PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS É 76% SUPERIOR AO MESMO PERÍODO DO ANO PASSADO

A Assessoria de Precatórios do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) autorizou, de janeiro até setembro deste ano, o pagamento de 424 credores de precatório.

Desses, 272 foram do Estado do Ceará, 99 do Município de Fortaleza, 48 dos municípios do Interior e cinco do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

O volume de pagamento, até o mês de setembro, alcançou o valor de R$ 60.434.227,20, sendo 76,58% superior ao mesmo período de 2016.

Prioridade

Ainda no período, foram pagas 33 parcelas prioritárias para os credores que têm 60 anos de idade ou alguma deficiência, ou ainda portadores de doença grave, totalizando o valor de R$ 1.400.378,28. O juiz Rômulo Veras Holanda, gestor de precatórios do TJCE, comemora os resultados alcançados.

“A Assessoria de Precatórios do Tribunal, desde a época da gestão do desembargador Arísio, vem se estruturando, sendo hoje referência no Brasil. O nosso quadro de servidores ainda é reduzido para a demanda, mas o empenho e a qualidade destes nos permitiu alcançar este resultado. O estoque de precatórios ainda é grande; mas acredito que continuaremos alcançando outros bons resultados”, ressalta.

Precatórios

Precatórios são requisições de pagamento expedidas pelo Judiciário para cobrar de municípios, estados ou da União, assim como de autarquias e fundações, o pagamento de valores devidos após condenação judicial definitiva.

Com informações do TJCE

MUNICÍPIOS CEARENSES PEDEM AJUDA PARA PAGAR O 13º SALÁRIO

A Associação dos Municípios do Ceará (Aprece) mobilizou, na manhã desta segunda-feira (23), durante a abertura do debate Diálogo Municipalista, no Hotel Luzeiros, em Fortaleza, prefeitos, lideranças políticas, deputados federais e senadores para discutir saídas para a crise financeira que atinge os municípios do Ceará. O encontro ‘’Diálogo Municipalista’’ tem dois dias de debates (segunda e terça) e faz parte da mobilização nacional deflagrada pelos prefeitos para pressionar o Governo Federal a liberar uma quota extra do FMP (Fundo de Participação dos Municípios) até o dia 31 de dezembro.

O assessor especial da Aprece, Expedito Nascimento, disse que a situação financeira dos municípios é extremamente critica e poucos, no atual cenário econômico, terão condições de pagar o 13º salário dos servidores municipais em dezembro.

A quota extra do FPM, o equivalente a um mês dos recursos que a União repassa aos Municípios, daria fôlego, segundo Expedito, para as administrações municipais deixarem em dia os compromissos com os fornecedores e com os servidores que esperam o desembolso do 13º salário.

O presidente da Aprece, Gadyel Gonçalves, fez um apelo aos representantes da bancada do Ceará em Brasília para se sensibilizarem com as dificuldades financeiras do Município. 

“É preciso que os parlamentares entendam o tamanho da crise em que as administrações se encontram. Muitos gestores não estão conseguindo cumprir seus compromissos com folha de pessoal e com fornecedores’’, disse Gadyel

PREFEITO DE CEDRO CUMPRE RECOMENDAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO E EXONERA PARENTES

O prefeito de Cedro, Nilson Diniz (PDT), cumpriu recomendação do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) e exonerou parentes e apadrinhados políticos da Prefeitura.

No engodo, parentes do prefeito, vice-prefeito, presidente da Câmara Municipal e secretários municipais.

Nilson exonerou, inicialmente, dois sobrinhos, Lincoln Diniz Oliveira e Janaina Raquel Alves Diniz. Depois, mais 12 pessoas.

