Ministro do TSE manda YouTube apagar discurso em que Lula chama Bolsonaro de genocida

O ministro Raul Araújo Filho, do TSE (Tribunal Superior Eleitoral), determinou nesta quarta-feira (10) a remoção de vídeos de discurso em que o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) chama o presidente Jair Bolsonaro (PL) de "genocida"

A fala de Lula foi feita durante ato em Garanhuns (PE) em 22 de julho. O magistrado considerou que o discurso pode ter configurado "propaganda eleitoral extemporânea negativa, por ofensa à honra e à imagem de outro pré-candidato ao cargo de presidente da República".

O ministro atendeu a pedido apresentado em ação do PL, partido do presidente Jair Bolsonaro. Pela decisão liminar (urgente e provisória), o YouTube deve remover vídeos presentes em links em até 24h após ser notificado.

"O genocida acabou com o Minha Casa Minha Vida e prometeu Casa Verde e Amarela. Eu quero dizer para ele que vocês vão ganhar essas eleições para mim, e que nós vamos voltar, nós vamos voltar, e que nós vamos voltar a fazer o Minha Casa Minha Vida", disse Lula, no trecho destacado pelo PL.

Araújo Filho disse que é viável a republicação do vídeo, desde que seja excluído o trecho em que Bolsonaro é chamado de genocida.

"Os participantes do processo eleitoral devem orientar suas condutas de forma a evitar discursos de ódio e discriminatório, bem como a propagação de mensagens falsas ou que possam caracterizar calúnia, injúria ou difamação", escreveu o relator do caso.

O magistrado é o mesmo que tentou censurar manifestações políticas das cantoras Pabllo Vittar e Marina no Lollapalooza, em março.

O ministro citou decisão anterior do TSE de que a remoção de propaganda irregular, "como restrições ao direito à liberdade de expressão, somente se legitimam quando visem à preservação da higidez do processo eleitoral, à igualdade de chances entre candidatos e à proteção da honra e da imagem dos envolvidos na disputa".

O relator do caso considerou que não houve propaganda eleitoral antecipada no discurso, pois não houve pedido explícito de voto do candidato.

Bolsonaro tem 29% das intenções de votos ao Planalto contra 47% do ex-presidente Lula (PT), segundo pesquisa Datafolha divulgada no último dia 28.

Parte da oposição chama Bolsonaro de genocida pelo desempenho do governo federal na pandemia. O presidente foi um vetor de desinformação sobre os cuidados e desestimulou o uso das vacinas.

Ainda assim, a CPI da Covid decidiu excluir do relatório final o pedido de indiciamento de Bolsonaro pelo crime de genocídio por ações ligadas à saúde de indígenas durante a crise sanitária.

Bolsonaro veta proposta para reajuste salarial especial a policiais em 2023

Foto: Divulgação/ Ascom

O presidente Jair Bolsonaro (PL) vetou nesta quarta-feira (10) a proposta de reajuste especial para carreiras de policiais federais, civis e servidores da Abin (Agência Brasileira de Inteligência).

Ao sancionar a LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias), que dá as bases para a elaboração do Orçamento de 2023, Bolsonaro rejeitou os trechos que autorizavam reestruturação e recomposição salarial dessas carreiras, que fazem parte da base de apoio política do governo.

O presidente, porém, sancionou o dispositivo que abre caminho para um reajuste mais amplo a servidores no próximo ano.

O governo enviou em abril a proposta de LDO já prevendo uma reserva de R$ 11,7 bilhões para a concessão de reajustes salariais ao funcionalismo federal. Mas sem detalhar como a verba será usada.

No Congresso, o relator do projeto, senador Marcos do Val (Podemos-ES), incluiu um trecho para abrir caminho ao reajuste salarial e reestruturação de carreiras de policiais. O setor de segurança pública também faz parte da base de apoio dele.

Pela proposta, o Orçamento de 2023 poderia prever recursos para beneficiar, por exemplo, a Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal, policiais penais, policiais civis, policiais do Distrito Federal e a Abin.

A medida foi aprovada pela CMO (comissão mista de Orçamento) e também pelo plenário do Congresso.

No entanto, o dispositivo foi vetado por Bolsonaro. Com isso, essas carreiras passam a disputar a verba de R$ 11,7 bilhões para reajuste amplo do funcionalismo em 2023.

Segundo o Palácio do Planalto, o reajuste especial para esses setores criaria 'desnecessária assimetria de tratamento entre as carreiras dos órgãos e entidades que compõem a administração pública federal'.

Para agradar carreiras policiais, Bolsonaro chegou a prometer reajuste apenas à Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal e Depen (Departamento Penitenciário) em 2022 —ano eleitoral.

