Moraes nega liminar e garante posse de deputada que não tem idade mínima de 21 anos

O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Alexandre de Moraes, negou um pedido de liminar que tentava impedir a posse da deputada estadual eleita Chiara Biondini (PP), de 20 anos. A idade mínima para assumir cargo na Assembleia Legislativa de Minas Gerais é 21 anos. Com a decisão, publicada nesta quinta-feira, a jovem poderá ser empossada na próxima quarta-feira.

Eleita a parlamentar mais jovem do Brasil, Chiara é filha do deputado federal reeleito Eros Biondini (PL) e foi votada por 34.126 eleitores. Ela foi acionada no TSE pelo seu suplente, Heleno do Hospital (PP), que recebeu 33.101 votos. Chiara faz aniversário em 22 de fevereiro.

Heleno alegou que Chiara “não detém a condição de elegibilidade constitucional, visto que na data da posse ordinária dos parlamentares da ALEMG, em 01/02/2023, ainda não terá 21 anos, idade que só alcançada em 22/02/2023”.

Na decisão, Moraes argumentou que o regimento interno da Assembleia Legislativa de MG admite que a posse dos deputados estaduais pode ocorrer em até 30 dias depois da primeira reunião preparatória, que tem previsão para acontecer a partir do dia 1º de fevereiro.

O Globo

Decon multa 18 postos de combustíveis no Norte do Ceará por aumento injustificado de preços O Ministério Público do Estado do Ceará (M

O MPCE, por meio do Decon em Sobral, coordenado pela promotora de Justiça Juliana Cronemberger, multou nesta sexta (27/01) 18 postos de combustíveis localizados no município, por aumento injustificado de preços.

O fato ocorreu em março de 2022, quando se recebeu a notícia, pela imprensa local, de aumentos nos preços do diesel e gasolina, mesmo sem as correspondentes elevações nos valores dos insumos ou qualquer outro custo que justificasse a alta nos preços repassados ao consumidor. Desse modo, as notícias informavam sobre o aumento injustificável e escalonado dos combustíveis em um mesmo dia e/ou antes mesmo de o valor aumentar nas distribuidoras e refinarias.

Com o apoio do Natec do MPCE, foram realizadas análises nos postos e confirmado que as elevações de preço ocorreram, principalmente, entre os dias 7 e 11 de março de 2022.

Os postos de combustíveis tiveram a oportunidade de apresentar defesa e esclarecimentos que justificassem o aumento dos preços dos combustíveis. Contudo, ao final da investigação do Decon em Sobral, foi constatada ausência de justa causa, uma vez que não foram verificados, por exemplo, os seguintes fatores: aumento no custo dos insumos utilizados na produção de bens ou serviços; introdução de melhorias de qualidade no produto ou serviço; aumento de tributos ou quaisquer despesas operacionais como frete.

As multas foram fixadas entre oito e dez mil Unidades Fiscais de Referência do Estado do Ceará (Ufirce), que valem, aproximadamente, R$ 5,49 a unidade.

Os postos de Sobral que foram multados são: Posto Brasil, Posto São Domingos, Posto São Francisco, Posto São Bento, Posto Carnaúbas, Posto São Pedro, Posto São Jorge, Sousa Prado Comercial de Combustível, Posto Flash, Auto Posto Pioneiro, Master Posto, Posto Cohab III, Posto Princesa do Norte, Posto Ipueirinha, Posto Treze de Maio (Centro), Posto Treze de Maio (Bairro Junco), Loura Auto Posto e Posto L Car.

Denúncias

A equipe de fiscalização do Decon está disponível para receber reclamação ou denúncia de consumidores no Ceará via WhatsApp, através do número (85) 98685-6748, ou pelo e-mail decon.fisc@mpce.mp.br.

Justiça dá prazo de 24 horas para o Banco Safra restituir Americanas

Foto: Agência Brasil
Magistrado acolheu pedido do Grupo Americanas que demonstrou que o banco descumpriu decisão judicial

O juiz Luiz Alberto Carvalho Alves, da 4ª Vara Empresarial da Capital, deu prazo de 24 horas, após a intimação, para o Banco Safra restituir à conta do Grupo Americanas o valor compensado a título de pagamento de carta de fiança. O magistrado acolheu pedido do Grupo Americanas que demonstrou que o banco descumpriu decisão judicial e efetuou nova compensação sob a alegação de que o novo crédito não seria sujeito à recuperação judicial.

