Luana Piovani detona Lula por asilo à ex-primeira-dama do Peru e relembra maçã que deu ao presidente na cadeia, em Curitiba

A atriz brasileira Luana Piovani, que atualmente reside em Portugal, apareceu em um vídeo nas redes sociais detonando o presidente Lula por asilo político à ex-primeira-dama do Peru, Nadine Heredia.

Luana Piovani criticou ainda, o que ela chamou de “roubos envolvendo a Odebrecht”, empresa que ela cita como “àquela merda”, e continua: “os caras roubaram 30 milhões de dólares num país paupérrimo”.

A bela também lembrou do tempo de prisão do presidente Lula, e que na época o entregou uma maçã, isso porque ela estava pagando uma promessa que havia feito, “caso o ex-presidente fosse preso”.

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Mulher morre em Goiânia após inalar mistura de produtos de limpeza

Foto Reprodução 

Uma mulher de 63 anos morreu após um mal-estar enquanto limpava o banheiro de casa, na última sexta-feira (18), em Goiânia. Deusineide de Sousa inalou uma mistura de produtos e acabou não resistindo.

A Polícia Civil investiga a causa da morte e familiares relataram que ela tinha acabado de almoçar e resolveu lavar o banheiro.

Ela teria misturado cloro e Intercap, um detergente desincrustante ácido, usado na limpeza pesada de veículos, e pouco tempo depois de usar a combinação, ela começou a se sentir mal.

O Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu) foi chamado, mas Deusineide já estava sem vida quando o socorro chegou no local.

A família aguarda o resultado do laudo do Instituto Médico Legal (IML), apesar de acreditar que ela tenha se intoxicado ao inalar as substâncias. De acordo com familiares, Deusineide sofria de bronquite crônica

Com informações do Site CNN Brasil.

Fortaleza tem o maior número de famílias em situação de rua do Nordeste

Foto Tânia Rêgo/Agência Brasil

Vivendo debaixo de barracos improvisados na rua ou ao relento de espaços como praças e viadutos. Em Fortaleza, essa era a realidade de 9.657 famílias em fevereiro recente. Índice, que considera apenas os grupos registrados no Cadastro Único (CadÚnico), é o maior registrado entre as cidades do Nordeste.

Número foi extraído da Secretaria de Avaliação e Gestão da Informação (Sagi), unidade técnico-administrativa do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS).

Conforme dados, no ranking da região nordestina o município cearense tem o maior quantitativo, seguido por: Salvador (BA), com 9.215, Recife (PE), com 3.626, São Luis (MA), com 1.967, e Maceió (AL), com 1.761.

Já no recorte das cidades brasileiras, Fortaleza aparece em quarta colocação, ficando atrás de São Paulo (90.425), Rio de Janeiro (21.630) e Belo Horizonte (14.3843) — todas sudestinas.

Índices podem ser ainda maiores, uma vez que correspondem apenas aquelas famílias que estão cadastradas no CadÚnico, instrumento do Governo Federal que permite que pessoas em situação de rua sejam amparadas e inseridas em programas sociais, usufruindo de políticas como o Bolsa Família.

Ferramenta passa atualmente por um amplo processo de correção e qualificação dos registros dos grupos familiares inscritos. De acordo com informações divulgadas pelo MDS, em dezembro de 2022 menos de 60% da base de dados do órgão estava tratada, indicador que no momento já se aproxima de 90%.

Procurada pelo O Povo, a Secretaria dos Direitos Humanos e Desenvolvimento Social (SDHDS) informou que identifica o contingente de pessoas em situação de rua pela base de dados do Cadastro Único, pontuando que em março de 2025, registrou 10.071 pessoas nestas condições em Fortaleza.

Situação de rua em Fortaleza: maioria são homens pardos ou pretos

Dessas, 8.213 se autodeclaram pardas ou pretas. A maioria são homens (8.574) e se encontram em extrema vulnerabilidade socioeconômica. Muitas dessas pessoas não têm acesso a serviços básicos, como educação e saúde, e 2.591 das famílias sobrevivem com recurso provenientes da coleta de recicláveis.

