Sistema de federações partidárias estreia nas eleições municipais 2024

Arte: Agência Câmara.
As Eleições de 2024, que ocorrem no dia 6 de outubro (primeiro turno), serão os primeiros pleitos municipais com a participação de federações partidárias. Somente poderão participar aquelas que registraram o estatuto no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) até a data-limite de 6 de abril (seis meses antes da votação). Três federações estão registradas para disputar os cargos de prefeito e de vereador neste ano. Para consultá-las, basta visitar a página Federações Partidárias Registradas no TSE, disponível no Portal do Tribunal.

As federações partidárias são a reunião de dois ou mais partidos políticos (que já possuem registro no TSE), com afinidade programática, para atuar como se fosse uma única agremiação. Esta forma de organização das legendas tem abrangência nacional e foi instituída pela reforma eleitoral de 2021, conforme a Lei nº 14.208/2021, que alterou as leis nº 9.096/1995 (Lei dos Partidos Políticos) e nº 9.504/1997 (Lei das Eleições).

Federações

As três federações partidárias registradas no TSE são as seguintes: Federação Brasil da Esperança (Fe Brasil): Partido dos Trabalhadores (PT), Partido Comunista do Brasil (PC do B) e Partido Verde (PV); Federação PSDB Cidadania: Partido da Social Democracia Brasileira (PSDB) e Cidadania (CIDADANIA); Federação PSOL REDE: Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) e Rede Sustentabilidade (REDE).

Segundo a Resolução 23.670/2021, que dispõe sobre as federações partidárias, os partidos integrantes da federação conservam o seu nome, sigla e números próprios, inexistindo uma atribuição de número à federação.

Além disso, as legendas que compõem uma federação permanecem também com: o quadro próprio de filiados; o direito ao recebimento direto dos repasses do Fundo Partidário e do Fundo Especial de Financiamento de Campanhas (FEFC) – conhecido como Fundo Eleitoral; o direito de acesso gratuito ao rádio e à televisão para a veiculação de propaganda partidária; o dever de prestar contas; e a responsabilidade pelos recolhimentos e sanções que lhes sejam imputadas por decisão judicial.

A prestação de contas da federação corresponderá àquela apresentada à Justiça Eleitoral pelos partidos que a integram e em todos os níveis de direção partidária. A regularidade dos gastos em prol da federação será verificada na respectiva prestação de contas do partido político que realizou a despesa.

Prazo

A federação vigorará por prazo indeterminado, mas os partidos integrantes deverão permanecer nela por, no mínimo, quatro anos, contados da data do ingresso. A legenda que se desligar antes disso ficará proibida de ingressar em federação e de celebrar coligação nas duas eleições seguintes. Outra sanção é relativa à utilização do Fundo Partidário. Enquanto não completar o prazo mínimo restante ao deixar a federação, a legenda não poderá ter acesso ao recurso. Se houver extinção da federação motivada pela fusão ou incorporação entre os integrantes, essas sanções não serão aplicadas.

Normas

São aplicadas às federações partidárias todas as normas que regem as atividades das legendas em relação às eleições, inclusive no que se refere à escolha e ao registro de candidatas e candidatos para as eleições majoritárias (cargos de presidente da República, governador de estado, senador e prefeito) e proporcionais (cargos de deputado federal, deputado estadual ou distrital – no caso, do Distrito Federal – e vereador), bem como à arrecadação e à aplicação de recursos em campanhas eleitorais, à propaganda eleitoral, à contagem de votos, à obtenção de cadeiras, à prestação de contas e à convocação de suplentes.

Para assegurar a igualdade na aplicação de recursos de campanha e impedir o desvio de finalidade das federações partidárias, nas eleições proporcionais o percentual mínimo de candidaturas por gênero deverá ser atendido tanto globalmente, na lista da federação, quanto por cada partido, nas indicações que fizer para compor a lista.

