Lei cearense que fixa alíquota superior de ICMS para energia e telecomunicações é inconstitucional, decide STF

Ministro Ricardo Lewandowski do Supremo Tribunal Federal (STF). Foto: Divulgação
A decisão terá eficácia a partir do exercício financeiro de 2024

O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou inconstitucional norma do Estado do Ceará que fixou a alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para energia elétrica e telecomunicações em patamar superior ao estabelecido para as operações em geral. A decisão foi tomada na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 7124), ajuizada pelo procurador-geral da República, Augusto Aras.

O relator da ADI, ministro Ricardo Lewandowski, destacou que o Supremo fixou a tese de repercussão geral (Tema 745) de que, em razão da essencialidade do serviço, a alíquota de ICMS sobre operações de fornecimento de energia elétrica não pode ser superior à cobrada sobre as operações em geral. Ele salientou que, em nome da segurança jurídica, os precedentes constitucionais devem ter eficácia obrigatória e que esse entendimento tem sido aplicado em outras ações contra normas semelhantes de outros estados.

A decisão terá eficácia a partir do exercício financeiro de 2024. Nesse caso, o colegiado levou em consideração a segurança jurídica e o interesse social envolvido na questão, em razão daa repercussão aos contribuintes e à Fazenda Pública do estado cearense, que terão queda na sua arrecadação e ainda poderão ser compelidos a devolver os valores pagos a mais.

O ministro Dias Toffoli ficou parcialmente vencido nas ADIs 7114 e 7124. A decisão foi tomada na sessão virtual encerrada em no início deste mês, 2.

Com informação STF

STF: Ceará não pode impedir atividades da Petrobras Distribuidora no Mucuripe

Estado do Ceará sustentava não haver decisão judicial relativa ao Decreto 32.883/2018 e pedia a revogação da tutela de urgência, alegando risco inverso relacionado à operação da Petrobras, como incêndios e explosões em local densamente habitado.

O ministro Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou ao Estado do Ceará que não crie obstáculos ao exercício das atividades da Petrobras Distribuidora S.A. no Porto do Mucuripe, em Fortaleza. Ele atendeu a pedido da empresa na Ação Cível Originária (ACO) 3294. No STF, a Petrobras argumenta que o Ceará descumpriu a decisão da primeira instância mediante um novo decreto, de conteúdo idêntico ao do anterior (Decreto 32.883/2018).

Na ação, a Petrobras S.A. explica que, por meio de chamada pública lançada em 2017 pela Companhia de Desenvolvimento do Complexo Industrial e Portuário do Pecém (CIPP S.A.), com base no Decreto estadual 32.730/2018, o estado busca transferir todas as atividades de distribuição de combustíveis do Porto Federal de Mucuripe para a área portuária de Pecém. Segundo a empresa, o decreto prevê o encerramento compulsório das atividades de recebimento, armazenagem e expedição de combustíveis líquidos claros e de gás liquefeito de petróleo (GLP) na área.

O Juízo da 5ª Vara Federal do Ceará deferiu pedido de tutela de urgência da empresa, suspendeu a chamada pública e determinou ao estado que não criasse obstáculos às atividades desenvolvidas no porto com base no decreto estadual. Posteriormente, reconheceu sua incompetência e remeteu o processo ao Supremo.

A empresa argumenta, ainda, que a Superintendência Estadual de Meio Ambiente (Semace), também descumpriu a decisão, ao condicionar a renovação da licença de operação à adequabilidade do empreendimento ao decreto estadual, e pediu a inclusão do órgão no processo.

Por sua vez, o Estado do Ceará sustentava não haver decisão judicial relativa ao Decreto 32.883/2018 e pedia a revogação da tutela de urgência, alegando risco inverso relacionado à operação da Petrobras, como incêndios e explosões em local densamente habitado.

Na avaliação do ministro, a medida cautelar deferida pelo Juízo da 5ª Vara Federal do Ceará foi, de fato, descumprida. A seu ver, o decreto mais recente se limitou a modificar a data final para a assinatura do termo de compromisso para a manutenção temporária das atividades no local. Contudo, ele tem sido utilizado para impedir a renovação da licença de operação da Petrobras Distribuidora S.A. em Mucuripe, “em cristalina tentativa, pelo estado, de furtar-se à observância de decisão judicial”.

