MEI devedor pode ser excluído do Simples Nacional, alerta a Receita

Os MEIs (microempreendedores individuais) que devem para a Receita Federal ou para a PGFN (Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional) poderão ser excluídos do Simples Nacional. 

Segundo a Receita, a partir deste mês de setembro, eles começam a receber o termo de exclusão e o relatório de pendências.

Nos próximos meses, os MEIs que deixaram de apresentar a DASN-Simei (Declaração Anual do Simples Nacional) por um período superior a 90 dias, contados do vencimento do prazo de entrega, poderão ter a inscrição no CNPJ (Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica) inapta.

No caso de exclusão do Simples Nacional, o CNPJ continua ativo, mas perde o benefício de recolher o tributo em valores fixos mensais e ficará sujeito às regras de apuração com base no lucro real ou lucro presumido.

Já o CNPJ inapto não permite emitir notas fiscais nem licenças, os alvarás são cancelados, as dívidas passam para o nome do microempreendedor, que é o responsável pelo CNPJ. Com isso, o CPF do profissional fica “sujo”, dificultando a obtenção de empréstimos e financiamentos próprios.

Como regularizar a situação

Segundo informou o portal R7, para pagar ou parcelar os débitos em atraso, basta acessar o portal do Simples Nacional ou o aplicativo MEI.

Com relação aos débitos que já estão em Dívida Ativa (cobrados pela Procuradoria da Fazenda Nacional), o pagamento deve ser realizado da seguinte forma:

• débito de INSS deve ser recolhido em DAS DAU (documento específico para Dívida Ativa da União);
• débito de ISS e ICMS deve ser recolhido diretamente em guia própria do município ou estado responsável pelo tributo;
• a entrega da DASN Simei pode ser realizada pelo portal do Simples Nacional ou pelo aplicativo MEI.

Os benefícios da regularização da situação do MEI

• Preservar a inscrição no Simples Nacional e enquadramento no MEI;
• Manter-se como segurado no INSS, garantindo benefícios como auxílio-doença e aposentadoria;
• Evitar a cobrança judicial dos débitos;
• Facilidade para financiamento, empréstimos e abertura de conta em nome da empresa; e
• Apuração de seus débitos em valores fixos pelo PGMEI (Programa Gerador de DAS do Microempreendedor Individual).

Caso o MEI tenha dúvidas sobre as pendências ou notificações, é possível acessar as mensagens enviadas pela Receita no Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional (DTE-SN) e no portal e-Cac. 

A consulta sobre as pendências pode ser feita por meio do PGMEI (versão completa), com certificado digital ou código de acesso, na opção “Consulta Extrato/Pendências > Consulta Pendências no Simei”. Ou pelo aplicativo MEI, disponível nos sistemas Android e iOS.

Entenda o caso da contadora morta e a reviravolta envolvendo o marido

Foto: Reprodução
Diante das novas informações sobre o crime, o marido agora é suspeito de feminicídio.

Inicialmente, o assassinato de Kaianne Bezerra Lima Chaves, uma contadora de 35 anos, foi investigado, pela Polícia Civil do Ceará, como um latrocínio (roubo seguido de morte), mas agora, o marido da vítima, Leonardo Nascimento Chaves, foi preso sob suspeita de ter planejado o crime para obter o valor do seguro de vida de sua esposa, que totalizava cerca de R$ 90 mil. O caso da contadora morta em um suposto assalto chocou o estado e deve ser investigado como feminicídio.

O assassinato ocorreu em 26 de agosto dentro da residência do casal. A primeira versão apresentada às autoridades era a de um assalto cometido por dois criminosos. No entanto, a investigação avançou, revelando detalhes do crime.

As evidências sugerem que o marido de Kaianne encomendou o assassinato momentos antes do crime, durante um encontro com os dois executores em um shopping na cidade de Aquiraz, Região Metropolitana de Fortaleza. Ele teria planejado forjar um assalto e pediu aos criminosos que o agredissem para fortalecer a narrativa de que o casal havia sido vítima de um crime violento.