Em caso de transferência de recursos do FEFC ou do Fundo Partidário entre os partidos que integram a federação, se as contas da legenda beneficiada forem desaprovadas por irregularidades na aplicação desses recursos na campanha, isso acarretará a desaprovação das contas do partido doador.

Coligações

Nas Eleições Municipais de 2024, além de federações, os partidos políticos também poderão se reunir em coligações, entretanto, somente para lançar candidatura ao cargo de prefeito. Diferentemente da federação, a coligação é temporária.

Fonte: TSE.

Recomendações do Ministério Público Eleitoral do Ceará aos pré-candidatos

Foto: Reprodução MPCE

O Ministério Público Eleitoral (MPE) expediu recomendações direcionadas a prefeitos, vice-prefeitos, secretários municipais, vereadores e a servidores públicos na condição de pré-candidatos nas eleições de 2024 para que adotem medidas preventivas a fim de não violar a legislação eleitoral vigente. As recomendações envolvem propaganda eleitoral antecipada, concessão de benefícios a eleitores, associação da imagem do futuro candidato a programas sociais e divulgação de pesquisas sem registro na Justiça eleitoral.

Saiba mais sobre as recomendações e em quais unicípios foram expedidas: 

Propaganda eleitoral antecipada

Os dirigentes partidários e os pré-candidatos devem se abster de fazer qualquer propaganda eleitoral durante a pré-campanha. Não podem ser feitos elogios, agradecimentos, divulgação de qualidades pessoais e profissionais ou anúncio de projetos em entrevistas, programas e debates (na tv e na internet) e em eventos (seminários, congressos, festas, etc) que possam configurar propaganda de quem quer que venha a ser candidato às próximas eleições ou conter pedido explícito de votos. Especificamente ao Poder Legislativo local, a recomendação é que não sejam colocados em votação projetos de lei que permitam a distribuição de bens, valores ou benefícios.

Municípios: Barro, Baixio, Deputado Irapuan Pinheiro, Granja, Ibiapina, Ipaumirim, Martinópole, Milhã, Solonópole, Ubajara e Uruoca.

Concessão de benefícios a eleitores

Os agentes públicos e pré-candidatos não podem distribuir nem permitir a distribuição de bens, valores ou benefícios a eleitores em todo o ano de 2024, salvo em caso de calamidade pública, de estado de emergência ou de programas sociais autorizados em lei e já em execução orçamentária no exercício de 2023. Isso vale para gêneros alimentícios, materiais de construção, passagens rodoviárias, concessão do uso de imóvel para instalação de empresa, isenção de tributos, entre outros atos.

Municípios: Barro, Baixio, Deputado Irapuan Pinheiro, Granja, Ibiapina, Ipaumirim, Martinópole, Milhã, Solonópole, Ubajara e Uruoca.

Recursos para entidades vinculadas a pré-candidatos  

É recomendado que não sejam efetuados repasses de recursos públicos a entidades nominalmente vinculadas a pré-candidatos e que executam programas de distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios. Tais repasses devem ser suspensos caso estejam ocorrendo.

Municípios: Barro, Baixio, Deputado Irapuan Pinheiro, Ibiapina, Ipaumirim, Milhã Solonópole e Ubajara.

Uso eleitoreiro de programas sociais

Também não deve ser permitida a promoção de filiados, pré-candidatos e candidatos às eleições de 2024 em programas sociais da administração municipal.

Municípios: Barro, Baixio, Deputado Irapuan Pinheiro, Ibiapina, Ipaumirim, Milhã Solonópole e Ubajara.

Divulgação de pesquisas eleitorais sem registro 

O MPE ainda expediu recomendações direcionadas a veículos de imprensa para que se abstenham de divulgar, por qualquer meio, pesquisas de opinião relacionadas às eleições de 2024 sem se assegurarem da existência de regular e prévio registro na Justiça Eleitoral. Além disso, a imprensa deve evitar dar publicidade a pesquisas que possam ser fraudulentas.

Municípios: Boa Viagem e Madalena.

