SUPREMO ALTERA DATA DE FERIADO DO JUDICIÁRIO DE SÁBADO PARA SEXTA

Com a nova data do feriado, os funcionários poderão emendar a semana (Ueslei Marcelino/Reuters)

Os funcionários do Supremo Tribunal Federal (STF) terão um descanso prolongado. O motivo é a alteração do calendário do órgão, que mudou o feriado do Dia do Funcionário Público, que cairia no próximo sábado (28), para a sexta-feira (3 de novembro), em que há expediente. A transferência torna ponto facultativo um dia útil e, assim, todos os prazos correntes no STF serão prorrogados para a segunda-feira (6).

Com o ‘feriadão’, os servidores públicos poderão aproveitar um descanso um tanto quanto generoso. A medida esticou a folga da semana de Finados, que começa no dia 1º, com o Dia de Todos os Santos.

Apesar de não ser feriado em Brasília, este é “tradicionalmente” um dia sem expediente na Justiça, segundo a assessoria do STF. Na quinta-feira, comemora-se o dia de Finados. E o descanso, agora, fica completo com a nova data do dia 3.

Foto: Dida Sampaio/Estadão

O ministro Marco Aurélio Mello, do Supremo, enviou ofício para a presidente da Corte, Cármen Lúcia, contestando a alteração da data do feriado do Dia do Servidor Público do sábado, 28, quando não há expediente, para sexta-feira, 3. A mudança no calendário foi revelada pela Coluna do Estadão.  O ministro diz que foi “surpreendido” e ficou “perplexo” com a portaria que transferiu para um dia útil o feriado que neste ano cai num sábado. Ele justifica que a Lei 8.112/90 define que o feriado será comemorado no dia 28 de novembro, portanto é uma ilegalidade o Supremo alterar a data por meio de portaria.

Com VEJA e ESTADÃO

FILHOS DE EX-PREFEITO DE ITAREMA ACUSADOS DE FRAUDE TÊM HABEAS CORPUS NEGADO

(Foto: Site do TJCE)

As prisões preventivas de Pedro Max Monteiro e Pedro Felipe Monteiro, acusados de irregularidades na contratação de transporte escolar no Município de Itarema, foram mantidas pela 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE). Conforme o habeas corpus, os dois filhos do ex-prefeito foram denunciados pelo Ministério Público do Ceará (MPCE) por supostos crimes de organização criminosa, dispensa ilegal, desvio de dinheiro público e fraudes em licitações nos anos de 2013, 2014 e 2015. As informações são do site do TJCE.

Os dois tiveram prisão decretada no dia 21 de julho deste ano. Segundo o processo, Pedro Max fez a função de secretário de Administração e Finanças. Pedro Felipe, por sua vez, exercia a chefia do Executivo local, embora ainda não tivesse cargo no início da administração municipal quando o esquema foi iniciado, no ano de 2013.

De acordo com o MPCE, eles estariam entre os principais responsáveis pela atuação da organização criminosa. As investigações são parte da Operação Carroça, que já apurou esquema fraudulento envolvendo servidores públicos municipais e empresários para dispensar licitações que seriam para contratação de transporte escolar.

No pedido de liberdade, a defesa sustentou que há ilegalidade da prisão cautelar, que só deve ser aplicada em casos de extrema exceção. Afirmou ainda que os irmãos não fazem do crime um meio de vida, sendo pessoas trabalhadoras, pais de família e provedores do lar, que ganham suas rendas na condição de profissionais liberais e empresários.

O MPCE não considerou o argumento. O desembargador José Tarcílio, no seu voto, destacou que a custódia é necessária para a instrução processual. Diante disso, a conclusão foi a de que a prisão preventiva se baseia em elementos concretos colhidos dos autos.

Outros processos

O relator e outros desembargadores da 3ª Câmara Criminal do TJCE julgaram outros 96 processos, sendo apelações, recursos em sentido estrito, agravo de execução penal e habeas corpus.

TJCE Via o  POVO Online

CONSELHO DE ÉTICA DO SENADO ARQUIVA DENÚNCIA CONTRA AÉCIO NEVES

O presidente do Conselho de Ética do Senado, senador João Alberto (PMDB-MA), determinou nesta terça-feira (24) o arquivamento do pedido de abertura de procedimento disciplinar contra o senador Aécio Neves (PSDB-MG). A decisão seguiu parecer da Advocacia-Geral do Senado.

