DEZ PONTOS DA MODERNIZAÇÃO TRABALHISTA: CONFIRA O QUE MUDA PARA PATRÕES E EMPREGADOS

Mudanças aperfeiçoam direitos dos trabalhadores

A aprovação da modernização das leis trabalhistas vai mudar as relações de trabalho no País. A expectativa do governo é de que as novas regras contribuam para que haja melhores condições no ambiente de trabalho para os empregados e mais segurança na hora de contratar para os empregadores. Confira abaixo as principais mudanças aprovadas pelo Senado Federal, nessa terça-feira (11), que agora seguem para a sanção presidencial.

Acordos Coletivos

A principal mudança da modernização diz respeito aos acordos coletivos. Com as alterações, as convenções e os acordos coletivos passam a ter força de lei. Dessa forma, sindicatos e empresas podem negociar as condições de trabalho com os empregados. No entanto, assuntos como seguro-desemprego, salário mínimo, licença-maternidade e paternidade e repouso semanal remunerado não poderão ser negociados.

Férias

Atualmente, só é permitido fatiar o descanso em duas partes. Com a nova lei, o fatiamento das férias poderá ser em até três vezes desde que um dos períodos seja de, pelo menos, 15 dias corridos. Essa definição de parcelamento terá de ser definida por acordo ou convenção coletiva.

Jornada

O texto aprovado estabelece a possibilidade de jornada de 12 horas de trabalho com 36 horas de descanso, respeitando o limite de 44 horas semanais. A jornada 12x36 favorece o trabalhador, já que soma 176 horas de trabalho por mês, enquanto a jornada de 44 horas soma 196 horas.

Intrajornada

Empregados e empregadores poderão negociar o formato do intervalo na jornada de trabalho. Ela terá de ter, no entanto, o mínimo de 30 minutos. Se o trabalhador entender que é melhor um intervalo mais curto (de, no mínimo, 30 minutos) para sair mais cedo, isso poderá ser negociado em acordo ou convenção coletiva.

Home Office

A nova lei permite que o trabalho seja executado de casa. Para ele passar a valer, no entanto, é preciso um acordo prévio entre patrão e empregado. A regulação prevê, inclusive, gastos com o uso de equipamentos, com energia e com internet.

Jornada Parcial

Poderá chegar a até 30 horas semanais, sem possibilidade de hora extra. Outra opção é de 26 horas semanais, com possibilidade de 6 horas extras semanais. Essa regra tem potencial de gerar mais empregos.

Demissão

O trabalhador tem todos os seus direitos preservados em caso de demissão. Ele ganha, no entanto, uma opção a mais de desligamento. Se houve comum acordo, o contrato de trabalho poderá ser extinto com pagamento de metade do aviso prévio e metade da multa de 40% sobre o saldo do FGTS. O empregado poderá ainda movimentar até 80% do valor depositado pela empresa na conta do FGTS. Nesse caso, no entanto, não terá direito ao seguro-desemprego.

Rescisão Contratual

Não haverá mais exigência de a homologação da rescisão contratual ser feita em sindicatos. Ela passa a ser feita na própria empresa, na presença dos advogados do empregador e do funcionário – que pode ter assistência do sindicato.

Terceirização

O projeto propõe salvaguardas para o trabalhador terceirizado, como uma quarentena de 18 meses para impedir que a empresa demita o trabalhador efetivo para recontratá-lo como terceirizado.

Multa

O empregador que mantiver empregado não registrado pagará multa de R$ 3 mil por empregado. Para as pequenas empresas, esse valor será de R$ 800.  Atualmente, as empresas estão sujeitas a multa de um salário mínimo regional, por empregado não registrado.

Fonte: Portal Brasil, com informações do Senado Federal e do Ministério do Trabalho

INTERNAUTA É CONDENADO POR OFENDER NORDESTINOS EM REDE SOCIAL

Um internauta de Pindamonhangaba, a 160 quilômetros de São Paulo, foi condenado a dois anos e quatro meses de prisão por ter divulgado nas redes sociais ofensas contra nordestinos. A pena foi trocada por prestação de serviços à comunidade e multa de dois salários mínimos.

Ele tentou recorrer da decisão, mas teve o recurso negado pela Tribunal Regional Federal (TRF3), que manteve a condenação do réu com base na Lei do Crime Racial.