Tratamento isonômico 

Os veículos de imprensa também devem garantir igualdade de oportunidades entre os candidatos e partidos, não favorecendo nenhum em detrimento de outros. Na programação desses veículos, os profissionais da imprensa não podem extrapolar o limite da garantia constitucional de liberdade de imprensa quando noticiarem eventuais pré-candidaturas ou fizerem referência a características dos candidatos e às ações por eles executadas.

Municípios: Boa Viagem e Madalena.

Uso de estrutura para beneficiar pré-candidatos, candidatos, partidos e coligações 

Os agentes públicos ainda devem se abster de ceder ou usar bens móveis (caminhões, carros, caminhão pipa, entre outros) pertencentes a municípios, estados e União em benefício de pré-candidatos, candidatos e partidos políticos. Também não devem ser usados quaisquer materiais ou serviços custeados pelo poder público para beneficiar os citados, não podendo cederem ainda servidores ou empregados públicos para trabalharem em comitês de campanha.

Município: Boa Viagem.

Os infratores e/ou beneficiários dos atos ilícitos elencados poderão pagar multas que variam entre R$ 5 mil e R$ 100 mil, podendo os candidatos terem o registro e o diploma cassados e ficarem inelegíveis se condenados por abuso de poder político ou econômico.

Do site do MPCE

Carros emplacados fora podem ser alugados para a Segurança no Ceará

Foto: Reprodução ALECE
Com a abertura dos trabalhos da 1ª sessão extraordinária remota da segunda sessão legislativa da 31ª Legislatura da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece), realizada nesta terça-feira (25/06), 23 propostas iniciaram tramitação na Casa.

O projeto de lei complementar (PLC) 11/24, do Governo do Estado, altera a Lei Complementar n.º 123/2013, que instituiu o regime de previdência complementar no Estado. A proposta busca estender o prazo para que servidores públicos já pertencentes ao quadro antes da implementação do novo regime possam optar pela adesão. Essa mudança objetiva permitir que os servidores ainda indecisos tenham mais tempo para avaliar cuidadosamente os impactos da mudança em seus benefícios previdenciários futuros.

O PLC 12/24, do mesmo autor, regulariza e declara o direito à paridade no reajuste dos proventos de aposentadoria dos policiais civis do Estado. A proposta reconhece o §3º do art. 91 da Lei n.º 12.124/1997 (Estatuto da Polícia Civil) como fundamento legal para conceder a paridade nos proventos de aposentadoria baseados na Lei Complementar Federal n.º 51/1985. Isso se aplica aos servidores que ingressaram nos cargos antes da publicação da Lei Complementar Estadual n.º 210. A iniciativa busca atender à recente decisão do Supremo Tribunal Federal sobre o tema, garantindo a integralidade e a paridade dos proventos para os policiais civis que se enquadram nos critérios estabelecidos, reconhecendo assim a relevância dos serviços prestados por essa categoria.

Do Poder Executivo ainda são outros sete de projetos de lei. O 63/24 autoriza a doação de dois imóveis em Fortaleza ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Ceará (IFCE). O objetivo é permitir a implantação de novos campi do IFCE nesses locais, ampliando a oferta educacional, qualificando o mercado de trabalho e criando espaços inovadores para educação, turismo e cultura.

Por sua vez, o PL 64/24 altera a Lei n.º 14.582/2009, que trata da carreira de policial penal, com o objetivo de estender aos policiais penais a premiação pecuniária já existente para policiais civis e militares pela apreensão de armas de fogo, munições e acessórios. A iniciativa reconhece o papel crucial dos policiais penais no combate ao crime e busca fortalecer as ações de segurança pública ao incentivar a apreensão de armamentos dentro do sistema penitenciário, equiparando os valores da premiação aos já estabelecidos para outras carreiras da segurança pública do Estado.

