MEC LIBERA R$ 981,4 MILHÕES PARA O PAGAMENTO DA PARCELA DO SALÁRIO-EDUCAÇÃO RELATIVA A DEZEMBRO

Foto: João Bittar/Arquivo MEC

O Ministério da Educação liberou na última sexta-feira, 12, R$ 981,4 milhões para o pagamento de parcela do salário-educação referente ao mês de dezembro de 2017. Os valores serão repassados ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), autarquia vinculada ao MEC, que efetuará o repasse aos estados, municípios e Distrito Federal até o dia 20 deste mês. Os recursos serão aplicados no financiamento de programas, projetos e ações voltados para a educação básica.

“O salário-educação pode ser usado para a construção de escolas, aquisição de material escolar, manutenção das atividades da secretaria de forma geral”, explica o ministro Mendonça Filho. “Ele vai fazer com que a educação funcione efetivamente dentro da escola, desde o papel até a aquisição de materiais de apoio para a escola”, completa.

O secretário de Educação Básica do MEC, Rossieli Soares, informa que essa contribuição social é recolhida de todas as empresas e entidades vinculadas à Previdência Social, a partir de uma alíquota de 2,5% sobre a folha de pagamento. “Esse recurso é retido para esse grande fundo, que redistribui os valores para as redes estaduais e municipais, além do próprio governo federal, baseado no número de matrículas para o uso na educação básica.”

Atualmente, contribuem todas e quaisquer firmas individuais ou sociedades que assumem o risco de atividade econômica, urbana ou rural, com fins lucrativos ou não, bem como as empresas e demais entidades públicas ou privadas.

Distribuição – Após a arrecadação, feita pela Receita Federal, cabe ao FNDE redistribuir os recursos do salário-educação entre os estados e os municípios, até o dia 20 do mês seguinte ao da liberação dos valores, entre todos os entes federados. Deduz-se 1% de taxa de administração para a receita e o restante é administrado pelo fundo, em cotas, observada em 90% de seu valor a arrecadação realizada em cada estado e no DF.

A cota federal, correspondente a um terço do montante, é destinada ao FNDE e aplicada no financiamento de programas e projetos voltados para a universalização da educação básica, de forma a propiciar a redução dos desníveis sócio-educacionais entre os municípios e os estados. “A parte do governo federal é aplicada diretamente em apoio à educação básica para os estados e municípios, buscando assim melhorar os indicadores educacionais, especialmente os sociais” reforça Rossieli Soares. “Com este recurso, o governo federal investe na construção de novas creches, novas escolas e no apoio às redes de forma geral, a fim de melhorar a educação brasileira.”

As cotas estadual e municipal, correspondentes a dois terços dos recursos, é creditada mensalmente e automaticamente nas contas das secretarias de educação dos estados, do DF e dos municípios para o financiamento de programas, projetos e ações voltados à educação básica. Ela é integralmente redistribuída, de forma proporcional ao número de alunos matriculados na educação básica das respectivas redes de ensino, apurado no censo escolar do exercício anterior ao da distribuição.

Os 10% restantes do montante da arrecadação do salário-educação são aplicados pelo próprio FNDE em programas, projetos e ações voltados para a universalização da educação básica.

Fonte: Assessoria de Comunicação Social do MEC

ZEZINHO ALBUQUERQUE QUER ELEGER ANTONIO JOSÉ À CÂMARA FEDERAL E ALINE ALBUQUERQUE PARA A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

O presidente da Assembleia Legislativa, Zezinho Albuquerque (PDT), trabalha para ser indicado candidato a vice-governador na chapa encabeçada pelo Governador Camilo Santana (PT) e, ao mesmo tempo, intensifica contatos para eleger dois herdeiros: o filho Antonio, deputado federal, e a filha Aline, deputada estadual. A pré-candidatura de Antonio já está definida.

Com o poder político que o cargo de presidente da Assembleia Legislativa o permitiu nos últimos cinco anos, Zezinho, segundo o correspondente do Jornal Alerta Geral, Carlos Silva, construiu colégios eleitorais e tem força para garantir o mandato dos dois filhos nas eleições de outubro, mas os focos de insatisfações e ciúmes na base do Governo Camilo podem atrapalhar os seus planos.

