Essa "batalha judicial" se dá porque esses aumentos de remuneração estão suspensos por decisão liminar em quatro municípios.
Os reajustes na remuneração foram suspensos através de liminar nos municípios de Alcântaras, Frecheirinha, Massapê e Varjota. Ainda aguardam a decisão sobre a suspensão ou não do aumento as cidades de Alto Santo, Barro, Itaitinga, Limoeiro do Norte, Maracanaú e Marco.
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O esforço para barrar os aumentos foi embasado na Lei Complementar 173, de âmbito nacional, que estabeleceu regras de enfrentamento à crise sanitária.
“A Lei de Responsabilidade Fiscal, no artigo 21, proíbe o aumento de despesa nesse período”, ressalta o professor e advogado Adrian Márcio, autor dos pedidos de liminar contra o aumento de salário dos políticos.
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Suspensos por liminares: Alcântaras, Frecheirinha, Massapê (suspenso só para presidente da Câmara) e Varjota;
Aguardando decisão da Justiça: Alto Santo, Barro, Itaitinga, Limoeiro do Norte, Maracanaú e Marco.
Marco
No município de Marco a norma foi instituída pelos parlamentares no dia 19 de outubro de 2020. O reajuste dos vereadores foi de R$ 6.330,56 para R$ 7.596,68.
Para o presidente da Câmara, o salário saiu de R$ 7.330,56 para R$ 8.596,68. O do prefeito subiu de R$ 18 mil para R$ 21.600 e do vice R$ 12 mil para R$ 14.400. O salário dos secretários pulou de R$ 6 mil para R$ 7.200.
A Procuradoria do Município, por sua vez, argumenta que a "fixação do valor dos subsídios como o seu pagamento são atribuições privativas do Poder Legislativo Municipal, não havendo qualquer ingerência (e nem podendo haver) do Poder Executivo, dada a independência entre os poderes".
Diário do Nordeste