O réu era membro de uma comunidade na rede social Orkut chamada “Poder Paulista”, que tinha 11.788 pessoas. Em uma das manifestações, ele escreveu:

(…) o nordestino é só um carrapato alheio a tudo o que é paulista (..)

(…) E gostaria muito de ver esse povo ruim, sem berço, sem educação, ignorante, destruidor e assassino voltarem para o buraco de onde vieram. Vamos boicotar esses rebotalhos, não comprem nada de nordestinos, não votem em nordestinos (…)

(…) os rebotalhos que são despejados aqui não trazem nada de bom, são dejetos do Governo Federal e de seus próprios Estados de origem (…)

(…) esses rebotalhos não trazem nada a não ser violência e bocas famintas (…)

(…) basta ver a população carcerária para ver de que Estado vem ou de quem são filhos (…)

Ele alegou, no processo, que usou a rede social como “laboratório literário” e que tinha como objetivo criar um personagem para uma obra de ficção. A intenção, disse, seria incitar ou induzir a comunidade à discriminação em relação aos nordestinos, criando um ambiente propício para saber como os preconceituosos agiriam. Mas a Justiça entendeu que a alegação “não justifica” a publicação. O processo está sob sigilo de justiça e foi divulgado pelo Ministério Público Federal

(ISTOE)

CAMOCIM: ZEZINHO DENUNCIA QUE SERVIDORES DA CÂMARA FICARÃO SEM 13° SALÁRIO E COBRA COERÊNCIA DA CASA

Vereador Zezinho na tribuna da Câmara  (primeiro a direita)

O Vereador Zezinho (DEM), integrante da base de apoio à Prefeita Monica Aguiar na Câmara, cobrou coerência do poder legislativo de Camocim.

Zezinho usou a tribuna, na última sessão antes do recesso para denunciar que os servidores da Câmara não receberão 13° salário neste ano. Uma medida, segundo o parlamentar, inconstitucional uma vez que viola o direto adquirido dos trabalhadores previsto em lei.

Para expor a contradição, o edil lembrou que a mesma casa que promoveu uma audiência pública para protestar contra as reformas da previdência e trabalhistas do Governo Temer não está dando o exemplo em casa. A medida teria sido aprovada na legislatura passada.

Os vereadores de situação receberam a fala do parlamentar com silêncio. Já Marcos Coelho (PSDB) da oposição, indagou o colega Juliano Cruz (PSD) sobre tal votação e o mesmo confirmou que a Câmara havia se reunido para votar algo nesse sentido.

Fonte: CPN

MPCE DEFLAGRA A TERCEIRA FASE DA OPERAÇÃO FANTASMA NO MUNICÍPIO DE ITAREMA

A Promotoria de Justiça da Comarca de Itarema, em ação conjunta com o Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (GAECO) e a Polícia Civil, deflagrou na manhã desta terça-feira (11) a terceira fase da Operação Fantasma. Tiveram prisões temporárias decretadas os servidores Francisco Willamy de Vasconcelos Silveira, contador da Prefeitura Municipal de Itarema e filho do ex-presidente da Câmara Municipal de Itarema, João Vildes da Silveira (que se encontra preso preventivamente), e Francisco Ciro de Maria, ambos envolvidos com o esquema montado para desviar recursos públicos por meio das contratações de servidores fantasmas.

Além das prisões temporárias, foram cumpridos três mandados de busca e apreensão e um mandado de condução coercitiva. Foi realizado, ainda, o cumprimento de um mandado de busca e apreensão na residência de Antônio Sérgio de Souza Quinderé, que é servidor da Secretaria de Controle Interno da Prefeitura Municipal de Itaitinga. Os trabalhos são coordenados pela promotora de Justiça de Itarema, Mayara Menezes Muniz, em parceria com o GAECO. As ordens judiciais foram expedidas pela juíza em respondência pela Comarca de Itarema, Kathleen Nicola Kilian.

Operação Fantasma

A Operação Fantasma, que já teve duas fases anteriores, investiga um esquema montado para desviar recursos públicos por meio de contratações de servidores fantasmas com a apropriação ilegal de valores. A investigação teve início em abril deste ano, após denúncias de uma pessoa que se sentiu prejudicada por não conseguir receber benefício previdenciário em razão de um suposto vínculo com a Câmara Municipal, que até então era desconhecido pela vítima.

