Deputado cearense defende prisão perpétua e pena de morte, inconstitucionais no Brasil

Foto Júnior Pio/Alece

Em sessão plenária desta terça-feira (19), na Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece), deputados estaduais voltaram a abordar o caso de Nataly Alves, assassinada neste último domingo (16), no município de Quixeramobim, no Sertão Central cearense. 

Um dos parlamentares que falou sobre o caso e se solidarizou com a família e amigos da jovem foi o 1º vice-presidente da Casa, Danniel Oliveira (MDB). Na ocasião, o legislador defendeu a atuação do Legislativo para que penas mais duras sejam discutidas. Ao tocar no assunto, o emedebista defendeu instaurar a pena de morte no Brasil. O tipo de penalidade é inconstitucional no País.

“Está na hora de discutirmos penas mais duras. De discutirmos a prisão perpétua e a pena de morte nesse País. Não podemos aceitar calados que a criminalidade vire uma coisa banal”, disse o deputado.

Ainda em sua fala, Danniel Oliveira afirmou que os parlamentares possuem obrigação de “clamar por justiça”, além de buscarem alternativas para a mudança do sistema penal. “Não é justo que criminosos como esses – tem um com 23 anos de idade -, que daqui a 10 ou 20 anos, possam estar em liberdade”, pontuou. “Precisamos aumentar nossas discussões sobre o que vem acontecendo não só no Ceará, mas no Brasil”, acrescentou.

O deputado também destacou a necessidade de avançar na pauta da criminalidade contra a mulher. Oliveira lembrou que uma familiar sua já passou por um momento semelhante ao de Nataly. “Me vem a angústia por ter uma prima que foi estuprada e assassinada, Mariana Thomaz de Oliveira, no município de Cajazeiras. Estudante de Medicina, jovem com 22 a 23 anos de idade, e a perdi. Por isso, sinto um pouco do que a família dessa jovem hoje sente”, disse.

Com informações do Site Opinião CE..

Projeto que aumenta salário de professores do Ceará chega à Assembleia Legislativa com valores de até R$ 12,5 mil

Foto Diário do Nordeste 

Chegou à Assembleia Legislativa do Ceará (Alece), nesta terça-feira (18), o projeto de lei que aumenta o salário dos professores da rede estadual, com reajuste de 6,27% no piso. A mensagem foi encaminhada pelo Governo, e cumprindo a obrigação de reajuste anual do piso do magistério, estabelece que, no Ceará, o valor mínimo que um professor com carga horária de 40 horas semanais pode receber é R$ 4.961,73. No Estado, os pisos dos professores, conforme os níveis, podem chegar a R$ 12.538,03.

O reajuste já havia sido anunciado pelo governador Elmano de Freitas (PT), assim como o retroativo a 1º de janeiro, que também está no projeto. Essa é uma obrigação a ser cumprida pelas prefeituras e governos estaduais, conforme a Lei Federal que estabeleceu o piso do magistério em 2008. Se a mensagem for aprovada, os valores devem entrar em vigor em seguida. No entanto, não há informações no texto de como será feito o pagamento do retroativo no Ceará.

Segundo informações do Governo do Estado, o reajuste atenderá a 62 mil educadores entre ativos, inativos, efetivos e temporários. O projeto de lei diz ainda que aposentadorias dos profissionais de nível superior do Grupo Ocupacional Magistério da Educação Básica (MAG) e as pensões decorrentes de seus óbitos, desde que, em ambos os casos, regidos pela paridade constitucional, também terão os valores reajustados.

O projeto já está no expediente da Assembleia, mas até a noite de hoje não havia sido incluído nas apreciações de quarta-feira (19) do Plenário. A mensagem ainda deve passar pela Comissão de Educação Básica e na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) antes de ir ao Plenário.

Com informações do Diário do Nordeste.