Depois da pressão das demais carreiras, a principal tendência do governo passou a ser dar reajuste de 5% para todos —com a possibilidade de um acréscimo aos policiais.

Mas, em junho, o presidente confirmou que não haverá reajuste para servidores neste ano.

Ciro Gomes propõe renda mínima média de R$ 1.000 por domicílio

O candidato do PDT à Presidência, Ciro Gomes, defendeu nesta quarta-feira (10) a criação de um programa de renda mínima universal de R$ 1.000 em média por domicílio, a um custo estimado em R$ 170 bilhões por ano, ou em torno de 6% do PIB (Produto Interno Bruto).

Esse programa, que se chamaria Eduardo Suplicy, em homenagem ao atual vereador do PT em São Paulo, incluiria o BPC -benefício assistencial concedido a idosos ou portadores de deficiência de baixa renda-, a aposentadoria rural e o atual Auxílio Brasil. Só o Auxílio Brasil de R$ 600 tem um custo anual estimado em R$ 150 bilhões.

O pedetista detalhou o programa em evento em Brasília promovido pelo Sindifisco Nacional (sindicato que representa os auditores-fiscais da Receita Federal) em conjunto com a Fenafisco (Federação Nacional do Fisco Nacional e Distrital) e a Anfip (Associação Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal).

Segundo ele, o programa seria financiado pelo Orçamento do Auxílio Brasil, do BPC, da aposentadoria rural e pela arrecadação do imposto sobre grandes fortunas, com alíquota de 0,5% a 1,5%. "Isso fecha a conta, já fizemos as simulações todas. Ninguém precisa duvidar, e terá status constitucional", disse.

Ciro disse que o programa de renda mínima teria condicionalidades já existentes, como vacinação e frequência escolar, mas ressaltou que a ideia é que tenha portas de saída e seja ancorado no crescimento do país. "Com isso, eu tenho o compromisso de, nos primeiros dois anos, gerar cinco milhões de empregos", afirmou.

O presidenciável também propõe mudança na Previdência para incluir parte da renda associada ao regime de repartição e outra ligada à capitalização.

Além da taxação de grandes fortunas, Ciro defende a recriação do imposto sobre lucros e dividendos, o que geraria cerca de R$ 70 bilhões. Ele admitiu a possibilidade de a carga tributária do país aumentar com os novos impostos, mas defendeu que isso seria compensado pela redução da cobrança de impostos sobre os mais pobres e no consumo.

"A primeira grande coisa é subir a tabela de imposto de renda. Se eu boto uma alíquota de 35%, eu vou subir o valor das isenções gradualmente para um valor razoável e vou criar uma faixa menor para quem começar", ressaltou. "A ideia é que, no limite, a carga tributária permaneça como está."

No evento, Ciro Gomes criticou programas como o Refis (recuperação fiscal). "No meu governo, não haverá nenhum ano de Refis, como não houve no governo do Ceará. Ou paga ou vai ser executado", disse.

Mais cedo, o presidenciável esteve em evento na FenaPRF (Federação Nacional dos Policiais Rodoviários Federais). No local, Ciro criticou o veto presidencial ao reajuste salarial especial a policiais em 2023. Bolsonaro rejeitou os trechos que autorizavam reestruturação e recomposição salarial dessas carreiras, que fazem parte da base de apoio política do governo. O presidente, porém, sancionou o dispositivo que abre caminho para um reajuste mais amplo a servidores no próximo ano.

"Me parece uma fraude [o veto], porque havia uma expectativa, na medida em que eles lutaram junto ao Congresso e o Congresso aprovou, de que o presidente concordasse com isso", disse o candidato, antes de dizer que não poderia se estender sobre o tema por não ter estudado o assunto.

Ele disse, contudo, ser "perfeitamente possível" dar reajuste aos policiais, desde que haja uma discussão do teto de gastos no país.

Bolsonaro veta reajuste de verba para merenda escolar

O presidente Jair Bolsonaro (PL) vetou nesta quarta-feira, 10, o reajuste aprovado pelo Congresso do valor repassado a Estados e municípios para a merenda escolar. Também vetou o reajuste do orçamento de institutos e universidades federais e de bolsas de permanência.

O veto refere-se à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que estabelece as bases para o orçamento do ano seguinte - no caso, 2023. O detalhamento dos recursos será apresentado na proposta de lei orçamentária, que deve ser enviada ao Congresso até o final de agosto.

Hoje, pelo Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), o governo repassa apenas R$ 0,53 para alimentação de cada aluno matriculado na pré-escola e R$ 0,36 por aluno do ensino fundamental e médio. Nas creches, o repasse por criança é de R$ 1,07. O repasse é feito diretamente aos Estados e municípios, com base no Censo Escolar realizado no ano anterior ao do atendimento.

