Governador Elmano muda data base de revisão salarial dos servidores estaduais e toma 6 meses da reposição salarial

O governador Elmano de Freitas encaminhou, para a Assembleia Legislativa cearense, no dia de ontem (20), a proposta de revisão salarial dos servidores do Poder Executivo, com um índice de 5,62%, a partir de primeiro de julho próximo, alterando a data base que era de primeiro de janeiro, há alguns anos. Os servidores, com a mudança da data base, perdem seis meses de reposição da inflação do ano passado. Elmano, no ano passado, também mandou para o Legislativo, uma proposta de revisão salarial fora da data base, mas garantiu a majoração retroagindo a primeiro de janeiro. Agora, não, o aumento só entrará em vigor no dia de julho, segundo diz a mensagem:

“Senhor Presidente, Submeto à consideração dessa Augusta Assembleia Legislativa, por intermédio de Vossa Excelência, para fins de apreciação e pretendida aprovação, observados os dispositivos que disciplinam o processo legislativo, o incluso Projeto de Lei que promove a revisão geral da remuneração dos Servidores Públicos Civis do Poder Executivo, das Autarquias, Fundações e dos Militares Estaduais, no percentual de 5,62% (cinco virgula sessenta e dois por cento), a partir de 1° de julho de 2024”.

A majoração dos servidores estaduais  dos poderes Legislativo e Judiciário, como sempre acontece, deve ser nos mesmos índices do pessoal do Executivo, e também na mesma vigência. São os chefes dos dois poderes que encaminharão às mensagens para votação pelos deputados. Hoje (21), está programado para a Assembleia Legislativa, uma movimentação de protesto dos professores, que já estava agendada desde a última semana, quando uma assembleia  da categoria decidiu decretar  “o estado de greve”. As outras categorias de servidores, agora conhecendo a proposta de majoração salarial encaminhada pelo governador, deve engrossar o movimento dos professores.

Leia na íntegra a mensagem que o governador Elmano encaminhou para a Assembleia Legislativa:

 

Senhor Presidente, Submeto à consideração dessa Augusta Assembleia Legislativa, por intermédio

de Vossa Excelência, para fins de apreciação e pretendida aprovação, observados os dispositivos que disciplinam o processo legislativo, o incluso Projeto de Lei que promove a revisão geral da remuneração dos Servidores Públicos Civis do Poder Executivo, das Autarquias, Fundações e dos Militares Estaduais, no percentual de 5,62% (cinco virgula sessenta e dois por cento), a partir de 1° de julie de 2024.

O Governo do Ceará adota uma política de gastos fundada na mais absoluta

responsabilidade fiscal, sendo constante a todos que integram a gestão a preocupação com o atendimento aos limites orçamentários e aos indicadores da realização de despesas, um deles o de pessoal, previsto na Lei Complementar Federal n.° 101/2000. Busca-se, com essas medidas, pautar as ações públicas a preceitos sempre presentes em uma gestão que se espera comprometida com o bem público e o interesse da população, procurando garantir os recursos necessários à execução das políticas públicas.

Nesse processo, entende-se crucial a concentração de esforços da gestão a fim

de garantir aos servidores públicos o acesso a uma política permanente de valorização de pessoal, que assegure o fortalecimento do padrão funcional e remuneratório aliado sempre às possibilidades orçamentárias e financeiras do Poder Público.

Partindo dessa premissa, e graças a uma política estadual pautada no controle

de gastos e no crescimento da receita pública, apresento este Projeto de Lei prevendo, para o exercício de 2024, revisão geral remuneratória para todos os servidores públicos estaduais, com ganho real superior à inflação. Traduz-se tal medida no reconhecimento da relevância dos serviços desses profissionais para os resultados esperados de uma gestão pública estadual eficiente, responsável e comprometida com os interesses de toda a população cearense, especialmente dos mais vulneráveis.

Convicto de que os ilustres membros dessa Casa Legislativa haverão de

conferir o necessário apoio a esta propositura, solicito a Vossa Excelência emprestar sua valiosa colaboração no seu encaminhamento, de modo a colocá-la em tramitação, tendo em Vista a importância da matéria.

No ensejo, apresento a Vossa Excelência e aos seus eminentes pares, protesto

de elevado apreço e distinguida consideração.

PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em

Fortaleza, aos (espaço vago)   de 2024.

Blog do Edison Silva

Chefe de gabinete e esposa são agredidos por vereador no interior do Ceará

Foto: Reprodução
Polícia Civil informou que a Delegacia Municipal de Pedra Branca apura as circunstâncias de um possível crime de lesão corporal

O chefe do gabinete da prefeitura do município de Pedra Branca, no interior do Ceará e a esposa foram agredidos por um vereador da cidade no último domingo (17) em um estabelecimento comercial.

Em um vídeo de uma câmera de segurança é possível ver o momento em que o vereador Rogério Curdulino chega ao local e se aproxima de uma mesa onde está o casal. Em um primeiro momento, ele dá um soco em Sebastião Filho, que assustado, rapidamente se levanta da cadeira. Em seguida, Rogério desfere outro soco na vítima, momento em que a esposa do chefe de gabinete tenta interferir e acaba sendo empurrada.

Polícia Civil informou que a Delegacia Municipal de Pedra Branca apura as circunstâncias de um possível crime de lesão corporal. “Oitivas e diligências ocorrem para elucidar o caso”.

O vereador Rogério Curdulino escreveu nas redes sociais uma postagem sobre o caso. Ele disse que não houve agressão: “Como todos viram as imagens que circulam nas redes sociais, não agredi o Sr. Sebastião, pois, o que realmente aconteceu, foi apenas uma discussão e tumulto. Ressalto ainda, quem me conhece, sabe que nunca fui de brigas, inclusive, o que sempre fiz, foi tentar apaziguar e separar as brigas do grupo do atual prefeito”, escreveu.

GCMais

Perfis fakes tentam se passar por empresário que assediou mulher em elevador

Foto:Reprodução
A utilização de informações para se passar por outras pessoas nas redes sociais é considerada crime e pode virar caso de polícia

Assim que as imagens que mostram o empresário Israel Bandeira Leal Neto importunando sexualmente a nutricionista Larissa Duarte, o assessor de investimentos optou por desativar o perfil nas redes sociais, contudo, não demorou para que surgissem outros perfis fakes do empresário. Um deles trazia na biografia que o empresário iria se pronunciar em breve sobre o caso alegando ter problemas psicicológicos.

De acordo com Marcos Monteiro, presidente nacional de peritos em computação forense, especialista em cibersegurança, é preciso observar alguns detalhes para identificar um perfil falso.

“Se você olhar lá no perfil, tem uns três botãozinhos ali, três pontinhos, você clica nele em opções, vai ter opção sobre essa conta. Quando você clica em sobre essa conta, ele vai aparecer que essa conta existe, nesse caso, desde 2021. Então, analisando pelo fato de que o perfil não é tão recente, eu poderia dizer, olha, parece-me que esse perfil pode ser o original”, explica.

Um detalhe que chamou a atenção do especialista foi a quantidade excessiva de vezes que o nome do perfil em questão sofreu modificações.

“Temos que analisar outros pontos também. Mas esse caso específico, esse perfil, ele tem uma coisa que chama muita atenção. Esse nome foi mudado 18 vezes. Não é comum uma pessoa que tem um perfil e que mude tanto assim o seu perfil. Então isso já chamaria a atenção”, detalha.

A utilização de informações para se passar por outras pessoas nas redes sociais é considerada crime e pode virar caso de polícia, com penalidades previstas na lei.

“Primeiramente, o crime de falsa identidade, que está previsto no Artigo 307, que significa atribuir a si ou a terceiro falsa identidade para obter vantagem ou para causar dano. Existe também o crime de estelionato, pois a criação desses perfis falsos também tem sido muito comum para induzir em erro as pessoas, para que o agente possa obter alguma vantagem econômica indevida. Para cada tipo de crime, a lei brasileira prevê penalidades variadas, podendo chegar à prisão”, esclarece o advogado criminalista Bruno Queiroz.

Ainda segundo o profissional, todos esses crimes estão previstos no Código Penal Brasileiro e as penalidades são variáveis de acordo com o tipo penal.

