Prazo final definido: estado brasileiro lança site para emitir a Nova Carteira de Identidade

Nova Carteira de Identidade Nacional será obrigatória para toda a população brasileira

Para tornar a emissão da nova Carteira de Identidade Nacional (CIN) mais fácil e ágil ao público, o Instituto-Geral de Perícias (IGP) do Rio Grande do Sul divulgou a utilização de um sistema pioneiro no país.

O sistema online Identidade Fácil digitaliza grande parte do processo de emissão do documento. Na plataforma, o cidadão preenche os dados e só precisa comparecer à unidade de atendimento para coletar a biometria digital e fotografias.

Isso promete reduzir as filas, especialmente no período do verão em que normalmente há maior demanda, explica o IGP.

Passo a passo do Identidade Fácil

Podem realizar o processo de emissão da nova Carteira de Identidade Nacional pelo Identidade Fácil aqueles que já possuem Carteira de Identidade emitida no estado do Rio Grande do Sul. Basta seguir o passo a passo:

• Acesse o serviço pelo site identidadefacil.rs.gov.br  ou pelo aplicativo Identidade Fácil
• Faça o login com o acesso gov.br
• Preencha os dados online
• Envie a certidão (de nascimento ou de casamento com matrícula)
• Agende a etapa presencial mínima

O modelo tradicional de atendimento ainda continua valendo.

Estrangeiros, impedidos judicialmente e pessoas que não possuem informação de filiação na certidão que desejam utilizar devem obrigatoriamente fazer o agendamento presencial.

Cidadãos devem trocar o RG antigo pela nova Carteira de Identidade Nacional até 2032

Foto: Bruno Peres/Agência Brasil/ND Mais

O que é a Carteira de Identidade Nacional?

A Carteira de Identidade Nacional foi criada pelo governo federal com o objetivo de unificar o número do CPF como registro único em todo o país.

Com o Decreto nº 10.977/2022, o antigo modelo de RG deixará de valer nos próximos anos, e a população deve

Ao padronizar o documento, também é esperado que fraudes sejam evitadas. Antes, os cidadãos poderiam ter mais de um número de RG, já que cada unidade federativa tinha seu modelo próprio de identificação.

Carteira de Identidade Nacional tem versão online

Foto: Divulgação/Carlos Soares/SSP-AM/ND Mais 

A CIN traz um QR Code que permite verificar a sua autenticidade, promovendo mais segurança a população. Além disso, pessoas com deficiência física, visual, auditiva, intelectual e Transtorno do Espectro Autista podem incluir símbolos que façam as respectivas identificações.

Além de ter versão física, o novo documento também é disponibilizado de forma online.

Quem precisa emitir o documento com urgência?

Apesar do prazo final para a substituição do RG pela nova Carteira de Identidade Nacional ser 28 de fevereiro de 2032, algumas pessoas devem se atentar para realizar o serviço com mais urgência.

O governo alertou a população que se encaixem em um desses casos:

• mudança de dados cadastrais
• perda
• furto
• danos ao documento
• viagem internacional para países do Mercosul

Aqueles que não estão nessas situações não precisam ter pressa. Ainda sim, é importante não deixar para a última hora.

Adeus, Nubank: instituição precisará mudar de nome para continuar no Brasil

Na última sexta-feira, 28 de novembro, o Banco Central (BC) do Brasil e o Conselho Monetário Nacional (CMN) anunciaram novas regras para a nomenclatura de instituições financeiras. As normas visam proibir o uso de termos que possam iludir o público ou sugerir que uma instituição possui autorizações que não possui.

Essa nova regulamentação indica que o uso indevido da palavra “banco” por entidades sem licença para atuar como tal será barrado.

O Nubank, por exemplo, terá de mudar de nome ou adquirir licença bancária caso queira continuar operando de maneira legal. A instituição trata-se de uma fintech, e não de um banco, não podendo utilizar o termo “bank”, palavra de língua inglesa que significa “banco”.

Em nota, o Nubank informou estar analisando a nova norma, afirmando que ela não altera suas operações ou os serviços que oferece aos clientes.