Ele considerou necessária, ainda, a inclusão da Semace no processo, a fim de evitar que, em razão de sua atuação, persista o desrespeito à liminar concedida.

Com informação STF

Ciro Gomes (PDT) visita Belém nesta sexta-feira (16)

Ele terá reunião interna com candidatos do partido e participará de plenária em casa de eventos na Cidade Velha

A coordenação da campanha estadual do presidenciável Ciro Gomes, do PDT, confirmou, na tarde desta quarta-feira (14), a vinda do candidato a Belém na próxima sexta-feira (16). A visita será breve, ele deve chegar no início da tarde e, às 15h, participará de uma plenária com a militância, candidatos e simpatizantes da legenda, na casa de eventos Insanu Marina Club, no bairro da Cidade Velha.

Secretário estadual do PDT, no Pará, o vereador de Belém, Allan Pombo informou que Ciro começa pelo Pará a tour que fará pela Região Norte. Daqui, na mesma sexta-feira, o candidato vai para a capital amapaense, Macapá.

"Estamos convocando nossa militância, pelas redes sociais, também, os simpatizantes do partido e estamos otimistas que a campanha ainda possa crescer. O Ciro teve uma votação expressiva em 2018, em Belém. Ele obteve 17,58% dos votos, um percentual acima da média nacional que ele conseguiu naquela eleição à Presidência, quando ficou com 12, 47%, no país", afirmou o vereador Allan Pombo, no primeiro mandato na Câmara de Belém. 

Ainda, conforme o vereador, após a participação na plenária na Cidade Velha, Ciro Gomes participará de um encontro interno com os candidatos da legenda. "É uma reunião de alinhamento do partido", resumiu Pombo.  

No Pará, o PDT concorre com 18 candidatos à Câmara Federal, em Brasília (DF); e 36 à Assembleia Legislativa do Estado (Alepa). A legenda homologou o apoio à reeleição do governador Helder Barbalho. 

Juliette não renova com Globo e outras emissoras já cogitam convites

O contrato da ex-BBB terminou há um mês

Juliette não é mais contratada da Globo. O contrato entre a campeã do "BBB 21" e a emissora terminou há um mês e não house interesse das partes em renovar a negociação.

Mesmo o foco da nordestina ser a música e não a televisão, ela está sendo disputada por outras emissoras. Segundo informações do Splash, Juliette recebeu muitos convites para participar de outros programas, mas somente agora pode dar início às negociações.

Inclusive, a ex-BBB já começou os trabalhos e na última terça-feira, 13, ela participou do programa da Eliana, no SBT. 

De acordo com informações, ela também já foi convidada para o "Faustão na Band", porém ainda não aceitou. 

Mesmo com as participações, a cantora não teria interesse em assinar em nenhuma emissora e só participará de programas com o objetivo de divulgar sua música.

A artista também não descarta a ideia de voltar a participar de programas na Globo. Ela a prioriza por ter sido o local onde ela ficou conhecida. 

Roberta Miranda vai parar no hospital após acrobacia no sexo: ‘O tesão acabou e eu vim embora’

A situação inusitada teria ocorrido enquanto a cantora sertaneja estaria em um encontro amoroso no motel

A cantora Roberta Miranda, de 65 anos, revelou que já foi parar no hospital após fazer uma acobracia durante o sexo. Na hora ‘H’, a sertaneja teria se empolgado e acabou batendo a cabeça. A confissão do momento constrangedor ocorreu durante a participação da artista no podcast “Posso Mandar Áudio?”, do Gshow, nesta quarta-feira (14).

Durante a entrevista, comandada por Dani Calabresa, Roberta Miranda disse que o acidente teria ocorrido em um encontro no motel. Mas o que era para ser um momento de puro prazer virou um pesado após a sertaneja precisar ir ao hospital para saber se estava tudo bem.

"Tem algumas histórias terríveis, mas tem uma que jamais vou esquecer. Fui ter um encontro maravilhoso no motel. Chegando lá meu entusiasmo foi tão grande que eu pulei na cama para abraçar a pessoa. Se você der uma olhada no motel tem uma cama redonda, com lençol de cetim, e tem as quinas de alvenaria. Eu bati a cabeça ali, pronto acabou ali na hora", iniciou.

