As principais noticias de Camocim, os destaques na mídia regional, estadual, nacional e do mundo estão aqui.
sexta-feira, 25 de abril de 2025
Homem finge ser piloto da Gol e pede para entrar em cabine da Azul durante voo
STF autoriza apreensão de CNH e passaporte de devedores inadimplentes
- O direito de ir e vir, no caso da apreensão de passaporte;
- O exercício da atividade profissional, no caso da CNH de motoristas profissionais.
Segundo o relator, o objetivo da medida é coibir o comportamento do devedor que deliberadamente se esquiva de pagar a dívida, mesmo tendo condições financeiras para isso.
Votação e repercussão
A decisão foi tomada com ampla maioria: 10 ministros votaram a favor da constitucionalidade da medida e apenas um foi contra. A medida, portanto, foi legitimada com forte respaldo da Corte, o que tende a orientar decisões futuras do Judiciário.
Como funciona a apreensão de documentos por dívidas
A medida não é automática. Para que ela seja aplicada, é necessário que:
- O credor entre com uma ação judicial solicitando a apreensão da CNH ou do passaporte;
- Comprove que o devedor tem recursos, mas está deliberadamente inadimplente;
- O juiz avalie a situação individual e autorize a medida, se considerar proporcional.
A apreensão pode ser revertida a qualquer momento, caso:
- O devedor pague a dívida;
- Apresente prova de que precisa da CNH para trabalhar;
- Demonstre que a medida é desproporcional ou ineficaz.
Quando a apreensão não pode ser aplicada?
A decisão do STF deixou claro que há limites para o uso dessa medida. A apreensão da CNH ou do passaporte não pode ser aplicada em casos que coloquem em risco a sobrevivência ou a dignidade da pessoa.
Exemplos em que a apreensão pode ser suspensa:
- Motoristas de aplicativo ou caminhoneiros, para os quais a CNH é instrumento de trabalho;
- Cidadãos com viagens programadas para tratamentos médicos no exterior;
- Casos em que o valor da dívida seja irrisório ou a medida não traga benefício prático para o credor.
Impactos para os brasileiros inadimplentes
A decisão tem potencial para afetar milhões de brasileiros. Dados do Serasa indicam que, em novembro de 2022, 69,4 milhões de pessoas estavam inadimplentes no país. No entanto, vale destacar que:
- Nem todos os inadimplentes podem ter documentos apreendidos;
- A medida se aplica apenas a casos judicializados e com indícios de má-fé ou omissão voluntária do devedor.
Especialistas ressaltam que a decisão visa atingir grandes devedores que ocultam patrimônio, não pessoas que estão genuinamente endividadas por questões sociais e econômicas.
O que dizem os críticos
A decisão do STF não passou sem críticas. Parlamentares, juristas e entidades de direitos humanos questionaram a abrangência da medida.
Plínio Valério (PSDB-AM)
O senador classificou a decisão como um “retrocesso”, afirmando que ela viola direitos fundamentais e pode atingir injustamente a população mais pobre. Para ele, usar a restrição de liberdade como instrumento de cobrança fere princípios democráticos.
Organizações civis
Entidades de defesa do consumidor e de direitos humanos também apontaram riscos, como:
- Exclusão social de devedores honestos, que podem ser privados de mobilidade;
- Aumento da judicialização de dívidas civis, com medidas coercitivas exageradas;
- Desequilíbrio na relação credor-devedor, sobretudo quando não há mediação.
O que dizem os defensores da medida
Juristas e advogados que apoiaram a decisão destacam que a medida não se trata de criminalização da inadimplência, mas de uma ferramenta legítima para garantir a efetividade das decisões judiciais.
Argumentos favoráveis incluem:
- Combate à inadimplência intencional, comum entre grandes empresários;
- Maior efetividade das ações judiciais de cobrança;
- Proteção aos direitos dos credores, que muitas vezes não conseguem recuperar valores após longos processos.
Segundo esses especialistas, a análise individualizada dos casos garante que a medida seja aplicada apenas em situações realmente justificáveis.
O que diz o Código de Processo Civil
O CPC de 2015 ampliou as possibilidades para o juiz adotar medidas coercitivas “atípicas” para garantir a eficácia de suas decisões. Isso significa que:
- O juiz pode usar qualquer medida legítima e proporcional para pressionar o devedor;
- Entre essas medidas, estão: bloqueio de contas, penhora de bens, suspensão de CNH, apreensão de passaporte, entre outras;
- O objetivo é induzir o cumprimento da ordem judicial, sem violar garantias constitucionais.
