POR UNANIMIDADE, CONGRESSO OUVE GRITO DOS MUNICÍPIOS E DERRUBA VETO DO ENCONTRO DE CONTAS

Após uma luta histórica, que demandou empenho municipalista por mais de 15 anos, os Municípios podem enfim gritar vitória: conquistamos o Encontro de Contas! Em sessão conjunta do Congresso Nacional, que ocorreu nesta quarta-feira, 22 de novembro, para análise dos vetos presidenciais dos últimos meses, o movimento municipalista novamente demonstrou sua força com a efetivação de seu pedido ao Legislativo federal. Os parlamentares derrubaram o veto ao Encontro de Contas.

A Medida Provisória (MP) 778/2017, que estabeleceu o parcelamento da dívida previdenciária, foi aprovada primeiramente na Câmara. Foi lá que também se inseriu uma emenda proposta pelo deputado Herculano Passos (PSD-SP), em forma de destaque, que incluía o Encontro de Contas ao texto da MP. Em seguida, o Senado aprovou o texto da forma que o recebeu da Câmara. No entanto, quando chegou para sanção do Palácio do Planalto, os artigos 11 e 12, relativos à medida, foram vetados.

O resultado positivo para o Movimento Municipalista foi fortalecido com a mobilização de mais de dois mil prefeitos que vieram a Brasília para acompanhar a votação. Nos dias 21 e 22 de novembro, os gestores municipais apresentaram as demandas municipalistas para as bancadas estaduais, realizaram caminhadas no Congresso Nacional e fincaram barcos como forma de mostrar a preocupação de todos com a crise que assola os Municípios brasileiros.

O intenso trabalho da Confederação, somado aos esforços de todos os municipalistas, mostrou efeito e sensibilizou os parlamentares. A votação sobre manter ou derrubar o veto começou a ser realizada pela Casa onde a matéria primeiro foi apreciada. Por unanimidade, ou seja, 300 votos, os deputados optaram por derrubar o veto do governo federal ao Encontro de Contas.

Em seguida, foram contabilizados os votos dos senadores que, também por unanimidade, ou seja, 43 votos favoráveis, mantiverem a posição da Câmara. Dessa forma, os artigos vetados que correspondiam ao Encontro de Contas voltam ao texto original da MP do parcelamento da dívida previdenciária.

Uma questão de justiça

Pleito que já vinha tramitando no Congresso Nacional há mais de quatro legislaturas, o Encontro de Contas permitirá, agora, que os Municípios saibam o valor total de suas dívidas previdenciárias. O valor devido dependerá do resultado final entre créditos e débitos que os Entes municipais possuem com a União. Sendo assim, as parcelas a serem pagas sujeitam-se ao saldo final do encontro entre os débitos dos Municípios e a Previdência Social.

Até então, o cenário que os Municípios habitavam era turvo e a falta de transparência despertava o sentimento de injustiça. Ora, imagine que todos os meses, ao receber seu salário, conste na sua folha de pagamento um desconto significativo, que atrapalha no fechamento de suas contas do mês. No entanto, você não sabe ao certo quanto e por quanto tempo ainda terá que pagar aquelas parcelas e, portanto, não sabe ao menos se irá um dia quitá-las. Transpassando para a realidade municipal, isto é, de certa forma, o que acontece com grande parte dos Municípios brasileiros. Agora, a mudança está à vista e o que se enxerga é justiça e transparência no acerto de contas entre os Entes da Federação.

Importância da derrubada

Entre os motivos alegados para vetar os artigos, o presidente da República, Michel Temer, alegou que a proposta de um Encontro de Contas deveria ser de iniciativa exclusiva da Presidência, ao mesmo tempo em que, contraditoriamente, afirmou ser assunto reservado à lei complementar.

O governo federal alegou ainda que, caso aprovado, a iniciativa desencadearia um custo excessivo. No entanto, a CNM mostrou que a iniciativa não representa aumento de despesas para União, visto que não cria nenhuma obrigação para o governo federal ou direito para os Municípios. Apenas se decidirá administrativamente acerca de pontos controvertidos nos débitos atualmente consolidados, evitando que os Municípios recorram ao Judiciário e gastem com honorários advocatícios.

Para viabilizar o Encontro de Contas, é proposta a implementação do Comitê de Revisão da Dívida Previdenciária Municipal, vinculado à secretaria de governo do Gabinete da Presidência da República e Receita Federal, que contará com representantes indicados pela União, Municípios e Ministério Público, em composição a ser definida por meio de Decreto do Poder Executivo em até 180 dias da sanção da lei. Objetiva-se que esse seja um colegiado permanente de decisão administrativa acerca dos litígios entre Munícipios e a União, o que contribuiria para evitar a judicialização.

Atualmente, para o Município questionar qualquer débito consolidado contra ele, o gestor tem à disposição apenas recursos inócuos à própria Receita Federal ou ao Judiciário, que reiteradamente tem dado ganho de causa aos Municípios. No entanto, como a União sempre recorre, os processos vêm se arrastando, o que mantém o Ente negativado e impedido de refinanciar.