O pedido de investigação no conselho foi protocolado pelo PT em 28 de setembro para que o colegiado avaliasse se o senador havia quebrado o decoro parlamentar. A alegação do partido se baseou na denúncia apresentada pelo empresário Joesley Batista, um dos donos da J&F, segundo qual Aécio teria recebido R$ 2 milhões não-declarados.

No entanto, segundo o parecer da Advocacia-Geral do Senado, a “representação do PT é no máximo uma versão atualizada da representação do PSOL [e da Rede]” contra Aécio, que já havia sido arquivada pelo conselho em julho. “Tanto é que reproduz ipsis litteris, um trecho da peça precursora”, segundo o órgão do Senado.

“Senti que o parecer tinha sentido e combinava também com a minha posição pessoal”, disse João Alberto ao justificar a decisão de arquivar o processo.

Senadores do Conselho de Ética podem apresentar recurso para tentar reverter o arquivamento.

Em julho, o presidente do Conselho de Ética decidiu não aceitar o pedido feito pela Rede e pelo PSOL. Após recurso, o caso foi a votação no colegiado, que confirmou o arquivamento com 11 votos favoráveis e quatro contrários.

Defesa

Em nota, a defesa do senador Aécio Neves reitera “a absoluta correção” na conduta do senador. “As investigações demonstrarão que os recursos citados referem-se a um empréstimo entre privados que não envolveu dinheiro público ou qualquer contrapartida. Portanto, não houve crime ou quebra de decoro”.

Fonte: Agencia Brasil

TCE DIVULGA PRIMEIRO BALANÇO DE FISCALIZAÇÕES APÓS INCORPORAR FUNÇÕES DO EXTINTO TCM

TCE TCE já identificou irregularidades em contratos e licitações, controle interno, contabilidade, área de pessoal e engenharia ( Foto: JL Rosa )

Após a extinção do TCM-CE, no último mês de agosto, o Tribunal de Contas do Estado (TCE) incorporou todos os servidores ativos do tribunal municipal e ficou responsável pelos atos praticados pelo mesmo, incluindo as fiscalizações ordinárias aos municípios cearenses. Nesta terça-feira (24), os primeiros resultados de tais atividades foram divulgados pelo TCE, que diz já ter encontrado uma série de irregularidades.

Ao todo, sete municípios cearenses foram visitados pelas equipes técnicas do TCE até o momento, sendo eles: Acaraú, Maracanaú, Russas, Jaguaribe, Fortaleza, Aracoiaba e Mombaça. De acordo com o Tribunal, irregularidades foram encontradas em contratos e licitações, controle interno, contabilidade, área de pessoal e engenharia. Na Capital cearense, os trabalhos seguem até novembro deste ano.

"Os relatórios podem ensejar a abertura de tomadas de contas especiais para apuração de responsabilidade dos agentes públicos, mediante admissão do relator responsável, podendo ocorrer aplicação de multas, devolução de recursos e desaprovação de contas", diz uma nota do TCE, divulgada nesta terça.

Problemas identificados

De acordo com o balanço do TCE, os relatórios apontam a existência de editais que restringem a competitividade, contratações não justificadas, além de a terceirização de atividades fins do município. O Tribubal também afirmou que foi constatado a contratação de profissionais sem notória especialização por meio de inexigibilidade de licitação, falta de comprovação de serviços contratados; arrecadação tributária ineficiente e refinanciamento de créditos fiscais que não atendem à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

Na área de pessoal, apesar dos salários em dia, os técnicos encontraram fatos irregulares como acumulação indevida de cargos públicos, pagamento irregular de hora extra, descumprimento da jornada diária de trabalho; burla à LRF e elevado número de comissionados.

Durante esta semana (de 23 a 27 de outubro), estão sendo fiscalizados os municípios de Deputado Irapuan Pinheiro e Irauçuba. O planejamento das fiscalizações municipais prevê, até dezembro, a inclusão de 16 municípios no total, dos quais 11 selecionados com base em análise de risco que indicam, a partir do estudo de dados e informações das gestões, situações mais vulneráveis a irregularidades.

(DN/ Política)

ALIADOS DIZEM QUE QUEM VOTAR CONTRA TEMER AMANHÃ SERÁ TRATADO COMO OPOSIÇÃO

Imagem: reprodução: - BBC Brasil

Líder da bancada do PMDB na Câmara, o deputado Baleia Rossi (SP) pregou nesta terça-feira, 24, que quem votar contra o governo nesta quarta-feira, 25, na apreciação da segunda denúncia contra o presidente Michel Temer deverá ser tratado a partir de agora como oposição. "Quem vota contra o presidente já se posiciona como oposição e tem de ser tratado como oposição", defendeu.