A LDO previa a correção, pela inflação, desses valores para a oferta de merenda escolar. O texto também blindava os orçamentos de universidades e institutos federais, evitando novos cortes de gastos na educação superior em 2023. O artigo previa que os recursos destinados a cada instituição no próximo ano não poderiam ser menores que os orçados em 2022 e ainda deveriam ser corrigidos pela inflação.

"Em que pese a boa intenção do legislador, a proposição contraria o interesse público tendo em vista que incluiria valores mínimos específicos para programações do Ministério da Educação (referentes a universidades e institutos em geral, bolsa permanência e alimentação escolar), corrigidos na forma do teto de gastos, mas contabilizados dentro dos limites individualizados do Poder Executivo", argumentou o Ministério da Economia.

Saúde

O presidente também vetou um dispositivo aprovado pelo Congresso Nacional que estipulava que as despesas em ações e serviços públicos de Saúde no próximo ano fossem corrigidas pela inflação e pela variação da população em 2022, conforme estimativa do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

"A proposição legislativa contraria o interesse público, pois adicionaria parâmetros de reajuste aos constitucionalmente previstos, restringiria a discricionariedade alocativa do Poder Executivo na implementação das políticas públicas, provocaria aumento do montante de despesas primárias com execução obrigatória e elevaria ainda mais a rigidez do orçamento, o que dificultaria não apenas o cumprimento da meta fiscal como também do teto de gastos e da regra de ouro", diz o texto do veto. 

Ceará chega a nove casos confirmados de varíola dos macacos

A capital cearense tem sete confirmações e o Interior duas: Russas e Sobral

Subiu para nove o número de casos confirmados de varíola dos macacos, a monkeypox, no Ceará. Mais três casos de pessoas do sexo masculino foram notificados oficialmente, dois em Fortaleza e o de Sobral, segundo a Secretária da Saúde (Sesa) informou nesta quarta-feira (10).

Com a atualização, a Capital cearense tem sete confirmações e o Interior duas: Russas e Sobral. Os pacientes tem idades entre 20 e 43 anos.

O paciente de Sobral teve o diagnóstico confirmado pela Secretaria da Saúde do município na segunda-feira (8). Ele está em isolamento domiciliar, recebendo acompanhamento da equipe da Vigilância Epidemiológica do município.

Além dessa ocorrência, o território sobralense tem dois casos em investigação e cinco descartados.

Filha demitida pelo pai após criticar Bolsonaro receberá indenização de R$ 123 mil

A tatuadora Brunna Letícia Venancio, de 29 anos, terá de receber indenizações que totalizam cerca de R$ 123,8 mil, após decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região, definida na última sexta-feira 5. Ela ganhou uma ação judicial contra o próprio pai depois de ser demitida, em setembro de 2021, por críticas ao presidente Jair Bolsonaro (PL) nas redes sociais.

Ao jornal O Globo, a moradora do Macapá disse que um “misto de indignação, tristeza e decepção” foi a motivação para entrar na Justiça contra o seu pai. “Eu não queria chegar a esse extremo. Não é fácil”, pontuou ela.

Em 8 de setembro de 2021, ela comentou nas redes sociais sobre as manifestações feitas por apoiadores do presidente em todo o Brasil no Dia da Independência. “Sou completamente contra esse desgoverno e esse ser humano horroroso, corrupto, mal caráter, fascista, nazista, imbecil, incapaz e medíocre”, disse na época.

Seu pai, que na ocasião era seu patrão, não gostou da publicação. “Bom dia, Brunna. Antes de ter as suas exposições de ira e deboche em suas posições políticas, lembre em respeitar quem está do outro lado, não se esqueça que eu tenho posições antagônicas”, disse o genitor da jovem em um áudio de WhatsApp, que foi transcrito na sentença, segundo O Globo.

De acordo com a reportagem, ambos já haviam se desentendido em outras ocasiões por motivações políticas. A jovem contou que se sentiu chantageada pelo pai quando ele disse, conforme relatou ao jornal: “Ou você apaga agora, ou você sabe que posso te punir”.

A empresa ainda pode recorrer da decisão e nega que tenha demitido a tatuadora por suas posições políticas.

Vídeo: “Minha casa é uma casa de oração e não um curral”, diz padre ao chutar cachorro que entrou na igreja

“Como Jesus disse, minha casa é uma casa de oração e não um curral”. Segundo o site Upsocl, foi essa frase que um padre do Peru disse após o ocorrido. Ele é pároco de uma igreja em Cajapampa, no Peru e durante uma missa acabou agredindo um cão de rua que havia entrado na igreja.