O projeto de lei 65/24 altera a Lei n.º 14.282/2008, que criou o Sistema Estadual de Inteligência de Segurança Pública e Defesa Social do Ceará (Seisp). A proposta busca fortalecer o serviço de inteligência no Estado, permitindo sua ampliação entre as unidades orgânicas dos órgãos de segurança pública, quando houver necessidade justificada e previsão orçamentária. Essa iniciativa complementa a recente Lei Estadual n.º 18.696/2024, que já expandiu o serviço de inteligência e aumentou as gratificações na área.

Já o 66/24 cria a diária de reforço operacional para os servidores da Perícia Forense do Estado do Ceará (Pefoce). A iniciativa busca atender ao aumento da demanda por serviços periciais, permitindo a implementação de uma escala própria de reforço operacional, similar à existente em outros órgãos de segurança pública do Estado. Essa medida se alinha aos recentes investimentos e transformações no órgão, buscando aprimorar sua capacidade de enfrentar os desafios crescentes no combate ao crime e oferecer um serviço pericial de excelência à sociedade.

O PL 67/24 altera as leis que regem os estatutos dos Militares Estaduais, da Polícia Civil e da Polícia Penal do Ceará. A principal mudança é a ampliação do limite máximo de horas mensais que cada profissional pode prestar em atividades de reforço operacional, passando de 84 para 96 horas. Essa medida busca fortalecer a segurança pública, permitindo um aumento no contingente de agentes nas ruas e em funções essenciais. O objetivo é proporcionar uma resposta mais efetiva no combate à criminalidade, mantendo o sistema de diárias operacionais como retribuição pelo serviço extra prestado pelos profissionais das diversas forças de segurança do Estado.

O 68/24 altera a Lei 17.080/2019, que obriga as locadoras de automóveis atuantes no Ceará a utilizarem veículos licenciados no Estado. A modificação permitirá que, em casos excepcionais e urgentes relacionados à segurança pública, a Secretaria da Fazenda, mediante solicitação fundamentada da Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social, autorize o uso de veículos registrados e licenciados em outros estados. Essa flexibilização tem como objetivo evitar possíveis entraves na prestação de serviços de segurança pública, quando houver necessidade imediata de reforço da frota.

Já o projeto de lei 69/24 autoriza a contratação de uma operação de crédito de R$ 33,4 milhões junto à Caixa Econômica Federal para financiar a segunda etapa do projeto de urbanização da Comunidade Dendê, beneficiando 1.850 famílias na região sul da cidade. O objetivo é garantir a conclusão das obras de urbanização, regularização fundiária e trabalhos sociais com as famílias, contribuindo para a melhoria da qualidade de vida e redução da violência na área.

Outros 11 projetos de lei são de autoria parlamentar. Três são da deputada Larissa Gaspar (PT). O 482/24 institui o Passaporte Cearense, com o objetivo de promover o turismo no Estado, destacando os principais roteiros turísticos e os municípios com melhores Índices de Desenvolvimento Humano (IDH).

O 485/24 assegura o direito de crianças e adolescentes terem acompanhante, pais ou responsável, nas consultas e exames em geral nos estabelecimentos públicos e privados de saúde do Ceará. Já o 486/24 trata da proibição de agenda diferenciada para a marcação de consultas, exames e procedimentos ou prática de qualquer discriminação ou diferenciação de prazo de marcação entre paciente coberto por plano ou seguro privado de assistência à saúde e do custeado por recursos próprios.

Do deputado Alcides Fernandes (PL), o projeto de lei 483/24 veda a cobrança na remoção de veículo por meio de reboque público ou por empresas prestadoras desse serviço, bem como cobrança de diárias em pátios de remoção.

Do deputado Guilherme Bismarck (PDT), o 484/24 institucionaliza a conversão do pagamento do valor de multas leves pela doação espontânea de sangue ao hemocentro do Estado.

Propostos pelo deputado Romeu Aldigueri (PDT), o PL 487/24 institui a Campanha Permanente de Combate à Misoginia no Ceará e o 490/24 estabelece a inclusão de informações sobre protocolos de segurança para manejo de crises em pessoas com transtorno do espectro autista (TEA) nos cursos de primeiros socorros no Estado.