Diferentemente da votação da primeira denúncia, desta vez o PMDB não fechou questão contra o pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR) que pede a abertura de processo contra Temer e os ministros Eliseu Padilha (Casa Civil) e Moreira Franco (Secretaria Geral da Presidência). O líder da bancada entende, no entanto, que a determinação vale também para a nova votação. Assim, correm o risco de serem punidos pelo partido os deputados Celso Pansera (RJ), Laura Carneiro (RJ), Vitor Valim (CE), Veneziano Vital do Rêgo (PB) e Jarbas Vasconcelos (PE). Na votação desta quarta-feira, Baleia conta com os votos de Osmar Serraglio (PR) e Alexandre Serfiotis (RJ), ausentes na votação da primeira denúncia.

Faltando menos de 24 horas para o início da sessão de votação, os aliados mantém os esforços para conquistar votos. Os governistas acreditam que podem alcançar 270 votos para derrubar a segunda denúncia.

Segundo o vice-líder do governo na Câmara, Beto Mansur (PRB-SP), a maior parte das queixas dos insatisfeitos é com a demora para liberação de emendas parlamentares. "Logicamente (a demanda) é mais emenda do que cargo", contou. Nas contas de Mansur, até o momento apenas cinco parlamentares anunciaram que faltarão a sessão.

Ainda de acordo com Mansur, o governo terá mais votos desta vez nas bancadas do PRB e PSD. No PSDB, que segue rachado, a expectativa é que haja 22 votos com o governo e 21 contra. O vice-líder foi na mesma linha de Baleia Rossi e avisou que quem votar a favor da denúncia, estará fora do governo. "Quem está conosco está aqui, quem não está, estará fora", afirmou.

Day-after

O tom da base governista na véspera da votação da denúncia é de que o resultado da votação de amanhã será um divisor de águas no bloco aliado e que a agenda prioritária será a aprovação de medidas econômicas. Dependendo do tamanho que a base sairá da votação da segunda denúncia, o governo decidirá se concentrará seus esforços em projetos de lei (que exigem quórum menor) ou propostas de mudança constitucional. "A gente vai medir a base e ver se dá para aprovar a (reforma) da Previdência. Tem de fazer conta e ver o que dá para votar", disse Mansur.

Além da Previdência, estão no radar medidas para ajudar o governo a fechar as contas de 2017 e a Reforma Tributária. "Se tiver alguma medida mínima para a Previdência, vamos tentar", enfatizou Mansur.

(Agência Estado)

CID: LULA FOI COMPLACENTE COM A CORRUPÇÃO E SE TASSO FOR CANDIDATO “VAMOS ENFRENTÁ-LO”

O ex-governador Cid Gomes (PDT) reagiu à possibilidade de disputa entre Camilo Santana (PT) e Tasso Jereissati (PSDB) ao Governo do Estado, sugerindo possibilidade de embate. “Se (Tasso) for (o candidato), muito bem, vamos enfrentá-lo”, disse o ex-governador, na tarde de ontem, após solenidade na Assembleia Legislativa.

 A oposição se movimenta em torno da candidatura do senador tucano, depois de Eunício Oliveira (PMDB) mostrar aproximação com o atual governador. Os partidos oposicionistas, guiados pelo PSDB, defendem Tasso Jereissati como um nome forte para enfrentar Camilo Santana nas urnas.

No início do mês, o tucano chegou a admitir a candidatura ao Palácio da Abolição em reunião reservada com as principais lideranças da oposição, entre eles representantes do Solidariedade, PSD, PR e PSDB.

O encaminhamento da candidatura se fortalece após clima de tensão entre os partidos da oposição, depois de Eunício se dizer “eleitor de Lula”, caso não haja direcionamentos nacionais ou locais. Os aliados de Eunício alimentam dúvidas sobre o posicionamento do senador peemedebista em 2018.

O presidente do PSDB, Luiz Pontes, disse ao O POVO que Eunício precisa tomar “um rumo na vida”.

  

Aproximação

Cid reiterou, ontem, que os encontros de Camilo e Eunício são fundamentados na necessidade de agilizar liberações de financiamentos para o Governo do Estado no Congresso Nacional.