Após a batida no móvel,  a sertaneja foi levada  a um pronto-socorro e precisou levar pontos na cabeça. “O tesão acabou, o negócio ficou muito feio. Não teve mais clima e eu vim embora”, concluiu.

Messi é o atleta mais bem pago do mundo; Neymar aparece em 4º do ranking

Neymar Jr e Messi

Foto: Divulgação

Lionel Messi, 35, é o atleta mais bem pago do mundo, de acordo com a lista anual da revista Forbes. O jogador argentino faturou uma fortuna avaliada em US$ 130 milhões (R$ 674, 89 milhões) nos últimos 12 meses, entre ganhos dentro e fora do campo.

A publicação lembra que o jogador trocou o Barcelona pelo Paris Saint-Germain em agosto, o que fez seu salário anual passar de US$ 22 milhões (R$ 114,34 milhões) para US$ 75 milhões (R$ 389,79 milhões). Além disso, ele tem parcerias com marcas que somam US$ 55 milhões (R$ 285,85 milhões) a seus rendimentos.

O ranking conta com um brasileiro, Neymar, colega de Messi no PSG. Ele aparece na quarta colocação, com ganhos estimados em US$ 95 milhões (R$ 492,19 milhões), atrás do astro do basquete americano LeBron James (2º) e do português Cristiano Ronaldo (3º).

Futebol e basquete dominam a lista. No top 10 divulgado pela publicação, apenas 3 atletas não são desses esportes: o suíço Roger Federer (tênis), que aparece em 7º, o mexicano Canelo Álvarez (boxe), o 8º do ranking, e o americano Tom Brady (futebol americano) –marido de Gisele Bündchen–, que está na 9ª posição.

Juntos, os dez atletas mais bem pagos do mundo faturaram US$ 992 milhões (mais de R$ 5 bilhões) pela estimativa da publicação. Entre as mulheres, a mais bem colocada é a tenista japonesa Naomi Osaka, que aparece na 19ª colocação geral, seguida por Serena Williams, em 31º lugar.

TSE lança campanha pela paz nas eleições

Foto: Marcelo Camargo / Agência Brasil

Urna inflável gigante será exposta antes de partidas de futebol

Preocupado com os casos de violência física e moral decorrente de preferências ideológicas, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) lançou hoje (15) uma campanha publicitária pela paz nas eleições.

Realizada em parceria com a Confederação Brasileira de Futebol (CBF), a iniciativa contará com a divulgação de peças publicitárias que destacam a importância da liberdade de escolhas e do respeito às diferenças. Além disso, a réplica gigante e inflável de uma urna eletrônica será exposta durante algumas das partidas da Série A do Campeonato Brasileiro de futebol.

Em nota, a assessoria do TSE informa que a urna inflável serve para demonstrar “apoio ao sistema eletrônico de votação”. Além disso, ao iniciar a sessão de julgamentos desta quinta-feira, o presidente da Corte, ministro Alexandre de Moraes, afirmou que a campanha deve transmitir a mensagem de que “assim como no esporte, adversários [políticos] não são inimigos”.

“Lamentavelmente, estamos vendo alguns acontecimentos de violência, seja ela física, como ocorreram entre eleitores, seja verbal”, afirmou Moraes, comentando as ofensas verbais com que o deputado estadual paulista Douglas Garcia (Republicanos) atacou a jornalista Vera Magalhães no final de um debate televisivo entre candidatos ao governo de São Paulo, na última terça-feira (13).

“Tivemos a oportunidade de ver, recentemente, um deputado estadual agredir verbalmente uma jornalista. Uma coisa totalmente fora dos padrões de civilidade”, disse Moraes, pedindo aos candidatos e eleitores que mantenham a “tranquilidade e serenidade” a fim de que o país possa escolher seus representantes políticos no próximo dia 2 de outubro, primeiro turno das eleições majoritárias.

Democracia

O lançamento da campanha coincide com o Dia Internacional da Democracia, data estabelecida em 2007, pela Organização das Nações Unidas (ONU), em comemoração à Declaração Universal da Democracia, assinada por 128 países, inclusive o Brasil.

