Após suspensão, Elmano anuncia que concurso da PM foi liberado pelo STF

Aseleção havia sido suspensa pelo ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal

O governador Elmano de Freitas (PT) anunciou nesta quarta-feira (20) que o Supremo Tribunal Federal (STF) deu despacho favorável ao Governo do Estado do Ceará, liberando o concurso público da Polícia Militar (PM). A seleção havia sido suspensa pelo ministro Alexandre de Moraes devido à restrição da participação de mulheres no certame.

Foto: Carlos Gibaja / Casa Civil do Ceará

“Acabam de me informar que o STF despachou, neste momento, favorável ao estado do Ceará para que o concurso prossiga. Nós estaremos convocando todos para a nossa turma de formação. Os aprovados vão começar a trabalhar em 2024. Serão mais de mil policiais”, disse o governador durante sua live semanal, ao responder perguntas de internautas.

A decisão de Moraes, que suspendeu os certames, levava em conta o fator limitador de destinação de 15% das vagas para mulheres – a restrição está baseada em uma lei estadual. A decisão havia sido tomada em ação direta de inconstitucionalidade. A suspensão foi solicitada pela Procuradoria-Geral da República (PGR).

Na decisão, Moraes havia afirmado que a restrição para mulheres em concursos, sem justificativa razoável, afronta a igualdade de gênero. Dessa forma, segundo o ministro, as mulheres devem concorrer na modalidade de ampla concorrência. “A desigualdade inconstitucional na lei se produz quando a norma distingue de forma não razoável ou arbitrária um tratamento específico a pessoas diversas. Para que as diferenciações normativas possam ser consideradas não discriminatórias, torna-se indispensável que exista uma justificativa objetiva e razoável”, escreveu o ministro.

Em outubro deste ano, a PGR entrou com 14 ações no Supremo para contestar leis que limitam a participação de mulheres em concursos públicos para a Polícia Militar e o Corpo de Bombeiros. Em geral, a restrição prevista nos editais é de 10% para mulheres. As ações enviadas ao STF, além do caso do concurso da PM do Ceará, também questionavam a limitação de vagas destinadas a mulheres prevista em normas dos estados do Amazonas, Goiás, Maranhão, Minas Gerais, Mato Grosso, Pará, Paraíba, Piauí, Rio de Janeiro, Roraima, Santa Catarina, Sergipe e Tocantins.

GCMais

Deputado critica projeto de Elmano revisando o ICMS

O deputado aproveitou seu pronunciamento para agradecer a todos que colaboram com o seu mandato, e todos aqueles que o acompanham pelas redes sociais 

Foto: Paulo Rocha

O deputado Sargento Reginauro (União) criticou, no primeiro expediente da sessão plenária da Assembleia Legislativa do Ceará desta quarta-feira (20), a mensagem de n° 140/23, do Poder Executivo, que propõe a revisão do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS).

De acordo com o parlamentar, a revisão impactará no aumento do valor da cesta básica. “Eu previ isso ainda no início do ano, mas os deputados da base disseram que não. Pois está aí o que vem pela frente. Infelizmente, aquele cearense que gostaria de incrementar uma refeição não conseguirá mais, pois o básico já custará muito”, avaliou.

Por outro lado, Sargento Reginauro comemorou a aprovação de projetos que garantem avanços para os agentes de segurança pública com alterações importantes no estatuto dos militares do Estado. “Conseguimos um aumento no ISO e a questão dos fardamentos, mas a nossa luta pela corporação continua, pois ainda há muito o que se fazer”, afirmou.

O deputado aproveitou seu pronunciamento para agradecer a todos que colaboram com o seu mandato, e todos aqueles que o acompanham pelas redes sociais. “Quero agradecer a todos aqueles que fazem o meu mandato e ao povo cearense, que nos acompanha nas redes sociais e tem engrandecido nosso trabalho aqui. Espero que em 2024 possamos dar continuidade, fazendo uma oposição crítica e propositiva. Desejo um Feliz Natal a todos e que Jesus possa encher nosso coração de paz e esperança”, declarou.