Dois outros projetos são da deputada Juliana Lucena (PT). O 488/24 trata da proibição à diferenciação na definição do prazo de marcação de consultas, exames e outros procedimentos entre os pacientes cobertos por planos ou seguros privados de assistência à saúde e os pacientes custeados por recursos próprios, enquanto o 489/24 propõe a obrigatoriedade da afixação de cartazes com orientações de primeiros socorros para vítimas de engasgo em todos os restaurantes, lanchonetes e bares do Estado.

Do deputado Marcos Sobreira (PDT), o PL 491/24 propõe a implementação de programas educativos sobre técnicas de salvamento em casos de engasgo e asfixia por alimentos em estabelecimentos como bares e restaurantes.

O PL 492/24, do deputado De Assis Diniz (PT), estabelece a cooperação e o compartilhamento de imagens captadas por sistemas de videomonitoramento com os órgãos de segurança pública do Estado.

Entre os projetos de indicação, o 225/24 é do deputado Alcides Fernandes; o 226/24, da deputada Larissa Gaspar, e o 227/24, da deputada Juliana Lucena.

Foi lida ainda correspondência concedendo à deputada Juliana Lucena, na forma do §2.º do art. 151 do Regimento Interno, licença para tratar de interesse particular pelo período de 120 dias, a partir de 25 de junho do corrente ano.

Após a leitura em plenário, os projetos seguem para a análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, da Procuradoria da Casa e comissões técnicas de mérito. Se aprovados, serão encaminhados para a votação do Plenário. No caso do projeto de indicação, por se tratar de sugestão, cabe ao Governo do Estado, se acatar, enviar as propostas em forma de mensagem para a apreciação da Casa.

Da assessoria da AL

Acusado de importunação sexual, CNJ afasta juiz

Nesta terça-feira (25), o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu afastar o juiz Orlan Donato Rocha, de Mossoró/RN, por causa de acusações de assédio ou importunação sexual. Além disso, o Conselho instaurou uma revisão disciplinar de ofício para verificar se a aplicação de censura reservada pelo Tribunal Regional Federal da 5ª  Região (TRF-5) foi correta.

O relator, corregedor Nacional Luis Felipe Salomão, destacou a gravidade dos fatos narrados em depoimentos de seis vítimas. Para o ministro, a pena de censura aplicada inicialmente não se mostra adequada, sendo necessária uma punição mais grave, conforme precedentes do CNJ em casos semelhantes. Ele afirmou que o caso deve ser reanalisado e que o juiz deve ser afastado para uma correta apuração dos fatos até que se defina o melhor encaminhamento para a situação.

Orlan Donato Rocha foi juiz interventor da Associação de Proteção e Assistência à Maternidade e Infância de Mossoró (APAMIM) durante muitos anos, enquanto juiz federal em Mossoró. A investigação começou após uma das vítimas procurar a Comissão de Prevenção ao Assédio da Seção Judiciária do RN para realizar a denúncia. Após essa iniciativa, outras cinco vítimas prestaram depoimento relatando condutas inadequadas e constrangedoras do magistrado.

Os depoimentos destacaram comportamentos impróprios do juiz, como perseguir uma copeira enquanto ela deixava o café na mesa, observar insistentemente o corpo de funcionárias com insinuações, fazer ligações constantes à copa, elogiar corpos, perguntar sobre atividades noturnas e pedir abraços. Uma das vítimas mencionou que colegas comentaram que “todo mundo sabia que iria acontecer.”

O corregedor Salomão enfatizou que, em casos de possível importunação sexual, o depoimento das vítimas deve ter especial valoração e só deve ser desconsiderado se não encontrar coerência com os demais elementos colhidos – o que não ocorreu no caso.

Agora, caberá ao CNJ analisar o caso e, se necessário, rever a pena aplicada.