Após matarem Kaianne, os criminosos roubaram objetos da casa, incluindo TVs, celulares, aparelhos eletrônicos e até as alianças do casal. Leonardo Nascimento Chaves teria colaborado com os assaltantes, auxiliando na colocação dos pertences roubados em seus veículos e pagando-lhes uma quantia em dinheiro. A suspeita é que ele planejava usar o dinheiro do seguro para quitar dívidas. Diante dessas revelações, Leonardo foi preso por suspeita de feminicídio. O caso continua sendo investigado pelas autoridades.

Detalhes do caso da contadora que foi morta em suposto assalto

• Leonardo Nascimento Chaves foi preso após uma reviravolta nas investigações, que inicialmente apontavam para um latrocínio (roubo seguido de morte).
• Dois homens, um motorista de aplicativo endividado e um adolescente, haviam sido presos como suspeitos do crime.
• As investigações revelaram que o assalto à residência foi uma armação para encobrir o assassinato planejado pelo marido.
• Leonardo deixou objetos como corda e um pedaço de pau preparados para o suposto assalto.
• Após a morte de Kaianne, os criminosos roubaram vários objetos da casa, incluindo TVs, celulares, bebidas alcoólicas e as alianças do casal.
• Leonardo teria ajudado a colocar os pertences roubados no carro dos comparsas e pagou R$ 1.200 para a dupla, com a promessa de dar mais dinheiro após o pagamento do seguro de vida da esposa.
• O suspeito teria planejado o crime para quitar suas dívidas e obter o seguro de vida no nome da esposa.
• As imagens de câmeras de um shopping foram fundamentais para desvendar o plano e prender o marido como o principal suspeito do feminicídio.
• O caso teve uma reviravolta significativa, passando de um aparente latrocínio para um assassinato planejado com fins financeiros.

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Contadora é torturada e morta dentro de casa em Aquiraz, no Ceará

Foto: Reprodução
Vítima, identificada como Kaianne Bezerra Lima Chaves, tinha 35 anos de idade

Uma contadora foi mantida refém, torturada e morta dentro de casa no bairro Planalto do Sol em Aquiraz, na Região Metropolitana de Fortaleza, na madrugada do último sábado (26). A vítima, identificada como Kaianne Bezerra Lima Chaves, tinha 35 anos de idade. Conforme o relato de testemunhas, o esposo da mulher contou à Polícia que a residência foi invadida por dois homens armados. Kaianne e o marido foram amarrados em cômodos diferentes.

De acordo com vizinhos, o casal foi amarrado e teve os olhos vendados ainda do lado de fora da residência, quando os dois foram abordados pelos criminosos na calçada. A mulher foi ferida na cabeça e não resistiu aos ferimentos. Já os criminosos fugiram levando um aparelho celular. Até a tarde desta segunda-feira (28), ninguém havia sido preso.

A Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social (SSPDS) informou, em nota, que o caso é investigado pelo Departamento de Homicídios e Proteção à Pessoa (DHPP) como latrocínio, ou seja, como roubo seguido de morte. Apurações são realizadas para descobrir as circunstâncias do crime.

Contadora morta dentro de casa em Aquiraz

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Vídeo: Avião faz pouso de emergência após passageiro sujar toda a aeronave com diarreia brava

Um avião da Delta, que ia de Atlanta para Barcelona, teve que voltar para o aeroporto por conta de um “risco biológico”. Isso porque um passageiro teve uma diarreia brava e “sujou todo o avião”. O caso ocorreu na última sexta-feira (1º/9).

Nos áudios divulgados pela plataforma LiveATC.com, o piloto avisa à torre de controle sobre a situação. “Tivemos um passageiro que teve diarreia e sujou todo o avião, então temos que regressar a Atlanta. Este é um problema de rico biológico”, disse.

Logo depois do pouso de emergência, os passageiros, exceto o da diarreia, foram transferidos para outro voo e pousaram em Barcelona com segurança.

