O Tribunal de Contas dos
Municípios (TCM) visita, até o final desta semana, dez municípios do interior
do estado para orientar sobre os benefícios da regulamentação da Lei de Acesso
à Informação (LAI) em âmbito municipal. São eles: Boa Viagem, Crateús,
Guaraciaba do Norte, Ipú, Ipueiras, Santa Quitéria, São Benedito, Tauá, Tianguá
e Viçosa do Ceará .
Trata-se da quarta expedição de
projeto, iniciado em março deste ano, que já passou por 27 municípios e tem
como meta abranger os 55 mais populosos, alcançando 30% do território cearense.
O ponto de partida para a realização da iniciativa foi uma pesquisa feita pelo
órgão no ano de 2015, na qual o Tribunal constatou que 83% dos municípios
cearenses não regulamentaram a LAI.
A falta dessa providência não
impede a aplicabilidade da Lei por prefeituras e câmaras, mas resulta, para o
município e para o cidadão, em uma série de desvantagens, como:
Os procedimentos de acesso à
informação não ficam claros para os cidadãos e tampouco para os servidores
públicos;
Não se prevê quem é o
responsável pelo fornecimento das informações;
Há incerteza e desinformação
quanto à possibilidade de interposição de recursos diante de negativa de
informação;
O órgão corre o risco de
fornecer informações sigilosas indevidamente;
Informações sigilosas podem ser
classificadas sem o devido respaldo legal;
Caso haja ações judiciais a
respeito de acesso à informação no município, a decisão judicial se
fundamentará apenas na Lei Nacional, já que o órgão municipal e os servidores
não poderão recorrer a outros normativos locais que os orientem.
De acordo com o presidente do
TCM, conselheiro Francisco Aguiar, "a regulamentação da Lei de Acesso à
Informação por cada município dá maior clareza a procedimentos relativos à
solicitação de informações pela população, possibilitando ao cidadão maior
domínio das ferramentas de controle social e participação nas gestões". O
detalhamento das regras por cada ente, ainda segundo o dirigente, "tende a
contribuir, também, para a agilidade na prestação do referido serviço, na
medida em que deixa preestabelecidos processos a serem executados nos mais
variados tipos de demandas, evitando improvisos e atropelos e colaborando para
a uniformidade no atendimento".
Ao final do projeto, o TCM
planeja apresentar relatório sobre as principais práticas encontradas dentro
das políticas de acesso à informação, de modo que o documento sirva para
análise de parâmetros no estudo, elaboração, revisão ou implantação de
sistemáticas que venham a aprimorar o atendimento à legislação sobre o tema.
Os próximos municípios a
receberem a visita do TCM, no período de 11 a 15 de julho, serão Acopiara, Icó,
Jaguaribe, Limoeiro do Norte, Mombaça, Morada Nova, Pedra Branca, Quixadá,
Quixeramobim e Russas. Finalizando as viagens, a equipe da Ouvidoria do
Tribunal chegará a Caucaia, Fortaleza, Itaitinga, Itapajé, Maracanaú,
Maranguape, Pacatuba, Pentecoste e São Gonçalo do Amarante, em data ainda a ser
definida.
(TCM-CE)