Quase 30 mulheres foram mortas no Ceará somente em janeiro deste ano

Conforme os dados da Supesp, a maioria das vítimas tem entre 18 a 23 anos

29 mulheres foram mortas no Ceará no mês de janeiro deste ano, conforme apontam os dados da Superintendência de Pesquisa e Estratégia da Segurança Pública do Ceará (Supesp-CE). Os números de fevereiro ainda não foram computados.

Os números estão inseridos nas categorias Feminicídio e de Crimes Violentos Letais e Intencionais (CVLI). Ao todo, 269 homicídios enquadrados como CVLI foram registrados no Ceará no mês passado. Deste total, 26 casos eram de mulheres. Outros três casos foram de feminicídio.

Conforme os dados da Supesp, a maioria das vítimas tem entre 18 a 23 anos, a mesma faixa etária de idade da jovem Natany Alves, sequestrada e morta a pedradas no último domingo (16), em Quixeramobim. O corpo foi encontrado na zona rural de Banabuiú.

Segundo o Anuário Brasileiro da Segurança Pública de 2024, que faz um compilado de crimes e casos de violência do ano de 2023, 264 mulheres foram mortas no Ceará em 2023, a taxa é de 5,8 casos para cada 100 mil mulheres, um número considerado alto pelos pesquisadores.

Algemado, homem quebra vidro de viatura, salta de pontilhão e morre na queda

Lucas Bueno dos Santos era conduzido em uma viatura quando conseguiu quebrar o vidro traseiro do veículo
O homem havia sido preso em flagrante pelo crime de furto qualificado e estava sendo encaminhado para a Cadeia Pública Municipal.

Um homem de 28 anos morreu ao cair de uma ponte com aproximadamente 40 metros de altura, na noite do último domingo (16), em São Paulo, durante uma tentativa de fuga. Ele estava algemado e sendo transportado para a Cadeia Pública Municipal após passar por uma audiência de custódia.

De acordo com o Boletim de Ocorrência (BO), o indivíduo, identificado como Lucas Bueno dos Santos, havia sido preso em flagrante pelo crime de furto qualificado em Catiguá (SP), suspeito de furtar cerca de R$ 100 em moedas e 20 unidades de isqueiros em um bar. Para cometer o crime, o homem precisou escalar o muro do local, mas foi capturado pela Polícia Militar e preso em flagrante.

Após a audiência de custódia realizada em Catanduva (SP) e conversão da prisão em preventiva, Lucas Bueno era conduzido em uma viatura quando conseguiu quebrar o vidro traseiro do veículo e escapar.

Durante a perseguição, Lucas foi encurralado pelos agentes sobre a ponte. Em uma tentativa de fuga, ele se agarrou a uma árvore, mas perdeu o equilíbrio e caiu de uma altura de cerca de 40 metros. O Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu) foi acionado, porém o óbito foi constatado no local.

As autoridades seguem investigando as circunstâncias do ocorrido. Os policiais foram afastados do serviço operacional para tratamento psicológico como "procedimento padrão adotado pela corporação".

Casal de influenciadores cearenses que movimentou R$ 130 milhões no Jogo do Tigrinho é alvo de operação policial

Homem investigado se autointitula "pai das plataformas" nas redes sociais, e ostenta vida de alto padrão e carros de luxo em fotos nas redes sociais
Operação sequestrou 28 imóveis e apreendeu diversos carros de luxo das marcas BMW, Mercedes Benz e Porsche

Um casal de jovens influenciadores digitais cearenses que movimentou R$ 130 milhões por meio da divulgação de jogos de azar ilegais, como o Jogo do Tigrinho, foi alvo de uma operação da Polícia Civil do Estado do Ceará (PCCE) nesta terça-feira (18). Eles tiveram carros de luxo apreendidos, e são investigados por crimes como estelionato, lavagem de dinheiro, organização criminosa, e crimes contra e economia e o consumidor.

A operação, intitulada "Jackpot" foi conduzida pela Delegacia de Combate à Lavagem de Dinheiro, cumpriu 7 mandados de busca e apreensão, bloqueou R$ 117 milhões em contas bancárias e sequestrou 28 imóveis pertencentes ao casal, dentre eles, dois em um condomínio fechado de alto padrão e duas pousadas.