Contadora morta em Aquiraz: marido se encontrou com executores horas antes do crime

Foto: Reprodução

Polícia Civil já havia detido dois indivíduos envolvidos na ação criminosa, inicialmente apontada como latrocínio

Após uma investigação coordenada pela Polícia Civil do Estado do Ceará (PC-CE), foi identificado Leonardo Nascimento Chaves, de 41 anos, como autor intelectual do feminicídio que resultou na morte da esposa dele, Kaianne Bezerra Lima Chaves, de 35 anos. Os investigadores identificaram que o marido da vítima se encontrou com os dois executores horas antes do crime que ocorreu na residência do casal em Aquiraz, na Região Metropolitana de Fortaleza, no último dia 26 de agosto.

As investigações se destacaram quando os detalhes de um veículo suspeito no estacionamento de um shopping em Aquiraz chamaram a atenção dos investigadores. Esse shopping abriga o supermercado onde Leonardo, o marido da vítima, também esteve pouco antes do crime.

Conforme o depoimento de Leonardo, prestado em 29 de agosto, ele e a esposa haviam ido ao shopping fazer compras e voltaram para casa por volta das 20h00 às 21h00. Posteriormente, ele afirmou que saiu com seu veículo para ir ao supermercado Pinheiro comprar itens para o jantar e, após seu retorno, regou as plantas em sua casa.

Essas informações levaram os investigadores a examinar as ações de Leonardo após o crime, levantando suspeitas de seu possível envolvimento. As imagens das câmeras de segurança do shopping revelaram um encontro de aproximadamente 10 minutos entre Leonardo e os dois suspeitos do crime no estacionamento. A conversa terminou minutos antes dos criminosos invadirem a casa de Kaianne e cometerem o homicídio.

A Polícia Civil, inicialmente considerando o crime como um possível latrocínio, já havia detido dois indivíduos envolvidos na ação criminosa. Com as investigações em curso, os investigadores identificaram o envolvimento direto de Leonardo, o esposo da vítima, como um dos participantes centrais nesse crime chocante.

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SUS vai oferecer novo tratamento para fibrose cística

O Ministério da Saúde vai incluir um novo tratamento para fibrose cística no Sistema Único de Saúde (SUS). A portaria que estabelece a mudança foi assinada pela ministra Nísia Trindade nesta terça-feira (5), data que marca o Dia Nacional de Conscientização e Divulgação da Fibrose Cística.

A nova tecnologia pode melhorar a qualidade de vida dos pacientes com fibrose cística. A terapia tripla elexacaftor/tezacaftor/ivacaftor já recebeu recomendação favorável da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (Conitec).  O prazo para disponibilização do medicamento é de 180 dias a partir da publicação da portaria no Diário Oficial da União.

Entre os benefícios do tratamento estão a melhora da função pulmonar e do estado nutricional, com consequente redução das internações hospitalares e retirada do paciente da fila de transplantes. O medicamento será indicado para pacientes com seis anos de idade ou mais que tenham pelo menos uma mutação F508del no gene CFTR, mais comum entre os que vivem com a doença.

A fibrose cística é uma doença genética grave, caracterizada pelo excesso de produção de muco espesso no pulmão, o que provoca quadros frequentes de inflamação brônquica e infecção pulmonar, com comprometimento progressivo da função dos pulmões. Essa secreção também pode ocasionar diminuição de função do pâncreas e outros órgãos do trato digestivo. 

O novo tratamento atua normalizando a produção e eliminação do muco das vias respiratórias, diminuindo a inflamação, melhorando a função pulmonar e diminuindo exacerbações e infecções recorrentes.

Edição: Carolina Pimentel

Ex-vereador do Rio Grande do Norte é preso com fuzis e pistolas no interior de Minas Gerais

Um ex-vereador de Assu está entre os presos pela Polícia Rodoviária Federal (PRF) em operação que resultou na apreensão de quatro fuzis, quatro pistolas e 13 carregadores em Francisco Sá, no interior de Minas Gerais, na segunda-feira (4). O material teria como destino o Rio Grande do Norte. Além do ex-vereador, outras três pessoas também foram detidas.

Segundo a PRF, os homens portavam , quando foram parados pela fiscalização, que constatou que o veículo vinha da região da fronteira para o Rio Grande do Norte.