Defesa dos Parlamentares

Ao abrir a sessão e em discurso na Tribuna, a deputada Alice Portugal (PCdoB/BA) lembrou que da necessidade de voltar os olhos para os Municípios. “Derrubar esse veto significa defender um dos entes da Federação. Se somos União, Estados e Municípios é preciso fazer com que este terceiro elo desta corrente seja valorizado”, finalizou.

Em discurso, o deputado Glauber Braga (PSOL/RJ) lembrou o quanto essa decisão afeta os Municípios. “Normalmente os Municípios tem maiores responsabilidades. Mas aquilo que a União deve aos Municípios, normalmente o Governo Federal não paga”, afirmou.

Aplaudido pelos gestores municipais que acompanhavam a sessão o deputado Bebeto (PSB/BA), lembrou que os Municípios integram os Entes Federativos. “O que os prefeitos precisam é de solução estrutural. Não dá para um ente público viver num estado de penúria pedindo emenda de um deputado, pedindo ajuda ao governo do Estado, pedindo ajuda ao Governo Federal”, disse.

“Sabemos que é nos Municípios que nascem e surgem os verdadeiros problemas e é lá que precisamos encontrar soluções. Sabemos que os Municípios brasileiros por muitos anos vêm passando por muitas dificuldades”, lembrou o Deputado André Moura (PSC/SE).

Já a Senadora Marta Suplicy (PMDB/SP) citou a crise que os Municípios vivem impede investimentos importantes. “O endividamento que hoje vive a maioria dos nossos estados e municípios é enorme. O peso dessa carga de débitos impede uma ação mais efetiva dos gestores públicos. Nós sabemos que é na porta do prefeito que cai essa conta”, disse.

Por fim, o deputado Herculano Passos (PSD/SP) lembrou que os Municípios serão beneficiados com a derrubada do veto. “Isso com certeza, vai beneficiar muitos municípios porque o Governo só queria receber a parte dele e não queria pagar o crédito que tem. Nós iremos ajudar muitos Municípios. Os refeitos terão dinheiro para investir na educação, saúde, na infraestrutura”, finalizou.

 Com CNM

EX-PREFEITA DE BARROQUINHA EMITE NOTA SOBRE CRÍTICA DE BLOG E PROCURADOR DO MUNICÍPIO ENVOLVENDO SUA GESTÃO

Foto: arquivo pessoal de Aline - reprodução Facebook

A ex-prefeita de Barroquinha, Aline Veras (PSDB), eleita em 2004, emitiu na tarde de terça-feira, 14, por meio de seu perfil pessoal no Facebook, uma nota de esclarecimento, onde rebateu uma crítica feita por um veículo de comunicação de Camocim e compartilhada pelo Procurador de Barroquinha, Rildo Veras.

Na nota, Aline afirma que deixou ao contrário do que informaram no blog, ela e toda sua equipe enquanto estava a frente do Poder Executivo de Barroquinha, deixou as contas da Prefeitura com um saldo positivo de R$ 920.715,13 (novecentos e vinte mil, setecentos e quinze reais e treze centavos) no dia 31 de dezembro de 2008 para ser utilizado pelo sucessor, o atual prefeito Ademar Veras.

Aline continua a Nota dizendo que não há veracidade nos fatos publicados e que o objeto de denúncia é a gestão do atual prefeito e não a dela.

“Assim, não há qualquer veracidade nos fatos publicados, pois o objeto da denúncia é a Administração de Ademar e não a nossa, que foi concluída com responsabilidade e com todas as Prestações de Contas aprovadas pelo TCM-CE.“

“Essas informações são de conhecimento das autoridades responsáveis. Estou divulgando porque algumas pessoas continuam tentando denegrir nossa gestão, num ato de pura politicagem barata. Se não possuem capacidade de administrar com responsabilidade não venham culpar quem possui”.

Confira na íntegra a Nota emitida pela ex-prefeita Aline Veras, clicando AQUI.

VEREADORA PATRICE BRITO DENUNCIA ATRASO NO PAGAMENTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS E OUTRAS SITUAÇÕES EM CHAVAL

Foto: reprodução

A vereadora Patrice Brito (PSD) fez uma postagem em sua fan page no Facebook, na manhã desta quarta-feira, 15, denunciando o constante atraso nos pagamentos dos servidores públicos de Chaval, dentre outras situações que assolam a cidade.

Na publicação, a vereadora afirma que, como representante do povo chavalense não pode se omitir sobre a forma amadora que Chaval é administrada. Patrice diz que a cidade não é governada nas necessidades do povo.

“Infelizmente até hoje nossa cidade não teve uma administração focada nas necessidades do povo, e fica claro a cada dia que o objetivo dessa atual é somente a velha forma política de favorecimento de grupo”, disse a vereadora.

A edil faz um apelo para que a cidade viva dias melhores e que não haja o enriquecimento financeiro das famílias que comandam o Poder na cidade.

Confira abaixo na íntegra, a publicação de Patrice Brito clicando AQUI.