Veja a lista de nomes

1 – ALESSANDRA DE SOUZA EVANGELISTA (filha da Secretária de Cultura);

2 – ANTONIO UILTON EVANGELISTA (esposo da Secretária de Cultura);

3 – ALESSON DE SOUZA EVANGELISTA (filho da Secretária de Cultura);

4 – ARMANDO ONOFRE DE OLIVEIRA CIDADE (esposo da Secretária de Saúde);

5 – EMERSON BARBOSA DE OLIVEIRA (filho do Vereador Gilberto Barbosa);

6 – FÁTIMA MARIA DE CARVALHO MARQUES (tia do Secretário de Infraestrutura);

7 – INAÊ GALDINO DINIZ BEZERRA (filha do Secretário de Agricultura);

8 – JULIANA BEZERRA DE OLIVEIRA (sobrinha do Secretário de Agricultura);

9 – TEREZA NEUMA DINIZ BEZERRA DE OLIVEIRA (irmã do Secretário de Agricultura);

10 – LUCAS FREITAS VIANA (sobrinho da Secretária de Saúde);

11 – ANA TEREZA LEITE DE SOUZA (filha da Vereadora Silvana Leite);

12 – JOCELÂNIA PEREIRA FREIRE (cunhada da Secretária de Saúde).

Ceará News

QUASE METADE DAS PREFEITURAS DO CEARÁ GASTAM ACIMA DO LIMITE COM PESSOAL

Dentre as 184 prefeituras cearenses, 83 - quase a metade – extrapolaram o limite de gastos com o funcionalismo público. O levantamento foi feito pelo Tribunal de Contas do Estado do Ceará (TCE), que abre processos para análise de cada situação.

O exame realizado pelo Órgão de controle indica que essas administrações fecharam o segundo quadrimestre de 2017 (maio-agosto) descumprindo o máximo permitido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que estabelece o limite de 54% da Receita Corrente Líquida (RCL) para o Poder Executivo e 6% para o Legislativo.

A constatação tem como base as prestações de contas dos municípios enviadas ao Tribunal e pode resultar em aplicação de multas, desaprovação de contas e impedimento para receber transferências voluntárias da União e do Estado (aquelas decorrentes de convênio, por exemplo), contratar operações de crédito (exceto aquelas destinadas ao refinanciamento da dívida mobiliária e as que visem à redução das despesas com pessoal) e obter garantia desses entes. Os prefeitos estão ainda sujeitos ao pagamento de multa, após processo na Corte, no valor de 30% da remuneração anual.

As administrações que se encontram nessa condição e também outras 38 onde a despesa atingiu o nível prudencial, isto é, 95% do valor limite, não podem - salvo determinadas exceções previstas na LRF - conceder vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a qualquer título; criar cargo, emprego ou função; alterar estrutura de carreira que implique aumento de despesa; preencher cargo público, admitir ou contratar pessoal a qualquer título; e contratar hora extra.

Para voltar ao índice permitido as prefeituras devem adotar procedimentos como redução, em pelo menos 20%, das despesas com cargos em comissão e funções de confiança e, se essas medidas não foram suficientes, exonerar servidores.

Dentre as 83 gestões acima do limite, 44 já vinham nessa situação desde o último quadrimestre de 2016 e 12, desde o primeiro quadrimestre de 2017. O restante, 27, passou a figurar na relação a partir do último período apurado.

Dezenove casos atingiram 90% do valor limite e, por isso, foram alertados pelo TCE, que também possui essa função especial, atribuída pelo artigo 59 §1º da Lei Fiscal. O alerta ocorre por meio da expedição de relatórios de acompanhamento gerencial, disponíveis no Portal da Transparência dos Municípios.

O levantamento revela que as despesas com pessoal nas 184 prefeituras são crescentes e aumentaram 7,27% comparando o período de setembro de 2015 a agosto de 2016 em relação com setembro de 2016 a agosto de 2017. Em números absolutos, o valor passou de R$ 9.009.961.863,70 para R$ 9.665.254.243,64.

“Consideramos indispensável a vigilância permanente sobre a responsabilidade fiscal e reforçamos a necessidade de cumprimento aos percentuais legais”, alerta a diretora de Fiscalização Municipal do TCE, Telma Escóssio, salientando também que “é o primeiro ano de mandato e que os prefeitos devem adotar as medidas no início da gestão para evitar as penalidades legais”.
Confira a relação completa.

