceitos constitucionais de promover a cultura nacional e regional e estimular a produção independente que objetive sua divulgação.
"Assim, possibilita o acesso das mais variadas entidades à grade de programação dos veículos de comunicação estabelecidos, proporcionando uma maior diversidade de conteúdo, seja de teor cultural, artístico, religioso ou de qualquer matiz de interesse público, a seus ouvintes ou espectadores", afirma.
Vanderlan Cardoso rejeitou uma emenda que buscava impor limite de até 30% do tempo total de programação das emissoras de rádio e TV a ser transferido, comercializado ou cedido para a veiculação de programação independente, além dos 25% do tempo de programação destinada à publicidade comercial.
O autor da emenda, senador Paulo Paim, do PT do Rio Grande do Sul, argumentou que a possibilidade de transferência do tempo total de programação das emissoras poderia reduzir o acesso do público a programas educativos, informativos ou mesmo de entretenimento.
Vanderlan Cardoso rejeitou a emenda, argumentando que o projeto de lei já traz garantias de que esses aspectos não serão desvirtuados.
Durante sua tramitação na Câmara dos Deputados, a proposta recebeu votos contrários da oposição, de partidos como o PT e o PSOL.
"É um risco muito grande, porque fere a própria lógica da ideia de uma comunicação, que eu não posso dizer imparcial, porque a imparcialidade não existe, todos nós sabemos. Mas causa, evidentemente, uma enorme confusão no telespectador, em quem está acompanhando aquela programação. É como se fosse um programa oficial, quando na verdade se trata de um programa comercializado, com algum viés, seja ele um viés político, enfim, de todos os tipos", afirmou na ocasião a deputada Fernanda Melchionna, do PSOL do Rio Grande do Sul.