LEI KANDIR: PROPOSTA AUMENTA EM 130% A COMPENSAÇÃO A SER ENTREGUE PELA UNIÃO

Houve nesta terça-feira, 31 de outubro, audiência pública da Comissão Mista Especial do Congresso Nacional que discute alterações na Lei Kandir. Na ocasião, foi apresentado o relatório final com a sugestão de Projeto de Lei Complementar.

A proposta apresentada fixa um valor de R$ 9 bilhões a ser entregue pela União a Estados e Distrito Federal – um aumento de 130% em relação a compensação atual.  Do montante que cabe a cada Estado, 25% é destinado aos Municípios.

O recurso será repartido da seguinte forma: 50% segundo coeficientes fixos obtidos calculando-se a média aritmética dos coeficientes fixados na Lei Complementar 115/2002 e o último repasse entregue pela União a título de Fundo de Exportação (FEX) relativo ao exercício de 2016. Conforme justificativa explicada pelo relator, senador Wellington Fagundes (PR-MT), a tabela fixada visa a assegurar que nenhum Ente receberá cotas menores do que as recebidas em 2016.

Os outros 50% deverão ser repartidos considerando coeficiente variáveis que serão apurados anualmente pelo Tribunal de Contas da União (TCU) e terá como base a performance exportadora sobre os produtos primário e semielaborados de cada Ente nos cinco anos anteriores ao da elaboração de cada peça orçamentária.

Para atender à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) que requer que seja demonstrada a origem dos recursos para o custeio de qualquer criação ou aumento de despesas de caráter continuado, o relator explica que R$ 3,9 bilhões já eram repassados aos Entes por meio da Lei Kandir e FEX. Já os outros R$ 5,1 bilhões se justificam com a fixação de alíquota mínima de 30% para o Imposto sobre as Exportações (IE) incidente sobre recursos minerais.

Investimentos em educação

De acordo com o senador Wellington Fagundes, atualmente é deduzido do repasse da Lei Kandir um total de R$ 390 milhões a título do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). Já sobre o repasse do FEX não é deduzido o Fundeb. A nova proposta aumentará os investimentos em educação, indo dos atuais R$ 390 milhões para R$ 1,8 bilhão. Se aprovado e sancionado, o repasse deve ser feito em 2019.

A proposta visa a atender decisão do plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) de novembro de 2016, que fixou prazo de 12 meses para o Congresso Nacional editar lei complementar regulamentando os repasses dos recursos da Lei Kandir.

Confira os valores distribuídos conforme critérios apresentados no relatório por Município clicando AQUI

 Com informações: CNM

TAXA DE DESEMPREGO É DE 12,4%, CERCA DE 13 MILHÕES DE BRASILEIROS ESTÃO DESOCUPADOS

Reprodução

Cerca de 13 milhões de brasileiros estão desocupados. A taxa de desemprego registrada no trimestre de julho a setembro é de 12,4% - uma queda de 3,9% - em relação ao trimestre anterior. Porém, se comparado ao mesmo trimestre de 2016, quando havia 12 milhões de desocupados, houve alta de 7,8%. Os dados são do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), e foram divulgados nesta terça-feira, 31 de outubro.

Os números mostram ainda que a população ocupada registrou um crescimento de 1,2% em relação ao trimestre anterior. Na prática, isso significa que mais de 1,1 milhão de pessoas foram reposicionadas no mercado de trabalho e voltaram a ter renda.

De acordo com o levantamento, o número de empregados com carteira de trabalho ficou estável em 33,3 milhões de pessoas, enquanto o número de trabalhadores por conta própria cresceu 1,8% na comparação com o trimestre anterior (402 mil pessoas).

O resultado do trimestre ocorre ao mesmo tempo em que o mercado de trabalho reage diante do crescimento da economia. De janeiro a setembro, por exemplo, foram criadas 208,8 mil vagas formais de emprego no País, segundo dados do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados.

Rendimento

O rendimento médio real habitual do trabalho fechou o trimestre encerrado em setembro em R$ 2.115, resultado estável frente aos R$ 2.108 do trimestre anterior e aos R$ 2.065 constatados em setembro de 2016.

Já a massa de rendimento real habitual fechou o trimestre encerrado em setembro em R$ 188,1 bilhões, o que representa um crescimento de 1,4% em relação ao trimestre abril-maio-junho (mais R$ 2,7 bilhões). Frente ao mesmo trimestre de 2016, houve aumento de 3,9% (R$ 7 bilhões). O crescimento acompanha a redução nos índices de desemprego. 

Com informações da Agência Brasil, do Portal Brasil e do IBGE

CAMILO CONFIRMA TRANSPORTE GRATUITO PARA 101 MIL ALUNOS NOS DOIS DIAS DE ENEM

Durante o bate-papo, Camilo Santana também garantiu o Passaporte Enem, carteira de estudante com crédito que será entregue nas escolas, e anunciou a implantação do BPRaio em Maranguape no próximo dia 25 de novembro. Foto: Divulgação

Faltando pouco menos de uma semana para a primeira das duas provas do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem), o governador Camilo Santana confirmou que o Governo do Ceará vai garantir o transporte de mais de 101 mil alunos inscritos no exame.

