Entre as principais alterações estão a transferência da gestão do seguro do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), a solicitação do benefício pelo aplicativo Carteira de Trabalho Digital, a obrigatoriedade do registro biométrico e preenchimento do Relatório da Atividade Pesqueira (REAP) para o recebimento do seguro e o limite estabelecido na destinação de recursos federais para o pagamento do benefício.
Segundo representantes dos pescadores e especialistas, as alterações começam a impactar a rotina desses trabalhadores, que precisam se adaptar às novas exigências e enfrentar entraves burocráticos para garantir o acesso ao benefício.
Este ano, a despesa não poderá ultrapassar os R$ 7,325 bilhões. Além disso, de acordo com a MP, a concessão e a manutenção do seguro-defeso estão condicionadas à apresentação de cópias de notas fiscais do pescado vendido em pelo menos seis dos 12 meses anteriores ao início do defeso, ou de comprovantes de contribuição previdenciária mensal referentes aos meses de exercício da pesca, no caso da comercialização ter sido com pessoa física.
As novas medidas dificultam o acesso de pescadores ao seguro-defeso e podem deixar profissionais sem o benefício, afirmam profissionais ouvidos pelo Diário do Nordeste.
Exclusão digital
Para a engenheira de pesca e professora do Instituto de Ciências do Mar (Labomar) da Universidade Federal do Ceará (UFC), Caroline Vieira Feitosa, o período de defeso não seria necessário em uma realidade de práticas de pesca sustentáveis e sistemas de monitoramento eficientes.
A especialista critica as mudanças no benefício e demonstra preocupação sobre o limite orçamentário estabelecido.
“Muitos pescadores vão ter dificuldade de acessar um celular, de fazer uma biometria facial, porque o Brasil tem muitos pescadores analfabetos. Eu acho que vai ser sofrível para a maioria. E aí, por causa dessa restrição, também é provável que tenha pescador que fique sem”, salienta.
Outros novos critérios que dificultam o acesso ao seguro são a obrigatoriedade do registro biométrico e a solicitação do benefício pelo aplicativo Carteira de Trabalho Digital, conforme explica o presidente da Fepesce, Pedro Santos.
“Nós temos até dezembro para fazer fazer essa carteira. Não temos condições de fazer mais de 20.000 identidades até dezembro", enfatiza.
Recursos limitados
Para Santos, o limite orçamentário de R$ 7,325 bilhões não garante que todos os pescadores cearenses irão receber o benefício. Assim, ele acredita ser possível que, sem o seguro, pescadores pratiquem a pesca ilegal ou ingressem em outro ofício, impactando negativamente nas exportações de produtos marinhos.
"Não é 100% garantido que o pescador receba (o benefício) por causa do orçamento, porque eles falaram que a despesa vai ser conforme a região, a portaria e o município. Quer dizer, vai ter região que vai ter mais pescadores beneficiados e outras que não. Isso que está deixando a gente preocupado”, lamenta.
Na visão do pescador de lagosta Tobias, de Icapuí, a principal medida negativa é a exigência de notas fiscais de venda de pescado ou comprovantes de contribuição previdenciária para a solicitação do seguro.
“Antes você só pagava um mês de previdência. Hoje, você tem que pagar os seis meses que você pescou. Tem a alternativa das notas fiscais, mas esses pescadores, a maioria deles, vende de pescador para pescador, para pessoas da comunidade mesmo, e não tem como emitir nota fiscal. Nós vamos ter que pagar mais para poder ter direito ao seguro”, destaca.
Ele acrescenta temer que o orçamento estabelecido não seja suficiente para garantir o benefício de todos os profissionais.
Fraudes podem estar ligadas à medida ineficaz, diz pescador
Na análise de Pedro, o crescimento recente do número de pescadores pode ter um viés fraudulento, ligado à facilidade de emissão do Registro Geral da Atividade Pesqueira (RGP) para pescadores continentais, que pescam em rios, açudes e lagoas.
Atualmente, a categoria pode adquirir o RGP por meio da autodeclaração no site do Governo Federal, sendo automaticamente incluída no seguro-defeso.
Já para pescadores marinhos o acesso ao RGP e ao benefício é feito mediante reconhecimento do chefe da embarcação. “Teve município que não tinha pescador e apareceu, como Pena Forte, que apareceu com 400 pescadores. Em Mauriti, tinha só 30 e poucos, agora tem mais de 200. Crato tem mais de 400", relata.
"Então aumentou muito pescador de dois anos pra cá que se for dar entrada no seguro vai ter direito. O que vai inibir as fraudes é fazer com que as entidades representativas se responsabilizem pelas carteiras de pescador”, ressalta Pedro.
O que o governo do Ceará fez para garantir assistência
Do outro lado, há quem aprove as novas medidas impostas pela MP. Na visão do engenheiro de pesca da Secretaria da Pesca e Aquicultura do Ceará (SPA), Josué Bezerra de Freitas, os critérios controlam o acesso ao benefício e combatem possíveis fraudes.
