Nova regra para emissão de notas fiscais do MEI já está em vigor

Já está em vigor a nova regra para todos os profissionais cadastrados como Microempreendedor Individual (MEI). A partir do mês de abril, as notas fiscais precisam, obrigatoriamente, incluir o Código de Regime Tributário (CRT) “4 – Simples Nacional – Microempreendedor Individual”. O alerta é do contador Uanderson Rebula, que explica que a exigência busca padronizar as informações fiscais e facilitar a identificação do regime tributário dos emitentes.

A mudança estava prevista para entrar em vigor em setembro de 2024, mas foi prorrogada duas vezes a fim de permitir a adaptação dos sistemas de emissão de notas fiscais.

Segundo Uanderson, que é professor do curso de Ciências Contábeis da Estácio, essa padronização é importante porque traz mais clareza às operações fiscais, além de permitir um melhor controle tributário por parte dos órgãos competentes. Ele alerta que o descumprimento dessa nova exigência pode gerar penalidades e dificultar as transações comerciais.

“As notas fiscais são fundamentais para os MEIs por diversos motivos, incluindo legalidade, credibilidade e organização financeira. É importante observar que embora o MEI não precise emitir nota fiscal para consumidores finais (pessoas físicas), ele é obrigado a emitir quando vende para empresas (pessoas jurídicas), salvo exceções. Além disso, manter a emissão correta ajuda o MEI a evitar multas e complicações fiscais, além de garantir que está cumprindo suas obrigações tributárias”.

O professor da Estácio explica que, na prática, não há uma mudança significativa no processo de emissão das notas fiscais:

“Para o Microempreendedor Individual, o sistema de emissão já estará preparado para inserir automaticamente o CRT adequado. O importante é que o empreendedor mantenha o sistema atualizado para evitar problemas futuros. O CRT será incluído automaticamente nos campos específicos das notas fiscais pelo próprio sistema de emissão, desde que este esteja devidamente configurado. Em muitos casos, o usuário nem perceberá essa alteração, já que os sistemas informatizados realizam essa inserção de forma automatizada”.

O Código de Regime Tributário (CRT) é um identificador obrigatório que informa sob qual regime tributário a empresa está enquadrada. Ele é utilizado para facilitar a fiscalização e padronizar a emissão de documentos fiscais. Para o MEI, o CRT sempre será o código “4 – Simples Nacional – Microempreendedor Individual”.

“Com essa mudança, espera-se uma melhor integração dos dados fiscais e uma maior organização nas obrigações tributárias, tornando o ambiente de negócios mais transparente e eficiente”, esclarece o profissional.

Outra nova exigência diz respeito ao Código Fiscal de Operações e de Prestações (CFOP), com a atualização da tabela incluindo novos códigos que podem ser utilizados pelo MEI. Sendo assim, sempre que a legislação exigir que o MEI emita NF-e e NFC-e, o microempreendedor deverá adotar o CRT 4, e, conjuntamente, adotar o CFOP adequado à sua operação fiscal.

Pesquisa aponta que 56% dos brasileiros desaprovam presidente Lula; popularidade cai, também, no Nordeste

Foto Evaristo Sa / AFP

Uma pesquisa do Instituto Quaest, divulgada, nesta quarta-feira (2), mostra que 56% dos brasileiros reprovam o Governo do presidente Lula, enquanto 41% dos entrevistados o aprovam. É o pior índice de avaliação do líder petista desde o início do mandato.

A pesquisa Quaest, encomendada pela Genial Investimentos, foi realizada entre os dias 27 a 31 de março, ouviu 2.004 pessoas de 16 anos e tem uma margem de erro de 2 pontos para mais ou para menos.

Os números chegam à mesa dos articuladores políticos do Palácio do Planalto no momento em que o Governo adota medidas para recuperação da popularidade do presidente Lula. Em Janeiro de 2025, o índice de desaprovação era 49%, enquanto 47% aprovavam a gestão petista.

PERDE DE POPULARIDADE NO NORDESTE

Os números da pesquisa ainda deixam outros dissabores políticos para o Palácio do Planalto: a Quaest mostra que, pela pela primeira vez, a aprovação e a reprovação de Lula estão tecnicamente empatadas no Nordeste: 52% aprovam e 46% desaprovam.