Fonte: TCE-CE

ATENÇÃO! NOVO PRAZO PARA O ENVIO DOS DADOS DE INVESTIMENTO EM EDUCAÇÃO SERÁ 30 DE JANEIRO

Mudanças significativas foram promovidas no Sistema de Informações sobre orçamentos Públicos em educação (Siope) durante este ano. Dentre elas, a Portaria Interministerial 424/2016 estabelece dia 30 de janeiro como prazo final para o envio das informações sobre investimentos em educação do ano anterior.

A partir de 2017, o Siope passa a captar os dados bimestralmente, em observância aos regramentos do artigo 165, parágrafo 3º, da Constituição Federal e do artigo 52 da Lei 101/2000 de Responsabilidade Fiscal (LRF). Os textos determinam a publicação do Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO), até 30 dias após o encerramento de cada bimestre, por parte do Poder Executivo Municipal.

A transmissão dos dados bimestrais ocorrerá em ordem cronológica, e não será permitido o envio de determinado bimestre sem a transmissão do bimestre anterior. A entidade lembra ainda que o prazo para envio dos dados do 4º bimestre expirou no dia 30 de setembro, conforme publicou o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE).

A CNM chama a atenção dos gestores locais para a importância da medida, uma vez que o não envio dos dados prevê como penalidade a suspensão das transferências voluntárias e dos convênios. Até 2016, o prazo para os Municípios enviarem essas informações era até o dia 30 de abril do exercício subsequente.  Segundo a Confederação, a mudança que pode aumentar o número de Municípios inseridos no Serviço Auxiliar de Informações para Transferências Voluntárias (Cauc) e fica impedido de receber transferências voluntárias, inclusive do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), e impossibilitado de celebrar novos convênios com órgãos federais. Com essa preocupação, a entidade tem alertado, insistentemente, os gestores para as mudanças no sistema.

Entenda

O Siope é responsável pela coleta, processamento, disseminação e acesso público às informações referentes aos orçamentos de educação da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. O sistema está relacionado ao envio das informações dos investimentos em educação referente ao ano anterior para o Siope.

Destaque

É importante destacar que além da alteração da periodicidade de transmissão, que passou de anual para bimestral, os dados anuais do 6º bimestre de 2017 deve ser enviado até o dia 30 de janeiro de 2018. Não será permitido o envio sem o envio dos bimestres anteriores.

A CNM também chama a atenção para a determinação do Ministério Público Federal de informação mensal dos Municípios no Sistema. São elas: nome, Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), local de exercício, carga horaria, categoria profissional, salário vencimento e remuneração de todos os profissionais da educação que recebam qualquer parcela de sua remuneração proveniente dos recursos do Fundeb. Em caso de dúvidas, o responsável pelo preenchimento dos dados no Siope deve acessar a página do sistema, no menu Fale Conosco.

Leia na íntegra Portaria 424/2016. Acesse aqui - Fale conosco do Siope

SEGUNDO FPM DO MÊS SERÁ 14,05% MENOR QUE DO ANO PASSADO

O segundo repasse do Fundo de participação dos Municípios (FPM) do mês será 14,05% menor do que o valor repassado em 2016, considerando os efeitos da inflação. A estimativa de redução é da Confederação Nacional de Municípios (CNM), que prevê transferência de R$ 631.492.264,38 nesta sexta-feira, 20 de outubro, com a retenção constitucional do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb). Sem esse desconto, o montante a ser partilhado dentre as Prefeituras será de R$ 789.365.330,48.

De acordo com levantamento divulgado pela entidade, ano passado foram R$ 789 milhões no segundo decêndio de outubro do FPM. O abatimento, somado à redução de 2,12% do primeiro repasse, eleva a retração do mês para 5,21%.

Quando se calcula o montante repassado de janeiro para cá, o Fundo totaliza R$ 72,682 bilhões. O valor representa aumento de 9,74%, em relação ao mesmo período do ano anterior, sem considerar os efeitos da inflação. No entanto, o saldo positivo foi puxado pelo repasse de R$ 3,9 bilhões, do 1% adicional de FPM de julho, instituído pela Emenda Constitucional 84/2014.

Inflação

Ainda segundo dados da Confederação, ao considerar os efeitos da inflação, o FPM de 2017 apresenta crescimento de 5,89% em relação ao mesmo período do ano anterior. “Percebe-se que, por conta da sazonalidade do Fundo registrada no segundo semestre do ano, os repasses são de fato menores em relação ao primeiro semestre”, explica a CNM.