As Regionais 12, 2 e 4 estão entre as que mais registram indivíduos em situação de rua, conforme Prefeitura. Em relação aos motivos que levaram grupos a rua, Prefeitura aponta que entre as principais causas estão conflitos familiares, uso de substâncias ou ainda perda de moradia ou de emprego.

Ainda de acordo com a SDHDS, atualmente Fortaleza mantém uma rede de 14 equipamentos municipais de Assistência Social para população em situação de rua.

Entre eles estão duas casas de acolhimento, com 50 vagas cada, duas Pousadas Sociais para hospedagem noturna, com 240 vagas ao todo, dois Centros de Referência Especializados para População em Situação de Rua (Centro POP), três Espaços de Higiene Cidadã, um Centro de Convivência, uma Casa de Passagem com 50 vagas, dois Refeitórios Sociais e distribuição de refeições por busca ativa, além de 300 vagas de aluguel social.

"A SDHDS reforça que o atendimento nos equipamentos é realizado por demanda e que o número de vagas é rotativo. Nos dois Centros de Referência Especializado para População em Situação de Rua (Centros Pop Benfica e Centro), é feito o atendimento socioassistencial, jurídico e psicológico. 

Os equipamentos auxiliam na emissão de documentos e no cadastramento em programas sociais, como Bolsa Família, Aluguel Social, entre outros serviços", destaca pasta.

Com informações só O Povo.

Pescados cearenses podem ganhar espaço no mercado chinês após guerra tarifária de Trump

Foto Honório Barbos

As tarifas sobre diversos produtos anunciadas por Donald Trump — e a consequente guerra tarifária que se iniciou a partir do ocorrido — têm causado alvoroço na economia global, mas também apresentam oportunidades de abertura e avanços em novos mercados. No asiático, os pescados cearenses podem ter chances ainda melhores.

O ministro da Agricultura e Pecuária (Mapa), Carlos Fávaro, chegou a dizer em entrevista coletiva nos últimos dias que o Brasil está na “iminência” de obter uma autorização para o envio de pescados para a China.

A reportagem demandou a Pasta para entender mais detalhes sobre o tema e quais pescados seriam autorizados, mas não houve retorno até a publicação desta matéria. O espaço segue aberto.

Hoje, segundo dados do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (Midc), atum, o pargo e a lagosta estão entre os principais pescados cearenses enviados ao exterior.

"Os países que mais recebem os nossos produtos são Estados Unidos e Indonésia, para onde enviamos lagosta, pargo e atum. A Ásia é um mercado promissor e muito importante", diz o secretário da Pesca e Aquicultura do Ceará, Oriel Nunes Filho.

Oriel destaca que, para que isso se intensifique, é preciso "destravar licenças de embarcações e das fazendas de camarão junto ao Ministério da Agricultura".

O camarão, inclusive, é um dos principais produtos que podem ganhar protagonismo e firmar espaço no mercado chinês, segundo o presidente do Coletivo Nacional da Pesca e Aquicultura (Conepe), Cadu Villaça.

“Um produto muito forte é o camarão. A China não habilitou o camarão brasileiro até hoje e importa do Equador e da Costa Rica”, reforça. Atualmente, o Ceará é o estado que mais produz camarão no Brasil, com 72,6 mil toneladas em 2023 (dados mais recentes), conforme o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

De acordo com Villaça, entidades brasileiras como o Conepe já mantêm conversas “faz tempo” com o Ministério da Agricultura “para que se faça pressão diplomática” visando levar mais pescados brasileiros para o país asiático, ampliando não só os produtos autorizados, mas a quantidade de empresas autorizadas.

A lagosta cearense, por exemplo, é um dos produtos que já entrou no mercado chinês. “A Cioba, o Pargo, eles não abriram até hoje”, enfatiza Villaça.

Ainda segundo o presidente do Conepe, Estados Unidos é o país que mais recebe os pescados cearenses. “Além das tarifas, o Trump também anunciou a abertura de grandes áreas protegidas nos EUA em que não se podia pescar e agora vai poder, portanto, a produção nortemaericana de pescados vai subir”, pontua, reforçando a importância de o Brasil abrir mercados.

Potencial do atum

Além do camarão, o atum pescado pelos cearenses também pode ganhar espaço no mercado chinês. Hoje, de acordo com a Associação dos Armadores e Proprietários de Barcos de Pesca do Estado do Ceará (Qualipesc), Bell Neves, a produção vem crescendo, apesar desse avanço ser “tímido” e do cenário "desafiador”.

