MINISTÉRIO PUBLICA NOTA ONDE CONTESTA DECISÃO DA JUSTIÇA SOBRE ATUAÇÃO DE ENFERMEIROS

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Uma ação movida pelo Conselho Federal de Medicina (CFM) obteve o posicionamento favorável da Justiça Federal de Brasília. Pela decisão do colegiado, enfermeiros ficam proibidos de requisitar consultas e exames complementares na Atenção Básica e de renovarem receitas médicas. O argumento é que essas atividades profissionais seriam exclusivas dos médicos.

No dia 11 de outubro, o Ministério da Saúde publicou uma nota em sua página que demonstra seu posicionamento contrário à medida. De acordo com a pasta, a decisão impacta diretamente no funcionamento das Unidades Básicas de Saúde (UBS) e na garantia do acesso da população.

“O SUS oferta suas ações e serviços de saúde a partir da atuação de equipes multidisciplinares, formadas por profissionais e trabalhadores de diversas áreas, ampliando a capacidade de resolução do atendimento assistencial”, aponta um trecho da nota.

Diante desse cenário, o Ministério da Saúde afirmou que vai apresentar os subsídios necessários para que a Advocacia Geral da União (AGU) possa recorrer da decisão.

Agência CNM, com informações do Portal Saúde

PODER JUDICIÁRIO PODE IMPOR MEDIDAS CAUTELARES A PARLAMENTARES, CONCLUI STF

Plenária do STF / imagem: Revista Veja

Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o Poder Judiciário tem competência para impor a parlamentares as medidas cautelares do artigo 319 do Código de Processo Penal (CPP). A votação – concluída no dia 11 de outubro – julgou a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5526, ajuizada pelos partidos Progressista (PP), Social Cristão (PSC) e Solidariedade.

A ação pedia interpretação conforme a Constituição para que a aplicação das medidas cautelares, quando impostas a parlamentares, fossem submetidas à deliberação da respectiva Casa Legislativa em 24 horas, e os autos os autos fossem remetidos para que a maioria dos membros delibere sobre a prisão. No entanto, os ministros entenderam que apenas a medida que suspenda o mandato ou embarace seu exercício deve ser submetida a posterior controle político do Legislativo.

“No caso da imposição de medida que dificulte ou impeça, direta ou indiretamente, o exercício regular do mandato, a decisão judicial dever ser remetida, em 24 horas, à respectiva Casa Legislativa para deliberação, nos termos do artigo 53, parágrafo 2º, da Constituição Federal de 1988”. Esse foi o entendimento do relator da matéria, ministro Edson Fachin, seguindo por mais cinco integrantes da corte.

Prerrogativas

Segundo Fachin, o STF tem repelido a ampliação de prerrogativas e imunidades que não estejam expressamente previstas na Constituição Federal. Para ela, o pleito trazido pela na ADI “contrasta com a necessária interpretação restritiva que se deve dar, em razão do princípio republicano, aos óbices constitucionais impostos à sujeição igualitária de todos às regras penais e processuais penais”.

A presidente da Corte, ministra Cármen Lúcia, enfatizou a necessidade de cumprimento das determinações penais impostas pelo Judiciário aos demais Poderes, porém, ponderou que o cargo eletivo não é de titularidade do parlamentar, e sim do eleitorado. Assim, ela defendeu a plena aplicabilidade das medidas cautelares alternativas a parlamentares, mas apenas aquela que implica afastamento da função pública deve realmente ser submetida a posterior deliberação do Legislativo.

Com informações do STF

PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE PROPOSTAS NO CARTÃO REFORMA É AMPLIADO

Imagem: Divulgação

Na sexta-feira, 13 de outubro, o Ministério das Cidades publicou a Portaria 585/2017, que define o novo calendário para o programa.

O Cartão Reforma é uma subvenção econômica para que famílias com renda de até R$ 2.811 possam adquirir materiais de construção para reformar, ampliar, concluir ou promover obras de acessibilidade de imóveis.

Os Municípios aptos e interessados a encaminharem as propostas deverão estar atentos ao prazo limite de envio, que finalizará no dia 20 de outubro. O resultado da seleção das propostas classificadas será divulgado no dia 31 de outubro e a assinatura dos documentos contratuais no dia 24 de novembro.

Regras

As propostas apenas poderão ser apresentadas pelo chefe do Poder Executivo dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios ou por seu representante. Os Municípios poderão propor no máximo cinco propostas contíguas ou não, até o limite de investimento máximo definido pelo Ministério das Cidades para a localidade. Nos casos em que o Município apresentar mais de uma proposta, cada uma deverá possuir um número mínimo de 50 cartões.