O anúncio foi feito nesta terça-feira (31), durante bate-papo ao vivo em sua página no Facebook. “Também estamos dando crédito na carteirinha de estudante, oferecendo o Passaporte Enem”, acrescentou.

O passe será entregue nas escolas estaduais para que os alunos inscritos no Enem se desloquem gratuitamente nos dois domingos de prova – nos dias 5 e 12 de novembro.

O governador também estimulou os alunos da rede estadual de ensino para a realização do exame. “Lançamos, hoje, na reitoria da Universidade Federal do Ceará (UFC), a hashtag #Enemvou2dias. É uma forma de desejar boa sorte e incentivar a participação dos alunos nos dois dias de prova”, relacionou.

BPRaio em Maranguape

Durante a transmissão, o chefe do Executivo também anunciou a data de implantação do Batalhão de Policiamento de Rondas de Ações Intensivas e Ostensivas (BPRaio) em Maranguape, município distante cerca de 30 quilômetros de Fortaleza. A ampliação na segurança do município será realizada no próximo dia 25 de novembro. “Serão 4 equipes, 37 policiais, 16 motos e uma viatura pra ajudar no policiamento”, elencou. O governador divulgou a data horas antes da implantação do BPRaio no bairro Vila Velha, na Capital, marcada para às 18 horas desta terça-feira, na avenida Mozart Pinheiro de Lucena – s/n.

Jeri

Camilo Santana também anunciou que novos 30 policiais serão incorporados ao policiamento de Jijoca de Jericoacoara – município beneficiado com o aeroporto inaugurado recentemente pelo Governo do Ceará. “Com esses 1350 agentes formados agora, que estão nas ruas, eu destinei 30 (agentes) para Jericoacoara. Estamos, também, construindo um plano de segurança para as áreas turísticas, para reforçar o policiamento”, disse.

Via Politika com K

CCJC APROVA PEC QUE INCLUI GUARDAS MUNICIPAIS ENTRE ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados aprovou a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 275/2016 que inclui as guardas municipais entre os órgãos da segurança pública e equipara o regime de previdência de seus profissionais aos policiais civis e militares.

A Confederação Nacional de Municípios é contrária à matéria, uma vez que atribui funções de segurança pública ao Ente Municipal, possibilitando até mesmo o armamento dos profissionais. Os guardas municipais são regidos pelo Estatuto Geral das Guardas Municipais (Lei nº 13.022/14) e respondem pela segurança de bens, serviços e espaços públicos do Município.

O relator da matéria, deputado Lincoln Portela (PRB-MG), disse que o projeto respeita as regras constitucionais e, portanto, está pronto para ter seu mérito analisado por comissão especial.

Tramitação

A partir de agora, será criada uma comissão especial para analisar o mérito da PEC 275/2016. Caso seja aprovado por esse colegiado, o texto seguirá para o Plenário, onde terá de ser votado em dois turnos.

ATENÇÃO, GESTORES: TERMINA HOJE PRAZO PARA ADESÃO AO PARCELAMENTO PREVIDENCIÁRIO

Termina hoje, 31 de outubro, o período para que os Municípios façam a adesão ao parcelamento do débito previdenciário junto à Receita Federal do Brasil (RFB). Essa deve ser a última oportunidade para a renegociação, já que a Receita prorrogou o prazo no início de outubro e ampliou a redução das multas de mora, de ofício e isoladas para 40%.

O parcelamento atende à uma reivindicação da CNM e do movimento municipalista. As informações constam na Instrução Normativa (IN) 1.750/2017 – decorrente da conversão da Medida Provisória (MP) 778/2017 na Lei 13.485/2017. Um levantamento feito pela entidade aponta que três de cada quatro Municípios têm dívidas com a Previdência. A soma desse débito pode chegar a R$ 75 bilhões.

De acordo com a Receita, o requerimento de adesão ao parcelamento deverá ser apresentado dentro do prazo estabelecido e os débitos relativos às contribuições previdenciárias dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios poderão ser quitados.

Procedimentos

A CNM lembra que os débitos relativos às contribuições previdenciárias dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios poderão ser quitados de acordo com as regras abaixo:

1. pagamento à vista e em espécie de 2,4% (dois inteiros e quatro décimos por cento) em até 3 (três) parcelas iguais e sucessivas, vencíveis entre outubro e dezembro de 2017;   

2. pagamento do restante da dívida consolidada em até 194 (cento e noventa e quatro) parcelas, vencíveis a partir de janeiro de 2018, por meio de retenção no Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE) ou no Fundo de Participação dos Municípios (FPM), com reduções de:

        a) 40% (quarenta por cento) das multas de mora, de ofício e isoladas; e

        b) 80% (oitenta por cento) dos juros de mora.

