A fiscalização pioneira
realizada pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE) que identificou indícios de
acumulação ilícita de 5495 cargos de servidores em todos os municípios
cearenses obteve ampla repercussão entre as administrações municipais. Os
prefeitos acreditam que o trabalho vai ajudar as gestões a identificar a
ocupação irregular de cargos do funcionalismo, mas pediram cautela porque
muitos casos podem estar enquadrados nas exceções previstas na Constituição
Federal.
De acordo com o TCE, a
acumulação indevida de cargos pode gerar um prejuízo aos cofres públicos de
quase R$ 500 milhões por ano. O órgão de fiscalização também realiza
levantamento semelhante no Governo do Estado. Neste ano, na Secretaria de Saúde
do Estado (Sesa) foram exonerados nada menos que 188 profissionais de saúde por
acúmulo ilegal de trabalho. Em seguida, o órgão vai auditar a Secretaria Básica
da Educação do Estado (Seduc).
O prefeito de Cedro e
vice-presidente da Aprece, Nilson Diniz, considerou proveitosa a auditoria do
TCE, que identifica por meio de cruzamento de Cadastro de Pessoa Física (CPF) a
ocupação de servidores de carreira (concursado, efetivo) ou que exerçam cargo
em comissão (de confiança, de livre nomeação) em situação de duplicidade, mas
considerou precipitada a divulgação dos dados preliminares, sem a análise final
de cada caso.
"É o TCE que tem o banco
de dados de todos os servidores dos municípios e do próprio Estado",
frisou Nilson Diniz. "O município não tem os dados de outra Prefeitura,
não temos como saber quem está em situação ilegal, pois é o funcionário que
está infringindo a lei".
O vice-presidente da Aprece
observou que o número estimado de servidores em situação ilegal pelo TCE deve
ser reduzido, pois há professores e médicos que trabalham em dois municípios,
com 20 horas em cada um. "Isso é legal", frisou. "Pelo que vi, o
TCE ainda não fez essa separação do que é legal e irregular".
Nilson Diniz observou ainda
que, nos municípios que estão na divisa com estados vizinhos ao Ceará, o
trabalho de servidores da Saúde e da Educação nos dois entes federativo deve se
repetir. "Há docentes que trabalham em cidades próximas de estados
vizinhos", disse. "Isso é comum".
Crítica
O gestor Nilson Diniz criticou,
entretanto, o TCE por ter apresentados dados que ainda serão revistos, após a
análise de cada situação. "Saiu como se todos cometesses irregularidades.
As administrações ficaram fragilizadas e sofrem exploração política nesse
sentido", pontuou. "Acho que tem de ter cuidado nesse tipo de
divulgação".
O prefeito de Juazeiro do
Norte, José Arnon, foi enfático: "O TCE está exercendo a função dele,
fiscalizar e constatar as irregularidades e depois de receber as informações,
cabe aos gestores tomar as providências", disse. "Ninguém quer um
servidor com duplicidade de cargo, afetando o serviço público".
Ponderação
José Arnon pediu, no entanto,
ponderação, na forma de como o problema é divulgado para evitar injustiças e
interpretações errôneas. "De forma correta, esse trabalho do TCE será uma
ajuda, uma contribuição aos prefeitos, que vão chamar o servidor e esse terá de
fazer a sua opção. O serviço público não pode ser um espaço de
irregularidade". O prefeito de Russas, Weber de Araújo afirmou que a
administração exige com rigor o cumprimento da carga horária.
"Fizemos concurso público
para o preenchimento de 860 vagas. Foram aprovados muitos candidatos do Rio
Grande do Norte, que é aqui vizinho. Se tem alguém com outro emprego está
faltando por lá, porque somos rígidos no cumprimento do nosso expediente".
O secretário de Controle
Externo do TCE, Raimir Holanda, esclareceu que a auditoria foi feita em todos
os municípios cearenses e também está em andamento no Governo do Estado.
"Vamos enviar para todas as prefeituras a relação, indicando o nome do
servidor e a função e caberá aos prefeitos observar cada caso, se está dentro
da lei, das exceções previstas na Constituição, ou se há irregularidade e, em
seguida, nos informar sobre a situação do servidor e a decisão administrativa adotada",
disse. "A partir dessas informações, teremos o último pente fino".
Ação judicial
Raimir Holanda observou que,
fora das exceções constitucionais, o servidor com acumulação de contrato em uma
das administrações está descumprindo a lei. Ele admitiu que, dependendo do
caso, a administração pode ingressar com ação judicial para ressarcimento do
salário, se comprovada a má fé do funcionário que assinou o contrato e manteve
o anterior em outra cidade.
Por último frisou, que o
Tribunal de Contas do Estado expandiu o atendimento às administrações públicas
e que o órgão está aberto para dar assistência técnica, orientação e tirar
dúvida dos gestores.
