Foto Divulgação/Grupo Zelo Quase 300 famílias com parcelas em atraso relacionadas à manutenção de jazigos no Cemitério Memorial da Paz, localizado em Maracanaú, na Região Metropolitana de Fortaleza, Ceará, receberam uma notificação da empresa gestora do espaço alertando para os riscos de não se regularizarem. As sanções podem levar à exumação dos restos mortais, com transferência para ossário coletivo do próprio estabelecimento.
Um comunicado sobre o tema foi publicado na edição de terça-feira (14), do jornal O Estado, afetando 269 famílias. O aviso tem caráter de notificação extrajudicial e pede que os responsáveis regularizem as parcelas em aberto do Contrato de Cessão de Direito de Utilização Jazigo Perpétuo.
De acordo com o texto divulgado, caso as dívidas não sejam quitadas, os contratos poderão ser rescindidos e, os jazigos, retomados pela administração do cemitério. O procedimento poderá ocorrer a partir de maio deste ano, caso não haja regularização.
“Os restos mortais serão enviados para o ossuário geral, sepultados em valas comuns ou incinerados a critério do cedente (o cemitério), em conformidade com a legislação vigente à época”, alertou, lembrando que os contratos serão rescindidos pela inadimplência.
Em nota, o Cemitério Memorial da Paz, administrado pelo Grupo Zelo, informou que a publicação da notificação extrajudicial representa a etapa final das iniciativas de contato adotadas junto às famílias com pendências financeiras, “após o esgotamento de todas as tentativas administrativas de regularização”.
“O procedimento encontra respaldo contratual e contempla múltiplos canais de comunicação, incluindo contatos telefônicos, envio de correspondências com aviso de recebimento (AR) e publicações em veículos de ampla circulação”, declara.
Segundo a empresa, a primeira publicação ocorreu no mês de janeiro. Agora, os titulares dos jazigos poderão regularizar suas pendências até o dia 31 de maio, com possibilidade de negociação e parcelamento até essa data.
O Cemitério ressaltou que “atua em estrita conformidade com a legislação vigente e com as normativas aplicáveis ao setor, sendo este o segundo chamamento público direcionado aos titulares em questão”.
Em nota, a presidente do Sindicato das Empresas Funerárias do Estado do Ceará (Sefec-CE), Nazaré Névoa, confirmou que a prática de convocação para regularização de jazigos é um procedimento padrão e legal nas empresas privadas do setor.
“As administradoras de cemitérios particulares operam mediante contratos de cessão de uso que estabelecem obrigações de manutenção, sendo a adimplência essencial para a sustentabilidade operacional e a conservação dos espaços”, declarou.
Névoa reforça que a rescisão contratual e a posterior exumação são “medidas de última instância”, adotadas somente após o esgotamento de todas as tentativas de contato administrativo, observando “os preceitos legais e o respeito às famílias” e conduzindo o processo “com o devido cuidado, dignidade e ética”.
O que diz a legislação?
No Brasil, não existe uma lei federal específica que determine exumação automática em razão de inadimplência de taxas de jazigo. Em geral, a gestão de cemitérios e as regras sobre sepulturas são definidas por legislações municipais ou pelos contratos firmados com administradores, especialmente no caso de cemitérios privados.
O direito de uso do jazigo pode prever a cobrança de taxas de manutenção e conservação. Em caso de inadimplência prolongada, a administração pode buscar a rescisão do contrato e retomar o espaço, desde que haja previsão legal e comunicação prévia aos responsáveis.
Para o advogado Eduardo Brasil, membro da Comissão de Estudos em Direito Funerário da Ordem dos Advogados do Brasil no Estado do Ceará (OAB-CE), qualquer medida adotada por cemitérios vai além da relação de consumo e atinge diretamente os direitos de personalidade e dignidade tanto dos mortos quanto de seus familiares.
Em vez de ameaçar a retirada dos restos mortais, o advogado explica que o cemitério, enquanto entidade privada, possui outros meios legais para buscar o pagamento, como o ajuizamento de ações de cobrança.
O especialista reforça que a exumação só é juridicamente válida se seguir requisitos rigorosos, incluindo a prova de que o consumidor foi avisado individualmente sobre as dívidas e a observância de normas sanitárias que garantam a rastreabilidade dos corpos.
Brasil destaca ainda que o consumidor tem direito à informação adequada, clara e individualizada sobre sua situação. “O fornecedor não pode impor vantagens ou exigir obrigações que sejam manifestamente excessivas em relação ao consumidor”, adverte.
Para ele, a notificação de casos assim deve garantir que os responsáveis tenham ciência prévia e expressa da situação antes de qualquer ameaça de exumação. Além disso, considera que as empresas devem manter canais abertos para negociação, parcelamento e repactuação das dívidas antes de recorrer a medidas extremas.
Quanto aos prazos para a realização de exumações, Eduardo esclarece que, embora não exista uma legislação nacional ou estadual unificada, a prática comum e o costume administrativo estabelecem um intervalo mínimo de 3 a 5 anos após o sepultamento.
Com informações do Diário do Nordeste