Segundo a PCCE, diversos carros de luxo de marcas como BMW, Mercedes-Benz e Porsche foram apreendidos pelos agentes de segurança durante a força-tarefa.

A dupla não foi presa, pois não houve situação de flagrante, mas eles permanecem sob investigação, segundo a Polícia Civil.

Rotina de ostentação atraiu atenção

Carros das marcas Mercedes-Benz e Porsche foram apreendidos, e 28 imóveis foram sequestrados

Conforme a Delegacia de Combate à Lavagem de Dinheiro, a investigação chegou ao casal por conta da rotina de ostentação divulgada nas redes sociais, além de uma denúncia que chegou às autoridades policiais.

O homem investigado possui cerca de 227 mil seguidores no Instagram. Mateus da Silva se apresenta nas redes sociais como "pai das plataformas". Antes de começar a divulgar os jogos ilegais e começar a viver uma vida de luxo, o investigado seria flanelinha.

Mulher é presa em Santa Catarina suspeita de liderar facção no Ceará

Operação Morada Nova cumpriu 16 mandados de prisão nesta terça-feira
Após a prisão do marido, ela teria assumido a função de liderança e intermediado ordens dadas por ele diretamente do presídio

Uma mulher foi presa nesta terça-feira, 18, na cidade de São José, em Santa Catarina, suspeita de liderar o tráfico de drogas na região de Morada Nova, no interior do Ceará. A suspeita é cearense e esposa de um líder de facção que já havia sido preso anteriormente. Após a prisão do marido, ela teria assumido a função de liderança em uma facção criminosa e intermediado ordens dadas por ele diretamente do presídio.

A prisão foi realizada no âmbito da operação Morada Nova, organizada pelo Departamento de Polícia Judiciária do Interior Sul (DPJI Sul), que cumpriu 16 mandados de prisão em Morada Nova, Quixadá, Fortaleza e Santa Catarina.

Ela é a quarta liderança da facção cearense presa em Santa Catarina. Em 2023, Ivan Cleyton Silva de Almeida, de 22 anos, conhecido como CL, e Bruno Silva Oliveira, de 28 anos, conhecido como Príncipe, também foram presos no estado sulista. Em outubro de 2024, um outro líder do grupo foi preso no estado.

Entre os 16 presos, há outra mulher detida em Fortaleza, que também seria esposa de um líder da facção cearense e teria continuado o trabalho do marido após a prisão dele.

Os nomes dos suspeitos presos em ações das forças de segurança do Ceará deixaram de ser divulgados desde o dia 5 de fevereiro de 2024. 

Suspeito de matar menino de 2 anos é espancado até a m0rte pela população

Antônio Lopes Severo, suspeito de matar o menino Arthur Ramos Nascimento, de 2 anos, ao chegar delegacia são espancados  pela população revoltada. Uma criança de dois anos foi espancada pela população , crueldade e morte de menino no município de Tabira, no Sertão de Pernambuco, no último domingo (16). A Polícia Civil de Pernambuco identificou a vítima como Arthur Ramos Nascimento, apontando como principal suspeito o responsável por cuidar do menino, Antonio Lopes Severo, conhecido por Frajola. Conforme o g1, Arthur chegou a ser levado a um hospital, mas faleceu devido às lesões.

A gravidade dos ferimentos resultou no registro da morte como homicídio por violência doméstica/familiar. Tanto Frajola quanto sua companheira, Giselda da Silva Andrade, estão foragidas da justiça. O casal possui passagem pela polícia e ambos já foram presos por envolvimento em crimes de homicídio e tráfico. 

O casal acusado de espancar até a morte o menino Arthur Ramos Nascimento, de apenas 2 anos, foi preso pela polícia na noite desta terça-feira (18).