“Quanto mais o Governo criar artifícios e filtros de exigências para o pescador ter acesso ao seguro-defeso e comprovar que ele é realmente pescador, mais você evita a inclusão de falsos pescadores”
Josué Bezerra de Freitas
Engenheiro de pesca da SPA
Ele lembra que o nível de conta necessário para requerer o RGP no site do Governo Federal é Ouro, fator que considera contribuir para o registro de pescadores verdadeiros no sistema.
Além disso, de acordo com Josué, a limitação orçamentária será estimada com base no contingente previsível de segurados de cada ano. "Portanto, acredito que o Governo Federal fará com que nenhum pescador que se enquadre para ter direito ao seguro-defeso fique sem receber", reflete.
Para assistir esses pescadores durante as mudanças, a SPA-CE firmou parceria com a Perícia Forense do Estado do Ceará (Pefoce) e a Secretaria da Proteção Social (SPS) para a emissão da nova Carteira de Identidade Nacional (CIN) com biometria para pescadores artesanais, documento obrigatório para a concessão do seguro-defeso.
Segundo o engenheiro, mutirões de atendimento foram organizados para garantir que os pescadores tivessem acesso rápido e seguro ao documento, evitando a perda do benefício.
Quanto ao preenchimento do Relatório da Atividade Pesqueira (REAP), Josué informa que a SPA-CE, em uma de suas atividades desenvolvidas pela equipe técnica em viagens de assistência técnica aos pescadores, articulou ações de cidadania e documentação, auxiliando indiretamente na manutenção dos direitos dos pescadores.
O que mudou no seguro-defeso?
Para garantir o direito ao benefício, é necessário:
Notas fiscais de venda de pescado ou comprovantes de contribuição previdenciária;
Relatório periódico que comprove atividade mensal como pescador artesanal;
Registro biométrico e inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico);
Acompanhamento do local da atividade de pesca por meio da coleta de dados georreferenciados;
Confirmação do endereço de residência e verificação de compatibilidade entre o município de residência e os territórios abrangidos pelo defeso;
Não estar em gozo de benefício previdenciário ou assistencial de natureza continuada, exceto pensão por morte, auxílio-acidente e transferências de renda.
Será possível solicitar o benefício pelo aplicativo Carteira de Trabalho Digital ou pelo portal Emprega Brasil. Nesses mesmos canais, o indivíduo poderá acompanhar o andamento da habilitação, consultar pagamentos e registrar pedidos de revisão.
Em caso de dificuldades para realizar o requerimento pelos canais digitais, o pescador poderá procurar um posto de atendimento do MTE.
Os indivíduos que se registrarem de forma fraudulenta durante o processo podem ter o registro cancelado ou ser impedidos de requerer o benefício por três anos.
Entenda o período do defeso no Ceará
O defeso funciona como um período de proibição da pesca de determinadas espécies, tanto em águas marinhas quanto nas bacias hidrográficas, para garantir a reprodução e a sustentabilidade dos estoques pesqueiros, explica Josué.
Durante esse tempo, a pesca comercial é suspensa, e os pescadores artesanais afetados podem ter direito ao benefício do seguro-defeso, equivalente a um salário-mínimo mensal (atualmente em R$ 1.518).
De acordo com o engenheiro de pesca, o Estado conta com dois períodos de defeso:
Defeso da Piracema: 1º de fevereiro a 30 de abril do ano seguinte. Nesses casos, os pescadores recebem as parcelas referentes a esses meses;
Defeso da Lagosta: 1º de novembro a 30 de abril. O pescador de lagosta recebe o seguro-defeso por um período de cinco meses, que é o limite máximo estabelecido pela legislação federal (Lei 13.134/2015), mesmo que o período de defeso dure seis meses.
Segundo Josué, os principais municípios pesqueiros do Ceará são Beberibe, Fortim, Aracati, Icapuí, Aquiraz, Fortaleza, Paracuru, Trairi, Amontada, Itarema, Acaraú, Camocim e Barroquinha. Nos municípios continentais, Jaguaribara e Orós se destacam por possuir grandes reservatórios como o açude do Castanhão e Orós.
Questionado sobre o assunto, o MTE informou que as mudanças no seguro-defeso foram realizadas "por situações de fraude". Além disso, a pasta indicou que "todo o orçamento do ano já foi gasto, e ainda não temos sinalização de mais recursos". O MTE também não soube dizer se novos pedidos do seguro-defeso para este ano seriam indeferidos, pois, segundo eles, "pode haver alguma suplementação".
O Ministério da Pesca e Aquicultura (MPA) também foi procurado, mas não retornou até o momento da publicação desta matéria. Em caso de novidades, o conteúdo será atualizado.
Diário do Nordeste