Grupo Americanas

O juiz também avaliou que a decisão judicial para restituição dos valores do Grupo Americanas, retidos indevidamente, não foi totalmente cumprida pelo Banco Votorantim, uma vez que os valores foram colocados em conta sem habilitar a possibilidade de transferência e, posteriormente, comprovado o depósito judicial da referida quantia, requerendo a impossibilidade de levantamento pela devedora.

“O Banco Votorantim utilizou o comando da decisão revogada para depositar judicialmente o montante compensado. Neste aspecto, determino ao administrador judicial que, em 24 horas, justifique a imprescindibilidade de levantamento de toda a quantia, ou a sua parcialidade, como requerido para o fluxo de caixa e manutenção das atividades da Americanas, para que a eventual disponibilização se dê de forma transparente e exata”, decidiu o juiz.

GCMais

Após vistoria, Corpo de Bombeiros interdita Sambódromo

De acordo com a corporação, a pista não apresenta as condições mínimas de segurança

Foto: Reprodução

Após a Justiça do Rio determinar que o Sambódromo da Marquês de Sapucaí fosse vistoriado, o Corpo de Bombeiros realizou o procedimento técnico no local e constatou que a pista não apresenta as condições mínimas de segurança. Dessa forma, o Sambódromo está interditado e não poderá ser realizado os ensaios técnicos para o Carnaval 2023 neste fim de semana (28 e 29)

Em nota, o Corpo de Bombeiros informou que o veto tem caráter imediato e a interdição vale já a partir desta sexta-feira (27). Os problemas encontrados na vistoria são:

Sambódromo com irregularidades após vistoria do Corpo de Bombeiros. 

Foto: Reprodução

Para este sábado (28), estavam programados os ensaios de quatro agremiações da Série Ouro: a União de Jacarepaguá, Acadêmicos de Vigário Geral, Unidos de Padre Miguel e Unidos Porto da Pedra. Já no domingo (27) estão previstos os treinos da Mocidade Independente de Padre Miguel e da Estação Primeira de Mangueira, ambas do Grupo Especial.

Em nota, a Riotur esclareceu que ainda não foi notificada de forma oficial sobre a interdição do Corpo de Bombeiros e que a documentação exigida já foi entregue ao subcomandante do Corpo de Bombeiros. O órgão também informou que as determinações serão cumpridas.

Tupi FM

Oportunidade

Documentos comprovam que Lula e Dino sabiam da invasão, diz senador

O senador Marcos do Val (Pode-ES) disse que teve acesso à documentos que comprovam que o presidente Lula e o ministro da Justiça, Flávio Dino, prevaricaram quando nada fizeram no dia 08 de janeiro, quando vândalos invadiram e depredaram o Palácio do Planalto, O Congresso Nacional e o Supremo Tribunal Federal.

O senador é membro titular da Comissão Mista de Controle das Atividades de Inteligência (CCAI) e afirmou que os documentos são sigilosos e não podem ser divulgados, mas comprovam ciência de Lula e Dino desde o dia 02 de janeiro. O parlamentar afirma ainda que o presidente e o ministro acompanharam a evolução da quebradeira até o dia 08.

Marcos do Val afirmou que já pediu o afastamento de Dino ao STF e à Procuradoria Geral da República. O senador afirma ainda que o próximo passo é o pedido de impeachment. De acordo com o parlamentar, há ainda uma movimentação do Palácio do Planalto e do Partido dos Trabalhadores para que a CPI do Dino, que vai apurar a responsabilidade de autoridades na arruaça, não seja instalada.

Diário do Poder

Por que Michelle voltou ao Brasil sem Bolsonaro

Michelle Bolsonaro desembarcou no Brasil nesta quinta-feira (26/1).

Bolsonaro, contudo, permaneceu em Orlando, nos Estados Unidos. E ainda não definiu uma data exata para retornar ao país.

A volta da ex-primeira-dama ocorreu por motivo escolar. É que a filha, Laura, retomou as aulas no colégio.

Seu Jorge recebe autorização do cartório para registrar o filho com o nome Samba

O cantor e ator Seu Jorge recebeu a autorização do cartório para registrar o seu quarto filho com o nome “Samba” após justificar a escolha. 

A informação foi confirmada pela Arpen/SP (Associação dos Registradores de Pessoas Naturais do Estado de São Paulo).