“A burocracia na regularização das embarcações traz insegurança jurídica para os pescadores. A frota pesqueira do Ceará é composta por cerca de 200 embarcações, entre licenciadas e não licenciadas. A falta de regularização impede que muitos pescadores operem legalmente, afetando a produção e a geração desempregos no setor”, pontua Neves. Além disso, ele vê uma carência nas indústrias de beneficiamento de pescados no Ceará.

A produção de atum no Estado é destinada tanto ao mercado interno quanto à exportação. “Embora não haja dados específicos sobre a porcentagem exata destinada a cada mercado, sabe-se que o estado é um dos principais exportadores de atum do Brasil”.

No caso do atum, os principais países compradores do produto cearense são Chile (importa atum enlatado congelado), Equador (recebe lombo cozido congelado e atum eviscerado congelado), além de Uruguai e Argentina. “A Ásia, especialmente países como Japão e China, possui uma demanda significativa por atum de qualidade. O Ceará, com sua localização estratégica e potencial de produção, tem buscado parcerias e investimentos para atender a esse mercado”, finaliza Bell Neves.

Com informações do Diário do Nordeste.

Policiais invadem casa "por engano" e matam cachorro da família

Brutus, como era chamado, tinha quatro anos e foi atingido por um disparo na cabeça
Segundo a tutora de Brutus, como o cão era chamado, a polícia tinha mandado de busca e apreensão contra um suspeito desconhecido por todos da família.

Um cachorro da raça pastor alemão foi atingido por um disparo na cabeça durante uma ação da Polícia Civil de Minas Gerais (PCMG). O caso aconteceu nesta quinta-feira, 24, na região Norte de Belo Horizonte.

O tiro foi efetuado por um agente da corporação, que estavam no local para cumprir um mandado de busca e apreensão. A corporação informou que a localização foi previamente identificada e, ao chegarem, as equipes se deparam com um portão de ferro aberto e diversos cães no interior do quintal. 

Durante a aproximação, observou-se que os animais apresentavam comportamento agitado. Com o intuito de preservar a integridade dos policiais e minimizar qualquer risco, foi utilizado spray de pimenta na tentativa de conter os cães. Apesar da medida, os animais não recuaram. No momento em que um dos policiais empurrou levemente o portão para olhar dentro do imóvel, o cão saiu para a rua e investiu contra ele. “Diante da iminente ameaça, o agente efetuou um disparo, atingindo o animal, que infelizmente morreu”.

Prontamente, a equipe prestou os devidos esclarecimentos à família residente no local e apresentou o mandado judicial.

“Eles foram totalmente despreparados”, afirma que o cachorro se assustou no momento em que a equipe da PCMG arrombou o portão da residência. Ela abriu a janela do quarto, e viu o cachorro latindo bastante, e que o pastor alemão avançou nos agentes com o intuito de proteger a família da invasão, momento em que sofreu um disparo de um dos policiais.

Homem finge ser piloto da Gol e pede para entrar em cabine da Azul durante voo

Um homem fingindo ser piloto da Gol — com uniforme da companhia e um crachá — pediu para entrar na cabine de comando da Azul em pleno voo. Os comissários da empresa negaram acesso. A Azul tratou o caso como uma questão de segurança e relatou o caso às autoridades.

A situação ocorreu em 24 de fevereiro, no voo AD6035, entre Porto Alegre e Congonhas. A aeronave, um Airbus A320, decolou às 14h12 e pousou às 15h52.

O acesso à cabine de comando de um avião em voo é controlado. Por segurança, pilotos só saem para ir ao banheiro, e comissários só entram para levar refeições para a tripulação. Passageiros não podem entrar na cabine de comando durante um voo.

Essa regra é mais rígida na aviação mundial desde que terroristas invadiram as cabines para sequestrar aviões nos ataques de 11 de setembro de 2001, nos Estados Unidos. Na ocasião, quatro aeronaves comerciais foram sequestradas —duas atingiram as duas torres gêmeas do World Trade Center, uma bateu contra o Pentágono e outra caiu na Pensilvânia.

