Segundo o MPCE, além da "baixa qualidade dos serviços", o "aumento abusivo" da tarifa este ano, de 24%, é uma "irregularidade no cumprimento das regas do contrato de concessão" da empresa com o Estado do Ceará.
E Enel afirma que não foi notificada sobre os problemas apontadas pelo Ministério Público e diz que "cumpre suas obrigações contratuais". A companhia acrescenta, em nota, que "vem investindo constantemente na modernização da rede de distribuição e na melhoria do serviço prestado aos clientes do Estado. Nos últimos 3 anos, a Enel Ceará investiu um total de cerca de R$ 3 bilhões".
Entre as outras providências colocadas no documento estão:
a investigação do possível descumprimento do dever de transparência da Agência Reguladora do Estado do Ceará (ARCE) e da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) em relação à fiscalização da Enel;
o encaminhamento do relatório ao Poder Executivo, Poder Legislativo e ao Ministério Público Federal para que as ponderações da comissão sejam analisadas quando da prorrogação da concessão e seja avaliada a possibilidade da limitação da distribuição de pagamento de dividendos e de juros sobre o capital próprio pela distribuidora por descumprimento dos indicadores de qualidade;
a realização de fiscalizações in loco nas agências de atendimento da Enel Ceará pelo próprio Decon;
o encaminhamento de representação à ARCE para que realize fiscalização em relação à redução do número de consumidores beneficiados com Tarifa Social de Energia Elétrica (TSEE), após o início da pandemia da Covid-19, conforme constatado no relatório;
a expedição de ofício ao estado do Ceará para que avalie a conveniência de realizar auditoria no Contrato de Compra e Venda de Ações celebrado entre o estado e a Distriluz Energia Elétrica Ltda, celebrado em 14 de abril de 1998, para verificação de cumprimento de todas as obrigações assumidas pela compradora.
G1