Delegado brasileiro é indicado para assumir comando da Interpol

Nesta terça-feira (25), a Interpol, rede global de polícias, nomeou Valdecy Urquiza, delegado da Polícia Federal, para o cargo de secretário-geral do órgão. Na prática, ele passa a liderar a rede como responsável pela parte operacional do organismo. A disputa foi lançada pela primeira vez por um brasileiro, tirando a hegemonia de cem anos de europeus e norte-americanos.ooooooooooooooooooooooooooo

Valecy Urquiza é vice-presidente da Interpol nas Américas e diretor de cooperação internacional da PF.

A eleição se baseou no processo em que os países que compõem o comitê executivo da organização (13 países) se reuniram hoje para avaliar dentre os candidatos que foram apresentados o nome que o comitê entende que é o mais adequado para liderar a organização nos próximos cinco anos.

O placar ficou com 8 votos ao brasileiro e 3 votos ao concorrente, um inglês.

Ministério Público prende ex-servidores de Beberibe por envolvimento em rachadinha

Foto: Ascom MPCE
A operação visa desmantelar um esquema de desvio de recursos públicos na Câmara de Vereadores de Beberibe

Três ex-servidores públicos da Câmara Municipal de Beberibe foram presos por envolvimento em esquema de rachadinha, na manhã desta terça-feira (25), durante a deflagração da 2ª fase da Operação “Vila Rica”. A ação foi liderada pelo Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio do Grupo Especial de Combate à Corrupção (Gecoc) e com o apoio da Polícia Civil do Ceará (PCCE). A operação visa desmantelar um esquema de desvio de recursos públicos na Câmara de Vereadores de Beberibe.

Durante a operação, foram presos temporariamente três ex-servidores da Câmara Municipal. Além disso, foram cumpridos sete mandados de busca e apreensão em diferentes locais, incluindo as residências de quatro ex-servidores da Câmara, uma servidora da Prefeitura, um empresário local e na própria sede da Prefeitura de Beberibe. Entre os itens apreendidos estão documentos, aparelhos celulares e computadores, que serão analisados para subsidiar as investigações em curso.

Ex-servidores de Beberibe presos por rachadinha

De acordo com as investigações conduzidas pelo MP do Ceará, o suposto esquema era organizado por um vereador de Beberibe e o irmão. O desvio de recursos ocorria no momento da contratação de assessores parlamentares que, além de não prestarem os serviços para os quais foram contratados, repassavam parte dos salários aos organizadores do esquema.

A prática da rachadinha consiste na devolução de parte ou do total do salário de assessores ao parlamentar ou secretário que os contratou, configurando um acordo ilícito previamente estabelecido.

Fases da Operação

A primeira fase da Operação “Vila Rica” foi deflagrada em dezembro de 2023, quando o Ministério Público, também com o apoio da Polícia Civil, prendeu temporariamente o vereador supostamente envolvido e seu irmão. A operação atual expande a investigação para outros envolvidos, aprofundando a apuração dos fatos e responsabilidades.

O nome da operação, “Vila Rica”, remete ao antigo nome da cidade de Beberibe durante o período colonial, quando era conhecida por sua prosperidade econômica.

Consequências legais

Os envolvidos na operação poderão responder por diversos crimes, incluindo associação criminosa, peculato, falsidade ideológica e lavagem de dinheiro. O material apreendido será fundamental para a continuidade das investigações e para a elucidação completa do esquema criminoso.

GCMais

Matança nas areninhas: ataques a tiros deixam mortos e feridos e assustam a população em Fortaleza

Foto: Reprodução
Diante desse cenário alarmante, autoridades locais têm respondido com promessas de reforço na segurança pública

A série de ataques recentes a equipamentos públicos de lazer em Fortaleza, como areninhas e praças, tem gerado apreensão entre os moradores da cidade. Locais como estes são destinados ao entretenimento e à prática esportiva de crianças e adolescentes, estão se tornando alvos frequentes da criminalidade, deixando a população local em alerta.