Regras claras para nomenclatura

As diretrizes têm o objetivo de oferecer maior clareza e transparência nas interações com os consumidores. Com um mercado financeiro cada vez mais complexo, especialmente com o crescimento das fintechs e instituições de pagamento, a medida busca mitigar mal-entendidos sobre os serviços oferecidos.

As instituições financeiras afetadas precisam apresentar um plano de adequação em até 120 dias, e a conformidade completa deve ser alcançada em até um ano.

Impacto no setor financeiro

As novas regras também solidificam a separação entre fintechs, instituições de pagamento e bancos tradicionais. Isso é crucial para garantir aos consumidores uma compreensão clara sobre as entidades com as quais interagem.

Fintechs, como o Nubank, que carecem de licença bancária, terão que ajustar suas estratégias de marca para seguir as novas diretrizes. Algumas já começaram a revisar suas comunicações para garantir que estejam em conformidade com a regulamentação.

Open Finance e novas inovações

Além das questões de nomenclatura, houve atualizações no âmbito do Open Finance. Esse modelo agora incluirá a portabilidade de operações de crédito, esperando-se que traga mais eficiência e segurança às transações. 

O piloto para crédito pessoal sem garantia está previsto para 2025, antes de ser expandido em 2026 para o público geral. O objetivo inicial é ajustar e identificar problemas antes da implementação completa, garantindo que o sistema beneficie os usuários.

TDAH em adultos: como reconhecer os sinais que passam despercebidos

O Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH) costuma nascer junto com a infância, mas nem sempre é identificado a tempo. Quando o diagnóstico não vem, a vida adulta pode virar o terreno onde as dificuldades aparecem com força total, afetando relações, rotina, trabalho e saúde emocional.

Especialistas explicam que o TDAH é classificado como um transtorno do desenvolvimento: para que o diagnóstico seja confirmado, os sintomas precisam existir desde antes dos 12 anos.

Há perfis variados: gente que apresenta apenas desatenção, outros que lidam com hiperatividade e impulsividade, e ainda aqueles em que as duas formas convivem e se somam. Estudos mostram que cerca de 20% das pessoas diagnosticadas na infância continuam com o transtorno na vida adulta.

Como o TDAH aparece depois dos 18

A dificuldade de atenção típica do TDAH adulto invade várias esferas da vida:

- Desorganização que prejudica o trabalho, a vida social e até pequenas tarefas domésticas.

- Em casos mais intensos, dirigir pode se tornar arriscado pela incapacidade de manter o foco constante na tarefa.

- Relações pessoais sofrem com esquecimentos, impulsividade ou dificuldade de acompanhar conversas e demandas.

No campo emocional, o efeito dominó é quase inevitável. Estudos relacionam o TDAH a autoestima baixa, ansiedade, depressão, conflitos conjugais, dificuldades no trânsito, baixo desempenho no trabalho e até abuso de substâncias.

E há comportamentos que muitos sequer imaginam ter ligação com o transtorno:

- Impulsividade social: falar fora de hora, interromper conversas e "sinceridade excessiva" que gera atritos e mal-estar.

- Oscilações de humor que dificultam vínculos estáveis.

 - Mudança frequentemente de emprego, projetos ou hobbies, buscando constantemente novidades ou excitação, o que pode causar instabilidades em diferentes esferas da vida.

- Muitas pessoas com TDAH se sentem aceleradas o tempo todo, com dificuldade em relaxar ou manter a calma. Isso pode se manifestar como movimentos involuntários, como balançar as pernas, ou até no surgimento de insônia.

Diagnóstico: por onde começar

O diagnóstico é clínico e deve ser feito por psiquiatra ou psicólogo capacitado. Testes de atenção podem ajudar, mas não servem por si só para confirmar o quadro.

E o tratamento?

O tratamento depende da intensidade dos sintomas e costuma combinar abordagens: terapia cognitivo-comportamental, ajustes na rotina, estratégias de organização e, quando indicado, medicamentos para ajudar na concentração, no autocontrole e nas dificuldades emocionais.