Os Entes federativos que tenham renegociado suas dívidas ao amparo da Medida Provisória 778 - redação original da Instrução Normativa 1.710/2017-, não necessitarão apresentar novo requerimento de adesão. Seus débitos automaticamente serão migrados para o parcelamento de que trata a Lei 13.485/2017, e o saldo devedor ajustado ao novo percentual de desconto de multas de mora, de ofício e isoladas.

Confira aqui a íntegra da Instrução Normativa 1.750/2017

A PREFEITOS CEARENSES, PRESIDENTE DO SENADO DECLARA-SE COMPROMETIDO COM PAUTA MUNICIPALISTA

O presidente do Senado Federal, Eunício Oliveira (PMDB-CE), garantiu que está sensível às demandas municipalistas. Com a declaração realizada durante evento municipalista, a Confederação Nacional de Municípios (CNM) espera que o comprometimento prometido pelo senador se reflita na realização de uma semana de votações municipalistas no Congresso Nacional, conforme vem sendo articulado pela entidade.

Oxigenada pela força do movimento municipalista nordestino, que requer com urgência medidas de auxílio financeiro aos Municípios em crise, a CNM está engajada em realizar uma semana de votações municipalistas em novembro, concomitante a mobilização nacional dos Municípios em Brasília, que ocorrá no dia 22 de novembro. A mobilização age em busca do Apoio Financeiro Municipalista (AFM), para suprir demandas emergenciais, e a aprovação da pauta mínima municipalista, que influi em novas normativas que influem permanentemente para uma melhor getão financeira das administrações municipais.

A declaração de Eunício, que sinaliza um apoio às demandas municipalistas capitaneadas pela CNM, foi dada durante evento partidário realizado no Município de Solonópole, no Ceará, no último sábado, 28 de outubro. O presidente do Senado declarou aos prefeitos presentes, em reunião reservada, que as reivindicações municipalistas são justas e contarão com seu empenho para se tornarem realidade.

Na oportunidade, lamentou não ter tido condições de participar, no último dia 23 de outubro, da abertura do Diálogo Municipalista, promovido pela CNM em parceria com a Associação dos Municípios do Estado do Ceará (Aprece). O diretor de relações institucionais da associação, Expedito José do Nascimento, aproveitou para apresentar ao senador Eunício documentos da CNM e da Aprece contendo todas as reivindicações municipalistas nacionais e estaduais.

O presidente do Congresso se comprometeu a trabalhar em favor da derrubada do veto 30/17, que trata do Encontro de Contas, solicitando que todos os gestores sensibilizem seus parlamentares para apoiar a causa. Com a derrubada do veto, os Municípios serão beneficiados, visto que poderão deduzir da dívida com a previdência os créditos existentes oriundos de cobranças indevidas aplicadas aos entes federados.

Veja aqui vídeo do compromisso assumido pelo senador.

Fonte: Agência CNM com informações da Aprece

SE AS ELEIÇÕES FOSSEM HOJE, LULA SERIA ELEITO PRESIDENTE DO BRASIL, APONTA PESQUISA

(Lula/Facebook/Divulgação)

Uma nova pesquisa presidencial feita pelo Ibope confirma: se as eleições fossem hoje, o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva seria novamente eleito presidente da República.

Em qualquer cenário apresentado ao eleitor, Lula fica com o mínimo de 35% e o máximo de 36% das intenções de voto. O o deputado Jair Bolsonaro (PSC-RJ) aparece em segundo lugar, com 15%, enquanto Marina Silva, da Rede, tem 11%.

Em terceiro lugar; tanto os candidatos tucanos Geraldo Alckmin e João Doria, assim como o apresentador Luciano Huck, nome de laboratório que vem sendo preparado pela Globo, têm percentuais ao redor de 5%. Sem Lula, quem mais se beneficia é Ciro Gomes, que vai a 11%.

Lula e Jair Bolsonaro iriam para o segundo turno se as eleições presidenciais fossem hoje. É o que mostra a primeira pesquisa feita pelo Ibope para medir o pulso da corrida presidencial de 2018.

Em qualquer cenário apresentado ao eleitor, Lula fica com o mínimo de 35% e o máximo de 36% das intenções de voto. Bolsonaro aparece com 15% quando enfrenta Lula. E cresce para 18% se o ex-presidente for substituído por Fernando Haddad (neste caso, está empatado com Marina Silva).

A pesquisa foi feita entre os dias 18 e 22/10, com 2.002 pessoas em todos os estados brasileiros, com margem de erro de dois pontos percentuais para mais ou para menos.

Marina Silva é a terceira colocada em qualquer cenário com Lula, com índices entre 8% e 11%, dependendo dos adversários. Se Lula ficar de fora, Marina lidera, empatada com Bolsonaro.

Ciro Gomes, Geraldo Alckmin e João Doria surgem embolados num pelotão abaixo, com percentuais entre os 5% e 7%. Ciro sobe até os 11% quando Lula é substituído por Haddad (que tem a preferência de 2%).

Na pesquisa espontânea

Quando o Ibope não apresenta ao entrevistado uma cartela com os nomes, ou seja, a citação sobre o candidato é espontânea, Lula aparece com 26% das intenções de voto (no Nordeste tem 42%) e Bolsonaro com 9%.

