Uma das limitações apontadas é que o repasse de recursos financeiros, por meio de crédito, está condicionado à capacidade de endividamento dos estados
O anúncio do novo programa de segurança pública de combate ao crime organizado no País foi visto de forma positiva por especialistas da área. Ao mesmo tempo, foram feitas ponderações sobre possíveis limitações de estados e municípios para acessar os recursos financeiros, que serão liberados por meio de crédito, e sobre a necessidade de uma coordenação efetiva da União.
O Fórum Brasileiro de Segurança Pública (FBSP) afirmou que o programa "Brasil Contra o Crime Organizado" reforça a preocupação das autoridades federais sobre a "gravidade do cenário da criminalidade no país, exigindo ações concretas e imediatas para enfrentar o problema".
Em posicionamento divulgado nas redes sociais, a entidade ressaltou que o plano contempla medidas defendidas por especialistas, entre elas o fortalecimento da cooperação entre instituições; a ampliação da troca de informações entre entes federativos; o aumento dos índices de esclarecimento de homicídios; e o enfrentamento das organizações, especialmente no combate à lavagem de dinheiro e à atuação dos níveis superiores de comando das facções.
O FBSP, no entanto, demonstrou preocupação quanto às limitações para acesso aos recursos financeiros. O programa federal prevê investimento de R$ 11 bilhões, sendo R$ 1,06 bilhão em recursos diretos e R$ 10 bilhões por meio de linha de crédito do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).
"Ainda que positiva, a possibilidade de acesso a R$ 10 bilhões por meio de crédito está condicionada à capacidade de endividamento dos estados, o que limita seu alcance no curto prazo. E a previsão de R$ 1 bilhão para uso imediato torna-se insuficiente diante da dimensão do problema e do histórico de subfinanciamento da segurança pública no país", pontuou a nota do FBSP.
O novo programa prevê reforço em quatro eixos: asfixia financeira das organizações criminosas; fortalecimento da segurança no sistema prisional; qualificação da investigação e do esclarecimento de homicídios; combate ao tráfico de armas.
Um dos destaques é o foco no isolamento de lideranças de organizações criminosas nos presídios, para evitar a continuidade do repasse de ordens aos demais membros. A promessa é de que 138 presídios estaduais passem a adotar padrão de segurança máxima. Segundo o Ministério da Justiça e Segurança Pública, cerca de 80% dos líderes de facções estariam presos nessas unidades mapeadas pelo governo federal.
"REEMBALAGEM POLÍTICA DE PROMESSAS ANTIGAS"
O pesquisador, consultor e especialista em Governança, Estratégias e Sistemas de Segurança Pública Armando Nascimento, da Universidade Federal de Pernambuco (UFPE), classificou o novo programa do governo federal como uma "reembalagem política de promessas antigas".
Segundo o especialista, o programa repete eixos já conhecidos, sem enfrentar o problema central da governança federativa. "O próprio Plano Nacional de Segurança Pública e Defesa Social 2021-2030 já coloca na Ação Estratégica 1, voltada a 'promover, viabilizar, executar e aprimorar ações de governança e gestão' da segurança pública", disse.
Nascimento ressaltou que qualquer plano ou programa lançado pelo governo já começa enfraquecido se não houver governança federativa, ou seja, articulação entre União, estados, Distrito Federal e municípios para a execução da políticas públicas. Na avaliação dele, essa coordenação nacional ainda "não saiu do papel".
"Sem o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) plenamente operante e sem a governança prevista no plano nacional, ele corre o risco de ser apenas uma maquiagem política, não uma política nova", afirmou.
Para o pesquisador, o valor do investimento anunciado pelo governo federal também é insuficiente para combater o crime organizado. "Embora expressivo no discurso, é insuficiente para compensar décadas de baixa coordenação."
Segundo o governo federal, os recursos diretos da ordem de R$ 1,06 bilhão para 2026 serão distribuídos da seguinte forma: R$ 388,9 milhões para ações de asfixia financeira, R$ 330,6 milhões para o eixo do sistema prisional, R$ 201 milhões para esclarecimento de homicídios e R$ 145,2 milhões para ações de enfrentamento ao tráfico de armas.
Já em relação aos R$ 10 bilhões, os estados, municípios e o Distrito Federal que contratarem a linha poderão investir na aquisição de equipamentos como viaturas, embarcações, drones, sistemas de radiocomunicação, câmeras corporais e videomonitoramento.
Por Raphael Guerra