A seis meses para oficialização de coligações partidárias e definição de candidaturas, Zezinho Albuquerque dá sinais de cansaço após sete mandatos consecutivos – ele conquistou a primeira eleição à Assembleia Legislativa, pelo PDS, passou pelo PSB, PROS, PP e, hoje, está no PDT, e já decidiu que vai brigar para ser vice na chapa de Camilo Santana.

A relação de confiança criada com os irmãos Cid e Ciro Gomes é o seu principal cacife para ocupar esse espaço. Além da lealdade a Cid e a Ciro que o permite alimentar esse sonho, Zezinho Albuquerque fez, porém, o dever de casa: contemplou aliados com posições importantes no Governo do Estado, na Prefeitura de Fortaleza e, especialmente, na Assembleia Legislativa.

MERUOCA: EX. PREFEITO JOÃO COUTINHO DENUNCIA PERSEGUIÇÃO POR PARTE DO ATUAL PREFEITO

Por ocasião da inauguração da sede do PT o ex. prefeito João Coutinho ressalta sobre a oportunidade do povo de Meruoca escolher pessoas que realmente possamos confiar e claro, chegando lá possa nos representar muito bem. Gostaria de falar sobre a questão municipal. Parece que existe uma cartilha que propaga pelos municípios.

O que está acontecendo aqui na Meruoca é parecido o que está acontecendo em Brasília e segue o resto do país. As pessoas que não concorda com o governo municipal sofre ferrenha perseguição, pois tenho certeza que muitos gostariam de estar aqui, pois não vieram com medo.

O terror que é colocado pelas pessoas que estão no poder municipal inclusive começando pelo prefeito.

Lembro-me que tivemos uma confraternização do natal e algumas pessoas que estavam lá e que estiveram na foto e se tinham alguma ligação na administração era ameaçado. O pior se uma pessoa não tivesse nenhuma ligação com a administração, mas se precisar e procurar o prefeito ou um secretário eles são capaz de mostrar uma foto sua em um evento dessa natureza e dizer que a pessoas estava no referido evento contra a prefeitura.

Gostaria de agradecer as pessoas que tem a coragem de estar aqui. Tenho certeza que o trabalho que estamos iniciando agora e coloca minha posição como soldado e que vamos se juntar ao exército que são pessoas de bem desse município e as pessoas pobres e trabalhadoras que não concordam com que está acontecendo nessa administração.

É triste observarmos como estão sendo tratado os recursos da prefeitura na Meruoca aonde os contratos milionários de transportes e assessorias que eram para ser investidos nas pessoas na saúde na educação e o dinheiro da Meruoca está indo para as pessoas que patrocinaram a campanha desse prefeito. Colocamos como soldado e vamos fazermos reunião e discutir política e fazer o que é necessário e fazer as pessoas entenderem como se trabalhar e fazer a política no município de Meruoca.

Via Andarilho da Noticia

SENADOR SÁ: PREFEITA REGINA E O EX. PREFEITO ALEX SANDRO REITERAM APOIO A ROBÉRIO MONTEIRO A DEPUTADO FEDERAL

O Deputado Estadual Robério Monteiro com um mandato de destaque na assembleia legislativa, já conquistou cacife para uma pré-candidatura a federal, e tem conquistado o apoio de várias lideranças e prefeitos nas mais diversas regiões do estado.

Na última sexta-feira (12), a prefeita Regina acompanhada do ex. prefeito Alex Sandro, esposo Nilson Carneiro e da vereadora Daniele estiveram reunidos na residência do deputado Robério Monteiro em Itarema.  Na oportunidade os mesmos reiteraram o apoio em Senador Sá ao deputado, e claro, sobre o projeto "Ceará cada vez melhor”.

Em Senador Sá a dobradinha será Deputado Estadual Sérgio Aguiar, pre candidato a reeleição  e Deputado Estadual Robério Monteiro pre candidato a uma vaga no congresso Nacional.