O pelotão seguinte fica muito distante entre 2% (Marina) e 1% (Ciro, Alckmin, Dilma, Temer, Doria).

PS: o nome de Luciano Huck foi testado. Ele aparece com 5%, empatado com Doria e Alckmin, na disputa com Lula. Sem Lula, vai a 8%, também junto com os colegas tucanos.

Da Coluna do Lauro Jardim/Globo

(Via Brasil 247.)

ESTADO NEGOCIA VOO DIRETO ENTRE FORTALEZA E JERICOACOARA COM AIR FRANCE-KLM/GOL

Chegada do governador Camilo Santana (PT), do diretor geral da Air France-KLM para a América do Sul,

Jean Marc Pouchol, e autoridades no lançamento do hub em Fortaleza (Foto: Raone Saraiva)

Voos partindo de Fortaleza direto para Jericoacoara fazem parte do desdobramento do projeto do hub (centro de conexão de voos) da Air France-KLM/Gol no Aeroporto Internacional Pinto Martins.

"É parte importante do projeto. A gente sabe que Jeri tem apelo turístico muito forte e o europeu tem muita afinidade e vontade de conhecer. E isso (voo para Jericoacoara) é o desdobramento da operação deles (Air France-KLM/Gol) aqui", diz César Ribeiro, secretário do Desenvolvimento Econômico do Estado, na solenidade de comemoração da escolha de Fortaleza como hub das companhias aéreas, nesta segunda-feira, 30, na Residência Oficial do Governo do Estado.

Fonte: O POVO Online com informações do repórter Raone Saraiva

TCE-CE MULTA EX. GESTORES DE IBIAPINA POR ATOS IRREGULARES

A Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado do Ceará evitou a prescrição de mais um processo municipal e aplicou a gestores que atuaram na Prefeitura de Ibiapina em 2012 multas e débitos que somados atingem o valor de R$ 88,7 mil, que será atualizado monetariamente. Os agentes poderão ainda responder ações judiciais tendo em vista que o Tribunal comunicará o Ministério Público estadual sobre irregularidades que podem ser caracterizadas como atos improbidade administrativa.

As penalidades aplicadas tiveram como causa falhas contábeis e administrativas, bem como irregularidades em obras e serviços de engenharia apurados em tomada de contas especial, que decorreu de fiscalização realizada naquele ano, cujo julgamento prescreveria na próxima quarta-feira, dia 1º de novembro. A decisão foi tomada por maioria do colegiado com base no voto do relator, conselheiro Valdomiro Távora.

Dentre outros pontos, Távora concluiu, com base em informações da equipe de inspeção, que houve ausência de licitação para despesas com serviço de operação de máquinas e aquisição de suprimentos de informática; fracionamento de despesas com serviços mecânicos destinados à manutenção da frota de veículos; utilização reiterada e em elevado número de contratações temporárias, sem que qualquer hipótese de emergência ou excepcional interesse público tenha sido constatada; manutenção, nos quadros da Prefeitura Municipal, de servidor que não estava cumprindo suas atribuições, nem sequer comparecendo ao local de trabalho; e realização de pagamentos em atraso, gerando incidência de juros e multas em contas de luz, água, telefone e compromissos com o Ministério da Fazenda.

Em relação às irregularidades em contratação temporária, o conselheiro frisou que “tal prática revela a falta de planejamento prévio, como bem destacado pelo Órgão Técnico, no sentido de realizar os devidos concursos públicos, a fim de que se preencha o quadro de pessoal municipal, em sua maioria, por servidores efetivos, fazendo cumprir o disposto no art. 37, inciso II da Constituição Federal”.

Além disso, o relator apontou falta de comprovação de pagamento de contribuições e de repasse de consignações ao INSS, descontrole nos registros patrimoniais de bens, fragilidade no controle de despesas com combustível e ausência de controle da frequência de funcionários.

No total, cinco obras foram analisadas no processo, nas quais foram constatadas falhas como ausência de processo de pagamento e de aditivos contratuais e atrasos não justificados.

Caso os responsáveis não apresentem recurso contra a decisão e não comprovem o pagamento dos valores das multas perante o Estado, o TCE encaminhará cópia do processo à Procuradoria-Geral do Estado do Ceará para inscrição em dívida ativa, bem como para fins de execução judicial.

Na mesma sessão, a Segunda Câmara deliberou acerca de 181 processos no total. Foram 41 aposentadorias, 39 nomeações, 19 pensões, uma revisão de pensão, quatro prestações de contas e mais 77 processos analisados de forma agrupada.

MERUOCA: GOVERNO DO ESTADO LICITA ADUTORAS DO PROJETO DA VEREADORA ANA CARINA (PMB)

Depois de vários anos de luta a vereadora Ana Carina (PMB), já pode vê o sonho realizar-se, ou seja, a construção de adutoras que venham suprir as comunidades pelo precioso líquido.

Segundo a vereadora o governo do estado já licitou a construção de adutoras que beneficiará oito comunidades. “É um projeto bastante esperado pela população e nós estamos no aguardo que o governador sinalize a ordem de serviço”, disse.