Antonio Lopes Severo, o Frajola, e Giselda da Silva Andrade são apontados pela polícia como os autores do crime, que aconteceu no último domingo (16) e chocou a cidade de Tabira (PE). Há suspeita que o garoto tenha sofrido violência sexual.

“Justiça de Deus não falha! Vocês vão pagar por tudo o que fizeram com meu filho”, postou a mãe da criança. “Vão queimar no inferno”, postou.

Deputado leva café e uma placa de ovos à tribuna da AL-BA em protesto contra à alta dos preços e critica Lula

O deputado estadual Samuel Júnior (Republicanos) usou a tribuna da Alba, nesta segunda-feira (17), para protestar contra a alta de alimentos e criticar o governo Lula.

Durante o discurso, ele afirmou que a gestão do petista está “desgovernada” e relembrou as promessas de campanha do presidente: “O presidente prometia que o pobre iria comer picanha, tomar sua cervejinha. A picanha saiu de picanha, passou para abóbora, e agora o presidente, nos últimos eventos que participou, disse que nós gostamos mesmo é de um pão com mortadela”.

Na sequência, o parlamentar exibiu uma placa de ovos e um pacote de café para criticar os altos preços de alimentos básicos.

“Hoje, café virou acessório de luxo. Tem vídeos circulando nas redes sociais mostrando pessoas no mercado andando com escolta armada para carregar uma placa de ovos e um cafezinho, que já está custando 80 reais o quilo”, ironizou.

Em retaliação a ações policiais em favelas, bandidos bloqueiam trecho da BR, atacam ônibus e ferem motorista e passageira

Imagens de câmeras de segurança de um ônibus da Viação Catarinense mostram o exato momento em que marginais invadiram e atacaram o veículo.

A ação covarde ocorreu na noite do último domingo, 16 de fevereiro de 2025, na BR-369, perto do sinaleiro da favela Bratac, em Londrina, no Norte do Paraná.

Nas imagens, aparecem os elementos atacando o coletivo rodoviário de dois andares com paus e pedras. O ônibus fazia o trecho Maringá (PR) – São Paulo (SP).

O motorista foi ameaçado e obrigado a levar o ônibus até perto de uma favela.

Apesar da truculência dos marginais, ninguém ficou ferido gravemente. O motorista teve cortes e escoriações, mas está fora de perigo.

Segundo testemunhas, o ataque foi retaliação à morte de outros bandidos em ação policial no Jardim Leonor, também em Londrina, um dia antes.

A Polícia investiga se realmente foi essa a motivação e se os dois jovens mortos eram mesmo marginais como estes que atacaram o ônibus.

Em nota, a Viação Catarinense diz repudiar atos de violência e que colabora com as autoridades.

“A Viação Catarinense informa que na noite deste domingo, 16, um de seus ônibus que fazia a linha Maringá (PR) x São Paulo foi apedrejado na Avenida Brasília, Coliseu. O ataque quebrou algumas janelas do ônibus e feriu sem gravidade o motorista e uma passageira, que foi encaminhada para atendimento. Os passageiros mudaram de veículo e seguiram viagem. A Viação Catarinense repudia as cenas de violência e está à disposição das autoridades para esclarecimentos.”

Senador aliado de Lula liga para o ministro Dino e exige liberação das emendas PIX: “Vai prejudicar a saúde”

O senador Otto Alencar (PSD-BA), aliado do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e favorito para comandar a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, telefonou para o ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), e fez um apelo para que o magistrado revise suas decisões e libere as emendas parlamentares.

“Na área de saúde, a retenção desses recursos vai dar um prejuízo muito grande para a população porque não tem como funcionar sem essas emendas”, disse Alencar ao Estadão. “É uma situação que você não pode imaginar. Ele (Dino) também não imagina. Tem seguro de saúde, então ele não imagina. Isso me incomoda muito.” O ministro Flávio Dino e o STF não comentaram as declarações.