PROJETO DE LEI DESTINA 50% DA PARCELA DA UNIÃO DOS ROYALTIES DO PETRÓLEO AO FUNDEB

Projeto que destina ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) 50% da parcela da União dos royalties do petróleo destinada à educação está em pauta na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), onde receberá a decisão final do Senado.

O Projeto de Lei do Senado (PLS) 307/2015, de autoria do senador Fernando Bezerra Coelho (PMDB-PE), já foi aprovado na Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE), com texto substitutivo de Dalírio Beber (PSDB-SC), que foi o relator no colegiado. Segundo Beber, esses recursos ainda representam menos do que o governo, por força de lei, destina ao Fundeb anualmente, apesar de as perspectivas em relação ao pré-sal possibilitarem um cenário melhor em médio e longo prazos.

O substitutivo determina que os novos recursos a serem vinculados ao Fundeb não serão contabilizados no valor mínimo de contribuição da União (a Lei 11.494/2017 determina a complementação federal mínima de 10% do montante do fundo).

Na CAE, o relator é Waldemir Moka (PMDB-MS), favorável à proposta, com as mudanças feitas na CE. “Os desafios a serem superados pelo Fundeb, criado em 2006, são ainda significativos, a exemplo da necessidade de melhorar a qualidade do ensino, difundir o ensino em período integral, ampliar o acesso à educação infantil e ao ensino médio e reduzir as diferenças regionais de acesso à educação”, afirma Moka em seu texto. 

(Agência Senado)

PROJETO PERMITE QUE PROFESSORES USEM O TRANSPORTE ESCOLAR DOS ALUNOS

Se houver assentos vagos nos ônibus no transporte escolar gratuito, os professores podem ser liberados para usufruírem do serviço oferecido aos alunos. A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado Federal analisa a possiblidade, prevista no Projeto de Lei da Câmara (PLC) 19/2012. Se for aprovado, e não receber recurso para a votação em plenário, o texto irá para a sanção presidencial.

O texto diz que, além de arcar com o transporte escolar dos estudantes de suas redes escolares, Estados e Municípios devem permitir aos professores da respectiva rede o uso de assentos vagos disponíveis nos veículos nos trechos autorizados.

De acordo com o deputado Renato Molling (PP-RS), autor do texto, a medida não traz impacto aos orçamentos estaduais e municipais. E os professores, especialmente da zona rural, precisam fazer deslocamentos semelhantes aos feitos pelos alunos, mas seus salários tornam as despesas de transporte pesadas. A iniciativa representaria, ainda, um primeiro passo para a gratuidade total do transporte aos docentes.

No relatório pela aprovação do projeto, o senador Paulo Paim (PT-RS) argumentou que o texto pode ajudar a concretizar o direito constitucional à educação. "Não se pode impor ao professor que financie, com os próprios recursos, longos deslocamentos às escolas nas quais atuam, mormente considerada a realidade remuneratória desses trabalhadores e, ainda mais, a expressiva distância a separar as escolas dos locais de residência dos docentes, principalmente em zona rural", observou o senador.

Com informações do Senado

VEREADOR ZEZINHO DA RÁDIO NÃO FAZ PARTE DA BASE DE APOIO DA PREFEITA MONICA AGUIAR?

Vereador Zezinho da Rádio e Prefeita Monica Aguiar (Imagem: CAMOCIM | Portal de Notícias)

Na tarde desta quarta-feira, 10, a Prefeita Monica Aguiar realizou em seu gabinete, com a presença do Deputado Sérgio Aguiar, a primeira reunião do ano, com vereadores da base de apoio em Camocim. Porém, o que chamou atenção foi a ausência do vereador Zezinho da Rádio (DEM).

Devido acontecimentos ocorridos no final do ano de 2017, que envolveu o vereador Dr. Ismael, deputado Sérgio Aguiar e de certa forma a prefeita Monica, o eleitor até esperava que Dr. Ismael não participasse do encontro. Já Zezinho que muito antes da campanha eleitoral sempre defendeu Monica, como também Sérgio Aguiar, tanto no rádio como nos palanques, surpreendeu o eleitor ao perceber a ausência do edil no registro feito durante aquela reunião.

Indagações

Já que a reunião foi com os vereadores da "base de apoio" da prefeita Monica Aguiar, mas  o Vereador Zezinho da Rádio não estava presente, o que aconteceu?

