O deputado estadual Renato Roseno (Psol) denunciou um Projeto de Lei da Prefeitura que está tramitando na Câmara Municipal e que visa regulamentar, com o pagamento de uma taxa, a construção de edifícios com mais de dois andares na vila.
Aldigueri ressaltou que, desde a década de 80, quando foi implementada a Área de Proteção Ambiental (APA) na vila de Jericoacoara, só são permitidos edifícios com térreo e primeiro andar ou primeiro e segundo andar, desde que possuam altura máxima de sete metros. “Um projeto que tramita em regime de urgência para regulamentar e regularizar os crimes ambientais cometidos”, disse.
Segundo a Câmara Municipal de Jijoca de Jericoacoara, o projeto está previsto para ser votado na sessão desta quarta-feira (30) no Legislativo Municipal. A matéria, enviada pelo prefeito Leonardo Cesar (PP), tramita em regime de “urgência urgentíssima”, como aponta o texto.
PARNA DE JERICOACOARA
João Jaime lembrou que a concessão de serviços de apoio à visitação do Parna de Jericoacoara, realizada pelo Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), foi vencida pelo Consórcio Dunas, formado pelo Grupo Cataratas junto à Construcap. Esta última, aliás, possui como presidente Roberto Ribeiro Capobianco, que já foi alvo da Lava Jato em 2016 e é irmão de João Paulo Ribeiro Capobianco, secretário-executivo do Ministério do Meio Ambiente.
Como ressaltou Jaime, foram cobrados R$ 61 milhões pela concessão ao consórcio, que tem compromisso de investir R$ 116 milhões ao ano. Nesta segunda-feira (28), foi divulgada a quantidade de turistas que visitaram a vila em 2024. Com um milhão e meio de visitantes durante os 12 meses do ano passado, o parlamentar destacou que o número é 3,6% superior ao de 2023. Com uma média de três dias por visitante, o legislador calculou que, ao ano, o número de visitantes daria uma arrecadação de R$ 225 milhões, valor mais de R$ 100 milhões superior ao compromisso do consórcio em investimento.
“É um ‘negócio da China’, absurdo. Não leva nada para a vila, porque a vila já tem sua Taxa de Turismo, destinada a melhorias dentro da vila”, disse.
Ainda segundo o deputado, a companhia que venceu o consórcio mentiu ao informar, em audiência pública, que não iria construir empreendimentos para outras fontes de arrecadação. “Destinaram parte do parque para um hotel e querem restaurantes”, denunciou. “É preciso que se tome providências. O município já multou a empresa porque estava fazendo obras sem licença ambiental. O ICMBio, órgão fiscalizador, autorizou obras sem licença ambiental no município, no Estado ou na própria União, com o Ibama”.