De acordo com os números, no Sudeste, a desaprovação do governo Lula está em 60% (eram 53% em janeiro), enquanto a aprovação é de 37% (eram 42%). A margem de erro é de 3 pontos para mais ou menos.

Segundo a pesquisa, na Região Sul, 64% desaprovam o governo petista (eram 59% na pesquisa anterior), enquanto a aprovação é de 35% (eram 39%). A margem de erro é de 6 pontos para mais ou menos.

As regiões Centro-Oeste e Norte, apuradas em conjunto, apresentam leve oscilação tanto na desaprovação, que ficou em 52% (eram 49%), quanto na aprovação, que é de 44% (eram 48%). A margem de erro é de 8 pontos para mais ou menos.

Com informações do Ceará Agora.

Turista morto em Jericoacoara não tinha ligação com facção, conclui Polícia Civil

Foto Reprodução/Redes Sociais

Após quase quatro meses da morte do turista de São Paulo, Henrique Marques de Jesus, de 16 anos, assassinado em Jericoacoara, a Polícia Civil do Ceará concluiu a investigação. 

Nesta quarta-feira (2), detalhes de como o crime aconteceu e o que teria motivado a morte da vítima foram divulgados em coletiva de imprensa na sede da Polícia Civil, no Centro Integrado de Segurança Pública do Ceará, no bairro de Fátima, em Fortaleza. 

Foto: Priscila Sampaio / O Estado

De acordo com os investigadores, não ficou comprovado que o adolescente tivesse qualquer envolvimento com facção criminosa. 

Seis suspeitos de envolvimento no crime foram detidos e um sétimo identificado morto em confronto com policiais militares. Um oitavo envolvido na ação segue foragido.

Os delegados disseram que Henrique foi sequestrado em um beco da Vila de Jeri após jantar com o pai e que no corpo da vítima havia sinais de tortura.

Henrique morreu atingido com disparos de arma de fogo

Com informações do Diário do Nordeste.

Vídeo: Prefeitura é investigada após promover show de gogo boys durante evento do Dia da Mulher

Uma apresentação de gogo boys durante a Gincana da Mulher 2025, realizada no último sábado (29) em Coelho Neto (MA), causou revolta nas redes sociais e está sendo investigada pela Polícia Civil do Maranhão (PCMA). O evento, organizado pela Secretaria Municipal da Mulher em comemoração ao Mês da Mulher, contou com a presença de crianças e adolescentes.

Vídeos que circulam na internet mostram homens dançando de forma sensual, usando apenas roupas íntimas, simulando atos s3xuais e interagindo com o público. Em certo momento, um dos performers aparece vestido de bombeiro, em uma possível alusão a fantasias eróticas.

A Gincana da Mulher foi promovida como parte das ações de empoderamento feminino e incluiu atividades como torneios esportivos, apresentações culturais e a primeira marcha contra o feminicídio no município, com participação de cerca de 500 mulheres.

No entanto, a apresentação dos gogo boys não foi mencionada na nota oficial divulgada pela prefeitura na segunda-feira (31), que descreveu o evento como um momento de “entretenimento, aprendizado e diversão”.

A reportagem entrou em contato com a Prefeitura de Coelho Neto para esclarecimentos, mas ainda aguarda posicionamento oficial. 

As informações são do Metrópoles.

Vídeo: Polícia fecha empresa de segurança usada por facção como fachada

Policiais civis deflagraram, nesta quarta-feira (02), a “Operação Floripa”, para desarticular uma célula de facção criminosa que usava uma empresa de segurança privada como fachada para o tráfico de drogas. A ação ocorreu em Alexandria, Natal, Serra Negra do Norte e Serra do Mel, com o cumprimento de 12 mandados de busca e 8 de prisão. Nove pessoas foram presas.

De acordo com informações da Polícia Civil, a empresa foi fechada por ordem judicial, e a investigação revelou a rota da droga até Alexandria. O nome da operação faz alusão ao codinome usado pela facção para a droga de maior pureza: “Floripa”. A ação foi realizada por agentes da 76ª Delegacia de Alexandria.

O nome da operação faz referência ao codinome atribuído ao entorpecente destinado à cidade de Alexandria: “Floripa”. O termo era utilizado pela facção para indicar uma droga com maior grau de pureza.