Será que o mesmo não faz parte da base de apoio da Prefeita?

Zezinho da rádio foi excluído da reunião?

Estas e outras perguntas estão até o momento sem respostas.

Na tarde de hoje nossa produção tentou contato com o vereador Zezinho para saber o motivo da sua ausência na referida reunião, mas até o momento da publicação desta postagem não obtivemos resposta.

Reunião

Segundo publicação no portal da Prefeitura, a reunião teve como objetivo promover um diálogo entre os poderes, reafirmando a parceira entre os mesmos, além de gerenciar novas diretrizes para o município, levando novos projetos para o benefício da população camocinense em 2018.

Foto: PMG -divulgação

Monica Aguiar fez um relato sobre as ações do Poder Executivo no ano de 2017 e evidenciou o trabalho desempenhado pela Administração, na sede e zona rural da cidade.

Em sua fala, a prefeita, assegurou que o bom relacionamento entre os poderes, é uma forma de somar forças e esforços para o bom andamento das políticas públicas do município. “Queremos dar continuidade ao bom diálogo entre o Executivo e Legislativo, com uma conversa aberta e transparente para a sociedade, buscando parcerias e celeridade nos projetos de interesse público”, destacou a gestora, agradecendo o apoio recebido durante 2017, e assegurando seu compromisso com a população neste ano.

Foto: PMG -divulgação

Participaram do encontro, os vereadores:  Oliete Carlos, Naldo da Mercearia, Oliveira da Pesqueira, Dr. Ismael, Jeová Vasconcelos, Lúcia da EMATERCE, Nilson Martins, James do Peixe, Kleber Veras (Presidente da Mesa Diretora), Maria Iracilda, César Veras e  Ricardo Vasconcelos.

TRÊS PREFEITURAS E UMA CÂMARA MUNICIPAL NÃO APRESENTARAM AS PRESTAÇÕES DE CONTAS AO TCE

Prefeitura de Moraújo (imagem: Blog Portal Jovem)

Três Prefeituras e uma Câmara Municipal cearenses descumpriram o artigo 42 da Constituição estadual ao não apresentarem as prestações de contas mensais ao Tribunal de Contas do Estado do Ceará, referente ao mês de novembro de 2017. São elas: Prefeituras Municipais de Moraújo, de Guaramiranga e de Pacajus, e Câmara Municipal de Croatá. Os dados são do Sistema de Informações Municipais (SIM), atualizado no último dia 10 de janeiro de 2018.

A prestação de contas mensal deve conter os balancetes demonstrativos e a respectiva documentação comprobatória das receitas, despesas e créditos adicionais, bem como o número de todos os processos licitatórios realizados no período.

O não envio das informações dentro do prazo pode comprometer o recebimento, pelos municípios, de recursos estaduais decorrentes de convênios e contratos, bem como a suspensão de transferências voluntárias, sem prejuízo de demais sanções previstas em lei.

Os dados alimentam o Portal da Transparência dos Municípios mantido pelo TCE Ceará e permitem a produção de relatórios quadrimestrais disponibilizados publicamente pelo Tribunal. Para evitar o descumprimento, os gestores devem ficar atentos ao Calendário de Obrigações Municipais, disponível no portal da Corte de Contas.

Em caso de dúvidas os gestores e servidores municipais podem entrar em contato com a área de assistência técnica do Tribunal, pelos telefones (85) 3218-1293, 3218-1490 e 3218-1377.

Acesse aqui a Certidão do SIM das Prefeituras e das Câmaras.

Fonte: Site TCE-CE

MPCE AJUÍZA AÇÃO CONTRA VEREADORES DE CRATEÚS POR FRAUDE EM LICITAÇÕES; ROMBO É DE R$ 482 MIL

Dois vereadores do município de Crateús, localizado na região dos Sertões Cearenses, se tornaram alvos de uma ação civil pública por ato de improbidade administrativa, ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da Promotoria de Justiça do Juizado Especial Cível e Criminal de Crateús. Segundo a denúncia, Márcio Cavalcante (PCdoB) e Conegundes Soares (DEM), atual presidente da Câmara Municipal, teriam fraudado licitações entre os anos de 2008 e 2011, em um esquema envolvendo empresas de comunicação. Ao todo, R$ 482.940,00 teriam sido desviados.