Com informações de reportagens publicadas no Site Viva Bem

Vídeo: homem é morto por PM após dar soco na cabeça de policial na Zona Leste de SP

Homem foi socorrido e encaminhado ao Hospital Santa Marcelina do Itaim Paulista, mas ele não resistiu aos ferimentos. Armas dos agentes foram apreendidas para perícia

Um homem foi baleado e morto por um policial após dar um soco em outro militar no Itaim Paulista, bairro da Zona Leste de São Paulo, na noite do último sábado (29). O caso foi registrado por pessoas que estavam no local (veja acima).

Os agentes estavam em patrulha pela região quando identificaram um homem em uma motocicleta e foram fazer a abordagem. Neste momento, populares, que estavam no local, se revoltaram e começaram a discutir com os militares, provocando confusão generalizada. 

Um homem de camiseta preta aparece discutindo com um dos agentes. Em determinado momento, o policial dá um soco no rapaz, que cai no chão e é contido. 

É possível ver nas imagens o momento em que outro homem, de camiseta verde, surpreende um dos policiais pelas costas, dando um soco nele. Diante disso, o outro agente reage e atira contra o rapaz. Ele foi atingido no peito. 

O homem foi socorrido e encaminhado ao Hospital Santa Marcelina do Itaim Paulista, mas ele não resistiu aos ferimentos e morreu. 

As armas dos agentes foram apreendidas para realização de perícia e o caso, até o momento, é tratado como legítima defesa. 

Os policiais usavam câmeras corporais. 

Concurso para Prefeitura tem vice-prefeita, vereadora e secretários entre aprovados

O Ministério Público da Paraíba (MPPB) recomendou a anulação imediata do concurso público realizado pela Prefeitura de Cubati, no Agreste paraibano, após um inquérito civil revelar favorecimento político e manipulação de notas. A recomendação, assinada pelo promotor Elmar Thiago Pereira de Alencar, destaca entre os aprovados a vice-prefeita, vereadora e secretários.

“Os indícios apontam para favorecimento deliberado”, afirma o documento. O documento com a recomendação foi enviado ao prefeito José Ribeiro de Oliveira (PSB) com o alerta acerca da aprovação da vice-prefeita Heline Fernanda Silva de Assis Dantas, que apareceu como 1ª colocada para o cargo de Orientador Educacional. A situação, segundo o Ministério Público aponta favorecimento e potencial conflito de interesses.

Com base nas irregularidades e na violação dos princípios constitucionais da administração pública, o Ministério Público recomendou também o envio, em até 10 dias, de informações sobre as medidas adotadas pela prefeitura. O órgão também destacou que, em caso de anulação, não há direito adquirido para candidatos já nomeados, uma vez que atos viciados são nulos desde sua origem.

Além da vice prefeita, a vereadora Thatyanne Cordeiro Silva ficou em 2ª colocação para o mesmo cargo. A mesma é esposa do presidente da banca examinadora do concurso.

Além delas, a lista de aprovados inclui secretários municipais, ex-secretários e parentes diretos de membros da gestão, como:

• Secretária Adjunta de Saúde,

• Secretária de Assistência Social,

• Secretário de Infraestrutura,

• Filho do Secretário de Meio Ambiente,

• Marido da Secretária de Finanças,

• Prima de secretário,

• E até a sobrinha do prefeito, aprovada dentro do número de vagas para Auxiliar Administrativo.

O Portal ClickPB disponibiliza o espaço para a versão da Prefeitura, no entanto, até o momento, apenas a vice-prefeita se pronunciou sobre o caso.

“Bom dia, pessoal. Diante da recente exposição do meu nome e da minha imagem, relacionada à minha aprovação no último concurso público do município de Cubatí, venho prestar alguns esclarecimentos. Primeiramente, quando realizei o concurso público, eu ainda não havia sido diplomada nem empossada como vice-prefeita. Tenho uma vida inteiramente dedicada aos estudos — quem me conhece sabe disso! Sou professora há mais de 20 anos, graduada pela Universidade Estadual da Paraíba; tenho especialização, mestrado e doutorado pela Universidade Federal de Campina Grande, além de diversas publicações em importantes revistas nacionais e internacionais. Jamais admitirei qualquer insinuação de favorecimento em meu nome. Sei bem o valor e o peso de uma trajetória construída com esforço, mérito e dedicação aos estudos. Por fim, coloco-me totalmente à disposição do Ministério Público ou de qualquer órgão de fiscalização para prestar quaisquer esclarecimentos necessários”, disse a gestora em suas redes sociais.