As propostas podem ser apresentadas por meio de um sistema virtual disponibilizado pelo Ministério das Cidades. Após o envio, caberá ao órgão analisá-las e classificá-las, com base nas informações disponibilizadas pelo Município por meio dos formulários disponíveis no sistema. O Ministério definiu, ainda, critérios para a pontuação de projetos considerando a situação jurídica-fundiária, a situação urbanística e a capacidade institucional.

Municípios prioritários

Anteriormente a Portaria 561/2017 já havia definido que os Municípios aptos a participar deste primeiro edital do programa são os que obtiveram reconhecimento federal no ano de 2017 de situação de emergência ou calamidade, quais sejam: alagamentos; enxurradas; inundações; chuvas intensas; e granizo e atendem as regras do Programa.

Orientações aos Municípios

A CNM elaborou nota técnica para acesso exclusivo dos gestores municipais com o objetivo de trazer esclarecimentos sobre o Programa Cartão Reforma. Na publicação, a Confederação alerta que o gestor precisa ter conhecimento do limite financeiro estabelecido pelo programa para o seu Município e avaliar as exigências, como a obrigação de coordenadores para atuarem localmente.

O gestor também deve ficar atento à capacidade de prestar assistência técnica com os recursos previstos do programa, além das regras de enquadramento das famílias, para avaliar a capacidade da prefeitura em adotar o programa. Essa avaliação é necessária para evitar o subfinanciamento de programas federais.

Acesse aqui a Portaria 585/2017

Acesse aqui o Portal do Programa Cartão Reforma

Confira a Nota Técnica

Acesse aqui os manuais e tutorias do Cartão Reforma

Com CNM

MUNICÍPIOS CLAMAM POR AUXÍLIO FINANCEIRO EMERGENCIAL

Na última semana, gestores municipais realizaram uma mobilização em Brasília que deixou clara a sua dramática situação financeira. A Aprece, por meio de seu presidente Gadyel Gonçalves, participou dessa ação. Os pleitos foram convertidos em ofício, protocolado pela Confederação Nacional de Municípios (CNM) e respondido pela Presidência da República no último dia 6 de outubro. Segundo o órgão, a demanda foi direcionada aos Ministérios competentes.

O documento inicialmente enviado pela entidade chama a atenção para a falta de recursos necessárias à manutenção da máquina administrativa. E aponta dados que confirmam a dura realidade dos Municípios brasileiros. Por exemplo, as 3.823 pequenas cidades que dependem basicamente do Fundo de Participação dos Municípios (FPM).

Em virtude desse cenário, a CNM elaborou um ofício onde solicita a edição de uma medida provisória para envio de Apoio Financeiro aos Municípios (AFM) de forma emergencial. A Presidência da República respondeu ao documento, informando que ele foi encaminhado aos Ministérios do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão e da Fazenda.

Acesse AQUI ofício de resposta aqui

Com: CNM

PREFEITO ROGER AGUIAR (MARCO), ENTREGA NESTE SÁBADO (14), 2 AMBULÂNCIAS, ARENINHA, ESPORTIVA E REFORMA DA PRAÇA FRANCISCO FROTA NEVES

Foto: divulgação

Ao lado dos deputados Manoel Duca da Silveira (Duquinha), Aníbal Ferreira Gomes, do ex-deputado, Rogério Aguiar e do ex-governador, Cid Gomes, o prefeito de Marco, Roger Aguiar, entrega, neste sábado (14), duas ambulâncias para os distritos de Mocambo e Panacuí, a Areninha Monsenhor Waldir e reforma da Praça Francisco Frota Neves. Durante as solenidades de entrega dos equipamentos, o prefeito Roger Aguiar participa ainda da reinauguração do Santuário Sagrado Coração de Jesus.

A entrega das ambulâncias ocorre, às 9h, em Mocambo, e às 10h, em Panacuí. Já a entrega da Areninha Monsenhor Waldir e da Praça Francisco Frota Neves, acontecerão logo após a celebração eucarística de reinauguração do Santuário, que ocorrerá às 18h e contará com a celebração do Bispo de Sobral, Dom Vasconcelos.

Foto: divulgação

“É uma imensa alegria estar entregando a população marquense todos estes equipamentos, que fazem parte do pacote de intervenções que a atual gestão está desenvolvendo para melhorar consideravelmente a vida do nosso povo. Na 'Areninha' nossas crianças e jovens poderão praticar atividades como vôlei e futebol de areia e, desse modo, ter acesso a mais esporte e lazer. Com a entrega das ambulâncias a população de Mocambo e Panacuí, pela primeira vez, na história do nosso Município, terão a disposição dois transportes sanitários para transportar pacientes, que necessitem de remoção , com todo conforto e segurança. E já com a entrega da reforma da ‘Praça da igreja’, nossa população poderá contar com um espaço de encontros e lazer totalmente reestruturado e ampliando, oferecendo novos bancos e arborização, uma área com brinquedos infantis, além de nova iluminação e de um anfiteatro,” comemorou Roger Aguiar.