De acordo com as provas apuradas no decorrer da Operação Fantasma, foi evidenciado que alguns investigados recebiam dinheiro público que deveria ser destinado ao pagamento de seus assessores. O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) constatou a existência de prova material de crimes de peculato e inúmeras lesões aos cofres públicos.

Na segunda fase da operação, realizada no dia 28 de junho 2017, foram cumpridos nove mandados de prisão preventiva, 19 de busca e apreensão e 32 de condução coercitiva. Entre os presos estavam oito dos treze vereadores do município de Itarema. Assista o vídeo:

Assessoria de Imprensa MPE / Imagens TV Verdes Mares

COM 329 NOVAS VIATURAS, CEARÁ AMPLIA FROTAS DA SEGURANÇA PÚBLICA EM 26,6%

Divulgação

O Governo do Ceará reforçou, nesta segunda-feira (10), Polícia Militar, Polícia Civil e Perícia Forense com 329 novas viaturas. Por meio do investimento de R$ 28 milhões em veículos modernos e equipados, as frotas da Segurança Pública do Estado foram ampliadas em 26,6% – um salto de 1.237 para 1.566 automóveis em operação.

A solenidade de entrega das viaturas ocorreu na área externa da Arena Castelão e teve a presença do governador Camilo Santana, da vice-governadora Izolda Cela, do secretário da Segurança Pública, André Costa, além de representantes do poder público e da iniciativa privada.

Dos 329 veículos, 270 foram destinados a Polícia Militar (incluindo 22 para a Polícia Rodoviária Estadual, duas bases móveis e seis guinchos), 50 para Polícia Civil (dez descaracterizados para ações de inteligência), e nove para a Pefoce. As viaturas servirão Capital (208 unidades), Região Metropolitana (50) de Fortaleza e Interior (41).

Meta

O chefe do Executivo projetou ainda que a meta é entregar cerca de 600 novas viaturas no Estado até o final do ano, entre reposições e ampliação. “Todas essas viaturas estão completamente equipadas. Foi um investimento de quase R$ 30 milhões, não só na aquisição dos veículos, mas também nos equipamentos. Esse é mais um esforço que o Estado faz diante do desafio, que é o maior desafio no País, do combate à violência. Precisamos construir uma política de Segurança Pública”, afirma Camilo Santana.

Mais estrutura

Os novos veículos para as Forças de Segurança do Estado são picapes e minivans, dos modelos Duster, Trailblazer, Pajero e Aircross, todas equipadas para atuação imediata nas ruas. No interior de cada unidade da PM, os profissionais da segurança terão acesso a tablets para monitoramento das operações em tempo real, em substituição aos TMDs (Terminais Móveis de Dados), e dotados com sistema de localização GPS (Sistema de Posicionamento Global), para traçar as rotas percorridas das viaturas e realizar o rastreamento das ocorrências via Coordenadoria Integrada de Operações de Segurança (Ciops).

Qualidade

O secretário da Segurança Pública e Defesa Social, André Costa, afirma que o trabalho dos efetivos estaduais ganhará em qualidade de serviço e estímulo para apresentar melhores resultados através da nova estrutura. “É muito importante dar condições para o policial ir às ruas. Com equipamentos modernos, adequados para o trabalho. As viaturas fazem parte disso. Com esses veículos entregues, vamos reduzir o tempo de atendimento, conseguindo ajudar mais rapidamente os cidadãos que ligam. Só temos a ganhar com isso, somado a aquisições de coletes balísticos e novas armas. Estamos inovando com pistolas importadas, seremos a primeira polícia do Nordeste a conseguir essa compra. Assim caminhamos para melhorar a situação da Segurança Pública no Estado”, detalha o titular da SSPDS.

Pactuação

Durante o evento, Camilo Santana lembrou do papel fundamental do Governo do Ceará em traçar parcerias e pactuar, entre poder público e iniciativa privada, planos de ação pela diminuição dos índices de violência no Estado. Presidente da Fiec, Beto Studart compactuou com o discurso do governador e definiu como “memorável” os investimentos recentes voltados a melhorias na Segurança Pública. “O Ceará dá um passo significativo para combater a violência, um problema que nos aflige, através de ações inteligentes”, disse o empresário.

Com informações da Assessoria

TCM ABRE INSCRIÇÕES PARA CURSOS SOBRE FUNDEB E GESTÃO PATRIMONIAL

O Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) abriu inscrições para dois cursos a distância: “Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – Fundeb” e “Gestão Patrimonial”.