“Então, por exemplo, estelionato tem a pena de até 5 anos, falsidade ideológica, se o documento for Particular, pena de até 3 anos. Se o documento for público, pena de até 5 anos. Extorsão, se o perfil falso for criado para a prática de extorsão, pena de até 10 anos.

O crime de falsa identidade, já tem uma pena inferior a 2 anos, já é um crime da competência do Juizado Especial, conclui.

Motorista de aplicativo avista guardas e escapa de assalto após gritar por socorro

Foto: Reorodução
Dois adolescentes com uma arma falsa foram apreendidos

Um motorista de aplicativo que estava sendo assaltado conseguiu avisar para uma equipe de guardas municipais que estava prestes a ser vítima de dois adolescentes armados enquanto fazia uma corrida pela Av. Costa e Silva, no bairro Mondubim, em Fortaleza, no último sábado (16).

Segundo informações da Guarda Municipal de Fortaleza (GMF), a equipe fazia patrulha de rotina pela área quando o motorista de aplicativo chamou a atenção dos agentes e sinalizou em voz alta que estava sendo assaltado .

Os guardas se aproximaram do veículo e deram voz de comando para que todos saíssem do carro, mas a princípio a ordem não foi prontamente obedecida pelos acusados, contudo, após um segundo comando, todos saíram de dentro do automóvel.

Com todos rendidos e após realizar uma busca pessoal nos suspeitos e no veículo, foram encontrados uma arma de fogo falsa, um celular e uma faca.

Os dois adolescentes e a vítima foram encaminhados para a Delegacia da Criança e do Adolescente (DCA) onde foram realizados os procedimentos legais relacionados ao caso.

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Câmara aprova projeto que proíbe ‘saidinha’ temporária de presos

Foto: Zeca Ribeiro/Câmara dos Deputados

Texto aprovado será enviado à sanção presidencial

A Câmara dos Deputados aprovou a proposta que proíbe a saída temporária de presos, conhecida como “saidinha”. Segundo o texto aprovado nesta quarta-feira (20), esse benefício será concedido aos detentos em regime semiaberto apenas se for para cursar supletivo profissionalizante, ensino médio ou superior.

Atualmente, a Lei de Execução Penal também permite a saída temporária por até sete dias em quatro vezes durante o ano para visita à família ou participação em atividades que ajudem no retorno ao convívio social. Se for para cursar supletivo profissionalizante, ensino médio ou superior, o prazo será o necessário para cumprir as atividades escolares. O texto aprovado será enviado à sanção presidencial.

O regime semiaberto é aplicável a quem cumpre penas de 4 a 8 anos se não for reincidente. Nesse modelo, a pessoa pode fazer cursos ou trabalhar em locais previamente definidos fora da unidade prisional durante o dia e regressar no período noturno. O texto que irá à sanção foi aprovado pela Câmara em 2022 na forma do substitutivo do relator, deputado Guilherme Derrite (PL-SP), com as emendas dos senadores.

Com a mudança enviada pelo Senado, o condenado que cumpre pena por praticar crime hediondo ou com violência ou grave ameaça contra pessoa não poderá realizar trabalho externo sem vigilância direta.

‘Saidinha’ temporária de presos

O relator da proposta, Guilherme Derrite, afirmou que as estatísticas demonstram aumento do número de ocorrências criminais após saídas temporárias atreladas a datas comemorativas, como Dia das Mães e Natal. “Essa hipótese causa a todos um sentimento de impunidade sem qualquer contraprestação efetiva à sociedade”, disse.

De 2006 a 2023, só no estado de São Paulo, mais de 128 mil criminosos não voltaram para os presídios após a saída temporária, segundo o relator. “Se cada um deles tiver cometido um crime por ano, foram mais de 2 milhões de vítimas por esse benefício”, afirmou Derrite, que é secretário de Segurança Pública do estado de São Paulo e retornou ao mandato parlamentar apenas para relatar a proposta.

Para o líder da oposição, deputado Carlos Jordy (PL-RJ), o projeto marca o combate à impunidade. “Eles terão direito de cursar um curso profissionalizante, terminar o segundo grau, concluir a faculdade.”

