O presidente do Tribunal
Superior Eleitoral (TSE) e ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar
Mendes, criticou na quarta-feira, 17, a Lei da Ficha Limpa, de iniciativa
popular, dizendo que a legislação parece ter sido feita por
"bêbados". Segundo a Lei da Ficha Limpa, serão inelegíveis os
candidatos que tiverem suas contas rejeitadas, mas a redação não especifica a que
tipo de contas se refere, destacou Mendes.
"Essa lei já foi mal
feita, eu já disse no plenário. Sem querer ofender ninguém, mas já ofendendo,
que parece que foi feita por bêbados. É lei mal feita. Ninguém sabe se é contas
de gestão, de governo", criticou o ministro, durante a sessão plenária do
STF.
O comentário do presidente do
TSE foi feito durante a construção da tese - que é um resumo do entendimento
dos ministros feito ao final do julgamento - de um caso envolvendo a rejeição
das contas de candidatos.
Por 6 a 5, o Supremo Tribunal
Federal (STF) decidiu na semana passada que cabe às casas legislativas dar a
palavra final sobre as contas de candidatos. Dessa forma, políticos que tiveram
suas contas rejeitadas pelo Tribunal de Contas local poderão concorrer nas
próximas eleições, caso elas não tenham sido rejeitadas pelas câmaras
municipais.
O entendimento dos ministros do
STF, discutido na sessão plenária desta quarta-feira, foi o de que a apreciação
das contas dos prefeitos, tanto as de governo quanto a de gestão, será exercida
pelas câmaras municipais, relegando aos tribunais de contas um papel
"auxiliador". A decisão do STF já vale para estas eleições.
As contas de governo mostram a
execução orçamentária, planos de governo e programas governamentais, além de
limites de gastos para saúde, educação e pessoal. Já as contas de gestão são
acompanhadas de notas fiscais, liquidações, ordenamentos.
O Supremo também decidiu que,
mesmo que as câmaras não se pronunciem sobre o tema, os candidatos seguirão
elegíveis.
Estadão via O POVO Online