A estimativa da Secretária do Tesouro Nacional (STN) para o Fundo dos Municípios é retração de 7,53%, em relação a outubro do ano passado. Para a CNM, essa previsão deve ser considerada pelos gestores municipais. Cautela ao gerir os recursos, uma vez que o Fundo pode apresentar novas reduções, ainda é o conselho da Confederação aos prefeitos.

Veja o levantamento aqui 

 Fonte: CNM

CAMOCIM: PREFEITA REDUZ EM 20% DOS SUBSÍDIOS DA PRÓPRIA PREFEITA, DO VICE-PREFEITO E DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS

Prefeita de Camocim, Monica Aguiar (Foto: reprodução Facebook)

A prefeita Monica Aguiar(PDT), no município de Camocim, litoral oeste do estado, determinou o contingenciamento de despesas para manter o equilíbrio das finanças públicas do município. A medida de contenção de despesas, estabelece a redução em 20% (vinte por cento) dos subsídios da própria Prefeita, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais (Simbologia CAS – I), alterados, temporariamente.

Redução de 20% (vinte por cento) dos vencimentos dos titulares de cargos em comissão e das gratificações atribuídas aos ocupantes de funções de confiança, de secretário adjunto e superintendente, alteradas temporariamente. Excetuando-se os profissionais da educação que percebam seus vencimentos pelos recursos oriundos do repasse dos 60% (sessenta por cento) do Fundo de Desenvolvimento e Manutenção da Educação Básica – FUNDEB.

Suspensão de horas extras, diárias, passagens, hospedagens, lanches e refeições.

Também, vedou a formalização de novos apoios financeiros destinados a convênios, patrocínios, apoio institucional e termos de repasse com entidades da sociedade civil, regatas, excursões de grupos, eventos festivos com atrações musicais e similares, além de outras despesas de idêntica natureza.

Redução de 20% (vinte por cento) do valor dos contratos administrativos de prestação de serviços em geral; do valor dos contratos de locação de veículos, máquinas ou similares, excetuando-se os contratos de prestação de serviços de transporte escolar.

Todos os setores da Administração Pública Municipal passarão a funcionar em expediente corrido, das 08h00min às 14h00min, excetuando-se os postos de saúde, CRAS, CREAS, as escolas da rede de ensino municipal, devido a essencialidade destes serviços.

Em cumprimento a decisão da Justiça Estadual, determinou-se a rescisão de contratos temporários, bem como a realização de concurso público, tendo sido inclusive, já realizada sessão pública de licitação para a contratação da empresa responsável pela prestação de serviços especializados de planejamento, organização e realização de Concurso Público da Prefeitura Municipal de Camocim/CE.

Segundo a prefeita, as medidas acima visam preservar a condição de regularidade financeira e fiscal em que se encontra a Prefeitura Municipal de Camocim, que não pode ser alterada, tanto pela observância da Lei de Responsabilidade Fiscal, como pelo modelo administrativo da atual gestão municipal, que adota o controle e o equilíbrio de receita e despesa como parâmetro a ser seguido por todos os titulares de órgãos da administração e/ou ordenadores de despesas, por expressa determinação da Prefeita Municipal de Camocim, como responsável pelas Contas de Governo e supervisão superior da gestão municipal. Importante fazer o registro de que todas as obras em andamento na sede e zona rural do município continuarão com sua devida execução, contando neste sentido, com a manutenção dos repasses estaduais e federais.

Com informações: Site oficial da PMC

CHAVAL: PREFEITO REDUZ 25% DO PRÓPRIO SALÁRIO, DA VICE E SECRETÁRIOS PARA EQUILIBRAR AS CONTAS

Prefeito do Município de Chaval Sebastião Sotero (Foto: reprodução Facebook)

Não conseguindo fechar as contas, o Prefeito Sebastião Sotero (PDT), do Município de Chaval, zona norte do estado, resolveu tomar medida de contenção de despesas, anunciou na ultima terça-feira (17/10), na rede social, que enviou para a Câmara Municipal, um projeto de lei no qual reduzia seu próprio salário, da vice-prefeita, Themis Passos, e de todos os secretários em 25%.