O ministro Flávio Dino suspendeu o pagamento das emendas em agosto do ano passado, apontando falta de transparência e desrespeito às regras fiscais. Em dezembro, os recursos foram liberados, mas sob uma série de condições com as quais os parlamentares não concordam.

Nos últimos anos, emendas bancaram compra de tratores superfaturados, asfalto com indícios de sobrepreço, shows artísticos em cidade que estavam em calamidade e desvios na área de saúde. Além disso, o governo e o Congresso tiraram dinheiro de órgãos essenciais para turbinar os recursos de interesse eleitoral.

Todas essas práticas foram condenadas pelo STF e pelo Tribunal de Contas da União (TCU). A Polícia Federal começou a investigar parlamentares, assessores e prefeitos por suspeita de desvios. Na última semana, a polícia deflagrou uma operação no Rio Grande do Sul e identificou até um “contrato de propina” em hospital no Rio Grande do Sul com dinheiro de emenda.

Agora, segundo as regras do STF, recursos do orçamento secreto e das emendas de comissão só devem ser liberados quando o governo identificar e dar transparência sobre quem são os parlamentares beneficiados. As emendas Pix terão que passar por aprovação dos ministérios. Os repasses para a saúde, por sua vez, dependerão do aval do Sistema Único de Saúde (SUS) e das comissões formadas por gestores federais, estaduais e municipais. Além disso, o dinheiro das emendas pode ser cortado de crescer mais que outras despesas.

Congresso ameaça só votar Orçamento com emendas liberadas

O Congresso aumentou a pressão sobre o STF e sobre o governo Lula para a liberação das emendas. Integrantes do Legislativo dizem que só vão votar o Orçamento de 2025, que autoriza os gastos da União, após uma nova decisão favorável do Judiciário. É no Orçamento que estão as verbas para o governo tocar os projetos prioritários e também os recursos do Supremo.

É uma situação que você não pode imaginar. Ele (Dino) também não imagina. Tem seguro de saúde, então ele não imagina. Isso me incomoda muito.

Segundo Alencar, a conversa com Dino ocorreu há uma semana. A principal queixa do senador é com as emendas de bancada direcionadas à saúde. Emendas de bancada são recursos indicados pelo conjunto de parlamentares de cada Estado no Orçamento da União. O ministro proibiu que os congressistas dividam entre si a indicação dos recursos, como se cada um tivesse um naco individual do bolo, prática conhecida como “rachadão”. Na área de saúde, o STF exigiu que as emendas sejam aprovadas pela máquina federal do SUS.

No final de dezembro, Dino liberou excepcionalmente as emendas de saúde para cumprir o piso constitucional, que determina um mínimo que a União deve gastar na área. Mas, de acordo com o senador, mesmo com os recursos liberados, os gestores públicos temem usar a verba na ponta com receio de cair em práticas condenadas pelo magistrado. “A secretária estadual de Saúde da Bahia não se sente segura para repassar o recurso porque ele não deu uma decisão clara. E com razão, porque recai sobre o CPF dela.”

As palavras do senador ecoam uma queixa constante nos bastidores do Congresso. O presidente da Comissão Mista de Orçamento (CMO), deputado Julio Arcoverde (PP-PI), deixou claro que os parlamentares estão esperando o STF liberar as emendas para só depois votar o Orçamento do governo. “É contraproducente aprovarmos o relatório da LOA sem a decisão final do STF sobre as emendas. Precisamos de segurança jurídica para garantir um orçamento sólido e responsável. Entendo as dificuldades enfrentadas pelos prefeitos e estou trabalhando diariamente para que os municípios brasileiros não fiquem desamparados”, afirmou o parlamentar.

Os parlamentares prometem dar transparência pedindo a liberação dos recursos. Foi a mesma promessa feita em 2022, quando o Supremo declarou o orçamento secreto inconstitucional. As práticas que levaram à derrubada do esquema, porém, se repetiram com outros tipos de emendas. No próximo dia 27, Dino deve receber o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), e o presidente do Davi Alcolumbre (União-AP), para conversar sobre o impasse.