Blog do Tidi Via / Andarilho da Noticia

PARA REDUZIR CUSTOS, TRE DO CEARÁ VAI CONVOCAR MESÁRIOS POR E-MAIL

O Tribunal Regional Eleitoral do Ceará anunciou a implementação de cadastro por meio eletrônico para convocação de eleitores que irão auxiliar durante as eleições. Para as Eleições 2018, o TRE do Ceará contará com o total de 103 mil convocados, dentre mesários, delegados de prédio e auxiliares (pessoal de apoio).

De acordo com a regra, o eleitor que for convocado pelo Cartório Eleitoral para auxiliar nas eleições será orientado a preencher um formulário no cartório ou no endereço eletrônico do TRE e a confirmar sua autorização para receber convocação por meio eletrônico.

A mensagem encaminhada pelo Tribunal ao e-mail do eleitor cadastrado não conterá link de direcionamento que o conduza a qualquer outra página. O eleitor terá o prazo de até 10 dias para confirmar o recebimento da convocação.

Consulta

A iniciativa de convocar os auxiliares por e-mail partiu de uma consulta formalizada pela diretoria do Fórum Eleitoral de Fortaleza para possibilitar aos juízes eleitorais a utilização de comunicação eletrônica, via e-mail para convocação de mesários, em substituição ao envio de correspondências aos colaboradores. “Essa iniciativa de convocação por meio eletrônico tem a vantagem de ser mais prática, mais célere e mais econômica em todos os sentidos”, afirma a secretaria da CRE, Águeda Gurgel.

Gastos

A coordenadora de eleições, Edna Saboia, fez um levantamento avaliando as despesas que foram feitas com os oficiais de justiça no período de 2004 a 2016, resultando em um gasto de mais de R$ 200 mil. A partir de 2016, com a entrega de cartas na capital e em Juazeiro do Norte, as despesas realizadas com os Correios resultaram em aproximadamente R$ 115 mil.

Alternativa

Em setembro deste ano, o TSE decidiu que cartas convocatórias de mesários não podem ser entregues por oficiais de justiça. Para a coordenadora, a resolução que dispõe da criação do cadastro eletrônico, “chegou em boa hora, porque vai suprir tanto a falta dos oficiais de justiça na entrega das cartas, como também na impossibilidade dos Correios”.

Com Politika com K

NOVOS JUÍZES TOMARÃO POSSE NA CORTE DO TRE

O juiz Roberto Viana Diniz de Freitas e o advogado Tiago Asfor Lima tomarão posse segunda-feira (16), nos cargos, respectivamente, de juiz de direito titular e juiz titular na categoria jurista, da Corte do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará.

A cerimônia acontecerá às 17h na Escola Superior da Magistratura do Estado do Ceará, ESMEC.

Substituto

O juiz Roberto Viana compõe a Corte do TRE desde agosto de 2014 como juiz substituto. Ele foi escolhido como juiz titular, na sessão de 21 de setembro, pelo Tribunal de Justiça do Estado, na vaga aberta por ocasião da nomeação do juiz Francisco Mauro Ferreira Liberato para desembargador do TJ.

Jurista

Tiago Asfor foi nomeado no último dia 19 setembro pelo presidente da Câmara dos Deputados, no exercício da Presidência da República, Rodrigo Maia, como jurista para a vaga aberta por ocasião da saída do advogado Cid Marconi, em 2015.

Com informações do TER

GESTORES DE BEBERIBE TERÃO QUE DEVOLVER VALOR DE ALUGUEL COM SOBREPREÇO DE 350%

Três gestores da cidade de Beberibe em 2013 terão que devolver R$ 31.650,00 aos cofres municipais e serão multados em R$ 11.832,00. A determinação foi dada por unanimidade na sessão da Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado do Ceará, ocorrida na última quarta-feira (11/10).

O motivo da penalidade imposta foi o aluguel, naquele ano, de um imóvel com sobrepreço, para funcionamento de cinco órgãos da Prefeitura: Gabinete do vice-prefeito, Secretaria de Governo, Ouvidoria Geral, Secretaria de Esporte e Secretaria de Ciência e Tecnologia.