As matrículas podem ser feitas até o próximo dia 24 pelo endereço www.tcm.ce.gov.br/ecogevirtual/. O objetivo do curso sobre Fundeb é capacitar servidores públicos para a correta utilização desses recursos.

Fundeb

Durante as 20 horas-aula, de 1º a 27 de agosto, serão tratados temas como: apresentação, consolidação de conhecimentos acerca da legislação, vigência, identificação da personalidade jurídica e campo de aplicação do Fundeb, dentre outros. O conteúdo foi elaborado pelos analistas de controle externo Fernando da Justa e Gleison Diniz.

Gestão

Já a capacitação sobre Gestão Patrimonial tem como público-alvo servidores e gestores municipais do Poder Executivo e Legislativo e objetiva discorrer acerca da relevância do tema na Administração Pública, com enfoque na regularização (reconhecimento, mensuração e evidenciação) dos controles de bens públicos (imóveis, móveis e intangíveis), a partir do processo de convergência da Contabilidade Pública aos padrões internacionais.

Papel do gestor

Além de evidenciar as principais mudanças promovidas na gestão patrimonial decorrentes das novas normas, vai demonstrar o papel do gestor de patrimônio no atual cenário e apresentar as principais características do assunto a partir das Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público – NBCASP.

Unidades

Terá um total de quatro unidades, com temas como: Patrimônio Público; Bens Públicos; Gestão Patrimonial; Responsáveis pelos Bens Públicos; Emissão de Termo de Responsabilidade; Escrituração Contábil; Conservação dos Bens; e Desfazimento ou Baixa de Bens. A conteudista será a também analista do TCM Neide Loiola.

Agenda

Os cursos fazem parte da agenda pedagógica do Instituto Escola Superior de Contas e Gestão Pública Waldemar Alcântara (Ieswa), que cuida da área de capacitação oferecida pelo TCM e é presidido pelo conselheiro Francisco Aguiar.

Com informações do TCM

INSS PODE SUSPENDER ATENDIMENTO EM METADE DOS POSTOS

A situação dos cofres públicos é dramática. Sem condições de cumprir a meta fiscal deste ano, de deficit de até R$ 139 bilhões, o Tesouro Nacional está suspendendo uma série de pagamentos e cortando o que pode de despesas. A tesoura, inclusive, avançou sobre o INSS - INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, que pode suspender o atendimento em até metade de suas agências espalhadas pelo país.

Segundo fontes, o Ministério do Planejamento cortou mais de 40% dos recursos disponíveis para o funcionamento das agências do INSS. Há mais de três meses, o presidente da instituição, Leonardo Gadelha, vem conversando com o Planejamento em busca de uma solução, pois o dinheiro disponível para manter os postos de atendimento abertos praticamente acabou. Se nada for feito, nas próximas semanas, o INSS terá que anunciar um plano especial para atender a população.

(Correio Braziliense)

LIBERADOS R$ 287 MILHÕES PARA MAIS DE 85 MIL ESCOLAS EM TODO O PAÍS

Após repasse de R$ 393 milhões para estados e municípios dia 06/07/2017 (AQUI), destinados a alimentação e transporte escolar, o Ministério da Educação também liberou R$ 286,97 milhões para escolas públicas de educação básica de todo o país. O montante, repassado por meio do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) às unidades executoras de escolas estaduais e municipais, refere-se à primeira parcela do Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE Básico) de 2017. Os recursos irão beneficiar mais de 21,7 milhões de alunos em 85,7 mil escolas das cinco regiões brasileiras.

Não há prazo para utilização dos valores, mas a orientação do FNDE é que ela ocorra no exercício. O benefício é destinado a pequenos reparos nas unidades de ensino e manutenção e conservação da infraestrutura das instituições. A verba também pode ser utilizada para a compra de material de consumo e de bens permanentes.

O diretor de Ações Educacionais do FNDE, José Fernando Uchôa, explica que o valor é pago às escolas em duas parcelas durante o ano. “Esses recursos podem ser utilizados em todos os pequenos serviços que seria difícil para prefeitura ou estado executar, mas que o próprio diretor da escola pode resolver. Ele mesmo faz a cotação e contrata o serviço que for necessário: mão de obra de um pedreiro ou comprar lâmpadas, por exemplo. Isso é o que ajuda a maioria das escolas durante o ano a ter a condição mínima de funcionamento”, detalha.