Click PB

Não pode jogar fora: quem faz a nova carteira de identidade nacional precisa manter documentos

Quem emitir a nova carteira precisa tomar cuidado para não dispensar outros documentos já existentes

Na nova Carteira de Identidade Nacional (CIN), o número do seu CPF vai ser o seu novo RG. Para quem vai tirar a primeira via ou atualizar a antiga, a confecção do documento é de graça. O novo documento é confiável, seguro e estará disponível na versão física ou digital, com apenas um único número nacional.

Outra coisa que muda é o padrão, fluxo de emissão e dados de identificação do cidadão que passam a ser unificados e nacionais, acabando assim com as informações divergentes de estado para estado.

A nova Carteira de Identidade Nacional tem validade em todo território nacional e pode ser feita em papel ou cartão, além de vir com um QR Code, que ajuda garantir a veracidade dos dados.

Precisa pagar pela atualização da carteira de identidade?

Não, segundo o site do Governo Digital, a Lei nº 7.116/1983 estabelece a gratuidade da primeira emissão em papel do documento, quando emitida em papel. Em alguns estados a CIN é emitida em cartão policarbonato e neste caso tem custo para o cidadão.

Os dois modelos físicos (papel e cartão) possuem correspondente em formato digital disponível no aplicativo GOV.BR.

Quem tira a nova CIN precisa manter os outros documentos?

Sim, por enquanto o governo brasileiro recomenda que a pessoa mantenha todos seus documentos. Eles só serão dispensáveis depois que acontecer a completa integração dos dados.

Veja também qual o prazo final para tirar a Nova Carteira de Identidade e o que seu filho precisa ter para fazer a nova carteira de identidade nacional.

NSC Total

André Fernandes afirma que acordo com Ciro teve aval de Bolsonaro

Deputado propõe nova lei de trânsito com reclusão de até 5 ANOS e cassação da CNH para motoristas que usarem veículos para abandonar animais em via pública

Proposta endurece punições no trânsito e na esfera criminal para quem usa veículos no abandono de animais, reunindo diferentes projetos e avançando em comissões da Câmara, enquanto entidades pressionam por mudanças mais rígidas.

A Câmara dos Deputados discute uma proposta que endurece as penalidades para quem utiliza veículos no abandono de animais, prevendo reclusão de até cinco anos, multa e punições severas no trânsito, como a cassação ou suspensão da Carteira Nacional de Habilitação.

O texto reúne diferentes projetos sobre o tema e tenta transformar a prática em infração gravíssima no Código de Trânsito Brasileiro, além de reforçar o enquadramento criminal por maus-tratos.

A iniciativa ganhou força ao longo de 2024 e 2025, quando parlamentares ligados à causa animal passaram a defender um tratamento mais rigoroso para motoristas e passageiros envolvidos no abandono de cães e gatos nas vias públicas.

A proposta segue em discussão nas comissões da Câmara e articula alterações simultâneas no CTB e na legislação ambiental.

Penalidades mais duras no trânsito

O texto em debate caracteriza o abandono realizado com o uso de veículo como infração de trânsito gravíssima, com aplicação imediata de multa e recolhimento da habilitação.

O substitutivo mais recente, analisado pela Comissão de Viação e Transportes em abril de 2025, prevê ainda suspensão do direito de dirigir por doze meses, ampliada para dezoito meses quando se tratar de cães e gatos.

Além do motorista, passageiros que participem da ação ou deixem de impedir o abandono também podem ser responsabilizados.

A ideia é estabelecer corresponsabilidade entre todos os ocupantes do veículo, criando um mecanismo mais claro para a atuação das autoridades de trânsito.

Proposta na Câmara endurece punições para motoristas que abandonam animais, com reclusão, multa e suspensão ou cassação da CNH.