Em aparte, a deputada Dra. Silvana (PL) agradeceu ao colega parlamentar pela parceria durante o ano de 2023. “Quero aqui falar do reconhecimento, amor, carinho e respeito que tenho por sua pessoa. Vossa Excelência me representa sempre que sobe na tribuna. Obrigada por entrar em minha defesa por muitas vezes. Você é um grande líder”, elogiou.

Por sua vez, o deputado Felipe Mota (União) afirmou que presencia diariamente o carinho do deputado Sargento Reginauro pelo povo cearense. “Não à toa seu trabalho é reconhecido nas ruas, pois sua empatia norteia tudo o que faz. Além de grande deputado, é um grande ator e professor”, enalteceu.

Os deputados Queiroz Filho (PDT), Cláudio Pinho (PDT) e Antônio Henrique (PDT) também ressaltaram o trabalho desempenhado por Sargento Reginauro na Assembleia, destacando sua postura e lealdade ao povo cearense. Já o deputado De Assis Diniz (PT) frisou que apesar de terem pautas conflitantes, Reginauro carrega consigo a capacidade do diálogo.

Confira o vídeo na íntegra:

Informações da Alece/Via Blog do Edison Silva

Toffoli cancela multa de R$ 10,3 bilhões da J&F; esposa do ministro advoga para a empresa

O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), cancelou nesta quarta (20) a multa de R$ 10,3 bilhões que foi imposta à J&F dentro do acordo de leniência firmado com o Ministério Público Federal no âmbito da Operação Greenfield. A liminar foi autorizada pelo magistrado tendo como parte a advogada Roberta Rangel, esposa dele, em um litígio envolvendo uma das empresas do grupo.

De acordo com a decisão, a J&F também está autorizada a reavaliar os anexos do acordo feito junto à Controladoria-Geral da União (CGU). A informação foi divulgada inicialmente pela coluna da jornalista Malu Gaspar no jornal O Globo e confirmada por fontes à Gazeta do Povo.

“Em face do exposto, na linha das decisões anteriormente proferidas, defiro os pedidos formulados pela requerente”, escreveu Toffoli na decisão.

Ao conceder o parecer favorável à J&F, Toffoli também permitiu que a empresa tenha acesso ao material coletado durante a Operação Spoofing, que investigou mensagens interceptadas ilegalmente pelo hacker Walter Delgatti Netto, conhecido como “hacker de Araraquara”.

A decisão de Toffoli é uma resposta a um recurso apresentado pela J&F ao STF em novembro após o desconto de R$ 6,8 bilhões na multa, inicialmente concedido pelo subprocurador da República Ronaldo Albo e anulado pelo Conselho Institucional do Ministério Público Federal (MPF).

A multa cancelada estava relacionada a um acordo firmado entre a J&F e o MPF no âmbito da Operação Greenfield. A empresa havia impetrado o recurso no STF buscando não apenas o cancelamento da multa, mas também a anulação de todos os “negócios jurídicos de caráter patrimonial” derivados das operações Lava Jato, Greenfield, Sépsis e Cui Bono.

Por outro lado, Toffoli não atendeu ao pedido feito pela J&F referente à venda da companhia Eldorado Celulose à Paper Excellence. Além de Roberta Rangel, o ex-ministro Ricardo Lewandowski também atua na defesa da empresa. Ele é cotado para substituir o ministro Flávio Dino na Justiça e Segurança Pública.

Primeira Câmara do Conselho Federal da OAB: servidores das defensorias públicas podem exercer a advocacia

Ao julgar o recurso n° 24.0000.2023.000027-8/PCA, a Primeira Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil reformou decisão do Conselho Seccional de Santa Catarina da OAB e deferiu a inscrição de servidor da defensoria pública estadual como advogado.