Criado em 1995, o PDDE tem a finalidade de prestar assistência financeira, em caráter suplementar, às escolas públicas da educação básica das redes estaduais, municipais e do Distrito Federal e às escolas privadas de educação especial mantidas por entidades sem fins lucrativos. O objetivo é promover melhorias na infraestrutura física e pedagógica das unidades de ensino e incentivar a autogestão escolar.

Fonte: Assessoria de Comunicação Social do FNDE

ESTADOS E MUNICÍPIOS RECEBEM R$ 393 MILHÕES PARA ALIMENTAÇÃO E TRANSPORTE ESCOLAR

Os recursos referentes à quinta parcela de 2017 do Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae) e do Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar (Pnate) estão disponíveis a partir desta quinta-feira, 6, nas contas correntes de estados e municípios de todo o país. Responsável pelos repasses dos dois programas, o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), autarquia vinculada ao MEC, transferiu R$ 393,3 milhões aos entes federativos na última terça-feira, 4.

Para apoiar a alimentação escolar de estudantes da educação básica de todo o país, o FNDE repassou R$ 322,8 milhões. No caso do transporte de alunos residentes em áreas rurais às escolas públicas de ensino básico, foram transferidos R$ 70,5 milhões.

Somente este ano, o FNDE já repassou R$ 1,8 bilhão para alimentação escolar e R$ 292,2 milhões para o transporte dos alunos das redes públicas. O montante transferido a cada beneficiário pode ser conferido no portal eletrônico do FNDE, em Liberação de recursos.

Os recursos do Pnae são liberados em dez parcelas, de forma a cobrir os 200 dias do ano letivo da educação básica. As secretarias da educação, que são responsáveis pelas redes de ensino, recebem os valores e operam a alimentação escolar.

São atendidos pelo Pnae os alunos de toda a educação básica (educação infantil, ensino fundamental, ensino médio e educação de jovens e adultos) matriculados em escolas públicas, filantrópicas e em entidades comunitárias (conveniadas com o poder público). Um mínimo de 30% dos recursos transferidos deve ser utilizado na compra de produtos da agricultura familiar.

Transporte – O Pnate também repassa recursos em dez parcelas a cada ano. São beneficiados estados e municípios que possuem estudantes da educação básica pública residentes nas zonas rurais. A transferência é automática, sem necessidade de convênio, e os recursos devem ser utilizados no custeio de despesas diversas, como consertos mecânicos, compra de combustível ou terceirização do serviço de transporte escolar.

Fonte: Assessoria de Comunicação Social do FNDE

SESSÃO NÃO ACONTECE PARA DISCUSSÃO DA PEC DO TCM

                      Plenário da Assembleia do Ceará ( Foto: reprodução DN)

A base governista não registrou presença no painel eletrônico fazendo com que não houvesse trabalho no Plenário 13 de Maio da Assembleia Legislativa cearense, concentrando as discussões na Comissão de Constituição, Justiça e Redação, onde está sendo debatida a Proposta de Emenda a Constituição que pode extinguir o Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) no Ceará.

Participam da reunião na CCJ, as 9h30, os deputados: Silvana Oliveira, Osmar Baquit, João Jaime, Ferreira Aragão, Evandro Leitão, Antonio Granja, Dr. Sarto, Capitão Wagner, Roberto Mesquita, Odilon Aguiar e Dr. Santana. No Plenário, que fica ao lado, distante poucos metros do Complexo de Comissões, apenas oito registros de presença: Agenor Neto, Ely Aguiar, Heitor Férrer, Renato Roseno, Tomaz Holanda, David Durand, Gony Arruda e Odilon Aguiar. Somente Odilon, entre os que participam da reunião, deu presença e coube a Tomaz Holanda, as 9h21, informar que não haveria sessão por falta de presença suficiente, que seriam 16, número bem menor se os membros da CCJ tivessem registrado que estavam presentes.

A intenção do grupo favorável à extinção é encerrar com as discussões na comissão e levar a PEC para apreciação do Plenário da Assembleia antes do recesso legislativo, por enquanto marcado para iniciar na próxima semana, dia 17 de julho.

Informações do Jornal Diário do Nordeste / Edison Silva