O autor da proposta, deputado Pedro Paulo (PSD-RJ), criticou a versão final do texto. Segundo ele, a proposta aprovada pela Câmara acaba com o mecanismo de ressocialização de presos. “Só sair para estudar e trabalhar não é ressocializar”, disse. Ele ressaltou que o projeto original não previa a extinção da saída temporária, mas sim obrigava a União a monitorar presos por meio de tornozeleiras ou pulseiras com GPS.

Com informações da Agência Câmara de Notícias

Ministério da Justiça prorroga uso da Força Nacional em Mossoró

O Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) prorrogou o uso da Força Nacional de Segurança Pública no Rio Grande do Norte por um período de mais dez dias. A medida foi autorizada pelo ministro Ricardo Lewandowski, e publicada na edição desta quarta-feira (20) do Diário Oficial da União (DOU). Com a extensão do prazo, a corporação deve seguir atuando nas buscas pelos fugitivos da Penitenciária Federal de Mossoró até o próximo dia 29.

No total, 111 agentes da Força Nacional estão atuando em apoio às forças de segurança pública na caçada a Deibson Cabral Nascimento, de 33 anos, e Rogério da Silva Mendonça, de 35, que escaparam da unidade prisional de segurança máxima no interior potiguar no dia 14 de fevereiro. A operação conta com mais de 500 homens dos quadros federal, e estadual de pelo menos quatro unidades da federação (RN, CE PE, e PB), equipamentos como helicópteros e drones, além do apoio tático de cães farejadores.

O uso da Força Nacional na operação em Mossoró foi autorizado no último dia 19 de fevereiro, a pedido da Polícia Federal (PF), inicialmente por um período de 30 dias. Os agentes passaram a chegar no RN no dia 23 de fevereiro e seguem até o momento, podendo permanecer até a sexta-feira da próxima semana.

Apesar de não conseguir efetuar a recaptura dos fugitivos, a operação foi responsável pela prisão de pelo menos sete pessoas suspeitas de auxiliar na fuga da dupla, além de serem cumpridos pelo menos dez mandados de busca e apreensão em Mossoró e cidades da região.

Durante o período de buscas, que já dura um mês e seis dias, o ministro Ricardo Lewandowski esteve em Mossoró duas vezes. A primeira visita ocorreu no primeiro fim de semana após a fuga. Ele desembarcou na cidade no sábado, dia 17 de fevereiro, quando fez os primeiros anúncios no sentido de reforçar a operação. A última visita foi feita no dia 13 de março, uma dia antes da data que marcou um mês de esforços policiais na caçada à dupla fugitiva. Na ocasião, o ministro afirmou que Deibson Nascimento e Rogério Mendonça não tinham conseguido escapar da região e seguiam nas proximidades de Mossoró.

Homem é operado após inserir coco no anus para estimulação sexual

Um homem de 56 anos inseriu um coco no ânvs e ficou por dois dias com a fruta alojada no local. O caso foi registrado em Taiwan e divulgado na revista médica British Journal of Surgery.

O paciente, que não teve a identidade divulgada, procurou um hospital após ficar dois dias constipado. Os médicos precisaram realizar uma cirurgia para remover o coco que teria sido usado para estimulação s3xual. Segundo os médicos, o paciente não conseguia urinar e queixou-se de fortes dores abdominais.

Os exames mostraram que a fruta estava alojada no reto, comprimindo a uretra e impedindo-o de urinar. A data do incidente não foi revelada no relato do caso pelos médicos do Hospital E-Da, na cidade de Kaohsiung, localizado no sul do pais. O coco de 9cm de comprimento, foi extraído por laparotomia, operação que envolve a abertura do abdômen.

Eita! Cães farejadores detectam cheiro dos fugitivos do Presídio Federal em morador de Baraúna

Cães farejadores que estão sendo utilizados nas buscas de Deibson Cabral e Rogério Mendonça, criminosos foragidos da Penintenciária Federal de Mossoró desde 14 de fevereiro, detectaram o odor da dupla em um morador da cidade de Baraúna, localizada na região Oeste do Rio Grande do Norte e alvo constante das operações policiais.

O odor foi detectado durante varredura realizada na última terça-feira (20) na cidade. Aos policiais, o homem negou qualquer envolvimento com a dupla foragida. Ele não foi preso. A última aparição oficialmente confirmada dos criminosos ocorreu no dia 3 de março, quando eles invadiram um galpão e ameaçaram o dono, o agredindo. O fato ocorreu em Baraúna.