A operação contou com a participação de cerca de 50 policiais civis, oriundos da 8ª Delegacia Regional de Alexandria, 7ª Delegacia Regional de Patu, 4ª Delegacia Regional de Pau dos Ferros, 48ª Delegacia de Polícia de Serra Negra do Norte, 43ª Delegacia de Polícia de Serra do Mel e da DEPROV/Natal. A Polícia Militar, por meio da 2ª Companhia de Alexandria, também prestou apoio durante a ação.

'Cheiro do queijo': Traficantes são atraídos por 'garotas de Programas' para serem esquartejados

No último sábado, dia 29, a violência do tráfico de drogas mais uma vez se manifestou no Rio de Janeiro.  Dois traficantes do TCP, conhecidos como “Da Honda” e “Gui”, foram vítimas de uma emboscada no Morro do Juramento.

A história começou quando os traficantes foram atraídos para o local por uma mulher.  Eles não sabiam que ela estava agindo para os rivais do Juramento, que estavam esperando por eles.  Quando chegaram, foram surpreendidos e mortos.

A notícia repercutiu nas redes sociais, com muitos comentários de indignação e revolta.  O caso mostra como o tráfico de drogas é um problema grave que afeta a vida de muitas pessoas e gera muita violência. É importante lembrar que essa guerra sem fim tem vítimas inocentes e que a violência nunca é a solução.

Confira as imagens AQUI, AQUI, AQUI e AQUI.:

Cearenses poderão pagar conta de energia mais cara neste mês de abril

asilNeste mês de abril, o cearense deve preparar o bolso para um possível aumento na conta de energia. Logo a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) definirá em reunião no próximo dia 15 de abril, o índice de reajuste anual aplicado às tarifas da Enel, distribuição no Estado.

O dia 22 de abril é geralmente a data escolhida para esse aumento ocorrer. Em média, 3,8 milhões de consumidores da companhia no Ceará serão afetados por essa definição.

Vale ressaltar que os valores mudam de acordo com classe consumidora, com porcentagens diferentes para clientes residenciais, rurais e industriais.

De 2020 para 2024 o percentual de reajuste médio aplicado à tarifa de energia elétrica da Enel Ceará foi diverso. Com atenção somente para o primeiro ano de pandemia, quando houve redução na taxa ao invés de aumento. Os índices foram de -2,8% em 2020; +3,06% em 2021; +24,85% em 2022; +8,95% em 2023 e +3,9% no ano passado.

O reajuste tarifário anual é um processo regulado que considera uma série de fatores, como os custos não gerenciáveis, que abrange encargos setoriais e transmissão (integralmente repassado aos consumidores); os custos gerenciáveis, sobre a operação e manutenção da distribuidora (revisados periodicamente); o índice de reajuste tarifário (IRT), leva em conta os ganhos; e a inflação, que calcula a variação dos custos.

Com informações do Ceará Agora.

Após ataques, provedores de internet no Ceará perdem 10 mil clientes e 200 pessoas são demitidas

Foto Reprodução

Os pequenos provedores de internet e serviços de telefonia do Ceará seguem sentindo os impactos dos ataques realizados por grupos criminosos. 

Essas empresas já perderam 10 mil clientes devido às ameaças e ataques criminosos, segundo a Associação dos Provedores Do Ceará (Uniproce). O cenário resultou no fechamento de quinze provedores e na demissão de cerca de 200 colaboradores.

A Uniproce não informou em quais cidades houve fechamento de empresas e perdas de contratos. Segundo a associação, não há uma sensação de melhora na crise de ataques criminosos.

A Brisanet, uma das grandes empresas de telecomunicações que opera no Ceará, também registra impactos. A empresa perdeu dois mil clientes em Fortaleza e em Caucaia em meio aos ataques.

Os grupos criminosos, principalmente o Comando Vermelho, tem intensificado ataques a empresas de telecomunicações do Ceará pelo menos desde fevereiro. Há registros de incêndios a lojas e carros das prestadoras, além de ameaças aos funcionários.

As empresas são ameaçadas a se associar aos grupos criminosos, com pagamento de até 60% dos ganhos para seguir operando. Os criminosos chegam a prometer que, em caso de acordo fechado, moradores de determinadas regiões serão ordenados a contratar somente aquela empresa.