De acordo com o promotor de Justiça Lázaro Trindade de Santana, as fraudes teriam acontecido em certames que tiveram por objetivo contratar empresas para prestação de serviços especializados na área de Publicidade e Propaganda, junto à Casa Legislativa do Município. Os fatos foram constatados em Inquérito Civil Público instaurado para investigar denúncia de desvio de dinheiro público. Além dos vereadores, são reús na ação José de Melo Neto, Edigar Rodrigues de Sousa, Francisco Arnaldo Silva Loiola, Marcelo Vieira Chaves e as empresas M. Vieira Chaves – ME, Marcelo Vieira Chaves – ME e Rádio Vale do Rio Poty LTDA.

Ainda conforme Lázaro Trindade, os vereadores Antônio Márcio Cavalcante Soares, que é ex-presidente da Câmara Municipal, e Manoel Conegundes Soares, atual presidente, teriam um esquema com o radialista Marcelo Vieira Chaves, sócio-proprietário das empresas M. V. Chaves e Marcelo Vieira Chaves-ME, que não têm nenhuma concessão de rádio difusão para prestar serviço radiofônico e de radiojornalismo, mas, mesmo assim, venceram licitações entre os anos de 2008 e 2011, recebendo, mensalmente, valores que superavam R$ 11,9 mil. Conforme o MPCE,  nunca houve prestação de contas.

Pedidos

Em sua petição inicial, a Promotoria de Justiça do Juizado Especial Cível e Criminal de Crateús pede que sejam aplicadas as sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa.

Entre os pedidos do MPCE estão: ressarcimento integral do dano; perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, se concorrer esta circunstância; perda da função pública; suspensão dos direitos políticos pelo período de cinco a oito anos; pagamento de multa de natureza civil de até duas vezes o valor do dano; e proibição de contratar com o Poder Público, receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos.

Informações: Assessoria de Imprensa / Ministério Público do Estado do Ceará

LEI QUE REFORMULA CARREIRA DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE FOI PUBLICADA COM VETOS

A Lei 13.595/2018 – que reformula a carreira de agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias – foi sancionada e publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta segunda-feira, 8 de janeiro. Foi vetado da norma trechos que previam carga horária de 40 horas e a obrigatoriedade de Estados e Municípios oferecerem curso técnico aos agentes de carga horária mínima de 1,2 mil/horas e outros dispositivos.

Aprovado pelo Congresso Nacional, o texto altera diversos pontos da Lei 11.350/2006. Dentre as mudanças, o agente comunitário de saúde terá como atribuição o exercício de atividades de prevenção de doenças e de promoção da saúde a partir dos referenciais da Educação Popular em Saúde e das diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS). O objetivo é ampliar o acesso da comunidade aos serviços de informação, de saúde, de promoção social e de proteção da cidadania.

A partir de agora, os profissionais das duas carreiras terão de ter curso de formação inicial, com carga horária de 40 horas e diploma de ensino médio. No entanto, vão poder continuar na carreira aqueles que não têm ensino médio, mas que já trabalhavam na função antes da publicação da nova lei, e aqueles sem ensino fundamental que ingressaram na carreira antes de outubro de 2006. Caso não haja candidato que atenda a regra, o trabalhador com ensino fundamental poderá ser contratado, desde que conclua o ensino médio em três anos.

Além dos vetos mencionados acima, também foi retirado do texto a indenização por transporte ao trabalhador para o exercício de suas atividades e as regras de cursos de formação continuada. Também foi vetada a possibilidade de que o agente more longe da comunidade em que atua, no caso de compra de casa própria. Permanece, portanto, a regra atual, que diz que o profissional deve residir na comunidade em que trabalha.

Dentre as justificativas de veto, o presidente da República, Michel Temer, sinalizou que cabe à União legislar somente sobre as diretrizes da matéria, sendo que o detalhamento das regras deve ser feito por Estados e Municípios. 

Com informações do Senado