Estabelece o rito do processo de impeachment e atualiza dos tipos de pedidos, além de condutas de agentes (como no caso de magistrados) citados na Constituição, mas não definidas em lei. Especifica os tipos de crimes de responsabilidade e reforma a legislação atual para “ampliar a segurança jurídica ao acusado e dar mais previsibilidade aos acusadores”, explicou Pacheco.
Define que os presidentes da Câmara ou do Senado, competente para cada caso, terão que apreciar a denúncia preliminarmente em 30 dias. Atualmente, a lei não estabelece um prazo para que o pedido seja avaliado pelo Congresso. Dentro do prazo, o presidente da Casa poderá arquivar ou dar andamento ao processo. Caso não tome nenhuma das duas iniciativas, a solicitação será automaticamente indeferida.
Quem poderá oferecer denúncia por crime de responsabilidade: partidos políticos com representação no Poder Legislativo; a OAB (Ordem dos Advogados do Brasil); entidade de classe ou organização sindical e os cidadãos — desde que apresentem petição que preencha os requisitos previstos.
Segundo o projeto apresentado por Pacheco, poderão ser enquadrados em crimes de responsabilidade:
– o presidente da República e o vice-presidente;
– os ministros de Estado e os comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica;
– os ministros do STF (Supremo Tribunal Federal);
– os membros do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP);
– o procurador-geral da República (PGR) e o advogado-geral da União (AGU);
– os ministros dos Tribunais Superiores e do TCU (Tribunal de Contas da União);
– os chefes de missões diplomáticas de caráter permanente;
– os governadores, os vice-governadores e os secretários dos estados e do Distrito Federal;
– os juízes e membros dos Tribunais Militares e dos Tribunais Regionais Federais, Eleitorais e do Trabalho;
– os membros dos Tribunais de Contas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e do Ministério Público da União, dos estados e do Distrito Federal.
– os ministros de Estado e os comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica;
– os ministros do STF (Supremo Tribunal Federal);
– os membros do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP);
– o procurador-geral da República (PGR) e o advogado-geral da União (AGU);
– os ministros dos Tribunais Superiores e do TCU (Tribunal de Contas da União);
– os chefes de missões diplomáticas de caráter permanente;
– os governadores, os vice-governadores e os secretários dos estados e do Distrito Federal;
– os juízes e membros dos Tribunais Militares e dos Tribunais Regionais Federais, Eleitorais e do Trabalho;
– os membros dos Tribunais de Contas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e do Ministério Público da União, dos estados e do Distrito Federal.
Os crimes de responsabilidade previstos:
– contra a existência da União e a soberania nacional
– contra as instituições democráticas, a segurança interna do país e o livre exercício dos Poderes constitucionais da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios
– contra o exercício dos direitos e garantias fundamentais
– contra a probidade na Administração contra a lei orçamentária.
– contra as instituições democráticas, a segurança interna do país e o livre exercício dos Poderes constitucionais da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios
– contra o exercício dos direitos e garantias fundamentais
– contra a probidade na Administração contra a lei orçamentária.
Com informações de UOL