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| Fotos: Jefferson Viana |
Com
Plenário lotado e a articulação dos gestores municipais, deputados aprovaram,
por unanimidade, o parecer do relator Hildo Rocha (MDB-MA) que possibilita às
entidades representativas municipais de âmbito nacional proporem Ação Direta de
Inconstitucionalidade (ADI) e Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) no
Supremo Tribunal Federal (STF). A aprovação representa um importante avanço
para o movimento.
A
Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 253/2016 é uma das
seis pautas prioritárias à Confederação Nacional de Municípios (CNM) definidas
na última reunião do Conselho Político. A aprovação do relatório na comissão,
portanto, é a primeira conquista concreta da mobilização municipalista
promovida pela entidade nesta primeira semana de esforço concentrado do
Congresso.
A
participação de dezenas de gestores na reunião do colegiado é a prova de que a
união e o contato com os parlamentares para tratar dos projetos que impactam os
Municípios garantem o avanço das matérias. Com a apreciação do texto, de
autoria do senador Antonio Carlos Valadares (PSB-SE), espera-se o fim da
vigência do decreto de intervenção federal no Rio de Janeiro para que a PEC
seja pautada no plenário da Câmara e depois no Senado.
Apoio
Ao defender seu relatório, o deputado Hildo Rocha fez um agradecimento especial aos representantes da Confederação, que lutam, há anos, pela matéria. “Quero parabenizar a união dos Municípios, liderados pelo presidente Aroldi e pelo ex-presidente Paulo Ziulkoski. Essa proposta vem para preencher uma lacuna da Constituição, já que os outros Entes da Federação podem ingressar com ação no STF, enquanto os Municípios não”, declarou.
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| Fotos: Jefferson Viana |
Outros
deputados membros da Comissão reconheceram o mérito do texto. “Aqui está a
capacidade jurídica do Município ter representação. É um projeto de extrema
importância para dar voz aos lugares onde tudo acontece”, argumentou Rubens
Bueno (PPS-PR). “Toda causa justa é consensual e essa já vem sendo discutida há
tempo. Parabéns ao relator, que teve a sensibilidade de não modificar o texto
para não levarmos ainda mais tempo. E, quando virar lei, que todos saibam
utilizá-la”, adiantou Roberto Palestra (PP-GO).
Luiz
Lauro Filho (PSB-SP), relator de outra proposta prioritária ao movimento – do
Imposto Sobre Serviços (ISS) –, incentivou os gestores a manterem o mesmo
engajamento para as outras matérias. “Aproveitar o alto quórum para pedir apoio
ao PLP 461/2017, pelo qual vamos fazer justiça tributária. Temos defendido que
o tributo do imposto deve ficar mais perto de onde ele é gerado e recolhido”,
explicou. Ele destacou que o presidente da Casa, Rodrigo Maia (DEM-RJ), afirmou
que vai pautar a proposta na próxima semana, compromisso firmado na XXI Marcha.
Por: Amanda
Maia Fotos: Jefferson Viana
Da Agência CNM de Notícias