“Quem está na responsabilidade de governar tem que superar divergências políticas pra ir atrás do que é necessário para a administração”, defendeu o ex-governador, que rompeu com o senador peemedebista em 2014, às vias da eleições estaduais que seriam vencidas por Camilo.

“O senador Eunício cumpre o seu dever institucional que é apoiar o Estado”, contemporiza Gomes.

A tese de que o contato entre Camilo e Eunício são no “âmbito institucional” é endossada pela vice-governadora, Izolda Cela. No entanto, ela sugere que a disputa eleitoral influencia outros comportamentos dos parlamentares. “A proximidade das eleições, às vezes, amolece corações. As pessoas são movidas a não querer fazer feio na fotografia”, diz.

PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS É 76% SUPERIOR AO MESMO PERÍODO DO ANO PASSADO

A Assessoria de Precatórios do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) autorizou, de janeiro até setembro deste ano, o pagamento de 424 credores de precatório.

Desses, 272 foram do Estado do Ceará, 99 do Município de Fortaleza, 48 dos municípios do Interior e cinco do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

O volume de pagamento, até o mês de setembro, alcançou o valor de R$ 60.434.227,20, sendo 76,58% superior ao mesmo período de 2016.

Prioridade

Ainda no período, foram pagas 33 parcelas prioritárias para os credores que têm 60 anos de idade ou alguma deficiência, ou ainda portadores de doença grave, totalizando o valor de R$ 1.400.378,28. O juiz Rômulo Veras Holanda, gestor de precatórios do TJCE, comemora os resultados alcançados.

“A Assessoria de Precatórios do Tribunal, desde a época da gestão do desembargador Arísio, vem se estruturando, sendo hoje referência no Brasil. O nosso quadro de servidores ainda é reduzido para a demanda, mas o empenho e a qualidade destes nos permitiu alcançar este resultado. O estoque de precatórios ainda é grande; mas acredito que continuaremos alcançando outros bons resultados”, ressalta.

Precatórios

Precatórios são requisições de pagamento expedidas pelo Judiciário para cobrar de municípios, estados ou da União, assim como de autarquias e fundações, o pagamento de valores devidos após condenação judicial definitiva.

Com informações do TJCE

MUNICÍPIOS CEARENSES PEDEM AJUDA PARA PAGAR O 13º SALÁRIO

A Associação dos Municípios do Ceará (Aprece) mobilizou, na manhã desta segunda-feira (23), durante a abertura do debate Diálogo Municipalista, no Hotel Luzeiros, em Fortaleza, prefeitos, lideranças políticas, deputados federais e senadores para discutir saídas para a crise financeira que atinge os municípios do Ceará. O encontro ‘’Diálogo Municipalista’’ tem dois dias de debates (segunda e terça) e faz parte da mobilização nacional deflagrada pelos prefeitos para pressionar o Governo Federal a liberar uma quota extra do FMP (Fundo de Participação dos Municípios) até o dia 31 de dezembro.

O assessor especial da Aprece, Expedito Nascimento, disse que a situação financeira dos municípios é extremamente critica e poucos, no atual cenário econômico, terão condições de pagar o 13º salário dos servidores municipais em dezembro.

A quota extra do FPM, o equivalente a um mês dos recursos que a União repassa aos Municípios, daria fôlego, segundo Expedito, para as administrações municipais deixarem em dia os compromissos com os fornecedores e com os servidores que esperam o desembolso do 13º salário.

O presidente da Aprece, Gadyel Gonçalves, fez um apelo aos representantes da bancada do Ceará em Brasília para se sensibilizarem com as dificuldades financeiras do Município. 

“É preciso que os parlamentares entendam o tamanho da crise em que as administrações se encontram. Muitos gestores não estão conseguindo cumprir seus compromissos com folha de pessoal e com fornecedores’’, disse Gadyel

PREFEITO DE CEDRO CUMPRE RECOMENDAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO E EXONERA PARENTES

O prefeito de Cedro, Nilson Diniz (PDT), cumpriu recomendação do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) e exonerou parentes e apadrinhados políticos da Prefeitura.

No engodo, parentes do prefeito, vice-prefeito, presidente da Câmara Municipal e secretários municipais.

Nilson exonerou, inicialmente, dois sobrinhos, Lincoln Diniz Oliveira e Janaina Raquel Alves Diniz. Depois, mais 12 pessoas.