Prevaleceu o voto divergente do Conselheiro Federal Síldilon Maia Thomaz do Nascimento (RN) no sentido de que não há proibição expressa para o exercício da advocacia por parte de tais servidores públicos feita pelo Estatuto da Advocacia e da OAB, sendo impossível criar tal vedação por meio de interpretação extensiva ou analógica da lei, visto tratar-se de direito fundamental ao exercício profissional.

Homem pula de passarela no Fórum de Natal para tentar fugir de policiais após ser acusado de atentado ao pudor

Um homem pulou da passarela de entrada do Fórum Miguel Seabra Fagundes, no bairro Lagoa Nova, na Zona Sul de Natal, no momento em que era conduzido por policiais após ser detido suspeito pelo crime de atentado ao pudor. O caso aconteceu na manhã desta terça-feira (19).

Segundo informações divulgadas pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, na manhã desta terça-feira, o homem, que é morador de rua, foi detido após uma mulher entrar no fórum e acusar ele pelo crime de atentado ao pudor na área de entrada da unidade.

A denúncia da mulher foi confirmada por meio de imagens das câmeras de segurança. Ele estaria fazendo gestos obscenos para mulheres. O homem foi detido pela segurança do fórum e a Polícia Militar foi acionada.

Ao chegarem ao local, os policiais conduziam o suspeito para a viatura quando ele tentou fugir e pulou de cima da passarela da entrada do fórum, que tem uma altura de aproximadamente 4 metros. Ao cair, ele fraturou o braço.

O homem foi socorrido pelo Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU) e levado ao Hospital Monsenhor Walfredo Gurgel. Após atendimento, ele será encaminhado para a delegacia.

Com informações do G1 RN

Polícia prende tio suspeito de estuprar 3 sobrinhas no Ceará

Crimes ocorreram em Fortaleza, em 2019

Delegacia de Defesa da Mulher de Quixadá

Um homem de 45 anos foi preso pela polícia na última segunda-feira (18), na cidade de Quixadá, no interior do Ceará, por suspeita de estuprar três sobrinhas.

Os crimes ocorreram no ano de 2019, em Fortaleza. As vítimas têm 9, 15 e 20 anos.

Durante investigações da Delegacia de Combate à Exploração da Criança e do Adolescente (Dceca) e da Delegacia da Defesa da Mulher de Quixadá (DDM), os policiais civis localizaram o suspeito no Centro de Quixadá e cumpriram o mandado de prisão preventiva pelo crime de estupro de vulnerável. O suspeito está à disposição da Justiça.

Casal é preso com droga presa ao corpo tentando embarcar em voo para Brasília

Passageiros estavam em um voo que saiu de Manaus e tinha como destino Brasília

Casal é preso no Aeroporto de Fortaleza com 7 kg de skunk presos ao corpo

Um casal foi preso na madrugada desta quarta-feira (20), no Aeroporto Internacional de Fortaleza, após ser flagrado transportando 7,3 quilos de skunk em cintas presas ao corpo. A ação ocorreu durante uma operação de rotina da Divisão de Repressão da Receita Federal da Terceira Região Fiscal.

De acordo com a Receita Federal, o homem e a mulher foram interceptados no momento que realizam uma conexão em Fortaleza, em um voo que saiu de Manaus e tinha como destino Brasília.

Após o flagrante, tanto os passageiros quanto a substância ilícita foram encaminhados às autoridades policiais para investigação detalhada das circunstâncias do crime.

Grupo envolvido em assassinato de policial em Granja é preso no Piauí

Mandante do crime já foi identificado e está sendo procurado

Armas, munições e drogas foram apreendidas com grupo suspeito de envolvimento em assassinado de inspetor da polícia na cidade de Granja

Um grupo suspeito de envolvimento na morte de um inspetor da Polícia Civil na cidade de Granja, no interior do Ceará, foi preso na última terça-feira (19), em Parnaíba, no Piauí. Cinco homens foram capturados. O chefe da quadrilha, apontado como mandante da morte do agente, está foragido.

O inspetor Glicério Felix de Almeida, de 41 anos, estava de folga, sentado na praça falando ao telefone, quando foi atacado com disparos de arma de fogo, na noite do último domingo (17). Ele morreu no local e teve a arma levada.