Comunidades beneficiadas com o projeto de abastecimento: Sítio Recife, São Braz, Estiva, Boa Vista, Frecheiras, Capim, São Lourenço e Palmeiras.

Via Andarilho da Noticia

SÉRGIO AGUIAR CUMPRE AGENDA EM MARTINÓPOLE, IBIAPINA E ALCÂNTARAS NESTE FIM DE SEMANA.

O deputado estadual Sérgio Aguiar (PDT) cumpriu mais uma agenda movimentada pelo interior do Estado neste final de semana. Sérgio visitou as cidades de Alcântaras, Ibiapina e Martinópole, na zona norte, e serra da Ibiapaba.

Alcântaras / (Foto: reprodução Facebook)

Na noite de sexta-feira (27), o parlamentar esteve na cidade de Alcântaras, participando da novena da Padroeira. A Missa foi celebrada pelos padres Bosco e Italo.

Os vereadores Antônio Marcos, Junior Baleia e Toinha, além do ex-prefeito Raimundo Manduca e a correligionária Cleuvilandia participaram juntamente com o deputado da celebração.

Ibiapina / (Foto: reprodução Facebook)

Sérgio também se fez presente na cidade de Ibiapina acompanhando a primeira dama do Ceará Onélia Leite e o secretário Josbertini na inauguração da brinquedoteca. Os vereadores Jucier, Carlos Amadeu e Junior da Ematerce, além da ex-primeira dama do município Dirce Maria estiveram presentes.

Martinópole / (Foto: reprodução Facebook)

No início da tarde deste sábado (28), o parlamentar esteve em Martinópole com o ex-prefeito James Bel. Na oportunidade, a suplente de vereadora Consuelo, que nas ultimas eleições obteve 374 dos votos válidos, (4.46%), reafirmou o compromisso político com o deputado e ofereceu, junto com o marido Luis e os filhos, um almoço que teve a participação de uma verdadeira multidão. Os vereadores Betão e João Sampaio que fazem uma oposição vigilante e responsável no município estiveram presentes.

Com informações: TRE, Facebook Sérgio Aguiar

PARA O DEPUTADO SÉRGIO AGUIAR HEITOR MENTIU NO MEMORIAL

Dep. Estadual Sérgio Aguiar (PDT) Foto: reprodução

Após o deputado estadual Heitor Férrer (PSB), autor da Emenda à Constituição Estadual que extinguiu o Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), apresentar ao Supremo Tribunal Federal (STF), às vésperas do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra a matéria, um Memorial com denúncias contra ações de conselheiros da Corte de Contas, o deputado Sérgio Aguiar (PDT), filho do conselheiro em disponibilidade Francisco Aguiar, subiu à tribuna da Assembleia, na manhã de ontem, para repudiar o documento e dizer que Heitor mentiu no Memorial.

Vários deputados apartearam o pronunciamento de Sérgio Aguiar, sem, no entanto, corroborarem com as insinuações feitas por ele quanto ao comportamento de Heitor, ao dizer que todos "sabemos o que ele faz e quem o é", sem no entanto tecer detalhes sobre o comportamento do colega, que ele frisou ser apenas na Assembleia. 

O pronunciamento ocorreu horas antes do julgamento do mérito da ADI pelo Pleno do STF, quando oito dos dez ministros presentes votaram contra a suspensão da emenda e, portanto, pela rejeição do que defendia a ação ajuizada pela Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon).

No Memorial encaminhado ao Supremo, cujos trechos foram publicados pelo Diário do Nordeste na última quarta-feira (25), Heitor Férrer afirma que o elevado número de processos julgados no TCM se deve à "extinção, com resolução de mérito, de milhares de feitos em decorrência da prescrição e utilização do que se chama internamente no Tribunal de 'modelo simples' para que se deem a apreciação de contas".

Sérgio Aguiar rebateu o colega e disse que a prescrição de processos em tramitação, tanto no extinto TCM como no Tribunal de Contas do Estado (TCE), só é possível por conta de uma lei aprovada pela Assembleia em 2014. A norma prevê que, se os Tribunais não apreciarem as respectivas contas de governo, dos prefeitos e órgãos públicos no prazo de cinco anos, tal competência está prescrita.

"Tin Gomes foi propositor de uma Proposta de Emenda que criou o instituto da prescrição de contas nos Tribunais de Contas O deputado Mário Hélio foi autor de uma emenda para que a legislação pudesse abrigar esse instituto. Naquela votação, me abstive de votar, justamente, para que não pudesse impedir qualquer fato dessa natureza, e chega agora o deputado Heitor Férrer, no afã de agradar não sei a quem, passar para a opinião pública esse documento", reagiu.

