Com decisão do TJ, prefeitos cearenses podem recuperar créditos perdidos do Fundeb

Municípios cearenses já podem recuperar créditos que foram perdidos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Básico (Fundeb), após decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE). A decisão em questão reconhece como legal o contrato existente entre a Prefeitura de Baturité e um escritório de advocacia, até então em suspensão devido a uma ação civil pública.

No documento, a desembargadora Joriza Magalhães Pinheiro, responsável pela decisão, destaca os riscos de prejuízos a serem levados ao município, uma vez que os créditos de todos os municípios cearenses têm minguado nos últimos meses e, quando os valores são atingidos pela prescrição, não devem mais ser recuperados. Como avalia ela, sem a recuperação desses créditos seriam comprometidos investimentos em escolas e creches, além do pagamento dos professores.

O Tribunal de Contas do Estado (TCE) também já havia pautado a questão, quando a contratação desse escritório foi abordada em medida cautelar. Na ocasião, o TCE negou o pedido de suspender o contrato. Depois disso, no entanto, o Ministério Público obteve uma liminar e suspendeu a contratação.

O Estado