O g1 obteve um relato da Gol sobre o caso, compartilhado nesta quinta-feira (24) com os tripulantes da empresa.

O falso piloto —cujo nome não foi informado— usava um uniforme de comandante Gol, representado por quatro listras nos ombros. Tinha também um cordão de crachá da empresa, mas não o crachá propriamente. Ele usava apenas um Certificado de Habilitação Técnica (CHT), a carteira de piloto, emitida pela Agência Nacional de Aviação Civil (Anac).

O homem “apresentou comportamento suspeito em voo”, de acordo com a Gol, e tentou puxar assunto com os comissários do voo da Azul, se passando por um comandante verdadeiro.

“Durante o voo, este homem interagiu com a tripulação na galley [copa] dianteira, dizendo que era comandante recém-promovido na Gol, com sete anos de experiência na companhia e que estava a caminho da base do Rio de Janeiro. No entanto, essa alegação gerou desconfiança entre os comissários, sobretudo devido à inconsistência nas suas falas”, diz o relato da Gol.

Ainda de acordo com o relato, o comandante verdadeiro do voo chegou a cumprimentar o falso colega quando deixou a cabine. Foi então que ocorreu o pedido: “Posteriormente, este indivíduo solicitou acesso à cabine de comando durante o voo, o que não foi concedido”.

Suspeita se confirmou

A suspeita de que o homem uniformizado não era piloto da Gol foi confirmada antes do pouso, durante a verificação da cabine. Segundo a Azul, houve a constatação de que o falso piloto embarcou com um bilhete regular.

Esse por si só é um sinal de alerta: tripulantes uniformizados não usam bilhetes regulares. Eles têm direito a um bilhete gratuito, diferenciado e reservado com antecedência, fruto de um acordo entre Azul, Gol e Latam e o sindicato da categoria. É o chamado “passe livre”.

STF autoriza apreensão de CNH e passaporte de devedores inadimplentes

Em uma decisão que gerou intensos debates no meio jurídico, econômico e político, o Supremo Tribunal Federal (STF) validou, por 10 votos a 1, a possibilidade de apreensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e do passaporte de devedores inadimplentes.

A Corte entendeu que, desde que a medida seja aplicada de maneira proporcional e individualizada, ela é constitucional e pode ser utilizada como instrumento coercitivo para garantir o cumprimento de obrigações financeiras.

A medida reacende a discussão sobre até onde o Estado pode ir para proteger os direitos dos credores sem violar os direitos fundamentais dos devedores.

A decisão do STF: análise do julgamento

O julgamento, realizado em 2025, consolidou o entendimento de que as medidas coercitivas previstas no Código de Processo Civil (CPC) de 2015 podem incluir, em casos específicos, a retenção de documentos como forma de pressionar o pagamento da dívida.

Voto do relator Alexandre de Moraes

O ministro Alexandre de Moraes, relator do caso, destacou que a medida deve respeitar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, e não pode comprometer direitos fundamentais, como:

• O direito de ir e vir, no caso da apreensão de passaporte;
• O exercício da atividade profissional, no caso da CNH de motoristas profissionais.

Segundo o relator, o objetivo da medida é coibir o comportamento do devedor que deliberadamente se esquiva de pagar a dívida, mesmo tendo condições financeiras para isso.

Votação e repercussão

A decisão foi tomada com ampla maioria: 10 ministros votaram a favor da constitucionalidade da medida e apenas um foi contra. A medida, portanto, foi legitimada com forte respaldo da Corte, o que tende a orientar decisões futuras do Judiciário.

Como funciona a apreensão de documentos por dívidas

A medida não é automática. Para que ela seja aplicada, é necessário que:

1. O credor entre com uma ação judicial solicitando a apreensão da CNH ou do passaporte;
2. Comprove que o devedor tem recursos, mas está deliberadamente inadimplente;
3. O juiz avalie a situação individual e autorize a medida, se considerar proporcional.

A apreensão pode ser revertida a qualquer momento, caso:

• O devedor pague a dívida;
• Apresente prova de que precisa da CNH para trabalhar;
• Demonstre que a medida é desproporcional ou ineficaz.

Quando a apreensão não pode ser aplicada?

A decisão do STF deixou claro que há limites para o uso dessa medida. A apreensão da CNH ou do passaporte não pode ser aplicada em casos que coloquem em risco a sobrevivência ou a dignidade da pessoa.