Aplicação retroativa

No entanto, pelo que sustenta Heitor no Memorial, o TCM se fez valer do Projeto de Lei para aplicá-lo de forma retroativa, inclusive para processos que repousavam com acórdãos transitados em julgados, fazendo da declaração de prescrição a principal "moeda" daquela Corte de Contas. O pessebista alegou, ainda, que o TCM é uma Corte política e que teria livrado prefeitos, inclusive a de Camocim, Mônica Aguiar, mulher de Sérgio Aguiar, da lista dos "Ficha Suja". Também afirmou que partidos, entre eles o PMB, controlado pela família do conselheiro em disponibilidade Domingos Filho, teriam sido beneficiado e excluído da lista de contas desaprovadas.

Sérgio Aguiar se defendeu e sustentou que sempre manteve distanciamento das funções de seu pai na extinta Corte de Contas. "Minha família tem uma cadeira nesta Casa desde 1947, tenho compromisso com a coisa pública, respeito para ser respeitado, não admito de ter aqui alguém que venha insinuar qualquer que seja a atuação do conselheiro Francisco Aguiar em defesa minha ou de minha esposa".

DN / Política

DESVIOS NO FUNDEB DETECTADOS EM MUNICÍPIOS CEARENSES

Uma organização criminosa que atuava nos estados do Ceará, Piauí e Maranhão desviando recursos públicos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef), foi desarticulada pela Polícia Federal (PF). A 'Operação Argentum', deflagrada, ontem, por meio da Superintendência Regional da Polícia Federal do Piauí, desmantelou o esquema.

Parte dos 40 mandados de busca e apreensão cumpridos ontem eram contra alvos dos municípios cearenses de Crateús, Independência, Parambu e Tamboril. As determinações judiciais autorizaram a apreensão de veículos de luxo, sequestro de bens e bloqueio de contas dos principais envolvidos no esquema.

Conforme a PF, a Controladoria-Geral da União (CGU) constatou contratações irregulares e movimentações bancárias atípicas, a partir do uso de recursos federais recebidos pelo Município de Prata do Piauí, em dezembro de 2016. O inquérito foi instaurado em abril deste ano, em decorrência de inspeção realizada pela CGU.

Em nota, a Polícia Federal informou que os recursos desviados somam cerca de R$ 2,7 milhões, provenientes de precatório da complementação da União para o Fundef. Dentre os delitos cometidos pelos investigados há apropriação e/ou desvio de recursos púbicos, corrupção, associação criminosa e lavagem de dinheiro.

A investigação revelou que empresas, tendo como sócios parentes do ex-prefeito de Prata do Piauí, foram utilizadas para a ocultação de patrimônio em favor do político. Para lavar o dinheiro, teriam sido criadas farmácias e postos de combustíveis. Ainda segundo a Polícia Federal, o nome da operação faz alusão ao elemento químico Prata, nome da cidade beneficiada com recursos desviados.

URUOCA: PREFEITO DRIBLA CRISE COM AÇÕES QUE PERMITIRÃO REALIZAR UMA GESTÃO DE RESULTADOS

Logo do município / reprodução

Embora o cenário econômico nacional continue preocupante para muitos municípios cearenses, o prefeito de Uruoca, zona norte do estado do Ceará, está conseguindo driblar a crise que afeta todo o país e continua investindo em obras de educação, saúde e infraestrutura para proporcionar mais qualidade de vida aos Uruoquenses.

A gestão do prefeito Francisco Kilsem, não tem medido esforços para cumprir com todos os compromissos governamentais. Apesar da crise que tem se instalado nas prefeituras cearenses, o prefeito tem demostrado competência, planejamento, valorização dos servidores municipais e respeito pelos Uruoquenses.

“Sabemos que muitos gestores tiveram que tomar medidas de contenção de gastos, rescindindo contratos, reduzindo salários dentre outras medidas. Em Uruoca o governo municipal tem demonstrando que com planejamento se consegue driblar os momentos difíceis e cumprir com os compromissos. Prova disto é que o prefeito conseguiu pagar no inicio deste ano a primeira parcela do 13º salário dos servidores”, disse Felipe Lima, assessor de imprensa da prefeitura.

Segundo Felipe Lima, o prefeito tem conseguido pagar todos servidores rigorosamente em dias e que está previsto até dia 12 de dezembro o pagamento da segunda parcela do décimo terceiro.

“Na verdade, o diferencial é porque o prefeito Kilsem, coloca sempre como prioridade a folha de pagamento, ai tem toda a questão do planejamento, um prefeito conhecedor, que sabe utilizar cada centavo, que utiliza com responsabilidade o dinheiro público”, disse Felipe Lima.

Foto: divulgação / PMU

Kilsem tem realizado todas as atividades culturais, esportivas, encontros de profissionais, formações, palestras e atualmente vem investindo pesado na restruturação dos prédios públicos, onde todos eles estão passando por reformas. Mais de um milhão de reais estão sendo investidos na operação "mais saúde", que reformará o prédio da Secretaria de Saúde, Hospital e todos os postos de saúde na sede e distritos. “Nos próximos meses vamos inaugurar um novo centro de feiras e eventos, com capacidade para mais de 130 lugares, todo climatizado, com restaurantes além de outros equipamentos que estão sendo construídos para a população”, finalizou Felipe Lima.