O relator do caso, conselheiro substituto Fernando Uchôa, apurou, após denúncia feita ao Tribunal, que a pessoa locadora tinha parentesco próximo com um dos gestores envolvidos e não era proprietária do bem. Ela alugou junto ao verdadeiro proprietário por R$ 1.000 mensais e sublocou para o Município por R$ 4.500, valor 350% superior.

“Quando o art. 24, inciso X da Lei de Licitações diz que ‘é dispensável a licitação para a compra ou locação de imóvel destinado ao atendimento das finalidades precípuas da administração’, está claro que a locação se faz com o proprietário, a Lei de Licitações não admite intermediários, à semelhança das contratações diretas com artistas por inexigibilidade (de licitação), que deve ser com o próprio artista ou com empresário exclusivo, não se admite terceiros”, explicou o relator.

Sem justificativa

O procurador de contas Gleydson Alexandre acrescentou, na discussão, que mesmo sendo feita a dispensa de licitação com base no dispositivo legal acima citado não foi apresentada justificativa para o valor pago, o que também é exigido pela mesma Lei.

Contas

Além das penalidades pecuniárias, os responsáveis tiveram contas julgadas como irregulares, o que pode comprometer a admissibilidade em ocupações de cargos públicos, e poderão ser alvos de ações movidas pelo Ministério Público, já que o TCE acionará o referido órgão por entender que houve o cometimento de ato de improbidade administrativa com dano ao erário.

Julgamento

No total, foram deliberados 214 processos na reunião da Segunda Câmara, sendo 63 aposentadorias e 16 pensões de regimes próprios de previdência, uma revisão de pensão, 47 nomeações, três prestações de contas, uma representação e mais 83 processos analisados de forma agrupada. Também estavam presentes na sessão os conselheiros Alexandre Figueiredo, Soraia Victor e Valdomiro Távora.

Com informações do TCE

PROJETO DE CIDADANIA PROMETE FISCALIZAR PREFEITURAS

A Ação Cearense de Combate à Corrupção e a Impunidade (ACECCI) lançará, às 8h30min do próximo dia 19, o Projeto Ceará Transparente. O ato ocorrerá no auditório da Faculdade de Economia e Administração (FEAAC), da Universidade Federal do Ceará (Benfica).

O projeto Ceará Transparente tem como objetivo avaliar a transparência nas prefeituras do Ceará.

Segundo Francisco Fernandes, diretor-executivo da ACECCI, a ação contará com o apoio e parceria de estudantes universitários e diversas instituições do Estado. Para execução do projeto será utilizado a metodologia do projeto Cidade Transparente.

*Projeto Cidade Transparente saiba mais aqui.

SERVIÇO

*Faça aqui suas inscrição.

PREFEITO DE MARTINÓPOLE VOLTA ATRÁS E REVOGA DECRETO QUE FIXAVA TAXAS DE SERVIÇOS PARA O ABATE DE ANIMAIS NO MATADOURO PÚBLICO MUNICIPAL

Vista Área de Martinópole  / Foto: Glauber Frota

O prefeito de Martinópole, na zona norte do estado do Ceará, revogou decreto nº 21, datado em 29 de agosto de 2017, que fixava taxas de serviços para o abate de animais no matadouro público municipal. A decisão foi publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará no dia 08/09/2017.

O decreto estipulava a cobrança de taxas de serviços para o abate de animais suínos, caprinos e bovinos, segundo documento seria para manter as instalações, equipamentos, serviços de abate de animais, distribuição e transporte de carne “in natura” ao comércio local e intermunicipal.

As variadas taxas seriam correspondentes à utilização das dependências do Matadouro Municipal para o exercício no abate de animais conforme abaixo:

Saiba mais...

Num momento em que a meta da administração municipal é restabelecer as receitas e melhorar o índice prudencial da folha de pagamento, um novo decreto foi publicado no dia 08 de setembro.  O Decreto nº 23/2017, institui e regulamenta no Município de Martinópole, o Sistema Eletrônico de Gestão de Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, através do programa de gerenciamento eletrônico dos dados econômico-fiscais, ferramenta ISSINTEL.

As Pessoas Jurídicas de direito público e privado, inclusive da Administração indireta da União, dos Estados e do Município, bem como as Fundações instituídas pelo Poder Público, estabelecidas ou sediadas no Município de Martinópole-Ce, devem adotar o programa de Gerenciamento Eletrônico dos dados Econômico-Fiscais, para declaração das operações de serviços tributáveis ou não tributáveis, para processamento eletrônico de dados de suas declarações, apresentando mensalmente suas declarações e emitindo o DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO MUNICIPAL - DAM - DE ISSQN, para recolhimento do imposto devido, dos serviços contratados e/ou prestados.