Ainda segundo a polícia, no local era realizada uma ação de combate ao crime, os agentes abordaram dois automóveis com placas do Rio Grande do Norte (o primeiro ocupado por três homens e o segundo apenas com o condutor).

Além de armas, também ficou constatado a existência de objetos sem cobertura fiscal, como celulares, molinetes, brinquedos, perfumes, cigarros eletrônicos, ferramentas, bebidas, copos e garrafas térmicas, dentre outros.

Os policiais encontraram ainda, dissimuladas e escondidas, diversas armas de fogo de alta energia e calibre restrito: – 01 (uma) Carabina 7.62 de fabricação americana, 01 (uma) Carabina 5.56 também americana; – 02 (duas) Carabinas 5.56 Husan; – 03 (três) pistolas 9 mm turcas; – 01 (uma) pistola 9 mm israelense; além de 07 (sete) carregadores 9 mm, 05 (cinco) carregadores de 5.56 e 01 (um) carregador de 7.62.

Os quatro homens foram encaminhados, juntamente com as armas, veículos e demais objetos, para a Delegacia da Polícia Federal em Montes Claros (MG).

Tribuna do Norte

CGD encontra celular escondido com PM detido em presídio militar no Ceará

A CGD aponta que "mesmo preso, ele continuava enviando mensagens para a vítima"

Agora, o aparelho celular deve subsidiar a investigação em andamento

Policiais da Delegacia de Assuntos Internos (DAI) localizaram e apreenderam um aparelho celular que estava escondido com um policial detido no Presídio Militar. Nessa terça-feira (5), a Controladoria Geral de Disciplina dos Órgãos de Segurança Pública e Sistema Penitenciário (CGD), por meio da DAI, cumpriu mandado de busca e apreensão, expedidos pelo Tribunal de Justiça do Ceará, dentro do prédio.

De acordo com a Controladoria, a ordem judicial foi cumprida no âmbito de investigação do crime de perseguição (stalking). O alvo das buscas é um PM da Reserva Remunerada (RR), preso em Fortaleza, em outubro de 2022.

A CGD aponta que "mesmo preso, ele continuava enviando mensagens para a vítima". Agora, o aparelho celular deve subsidiar a investigação em andamento.

"Além das providências adotadas, as informações serão juntadas ao processo disciplinar em andamento na seara administrativa".

INDICIADO

O homem, de identidade não revelada, já era indiciado por crime de ameaça, perseguição reiterada à integridade e restrição de liberdade e privacidade da vítima. As ameaças eram feitas à vítima por meio de diversas mensagens eletrônicas e também pessoalmente, no local de trabalho dela.

No decorrer da investigação, o suspeito passou a ameaçar policiais da Delegacia de Assuntos Internos (DAI). A CGD afirma que o militar ligava ameaçando os agentes da DAI, que realizavam "diligências investigativas".

A Controladoria determinou instauração de procedimento disciplinar para devida apuração na seara administrativa, que segue em trâmite.

Chacina do Curió: Vídeos contradizem defesa de PMs réus e confirmam viaturas na região

Áudios de moradores ligando para o Ciops para falar sobre a matança também foram divulgados pela acusação

VIATURA DA POLÍCIA MILITAR PASSANDO EM RUA DO CURIÓ

Vídeos divulgados nesta terça-feira (5) pelo Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) flagram as viaturas dos oito policiais militares (PMs), réus no segundo julgamento da Chacina do Curió circulando na região dos assassinatos na madrugada do dia 12 de novembro de 2015. As imagens de câmeras de segurança contradizem a versão da defesa de pelo menos dois dos agentes em julgamento.

Conforme o advogado dos PMs da viatura RD 1069, na qual se encontravam os PMs José Haroldo Uchoa Gomes, (sargento comandante da viatura) e o motorista Gaudioso Menezes de Mattos Brito Goes, o veículo não estava próximo a Grande Messejana na hora dos crimes. "Uma viatura que estava a 4,5 km do local do fato, é justo culpar. Não tinham condições físicas de intervir e não foram acionados”, defendeu o advogado.

Entretanto, a viatura 1069 é justamente uma das flagradas nos vídeos de circuito de segurança divulgados pelo MPCE, que faz a acusação no Júri do Curió.