Durante uma fala aos fiéis, o cachorro acabou se aproximando do padre, que chutou o animal para afastá-lo. O vídeo com o momento em que o padre comete a agressão foi publicado no TikTok, mas excluído pela plataforma. Contudo, acabou viralizando e indo para outras redes. Assista a seguir:

De acordo com a responsável pela conta que publicou o vídeo, algumas pessoas do local reprenderam o padre por agir dessa forma, e o sacerdote se desculpou citando passagens da bíblia para justificar o ato. De acordo com fala do homem, a igreja não é lugar para abrigar animais. “Como Jesus disse , minha casa é casa de oração e não curral”.

Bolsonaro chama Lula de “malandro e sem caráter”

O presidente Jair Bolsonaro (PL) voltou a criticar, nesta quarta-feira (10), o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Ele chamou o petista de “malandro” e “sem caráter” por uma proposta presente no programa de governo, apresentado ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE), de regular a produção agrícola.

“A proposta de regulação da produção agrícola o cara já retirou do programa de governo dele. Malandro, como sempre, sem caráter. Um bêbado que quer dirigir o Brasil”, disse em discurso no Encontro Nacional do Agro, em Brasília (DF), organizado pela Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA). O trecho citado por Bolsonaro consta no programa de governo protocolado pelo PT na Justiça Eleitoral e, oficialmente, não foi retirado do documento.

O texto do PT também foi duramente criticado por outras autoridades presentes, como o ministro da Agricultura, Marcos Montes. “Será que essa regulação da política agrícola é politizar de novo a Embrapa? Será que é colocar insegurança na vida das pessoas?”, questionou o ministro.

Com informações do Metrópoles

Julho de 2022 foi o mês mais quente no Brasil desde 1961, diz Inmet

Foto: Pixabay

O mês de julho deste ano registrou uma temperatura média de 22,8°C, com um desvio de 0,82°C acima da média histórica, colocando este como o julho mais quente já registrado no Brasil desde 1961.

O registro ultrapassa, inclusive, o julho de 2015 quando foi apontada a temperatura de 22,7°C, ou seja, 0,78°C acima da média.

Os dados são do Instituto Nacional de Meteorologia (Inmet), informando que, em todo o Brasil no mês de julho, é de 21,9°C  na observação da média histórica de 1991 a 2020 das temperaturas médias observadas nas estações meteorológicas do INMET em todo o Brasil.

O boletim do Inmet observa o predomínio de temperaturas mais elevadas nos últimos 15 anos, sinalizando uma tendência de aumento das temperaturas médias na maior parte do Brasil.

Para o mês de agosto, as previsões seguem com temperaturas médias elevadas para o Norte, Nordeste, norte do Mato Grosso e centro-oeste do Mato Grosso do Sul.

No Amazonas, ontem (9) houve mais um recorde de temperatura, com 35,3°C, atingido por volta das 14h, segundo o Inmet. No sábado (6) e domingo (7), os termômetros registraram 35,2°C.

Em 21 de agosto de 2015, houve o maior registro de temperatura, com 39°C.

Justiça suspende 5 shows de atrações nacionais no interior do Amazonas

Foto: Reprodução

A Justiça do Amazonas suspendeu 5 shows de atrações nacionais em São Gabriel da Cachoeira. Entre elas estão Barões da Pisadinha, Zé Vaqueiro, Naiara Azevedo, Amado Batista e Anderson Freire, que estavam marcados para acontecer entre os dias 30 de agosto e 3 de setembro, no 24º Festival Cultural das Tribos Indígenas do Alto Rio Negro (Festribal 2022). 

A ação foi ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Amazonas contra o município, que contestou o pedido alegando que o cancelamento das atrações causaria danos para a economia local, entre outros pontos apresentados. 

De acordo com o juiz Manoel Atila Araripe Autran Nunes, “o município de São Gabriel da Cachoeira padece de diversas situações de vulnerabilidade social e de flagrante insuficiência de serviços públicos efetivos e eficientes, conforme assertivamente elencado pela Defensoria Pública em sua manifestação”. 

E, pelas informações prestadas, de que os gastos com cachês chegariam a R$ 690 mil (acima do previsto na lei municipal nº 168/2021, que fixa despesas com cultura para 2022, no valor de R$ 384 mil), o juiz destacou que a administração municipal não demonstrou a efetiva regularidade dos serviços públicos, nem juntou aos autos os reais gastos com as atrações e origem desses recursos.

Com isso, o município tem 24 horas contando a partir da intimação para informar sobre o cancelamento dos shows no portal da instituição. Em caso de descumprimento, haverá multa de R$ 100 mil ao prefeito do município, com recolhimento ao fundo Estadual dos Direitos Difusos.