Exemplos em que a apreensão pode ser suspensa:

• Motoristas de aplicativo ou caminhoneiros, para os quais a CNH é instrumento de trabalho;
• Cidadãos com viagens programadas para tratamentos médicos no exterior;
• Casos em que o valor da dívida seja irrisório ou a medida não traga benefício prático para o credor.

Impactos para os brasileiros inadimplentes

A decisão tem potencial para afetar milhões de brasileiros. Dados do Serasa indicam que, em novembro de 2022, 69,4 milhões de pessoas estavam inadimplentes no país. No entanto, vale destacar que:

• Nem todos os inadimplentes podem ter documentos apreendidos;
• A medida se aplica apenas a casos judicializados e com indícios de má-fé ou omissão voluntária do devedor.

Especialistas ressaltam que a decisão visa atingir grandes devedores que ocultam patrimônio, não pessoas que estão genuinamente endividadas por questões sociais e econômicas.

O que dizem os críticos

A decisão do STF não passou sem críticas. Parlamentares, juristas e entidades de direitos humanos questionaram a abrangência da medida.

Plínio Valério (PSDB-AM)

O senador classificou a decisão como um “retrocesso”, afirmando que ela viola direitos fundamentais e pode atingir injustamente a população mais pobre. Para ele, usar a restrição de liberdade como instrumento de cobrança fere princípios democráticos.

Organizações civis

Entidades de defesa do consumidor e de direitos humanos também apontaram riscos, como:

• Exclusão social de devedores honestos, que podem ser privados de mobilidade;
• Aumento da judicialização de dívidas civis, com medidas coercitivas exageradas;
• Desequilíbrio na relação credor-devedor, sobretudo quando não há mediação.

O que dizem os defensores da medida

Juristas e advogados que apoiaram a decisão destacam que a medida não se trata de criminalização da inadimplência, mas de uma ferramenta legítima para garantir a efetividade das decisões judiciais.

Argumentos favoráveis incluem:

• Combate à inadimplência intencional, comum entre grandes empresários;
• Maior efetividade das ações judiciais de cobrança;
• Proteção aos direitos dos credores, que muitas vezes não conseguem recuperar valores após longos processos.

Segundo esses especialistas, a análise individualizada dos casos garante que a medida seja aplicada apenas em situações realmente justificáveis.

O que diz o Código de Processo Civil

O CPC de 2015 ampliou as possibilidades para o juiz adotar medidas coercitivas “atípicas” para garantir a eficácia de suas decisões. Isso significa que:

• O juiz pode usar qualquer medida legítima e proporcional para pressionar o devedor;
• Entre essas medidas, estão: bloqueio de contas, penhora de bens, suspensão de CNH, apreensão de passaporte, entre outras;
• O objetivo é induzir o cumprimento da ordem judicial, sem violar garantias constitucionais.

Casos anteriores semelhantes

Antes dessa decisão do STF, tribunais em todo o país já vinham adotando a apreensão de documentos como forma de garantir o pagamento de dívidas.

Senador Sá: TRE-CE rejeita embargos de Bel Junior e sua vice, ambos cassados e determina novas eleições

TRE-CE marcará nos próximos dias uma resolução marcando a data das novas eleições

O Tribunal Regional Eleitoral do Ceará (TRE-CE) decidiu, por unanimidade, em sessão realizada nesta quinta-feira (24), rejeitar os embargos de declaração apresentados pelo prefeito cassado de Senador Sá, Bel Júnior (PP), e da vice-prefeita, Professora Maria (PP). Com a decisão, a Corte manteve a cassação dos mandatos e determinou a realização de novas eleições no município.

A cassação teve como base uma ação que apontou irregularidades no evento "Cavalgada do Bel", realizado em agosto de 2024. Segundo o processo, houve distribuição de camisetas, chapéus e bonés personalizados, além de comida e bebida para os participantes. O evento contou ainda com apresentações de cinco bandas de artistas regionais e locais, o que foi caracterizado como showmício, prática proibida pela legislação eleitoral. Além disso, jingles da campanha foram reproduzidos em um paredão de som durante uma passeata pelo município.