Policial é assassinado a tiros em praça - Dois adolescentes são apreendidos

Mais cinco pessoas são capturadas por morte de inspetor da polícia civil

Horas após o crime, dois adolescentes foram apreendidos e arma da vítima foi recuperada. Além da dupla, um adulto, que seria o executor, foi morto em confronto com policiais militares.

Prisões no Piauí 

Em ação continuada das investigações sobre o caso, equipes do Departamento de Polícia Judiciária do Interior Norte e do Departamento de Homicídios (DHPP) identificaram a participação de membros de um grupo criminoso na morte do inspetor. Os alvos são do Ceará, mas se encontravam no Piauí.

De acordo com a polícia, os homens fazem parte do mesmo grupo criminoso do qual os adolescentes e o mandante do crime pertencem. Esse grupo tem atuação em ações criminosas no Ceará, Piauí e Maranhão. Com eles, foram apreendidos um fuzil, pistola, dezenas de munições, drogas e dinheiro.

Policial é assassinado a tiros em praça no interior do Ceará

Na delegacia, os indivíduos foram autuados em flagrante pelo crime de porte e posse ilegal de arma de fogo, tráfico de drogas e associação criminosa.

A polícia segue com as investigações com foco em prender os demais envolvidos na ação criminosa, bem como o mandante e chefe do grupo criminoso.

Chefe de facção que atua no Ceará tem R$ 3 milhões em bens apreendidos durante operação policial

Suspeito já está preso no Sistema Penitenciário Federal

Três mandados de busca e apreensão foram cumpridos no Ceará e no Amazonas

O valor de R$ 3 milhões em bens pertencentes a um chefe de uma facção criminosa carioca, que atua no Ceará e que está preso no Sistema Penitenciário Federal, foram apreendidos pela Polícia Civil do Ceará (PC-CE), na Operação Cashback, deflagrada na última terça-feira (19). Entre os bens apreendidos, estão imóveis e veículos de luxo.

Três mandados de busca e apreensão, além de ordens de sequestro de bens, foram cumpridos em um condomínio de alto padrão localizado no Eusébio, na Região Metropolitana de Fortaleza (RMF); e em dois imóveis de Manaus, no Amazonas.

Policiais Civis da Delegacia de Combate aos Crimes de Lavagem de Dinheiro, do Departamento de Recuperação de Ativos (DRA), da Polícia Civil do Ceará, e agentes da Polícia Civil do Estado do Amazonas (PC-AM) cumprem as ordens judiciais.

O objetivo da Operação é descapitalizar a facção criminosa. O alvo da ofensiva policial é suspeito de cometer o crime de lavagem de dinheiro. 

Policiais civis realizaram buscas em um condomínio de alto padrão localizado no Eusébio, na Região Metropolitana de Fortaleza

Pagamento do Auxílio Catador de novembro e dezembro é liberado

A Secretaria do Meio Ambiente e Mudança do Clima (Sema) informa que os pagamentos do auxílio financeiro do Programa Auxílio Catador – PAC 2023, referente às parcelas dos meses de novembro e dezembro, estão liberados para os beneficiários que comprovaram a produtividade mínima exigida nos Editais Nº 01 e 03/2023 do citado Programa.

Importante

A Sema reforça que os pagamentos só serão liberados para os beneficiários que comprovaram Produção Mínima Individual de realização de atividades de reutilização, reciclagem e tratamento de resíduos, de no mínimo quinhentos (500) quilos/mês, mediante declaração expedida pela associação ou cooperativa a qual o catador encontra-se vinculado e devidamente encaminhada para à Sema, até o quarto dia corrido do mês subsequente à produção a ser declarada, sob pena de não recebimento do auxílio no mês de referência, conforme previsto nos editais.

Canal de comunicação

O Programa Auxílio Catador conta com suporte técnico através dos seguintes canais: telefones: (85) 3108 2775 / 3108 2777 e e E-mail: auxiliocatador@sema.