MORADORES APONTAM MATANÇA 

Áudios de moradores em ligação com a Coordenadoria Integrada de Operações de Segurança (Ciops) também foram divulgados e reforçam a acusação. Um morador afirma ao operador que uma viatura estava "indo e voltando" na rua Elza Leite Albuquerque, na Messejana.

Em outra ligação, uma mulher chorando afirma que está "tendo um tiroteio grande", o que ela julga ser de autoria da Polícia. Ela chegou a citar que se tratava de um "grupo de extermínio". "Já mataram quatro pessoas aqui, tirando de dentro de casa", diz a moradora.

VÍDEOS FLAGRAM VIATURAS E ÁUDIOS DENUNCIAM MORTES - CONFIRA

DEBATES ENTRE ACUSAÇÃO E DEFESA 

Na tarde desta terça, a fase de debates entre acusação e defesa do segundo julgamento da chacina foi concluída. A acusação sustenta que os PMs foram omissos no dia da chacina e pede a condenação dos réus, além de cumprimento imediato de pena.

"Não haveria Chacina do Curió se não fosse a omissão dos policiais militares de serviços", afirmou a promotora. Segundo ela, a acusação teve "muito cuidado em checar" a localização das viaturas no momento das ocorrências e dos chamados abertos na Coordenadoria Integrada de Operações de Segurança (Ciops). "Todos eles sabem o que é a Rua Elza Leite porque, no final dessa rua, tem o portão da Cavalaria da Polícia Militar", argumentou a promotora Alice Aragão.

Já a defesa, pede que os oito policiais sejam absolvidos por negativa de autoria e insuficiência de provas. Eles sustentam que os agentes que estavam nas viaturas não atuaram nos crimes que tiraram as vidas de 11 pessoas naquela madrugada.

Projeto propõe que donos percam imóveis usados como cativeiro durante sequestros

Foto: Agência Brasil

Com modificações feitas no Senado, o projeto agora retorna para ser reavaliado pela Câmara dos Deputados.

O Plenário do Senado deu o aval nesta terça-feira (5) a um projeto de lei que determina a perda, em favor da União, de propriedades imóveis utilizadas como locais de cativeiro em casos de sequestro, desde que o proprietário tenha envolvimento com o crime (PL 2.105/2019). Com modificações feitas no Senado, o projeto agora retorna para ser reavaliado pela Câmara dos Deputados.

A proposta, de autoria do deputado Carlos Sampaio (PSDB-SP) e relatada pelo senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB), acrescenta ao Código Penal (Decreto-Lei 2.848/1940) a disposição que prevê a perda, em benefício da União, das propriedades usadas como cativeiro em casos de sequestro, cárcere privado ou extorsão mediante sequestro, quando o dono da propriedade tiver de alguma forma contribuído para a prática do crime.

A exceção a essa medida se aplica aos imóveis considerados como “bem de família”. Nesse contexto, o “bem de família” é uma propriedade residencial, seja urbana ou rural, destinada ao abrigo de uma família, e pode incluir também recursos financeiros cuja renda é utilizada na manutenção do imóvel e no sustento da família. Para o senador Veneziano, essa medida representa um avanço na tentativa de cortar os vínculos financeiros relacionados a esse tipo de crime.

O projeto, que recebeu aprovação da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) em 9 de agosto, passa a incorporar a previsão de sequestro do imóvel usado como cativeiro. O sequestro de propriedades é uma medida assecuratória frequentemente empregada no âmbito do processo civil. Ela prevê a apreensão de bens pertencentes ao patrimônio do réu ou indiciado, com a finalidade de assegurar o ressarcimento dos danos causados por ele durante a prática da infração.

Atualmente, de acordo com o artigo 166 do Código de Processo Penal (CPP – Decreto-Lei 3.689/1941), a decretação do sequestro de bens requer evidências claras de que os mesmos têm origem ilícita. Entretanto, o relator incluiu uma emenda que modifica o CPP, permitindo o sequestro de bens, mesmo que o imóvel tenha origem lícita, caso tenha sido utilizado como local de cativeiro.

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