"Com o intuito de aprofundar esta política de ajuste, encaminhei o projeto de Lei, reduzindo o valor dos subsídios ora mencionados e buscando gerir com austeridade os recursos confiados ao Poder Público e dando atendimento a Lei de Responsabilidade Fiscal, encaminhei com pedido de tramitação em REGIME DE URGÊNCIA, nos termos da Lei Orgânica e fui pronto atendido pelos nossos amigos vereadores que entenderam nosso momento financeiro", escreveu o Prefeito.

 Atrasos

A Comissão Municipal do Sindicato APEOC de Chaval protocolou um ofício na Prefeitura nesta terça-feira (17) cobrando a regularização do pagamento dos salários dos profissionais da Educação. Segundo a entidade, a remuneração de setembro que deveria ter sido depositada na conta dos servidores até o dia 10 de outubro até agora não foi paga. O Sindicato reivindica uma medida urgente por parte do Executivo. Veja aqui.

GRANJA: PREFEITA PRESERVA SERVIDORES E REJEITA BAIXAR SALÁRIOS

Prédio da Prefeitura Municipal de Granja (Foto: Silva)

A Prefeita Municipal de Granja, zona norte do estado, Amanda Arruda Menezes, editou o decreto nº 029/2017, de 17 de outubro de 2017, como medida emergencial para contenção de gastos. O dispositivo estabelece corte no pagamento de diárias e gratificações, redução de combustível, jornada de trabalho corrida, com exceção do Hospital, Unidades Básicas de Saúde e Rede Municipal de Ensino e preservando na integralidade os salários dos servidores.

Visualize o decreto: https://goo.gl/XNko45

A Prefeita evitou tomar medidas que desgastasse seu governo e resolveu não cortar salários, a exemplo de alguns municípios cearenses, muitos já com a folha de pagamento em atraso, ordenando que os cortes devem incidir sobre o custeio da máquina pública, e não sobre os salários.

Segundo a Prefeita Amanda, a medida visa evitar que se adote ações mais drásticas de redução de gastos, a exemplo de outros municípios brasileiros que adotaram a redução de salários de servidores comissionados e ocupantes de cargos em comissão, o que prejudicaria centenas de famílias granjenses.

Para quem acompanha as noticias da região, entende que, o município granjense encontra-se em situação mais confortável em relação a outros municípios, que além de reduzir gastos, tiverem que cortar salários, haja vista que em julho do corrente ano, os servidores temporários do município de Granja tiveram seus contratos rescindidos, sendo readmitidos recentemente após nova seleção. Isto deu fôlego às contas do município, fazendo com que a gestora repensasse sobre os cortes e demissões, tornando mais fácil preservar os salários dos funcionários que acabara de contratar.
Com informações: Página Oficial da PMG

FISCALIZAÇÃO DO TCE ENCONTRA FRAUDE NO TRANSPORTE ESCOLAR

 Foto: Cid Barbosa 

Os municípios de Boa Viagem, no Sertão Central, e de Marco, na região Norte, serviram de base para um trabalho pioneiro de fiscalização e auditoria na contratação de transporte escolar municipal, um dos caminhos usados por gestores para o desvio de recursos públicos. Durante o trabalho, concluído em setembro passado, os auditores verificaram a ocorrência de direcionamento, fraude ou irregularidades nas licitações e na contratação dos serviços de transporte escolar; ineficiência na execução de contratos; e ausência de mecanismos para evitar irregularidades na prestação do serviço.

O trabalho é uma iniciativa do Tribunal de Contas do Estado do Ceará (TCE) em parceria com a Universidade Federal do Ceará (UFC) e Tribunal de Contas da União (TCU) e vai se estender a outras cidades.

O total dos benefícios quantificáveis da auditoria foi de R$ 1.650.785,44. Entre outros ganhos pode-se mencionar a correção de irregularidades ou impropriedades e a melhoria na forma de atuação dos municípios fiscalizados na execução do transporte escolar, oferecendo serviço de melhor qualidade e maior segurança para os alunos da rede pública municipal de ensino.