“Diante das razões apresentadas, que envolvem a preservação de vínculos africanos e de restauração cultural com suas origens, assim como o estudo de caso que mostrou a existência deste nome em outros países, formei meu convencimento pelo registro do nome escolhido, que foi lavrado no dia de hoje”, explicou a registradora Kátia Possar.

Em um primeiro momento, o pedido havia sido negado pelo oficial de registro do cartório por ser um nome incomum.

Trata-se de um praxe previsto em lei, quando o oficial de registro civil identifica a possibilidade de constrangimento à criança com o nome escolhido pelos pais.

Seu Jorge é pai de três meninas: Flor de Maria e Luz Bella, fruto da relação com a ex-esposa Mariana Jorge, e Maria Aimée, fruto do relacionamento Fernanda Mesquista.

Há pouco tempo, tornou-se pai de menino ao lado da namorada Karina Barbieri.

CNN Brasil

Após agredir namorada e quebrar patas de cachorro, homem é preso em Manaus

Um homem de 25 anos foi preso, na quinta-feira (19), em flagrante após agredir sua namorada, de 27 anos, e quebrar as patas do cachorro dela. Os dois estavam prestes a terminar o relacionamento de um ano devido ao comportamento agressivo do homem.

Conforme a delegada Débora Mafra, titular da Delegacia Especializada em Crimes Contra a Mulher (DECCM), Setor Centro-Sul, durante a madrugada, o casal iniciou uma briga, e o suspeito agrediu a namorada. Por isso, ela decidiu ir embora de casa.

A delegada contou que a vítima agarrou seu cachorrinho, de apenas um mês de vida, e tentou sair do apartamento. O suspeito, então, tirou o animal das mãos da mulher e sufocou o cachorro.

“Ele toma o cachorrinho da mão dela e começa a enforcar e tapar o focinho dele. Ela pediu para que ele largasse o cachorrinho dela. Ele jogou com força o animal no chão, fraturando as duas pernas do cachorrinho”, contou a delegada.

O homem saiu da casa com o celular da vítima, e a mulher pediu ajuda à Polícia Militar. O homem foi preso em flagrante por lesão corporal e injúria contra sua companheira, e deve responder também por maus-tratos ao animal.

Lista de credores da Americanas no Ceará inclui prefeitura de Jijoca de Jericoacoara

A dívida de R$ 41,2 bilhões da Americanas atinge, além de bancos, instituições financeiras e fornecedores em geral, até mesmo entes públicos. No Ceará, dos R$ 28 milhões em débitos com credores locais, mais de R$ 68 mil são com prefeituras.

A lista de credores divulgada pela Americanas não discrimina a natureza das dívidas detalhadas, especialistas apontam que muito provavelmente esses valores em aberto com prefeituras sejam relativos ao não pagamento de impostos, como IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) e ISS (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza).

A Americanas possui dívida ativa com 11 municípios cearenses, incluindo Fortaleza, Juazeiro do Norte, Aracati e Jijoca de Jericoacoara.

A lista completa conta ainda conta com 18 pessoas físicas, com dívidas que chegam a até R$ 48.024,60.

Há 5 credores cearenses com dívidas abaixo de R$ 100. É o caso da empresa de informática Maquilar, que deve receber R$ 20 da varejista.

O economista Alex Araújo avalia que dívidas com municípios, especialmente do Interior, onde a atividade econômica é menos aquecida, gera impacto significativo, mesmo que os valores não sejam tão altos.

"Como a população é concentrada em poucas cidades, poucos municípios conseguem ter autonomia tributária, porque o volume de arrecadação é baixo. Então, qualquer volume de arrecadação própria é muito importante, porque é através deles que os municípios conseguem realizar suas ações", ressalta.

O conselheiro do Conselho Regional de Economia do Ceará (Corecon), Ricardo Eleutério, reforça que a maior probabilidade é de que os valores sejam referentes a tributos.

Ele pontua que, além da dívida já existente, a longo prazo, os municípios terão prejuízo significativo caso o fechamento das lojas da Americanas se concretize, pois deixarão de arrecadar esses tributos.

"Se você tiver uma descontinuidade dessa empresa, você pode ter ao longo do tempo algum tipo de redução de arrecadação da empresa", alerta.

A "boa notícia" - se é que é possível ter alguma nesse cenário - é que dívidas tributárias, assim como as trabalhistas, são prioridade de pagamento em processos de recuperação judicial.

Diário do Nordeste