Além da cassação dos diplomas dos eleitos, o prefeito Bel Júnior também foi declarado inelegível por oito anos.

Com a rejeição dos embargos, o presidente do TRE-CE, desembargador Raimundo Nonato Silva Santos, deverá publicar nos próximos dias uma resolução marcando a data das novas eleições em Senador Sá. 

Mateus, dupla sertaneja de Jorge, passa por cirurgia de emergência e cancela shows

Mateus (à direita) está em turnê comemorativa com o irmão
Jorge se apresenta sem o irmão em três lugares no fim de semana

O sertanejo Mateus, de 42 anos, da dupla com o irmão Jorge, precisou se submeter a uma cirurgia de emergência no joelho, na tarde desta quinta-feira, 24. A notícia foi compartilhada pela equipe do artista nas redes sociais da dupla.

Segundo o comunicado, Jorge precisará se ausentar dos três shows marcados para o próximo fim de semana, em Santarém - PA, Belém – PA e Manaus - AM.

Em fevereiro deste ano, Mateus foi submetido a uma cirurgia no joelho e, por orientação médica, precisará passar, com urgência, por um novo procedimento cirúrgico.

SHOW SOLO DE JORGE 

Ainda de acordo com a nota, em respeito ao público, apresentações estão mantidas e serão realizadas apenas por Jorge.

Em dezembro do ano passado, a dupla sertaneja anunciou uma pausa de tempo indeterminado na carreira a partir de 2026. Os shows deste fim de semana integram a agenda de despedida dos fãs, além de celebrarem os 20 anos de carreira dos irmãos.

Os cantores alegaram que queriam descansar da rotina exaustiva de apresentações, aproveitar a família e, claro, compor. 

Ex-presidente Collor é preso em Maceió após decisão de Moraes

O ex-presidente Fernando Collor foi preso hoje para cumprir pena após decisão do ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal). Ele é acusado por corrupção e lavagem de dinheiro em esquema na BR Distribuidora. De acordo com a defesa de Collor, a prisão aconteceu às 4h, quando ele se deslocava para Brasília "para cumprimento espontâneo da decisão".

O que aconteceu

"O ex-presidente Fernando Collor de Mello encontra-se custodiado, no momento, na Superintendência da Polícia Federal na capital alagoana. São estas as informações que temos até o momento", afirmou a defesa.

-Pena total de Collor estabelecida pelo STF em 2023 foi de oito anos e dez meses de prisão e 90 dias-multa. Desde então, a defesa de Collor e dos outros envolvidos apresentou embargos de declaração para esclarecer pontos do acórdão e rever alguns aspectos da condenação.

-Da pena total, quatro anos e quatro meses eram relativos ao crime de corrupção passiva. A defesa recorreu desta condenação específica. O relator do caso, ministro Alexandre de Moraes, negou os embargos. Em junho de 2024, porém, o ministro Dias Toffoli apresentou um voto-vista, entendendo que a pena de Collor para o crime de corrupção passiva deveria ser reduzida para quatro anos e 80 dias-multa.

-Ação é desdobramento da Lava Jato. Collor foi denunciado pela PGR em 2015 sob a acusação de receber R$ 20 milhões em propinas entre 2010 e 2014 para viabilizar, por meio de indicações políticas, um contrato de troca de bandeira de postos de combustível celebrado pela BR Distribuidora, subsidiária da Petrobras.

-Decisão foi tomada ontem por Moraes e será levada ao plenário da Corte hoje. "Determino a prisão e o início do cumprimento da pena de reclusão, em regime fechado, em relação ao réu Fernando Affonso Collor de Mello", disse Moraes na decisão de hoje. O julgamento virtual começa às 11h na sexta e acaba às 23h59.

-STF já havia rejeitado recursos de Collor em que ele afirmava que a pena não correspondia ao voto médio do plenário. A alegação dele é de que deveria prevalecer os votos de André Mendonça, Dias Toffoli, Gilmar Mendes e Nunes Marques, que votaram por reduzir a pena do ex-presidente para quatro anos.

-Moraes também rejeitou recurso de Pedro Paulo Berghamasci Ramos. Ele é apontado como operador do político no esquema e foi condenado em 2023 a uma pena total de quatro anos e um mês de prisão, além de 30 dias-multa,

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