Enquanto isso, na esfera penal, a prática pode ser enquadrada como maus-tratos pela Lei de Crimes Ambientais, cuja pena para cães e gatos foi ampliada em 2020 para reclusão de dois a cinco anos, além de multa e proibição de guarda do animal.

A proposta discutida no Congresso não altera essa pena, mas busca facilitar a responsabilização quando o abandono for facilitado pelo veículo.

Origem dos projetos e unificação da proposta

O caminho legislativo começou em fevereiro de 2024, com a apresentação do Projeto de Lei 25/2024, de autoria do deputado Delegado Matheus Laiola.

A versão original previa diretamente a cassação da CNH do motorista envolvido no abandono e propunha alterar o artigo 263 do Código de Trânsito para incluir a conduta como uma das hipóteses de perda definitiva da habilitação.

Com o avanço do debate, outras três propostas sobre o mesmo tema foram apensadas: o PL 236/2024, o PL 257/2024 e o PL 951/2024.

Para acelerar a tramitação e evitar duplicidade normativa, o relator na Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, deputado Nilto Tatto, apresentou um substitutivo unificado em julho de 2024.

Esse texto consolidado transformou o abandono em infração gravíssima e reforçou a conexão com a punição criminal prevista na Lei Sansão, aprovada em 2020.

A CMADS aprovou esse parecer em outubro de 2024, abrindo caminho para o debate nas comissões seguintes.

Já em 2025, o projeto avançou para a Comissão de Viação e Transportes, onde recebeu nova redação sob relatoria do deputado Ricardo Ayres.

A análise resultou em ajustes técnicos, detalhamento das penalidades administrativas e previsão explícita de suspensão do direito de dirigir, alternativa aplicada quando a cassação não se mostra juridicamente adequada.

Andamento da proposta na Câmara em 2025

Após a aprovação na CMADS e na CVT, a proposta chegou à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania em maio de 2025.

O relator manteve a estrutura geral do texto vindo da Comissão de Viação e Transportes, acrescentando ajustes de constitucionalidade e técnica legislativa.

Desde então, o projeto aguarda inclusão na pauta da CCJC para deliberação final antes de seguir ao plenário da Câmara.

Em outubro de 2025, parlamentares apresentaram um pedido de urgência para acelerar a votação, mas a análise ainda não foi concluída.

Assim, o texto permanece na fase de comissões, sem envio ao Senado.

Mesmo sem votação final, o debate ganhou espaço entre entidades de proteção animal, que apontam o abandono como um dos problemas mais persistentes nas cidades brasileiras.

Estimativas divulgadas por organizações do setor mencionam dezenas de milhões de cães e gatos em situação de abandono, número que reforça a pressão por mudanças legislativas.

Impactos previstos e desafios na aplicação

A proposta tenta preencher uma lacuna frequente nas autuações: embora existam penalidades penais para maus-tratos, nem sempre há um dispositivo claro que permita enquadrar o abandono praticado com ajuda de um veículo.

A criação de uma infração específica no CTB facilitaria a atuação de agentes de trânsito e ampliaria a possibilidade de punição administrativa.

Em paralelo, defensores do projeto argumentam que a previsão de suspensão ou cassação da CNH tem caráter educativo e pode desestimular práticas comuns, como deixar animais em estradas ou áreas isoladas.

Por outro lado, especialistas lembram que a efetividade dependerá tanto da capacidade de fiscalização quanto da divulgação das novas regras entre motoristas.

Com o tema ainda em discussão e sob forte pressão social, a Câmara segue avaliando as diferentes versões do texto.

A expectativa é que a definição das penalidades ajude a reduzir casos de abandono, mas permanece a questão central: as novas punições serão suficientes para mudar o comportamento dos infratores e diminuir o número de animais deixados nas ruas?

Idosos de 60 a 90 anos estão livres do pagamento de 3 dívidas no Brasil em 2025 e 2026

Idosos a partir de 60 anos têm direito a isenções financeiras garantidas por lei em 2025 que aliviam o orçamento doméstico. Confira

A legislação brasileira vigente assegura isenções financeiras e direitos específicos para cidadãos com 60 anos ou mais, visando aliviar o orçamento doméstico ao longo de 2025. Tais garantias derivam da consolidação do Estatuto da Pessoa Idosa pela Lei nº 14.423 de 2022, que estabelece normas rigorosas para proteger o bem-estar e a dignidade dessa parcela da população.