Casos anteriores semelhantes
Senador Sá: TRE-CE rejeita embargos de Bel Junior e sua vice, ambos cassados e determina novas eleições
Mateus, dupla sertaneja de Jorge, passa por cirurgia de emergência e cancela shows
Jorge se apresenta sem o irmão em três lugares no fim de semana
Ex-presidente Collor é preso em Maceió após decisão de Moraes
quinta-feira, 24 de abril de 2025
Anvisa reprova 40 marcas de creatina: entenda para que serve o suplemento
Veja as marcas reprovadas pela Anvisa (em ordem alfabética):
- Marca: 3VS | Produto: Creatine Power Pó | Fabricante: 3VS
- Marca: 3VS | Produto: Pure Creatine | Fabricante: 3VS
- Marca: Black Skull | Produto: Creatine Hardcore Pure Monohydrate | Fabricante: Black Skull
- Marca: Body Nutry Suplementos | Produto: Creatine 100% Pura - Micronizada - Monohidratada | Fabricante: Body Nutry Suplementos
- Marca: Body Shape Nutrition | Produto: Creatine Energy Monohidratada E Micronizada | Fabricante: Body Shape Nutrition
- Marca: Bodyaction | Produto: Creatine Dual Power | Fabricante: Rainha Laboratórios
- Marca: Bodyaction | Produto: Creatine Double Force | Fabricante: Rainha Laboratórios
- Marca: Bulk | Produto: Creatina Monohidratada 100% Pura | Fabricante: Bulk
- Marca: Canibal | Produto: Creatiny Monohydrate | Fabricante: Canibal Inc.
- Marca: Creapure | Produto: Creafort 100% Pura | Fabricante: Creapure
- Marca: Creapure | Produto: Creatina Monohidratada | Fabricante: Creapure
- Marca: Darkness | Produto: Creatine Muscle Energy | Fabricante: BRG (Integralmédica e Darkness)
- Marca: Darklab | Produto: Pure Creatine | Fabricante: Darklab
- Marca: Darklab | Produto: Pure Creatine | Fabricante: Darklab
- Marca: Eat Clean Pro | Produto: Creatina Monohidratada Vegano | Fabricante: Eat Clean Pro
- Marca: Elementopuro | Produto: Suplemento Alimentar de Creatina em Pó - Creadop | Fabricante: Elementopuro
- Marca: Essential Nutrition | Produto: Crealift | Fabricante: Essential Nutrition
- Marca: Essential Nutrition | Produto: Crealift | Fabricante: Essential Nutrition
- Marca: FTW | Produto: Creatina Ultra | Fabricante: FTW
- Marca: Integralmedica | Produto: Creatina Hardcore | Fabricante: BRG (Integralmédica e Darkness)
- Marca: Iridium Labs | Produto: Creatina Fuel | Fabricante: Iridium Labs
- Marca: Iridium Labs | Produto: Atlas Creatina | Fabricante: Iridium Labs
- Marca: Max Titanium | Produto: Creatine | Fabricante: Supley Laboratório
- Marca: Max Titanium | Produto: Creatine Monohidratada (Caps) | Fabricante: Supley Laboratório
- Marca: Musclefull | Produto: Muscle Full 100% Pura | Fabricante: Musclefull
- Marca: Muscletech | Produto: Creatine | Fabricante: Muscletech
- Marca: Muscletech | Produto: Creatine | Fabricante: Muscletech
- Marca: Natusvita | Produto: Creatine Micronizada | Fabricante: Natusvita
- Marca: New Millen | Produto: Creatina Monohidratada | Fabricante: New Millen
- Marca: Nutrata | Produto: Creatin Up Monohidratada | Fabricante: Nutrata
- Marca: Optimum Nutrition | Produto: Creatine Powder | Fabricante: Optimum Nutrition
- Marca: Pro Healthy | Produto: Creatine Micronized - 100% Pure Ultra-Concentrated Powder | Fabricante: Pro Healthy
- Marca: Probiótica | Produto: Creatina Monohidratada | Fabricante: Supley Laboratório
- Marca: Probiótica | Produto: Creatina Caps Monohidratada | Fabricante: Supley Laboratório
- Marca: Shark Pro | Produto: Creatina Monohidratada 3g | Fabricante: Shark Pro
- Marca: Soldiers Nutrition | Produto: Creatine Monohydrate | Fabricante: Soldiers Nutrition
- Marca: Synthe Size | Produto: Creatine Powder Monohydrate | Fabricante: Synthe Size
- Marca: True Source | Produto: Creatine 100% Pure | Fabricante: True Source
- Marca: Universal | Produto: Creatine Monohydrate | Fabricante: Universal
- Marca: Vitamax | Produto: Creatina Booster | Fabricante: Vitamax
Vaticano divulga foto do túmulo do Papa Francisco em basílica de Roma
Policial Militar do Ceará é preso em Pernambuco por homicídio e ocultação de cadáver
Adolescente furta nove notebooks e bolas de futebol de escola no interior do Ceará
Os itens foram recuperados - O adolescente foi capturado e um homem foi preso por comprar quatro dos notebooks furtados
Escola de Acaraú e mais 83 de outros municípios do Ceará não tem água potável, diz o painel do CNMP
O grupo interinstitucional “Sede de Aprender”, do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), lançou o Painel BI sobre os dados disponibilizados pelo Censo Escolar 2024 que retratam o fornecimento de água, de água potável, de saneamento básico e de banheiros nas escolas do Brasil.