Os atos de vandalismo e destruição ocorrem como ameaça ou retaliação em caso de a empresa não aceitar a associação.

PEQUENAS PRESTADORAS SÃO AS MAIS AFETADAS

A Associação Brasileira de Provedores de Internet e Telecomunicações (Abrint) aponta que a crise é ainda mais alarmante para as empresas de pequeno porte, que correspondem a 60% da banda larga fixa no Brasil.

Em caso de perda de infraestrutura seguida de perda de clientes, as empresas podem não se recuperar financeiramente, já que dependem do retorno dos investimentos — o pagamento dos contratos.

Uma das empresas que encerrou as operações foi a GPX Telecom, que atuava há nove anos no município de Caucaia. A provedora revelou que teve toda a estrutura destruída, impossibilitando a continuidade do serviço.

“Infelizmente, em menos de 20 minutos, atos de vandalismo devastaram tudo o que construímos com tanto esforço e comprometimento, levando-nos a tomar a difícil decisão de encerrar nossas operações”, afirmou a empresa ao anunciar o fechamento.

Thiago Ayub, pesquisador da área de tecnologia da informação, já havia avaliado ao Diário do Nordeste que o mercado de telecomunicações deve perder competitividade e qualidade se a situação se prolongar.

“O Brasil é o país com mais provedores de internet do mundo. Esse mercado até então próspero criou algo que os brasileiros não estão acostumados: deflação. Não só há anos o valor médio da internet fixa não muda (em torno de R$100 mensais) como anualmente os provedores oferecem planos maiores pelo mesmo preço”, explicou.

O especialista também destacou a importância dos provedores para gerar postos de trabalho na área da tecnologia em regiões periférica.

“São vetores de prosperidade e riqueza para os bairros onde atuam e são sediados. O fechamento desses provedores impactará na economia local também pela menor circulação de renda”, apontou.

RECUPERAÇÃO É IMPROVÁVEL

A Abrint aponta que, sem uma ação energética das forças de segurança, as provedoras em localidades tomadas pelos grupos criminosos podem não conseguir retomar os serviços.

Uma ação integrada de forças de segurança do Ceará realizou a prisão de pelo menos quarenta suspeitos. As diligências buscam identificar suspeitos dos ataques e interromper a operação de provedores clandestinos.

Com informações do Diário do Nordeste.

Imagem do STF está prejudicada e julgamento de Bolsonaro pode ser “arriscado”, diz jornal inglês

O jornal inglês Financial Times publicou nesta terça-feira (1º) uma reportagem afirmando que o julgamento do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) por tentativa de golpe de Estado pode ser um risco para o cenário político do Brasil. A reportagem faz um resumo do processo que Bolsonaro enfrenta no Supremo Tribunal Federal (STF) e diz ainda que imagem da Suprema Corte brasileira foi “prejudicada por suas decisões contenciosas”.

A publicação, que ocupou uma página inteira na versão impressa do veículo, ouviu o ex-presidente sobre o processo que ele enfrenta no STF. Jair Bolsonaro e outros sete acusados serão julgados pela Primeira Turma do Corte por tentativa de golpe de Estado. O veículo, contudo, ressalta que o julgamento do ex-presidente pode “elevar seu perfil político — e até mesmo transformá-lo em um mártir”.

“A ameaça à democracia em si se tornou uma bola de futebol política”, disse Christopher da Cunha Bueno Garman, diretor administrativo para as Américas da consultoria de risco político Eurasia Group, ao Financial Times. De acordo com o especialista, ainda que Bolsonaro seja condenado, sua popularidade não será abalada. Ele também o compara com o presidente dos Estados Unidos, Donald Trump.

O veículo inglês ainda descreve o ministro Alexandre de Moraes, do STF, como uma “figura odiada pelos conservadores” devido às suas decisões durante a campanha eleitoral de 2022 para remover anúncios e postagens de mídia social de candidatos de direita, sob a justificativa de que as informações eram falsas – situação que, segundo o jornal, contribuiu para o discurso de perseguição adotado por Bolsonaro.