O documento propõe um melhor entendimento sobre os conceitos de democracia por parte das sociedades. Para Moraes, a data também é uma oportunidade para a população brasileira lembrar que o país vive o maior período de estabilidade democrática desde a proclamação da República, em 1889.

Para o ministro, essa recente estabilidade foi favorecida pela Constituição Federal promulgada em 1988 que, entre outras coisas, reestruturou o Poder Judiciário, conferindo-lhe autonomia administrativa e financeira e assegurando garantias aos juízes para o exercício de suas funções.

“Repito sempre que em 1988, nossos legisladores constituintes tiveram a sabedoria e a humildade de olhar para trás e se perguntar o porquê de a democracia brasileira ter sofrido tantos percalços, tantos períodos de exceção, no período republicano”, disse o ministro. “E tiveram a humildade de colocar no texto constitucional um novo balanceamento entre poderes; de reconhecer que, no Brasil e em toda a América Latina, o Poder Legislativo não conseguiu, historicamente, fazer frente aos arroubos do Poder Executivo de várias ditaduras. E fez [então] o que os pais fundadores [dos Estados Unidos] fizeram em 1787, elevando o Poder Judiciário brasileiro a um poder de mesma dignidade dos demais poderes”, ponderou Moraes, atribuindo a garantia de estabilidade democrática a um “Poder Judiciário forte, independente e autônomo”.

Homem morre após salvar 6 pessoas de afogamento

Um homem de 36 anos morreu afogado após salvar a vida de seis pessoas que estavam em uma embarcação que naufragou no Amapá.

Segundo o Corpo de Bombeiros, Ivan William Coelho (foto), estava dentro de uma rabeta que vinha para a região de Porto do Lontra, área rural do Macapá, com sete pessoas embarcadas.

A cerca de 300 metros do porto de Porto do Lontra, a embarcação alagou e começou a naufragar.

William conseguiu salvar todas as pessoas que estavam no barco, mas, segundo testemunhas, começou a sentir cãibras, chegou a pedir ajuda, mas desapareceu na água.

Segundo publicações das redes sociais, Ivan William deixou a esposa e um filho. 

Concurso do INSS com salário inicial de R$ 5,9 mil tem vagas para três cidades do Ceará

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) vai divulgar nesta quinta-feira (15) o edital do concurso público para 25 vagas de técnico do seguro social, um dos mais esperados do ano pelos concurseiros. Ao todo no país serão 1 mil vagas.

O cargo de técnico do seguro social do INSS exige nível médio de escolaridade. O salário inicial é de R$ 5,9 mil. A inscrição deve ser feita no site da Cebraspe, entre 16 de setembro e 3 de outubro, e custa R$ 85.

Os aprovados serão convocados, de acordo com a classificação, para trabalhar nas Agências da Previdência Social espalhadas pelo país. No Ceará, as vagas são para Fortaleza (8 vagas), Juazeiro do Norte (9 vagas) e Sobral (8 vagas). Há oportunidades para pessoas com deficiência e pessoas negras. Confira tabela abaixo:

Concurso do INSS

Cidades           Ampla concorrência  PCD     Pessoas negras           Total

Fortaleza         5          1          2          8

Juazeiro do Norte       6          1          2          9

Sobral  5          1          2          8

Fonte: Instituto Nacional do Seguro Social

Mulher morta a tiros por PM trabalhava em três hospitais

A mulher de 28 anos morta a tiros pelo ex-companheiro na última terça-feira (13) em Curitiba (PR) era apaixonada pela área da saúde. Franciele Silva (foto), decidiu entrar no curso de enfermagem na PUC-PR (Pontifícia Universidade Católica do Paraná) em 2014. Logo que se formou, começou a trabalhar em três locais diferentes.

Antes de ser assassinada pelo ex-companheiro e policial militar, Dyegho Henrique Almeida, Franciele prestava serviços para a Prefeitura de Curitiba. O principal cargo da técnica de enfermagem e também enfermeira era na Sesai (Secretaria Especial de Saúde Indígena). A jovem dividia seu tempo no CMP (Complexo Médico Penal) na capital.

A jovem deixa um casal de filhos, uma criança de 11 anos, que estava no carro da vítima no momento dos tiros, e um adolescente de 13 anos, que estuda em um colégio militar - que era um sonho de Franciele ainda em vida.