A auditoria foi concluída. Após o procedimento de fiscalização ocorre a oportunidade de manifestação do contraditório, de esclarecimentos, da ampla defesa e o Tribunal vai julgar e pode resultar em Tomada de Conta Especial, ressarcimento de recursos, e encaminhamento para Justiça por improbidade administrativa.

"É um trabalho piloto de fiscalização que vai trazer redução de custo e melhoria na qualidade do serviço prestado", ressaltou o secretário de Controle Externo do TCE, Raimir Holanda. "Vamos aplicar essa metodologia em todos os municípios a partir de 2018, verificando as rotas e o tipo de veículo se estão de acordo com o contrato".

A auditoria no setor é inovadora e contou com o apoio do Grupo de Pesquisa em Transporte, Trânsito e Meio Ambiente da Universidade Federal do Ceará (UFC), sob a coordenação do professor Mário Ângelo Nunes de Azevedo Filho, do Departamento de Engenharia de Transportes da Universidade.

O professor Azevedo Filho analisou o material colhido em campo e fornecido pela equipe de auditoria, com georreferenciamento de amostras por município das rotas do transporte escolar. De posse dos dados, o docente promoveu estudos visando à racionalização e otimização das vias utilizadas no serviço e propôs novos caminhos objetivando mais conforto aos alunos , menor tempo de duração do percurso e diminuição do custo por quilômetro percorrido.

O volume de recursos fiscalizados foi de R$ 6,7 milhões corresponde ao somatório de dois contratos firmados pelos municípios auditados para a execução do transporte escolar em 2017. Em Boa Viagem, celebrou-se contrato com a empresa Safety Car Locações e Serviços de Transportes no valor de R$ 3,9 milhões decorrentes de licitação na modalidade pregão. No município de Marco, a gestão firmou contrato com a empresa P.M. Souza Freitas Transporte no valor de R$ 2,8 milhões, por meio de pregão presencial.

Até o final da fase de execução da auditoria, em setembro passado, o valor total dos recursos utilizados pelos dois municípios para a execução do transporte escolar foi de apenas R$ 1,5 milhão, sendo R$ 767 mil em Boa Viagem e R$ 747 mil na cidade de Marco. Técnicos do extinto Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) agora fazem parte do TCE. "Os serviços de inspeção e auditoria serão intensificados em 2018 a partir do Plano Municipal de Fiscalização e queremos visitar cada cidade duas vezes por ano", frisou Raimir Holanda. "Infelizmente, alguns problemas se repetem e em quatro anos queremos aplicar esse programa que deu resultados interessantes no projeto piloto em todo o Ceará".

Relatório

O TCE está elaborando relatórios sobre a auditoria e fiscalização. "Não se justifica a existência de rotas duplicadas, uso de veículo diverso do que foi contratado, com mais custo para os municípios", observou Holanda. "Esses recursos poderiam ser aplicados em benefício da população em outros setores".

Não se sabe a quantidade de desvio de recursos públicos nas administrações municipais. Órgãos de fiscalização e controle como o extinto Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), o TCE, o Ministério Público Estadual e o Ministério Público Federal (MPF), TCU e a Procuradoria dos Crimes contra a Administração Pública (Procap) a cada ano detectam casos com fortes indícios de corrupção.

A coordenadora da Procap, procuradora de Justiça, Vanja Fontenele, destacou recentemente que é dever do administrador público observar os princípios constitucionais que regem a Administração Pública, com ênfase para os da legalidade, moralidade, economicidade e eficiência para evitar excesso de gastos, possíveis desvios de recursos e assegurar o equilíbrio das contas públicas. "Esperamos que os gestores respeitem a Constituição, as leis, apliquem corretamente os recursos públicos porque o povo precisa e merece", frisou.

Em junho de 2015, uma série de reportagens do Diário do Nordeste abordou a questão do descaso no transporte escolar no Interior do Estado. Assinada pelo repórter especial Melquíades Júnior, a série, intitulada "Descaminhos da Escola" denunciou várias irregularidades.

Fonte: DN/Zona Norte