Veja a lista de nomes

1 – ALESSANDRA DE SOUZA EVANGELISTA (filha da Secretária de Cultura);

2 – ANTONIO UILTON EVANGELISTA (esposo da Secretária de Cultura);

3 – ALESSON DE SOUZA EVANGELISTA (filho da Secretária de Cultura);

4 – ARMANDO ONOFRE DE OLIVEIRA CIDADE (esposo da Secretária de Saúde);

5 – EMERSON BARBOSA DE OLIVEIRA (filho do Vereador Gilberto Barbosa);

6 – FÁTIMA MARIA DE CARVALHO MARQUES (tia do Secretário de Infraestrutura);

7 – INAÊ GALDINO DINIZ BEZERRA (filha do Secretário de Agricultura);

8 – JULIANA BEZERRA DE OLIVEIRA (sobrinha do Secretário de Agricultura);

9 – TEREZA NEUMA DINIZ BEZERRA DE OLIVEIRA (irmã do Secretário de Agricultura);

10 – LUCAS FREITAS VIANA (sobrinho da Secretária de Saúde);

11 – ANA TEREZA LEITE DE SOUZA (filha da Vereadora Silvana Leite);

12 – JOCELÂNIA PEREIRA FREIRE (cunhada da Secretária de Saúde).

Ceará News

QUASE METADE DAS PREFEITURAS DO CEARÁ GASTAM ACIMA DO LIMITE COM PESSOAL

Dentre as 184 prefeituras cearenses, 83 - quase a metade – extrapolaram o limite de gastos com o funcionalismo público. O levantamento foi feito pelo Tribunal de Contas do Estado do Ceará (TCE), que abre processos para análise de cada situação.

O exame realizado pelo Órgão de controle indica que essas administrações fecharam o segundo quadrimestre de 2017 (maio-agosto) descumprindo o máximo permitido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que estabelece o limite de 54% da Receita Corrente Líquida (RCL) para o Poder Executivo e 6% para o Legislativo.

A constatação tem como base as prestações de contas dos municípios enviadas ao Tribunal e pode resultar em aplicação de multas, desaprovação de contas e impedimento para receber transferências voluntárias da União e do Estado (aquelas decorrentes de convênio, por exemplo), contratar operações de crédito (exceto aquelas destinadas ao refinanciamento da dívida mobiliária e as que visem à redução das despesas com pessoal) e obter garantia desses entes. Os prefeitos estão ainda sujeitos ao pagamento de multa, após processo na Corte, no valor de 30% da remuneração anual.

As administrações que se encontram nessa condição e também outras 38 onde a despesa atingiu o nível prudencial, isto é, 95% do valor limite, não podem - salvo determinadas exceções previstas na LRF - conceder vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a qualquer título; criar cargo, emprego ou função; alterar estrutura de carreira que implique aumento de despesa; preencher cargo público, admitir ou contratar pessoal a qualquer título; e contratar hora extra.

Para voltar ao índice permitido as prefeituras devem adotar procedimentos como redução, em pelo menos 20%, das despesas com cargos em comissão e funções de confiança e, se essas medidas não foram suficientes, exonerar servidores.

Dentre as 83 gestões acima do limite, 44 já vinham nessa situação desde o último quadrimestre de 2016 e 12, desde o primeiro quadrimestre de 2017. O restante, 27, passou a figurar na relação a partir do último período apurado.

Dezenove casos atingiram 90% do valor limite e, por isso, foram alertados pelo TCE, que também possui essa função especial, atribuída pelo artigo 59 §1º da Lei Fiscal. O alerta ocorre por meio da expedição de relatórios de acompanhamento gerencial, disponíveis no Portal da Transparência dos Municípios.

O levantamento revela que as despesas com pessoal nas 184 prefeituras são crescentes e aumentaram 7,27% comparando o período de setembro de 2015 a agosto de 2016 em relação com setembro de 2016 a agosto de 2017. Em números absolutos, o valor passou de R$ 9.009.961.863,70 para R$ 9.665.254.243,64.

“Consideramos indispensável a vigilância permanente sobre a responsabilidade fiscal e reforçamos a necessidade de cumprimento aos percentuais legais”, alerta a diretora de Fiscalização Municipal do TCE, Telma Escóssio, salientando também que “é o primeiro ano de mandato e que os prefeitos devem adotar as medidas no início da gestão para evitar as penalidades legais”.
Confira a relação completa.

Fonte: TCE-CE