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domingo, 23 de fevereiro de 2025
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sábado, 22 de fevereiro de 2025
MP do Ceará pede na Justiça retirada de postes de energia elétrica instalados irregularmente em vias e praças do município de Marco
Os fatos foram apurados a partir da instauração de Procedimento Administrativo em 2022. Na ocasião, foram constatadas irregularidades em ruas e avenidas do bairro Barro Vermelho, na Praça Dom José Tupinambá da Frota e na praça do bairro Coração de Jesus. Há postes distante das calçadas e no meio das vias, tanto no asfalto como no calçamento, atrapalhando a passagem de veículos e pedestres.
Questionada pelo MP, a Enel alegou que só poderia retirar os postes se o município custeasse as obras. A empresa citou a Resolução nº 1.000/2021 da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), segundo a qual o encargo do deslocamento de postes e rede elétrica é de responsabilidade do solicitante. À época, a Enel apresentou orçamento de R$ 103.696,95. O município, por discordar do argumento, não prosseguiu com a solicitação.
Em junho de 2024, o Ministério Público recomendou à Enel e ao município a retirada dos postes, mas nenhuma medida foi adotada. Diante da falta de cooperação para a resolução extrajudicial, o MP ajuizou a ACP requerendo a concessão de liminar que obrigue a retirada dos postes no prazo de 15 dias úteis, sob sanção de multa diária de R$ 10.000,00. A ação pede a intimação do município para intervir no processo. Em caso de efetivação de multa, os valores devem ser destinados ao Fundo de Direitos Difusos do Estado do Ceará (FDID).
Ascom Ministério Público do Ceará
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