Além disso, o jornal pontua que, ainda que existam especialistas que concordem que Bolsonaro deve ser processado, alguns aspectos das ações do STF são vistos como “desconfortáveis”. Ao Financial Times, o professor de direito penal da Universidade Estadual do Rio de Janeiro Davi Tangerino afirma que a conexão de Bolsonaro com os atos do 8 de janeiro, em que dezenas de pessoas foram presas, parecia “muito fraca” na denúncia.

Financial Times diz que imagem do STF está “prejudicada”

Sobre a atuação do STF, o veículo diz que o Brasil é tido como uma exceção na condução de processos no Judiciário. Isso porque os juízes da Suprema Corte “podem iniciar e conduzir suas próprias investigações criminais se acreditarem que há uma ameaça à própria instituição”.

Na última semana, durante julgamento da Primeira Turma do STF para decidir se acataria ou não a denúncia da Procuradoria Geral da República (PGR) contra Bolsonaro e seus aliados, as defesas dos acusados apresentaram questionamentos sobre a condução do processo. Foi levado para votação a alegação de que Moraes não poderia julgar a denúncia por ter sido um dos citados no suposto plano de golpe.

O questionamento foi negado pelo colegiado e ficou decidido que Moraes segue na relatoria do caso. Neste mesmo aspecto, o jornal também pontua a tentativa dos acusados de levarem o julgamento para o plenário do STF, já que a Primeira Turma, onde o caso é julgado, é tida como “tendenciosa” por Bolsonaro.

Além de ter Moraes como parte envolvida na denúncia, ainda se somam às acusações de parcialidade o fato de que o ex-advogado pessoal de Lula Cristiano Zanin e seu ex-ministro da Justiça Flávio Dino integram o colegiado que julga os acusados de tentativa de golpe de Estado.

O jornal pontua que todas essas alegações contribuíram para prejudicar a imagem do STF em relação à população brasileira. Entre as razões, o Financial Times também cita o caso da cabeleireira Débora Rodrigues, para quem Moraes pediu uma pena de 14 anos de prisão por ter feito pichações com um batom na estátua A Liberdade, em frente ao prédio do STF, durante os atos de 8/1.

Ação da AGU contra Brasil Paralelo inaugura nova rota de perseguição à imprensa

A ação civil pública movida pela Advocacia-Geral da União (AGU) contra a Brasil Paralelo (BP), protocolada em 27 de março, é um novo marco no ataque do Estado brasileiro à liberdade de expressão, de acordo com juristas consultados pela Gazeta do Povo.

Pela primeira vez, a AGU, por meio da Procuradoria Nacional de Defesa da Democracia (PNDD) – o “Ministério da Verdade” de Lula –, busca censurar um veículo de comunicação por causa de um conteúdo sem nenhuma relação direta com o governo federal. O papel da AGU é defender interesses próprios do governo.

Como mostrou reportagem da Gazeta do Povo, a AGU pede punição à Brasil Paralelo por causa de um episódio da série “Investigação Paralela”, que questiona a condenação do ex-marido da ativista Maria da Penha Maia Fernandes por tentativa de homicídio. Trata-se de uma decisão judicial antiga, que serviu de base simbólica para a criação da Lei Maria da Penha.

A decisão contra o ex-marido, que é o foco da produção, não pode ser considerada política pública. No próprio episódio, o apresentador adverte que a investigação sobre o caso não significa que a BP seja contrária à Lei Maria da Penha. O episódio não critica essa lei ou outra política pública.

Mesmo assim, a AGU argumenta que qualquer crítica à decisão judicial contra o ex-marido de Maria da Penha prejudica a política pública associada a ela – e, com base nisso, pede à Justiça que obrigue a Brasil Paralelo a remover o conteúdo, publicar uma retratação escrita por um órgão do governo e pagar uma multa de R$ 500 mil.

“Esse tipo de ação só faz sentido dentro de um Estado que concebe que o seu papel é pedagógico e educativo, que o cidadão não pode conviver com versões não oficiais, teorias alternativas e, inclusive, com mentiras. É evidente que se a própria Maria da Penha se sente ofendida, se há, ali, uma mentira dolosa capaz de macular a sua honra, tem ela o direito de se insurgir, mas que a AGU o faça, com esse argumento do ‘dano à coletividade’, é realmente preocupante”, afirma Pedro Moreira, doutor em Filosofia do Direito pela Universidad Autónoma de Madrid.