Jovem Pan Natal

STF: julgamento sobre “revisão da vida toda” do INSS é retomado nesta quarta-feira (20)

Foto: Reprodução

Projeto se refere ao recálculo do valor da aposentadoria considerando as contribuições feitas durante a vida do trabalhador

O Supremo Tribunal Federal (STF) retoma nesta quarta-feira (20) o julgamento sobre o processo da “revisão da vida toda” de aposentadorias do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A sessão iniciou às 14h.

Os primeiros tópicos da pauta são os processos que requerem medidas de combate às queimadas no Pantanal. Se a análise do caso for retomada, os ministros tomarão a decisão de que haverá modificações na decisão da Corte, que, em 2022, reconheceu a revisão da vida toda e permitiu que aposentados que entraram na Justiça solicitassem o recálculo do benefício com base em todas as contribuições que deram ao longo da vida.

Julgamento sobre “revisão da vida toda” é retomado no STF

O projeto da “revisão da vida toda” se refere ao recálculo do valor da aposentadoria considerando todas as contribuições feitas durante a vida do trabalhador, inclusive as anteriores à adoção do Plano Real, em 1994.

Apesar da decisão, a revisão ainda não foi acatada devido a um recurso do INSS, que interpôs um recurso para limitar a validade da revisão. O INSS quer excluir a aplicação da revisão a benefícios previdenciários já extintos, decisões judiciais que negaram direito à revisão conforme a jurisprudência da época e proibição de pagamento de diferenças antes de 13 de abril de 2023, data na qual o acórdão do julgamento do STF foi publicado.

O julgamento do recurso iniciou no ano passado no plenário virtual da corte, mas foi redirecionado para o plenário físico devido à decisão do relator, o ministro Alexandre de Moraes. Em dezembro de 2022, o STF reconheceu a possibilidade de revisão das aposentadorias. Na ocasião, a Corte permitiu, por maioria estreita (6 a 5), que uma parte dos segurados do INSS refaça o cálculo do valor de seus benefícios, considerando as contribuições anteriores a 1994, quando entrou em vigor o Plano Real. A depender de cada situação, é possível aumentar a quantia a receber.

Até o momento, os ministros Edson Fachin, Rosa Weber, que votou antes da aposentadoria, e Cármen Lúcia votaram para estabelecer como marco para o recálculo o dia 17 de dezembro de 2019, data na qual o Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu o mesmo direito de revisão a um segurado do INSS. Os ministros Cristiano Zanin, Dias Toffoli e Luís Roberto Barroso votaram pela anulação da decisão do STJ.

GCMais

Benefícios do INSS não serão bloqueados por falta de prova de vida neste ano; entenda

Foto: Marcello Casal Jr./Agência Brasil

Decisão do Ministério da Previdência vale até 31 de dezembro deste ano

O Ministério da Previdência Social decidiu que, até 31 de dezembro de 2024, a falta de comprovação da prova de vida dos beneficiários do INSS não vai acarretar no bloqueio ou suspensão do benefício. A portaria foi publicada no Diário Oficial da União (DOU).

Deve fazer a prova de vida quem recebe benefícios como aposentadorias, pensões por morte e benefícios por incapacidade. Além da orientação para o não bloqueio dos benefícios sem prova de vida até o final desse prazo, a portaria muda o período da contagem de 10 meses para a comprovação. Ao invés de a contagem valer a partir da data de aniversário do segurado, ela passa a contar a partir da data da última atualização do benefício ou mesmo da última prova de vida.

A comprovação da prova de vida pode ser feita de forma presencial – no balcão de atendimento do órgão pagador ou nos terminais de autoatendimento do banco pagador –; e também de forma digital pelo aplicativo Gov.br, através do reconhecimento facial.

Prova de vida do INSS

De acordo com as novas regras, para evitar a suspensão de benefícios de forma indevida, o INSS receberá dados de outros órgãos públicos federais, preferencialmente biométricos. Essas informações são cruzadas com outras que constam na base do governo.

Em fevereiro, o instituto informou que mais de 4 milhões de beneficiários estavam sendo convocados para realizar a prova de vida.

Com informações da Agência Brasil