Embora desafios econômicos persistam para muitas famílias, o regulamento oferece mecanismos de alívio que abrangem desde impostos até cuidados essenciais com a saúde. Portanto, compreender os critérios para acessar a gratuidade em transportes, a isenção de taxas imobiliárias e o fornecimento de remédios torna-se indispensável para o pleno exercício da cidadania e a manutenção da estabilidade financeira.

Abrangência da legislação atual

O texto legal define uma série de proteções que ultrapassam o simples assistencialismo, cobrindo áreas vitais como moradia, lazer e trabalho. Consequentemente, o Estado assume o dever de priorizar políticas públicas que facilitem o acesso a esses serviços. Tal atitude garantirá que o envelhecimento ocorra com qualidade de vida.

Gratuidade no sistema de transporte

No que tange à mobilidade urbana e semiurbana, o estatuto assegura gratuidade total para indivíduos com 65 anos ou mais. Para exercer esse direito, o passageiro necessita apenas apresentar um documento oficial com foto no momento do embarque, conforme orientações governamentais, dispensando cadastros complexos em muitas situações.

Ademais, o transporte coletivo interestadual reserva duas vagas gratuitas por veículo para idosos que comprovem renda igual ou inferior a dois salários-mínimos. Caso esses assentos específicos já estejam ocupados, a legislação determina a aplicação de um desconto de, no mínimo, 50% sobre o valor da passagem para os viajantes elegíveis.

Critérios para isenção do IPTU

Outro benefício relevante refere-se ao Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), visto que diversas municipalidades concedem isenção a proprietários acima de 60 anos.

Entretanto, a aprovação desse benefício fiscal depende estritamente do cumprimento de requisitos socioeconômicos que evitam o endividamento excessivo do idoso.

Acesso a medicamentos na rede pública

Na esfera da saúde, o poder público possui a obrigação de fornecer medicamentos gratuitamente, com ênfase naqueles de uso contínuo, conforme o artigo 15º da lei. Essa determinação busca assegurar que tratamentos médicos não sofram interrupções por falta de recursos financeiros, bastando a comprovação da necessidade clínica.

Antes de solicitar os benefícios, verifique se você ou seu familiar preenchem os requisitos acumulados exigidos pelos órgãos competentes:

• Possuir renda mensal familiar de até dois salários-mínimos;
• Utilizar o imóvel exclusivamente como residência própria;
• Não possuir nenhum outro imóvel registrado no nome do solicitante;
• Apresentar documento de identidade atualizado com foto e CPF;
• Fornecer receita médica válida para a retirada de insumos farmacêuticos.

Como garantir o acesso aos benefícios?

Para efetivar esses direitos, recomenda-se que o idoso mantenha seus dados atualizados no Cadastro Único (CadÚnico), pois muitos programas utilizam essa base de dados para verificação de renda.

Além disso, é fundamental dirigir-se à Prefeitura local para verificar as regras específicas do IPTU da sua cidade e consultar a farmácia básica da Unidade Básica de Saúde (UBS) mais próxima para o recebimento de medicações.

Gol do Flamengo interrompeu missa e gera momento divertido: “Será que foi do Flamengo?”

A missa da Festa da Padroeira Nossa Senhora da Conceição, em Serra Branca-PB, ganhou um momento inusitado na noite de sábado (29). No meio da celebração conduzida pelo padre Leandro, de Campina Grande, a cidade explodiu em gritos e fogos após o gol do Flamengo na final da Libertadores.

O barulho foi tão forte que interrompeu a atenção dos fiéis por alguns instantes. Em tom bem-humorado, o padre perguntou se teria sido gol do Flamengo, arrancando risos de quem estava na igreja. “Será que foi gol do Flamengo?”

Logo depois, a confirmação: as comemorações eram mesmo pelo gol que garantiu o título ao rubro-negro.