Os incidentes mais recentes têm sido especialmente chocantes. Na areninha do Jardim Violeta no bairro Barroso, em Fortaeza, uma criança e uma idosa foram mortas, e oito jovens foram baleados em um ataque a tiros que aconteceu na última sexta-feira (21). O cenário de diversão deu lugar a uma cena de terror, com marcas de balas nos muros e um campo agora deserto.

No dia seguinte, mais um homicídio em um equipamento de lazer. Um homem de 55 anos foi morto em uma quadra esportiva no bairro Jardim América enquanto passeava com a filha.

Os relatos de violência não são novidade. Entre outubro e novembro do ano passado, três adolescentes foram mortos em diferentes areninhas da cidade. Em um desses casos, um adolescente de 14 anos morreu e outras quatro pessoas ficaram feridas em uma tentativa de chacina, na areninha do Borel, na comunidade João Paulo II, também localizada no Barroso.

Em novembro, outro assassinato ocorreu dentro do equipamento público, dessa vez no São João, no Jangurussu. A vítima foi um jovem de 16 anos, morto por dois homens que chegaram em uma moto. Dias depois, outro adolescente foi assassinado, dessa vez na areninha do bairro José Walter.

Diante desse cenário alarmante, autoridades locais têm respondido com promessas de reforço na segurança pública. O governador do Ceará, Elmano de Freitas (PT), anunciou novos investimentos e medidas para combater o crime organizado e garantir a segurança nas comunidades afetadas.

“Estamos tomando a decisão de reforço financeiro para aumentar ainda mais a capacidade das nossas forças de segurança de garantir a atuação intensa nas comunidades, nos bairros  nos municipios de todo o Ceará”, afirmou o governador.

Além do governo estadual, a Prefeitura de Fortaleza, José Sarto, também está reagindo às críticas. Ele anunciou planos para armar toda a Guarda Municipal, medida vista como excepcional diante da escalada de violência.

GCMais

Homem é preso após ser flagrado instalando ‘chupa-cabra’ em agência bancária no Ceará

Homem é preso após ser flagrado instalando ‘chupa-cabra’ em agência bancária no Ceará

Ele é suspeito de aplicar o golpe também em Pernambuco, Mato Grosso e Rio Grande do Sul

Um homem foi preso após ser flagrado instalando um aparelho conhecido como “chupa-cabra” em uma agência bancária de Quixadá, no interior do estado. A prisão aconteceu nesta segunda-feira (24).

Uma câmera de segurança flagrou o suspeito, neste último domingo (23), colocando o aparelho em um caixa de autoatendimento 24h. A Polícia não informou se ele.

Ele é suspeito de aplicar o golpe também em Pernambuco, Mato Grosso e Rio Grande do Sul. Agentes da Delegacia Regional de Quixadá fizeram campana para prender em flagrante o suspeito. Ele foi localizado em um hotel de Quixadá.

Com ele, foram apreendidos equipamentos para clonagem de cartão e realização de filmagem das teclas digitadas por clientes das agências. O homem preso foi autuado pelo crime de furto mediante fraude. A investigação vai seguir para identificar outras pessoas envolvidas no esquema.

Filho tenta matar a mãe duas vezes e é preso em flagrante no interior do Rio Grande do Norte

O homem de 28 anos foi detido dentro da Delegacia de Atendimento à Mulher

Os agentes capturaram o homem na Delegacia Especializada em Atendimento à Mulher de Pau dos Ferros, no Rio Grande do Norte, autuaram em flagrante o suspeito

Suspeito de tentar matar a própria mãe duas vezes, um homem de 28 anos foi preso em flagrante nesta segunda-feira (24), na cidade de Pau dos Ferros, no interior de Natal. Conforme a vítima, o suspeito tem o histórico de exigir dinheiro para comprar drogas. O homem foi capturado em uma unidade da Polícia Civil.

"O homem tem um histórico de agressões contra ela por exigir dinheiro para comprar drogas, além dela não aceitar mais o filho morando na residência", diz nota da Polícia Civil do RN.

Segundo a Polícia Civil do Rio Grande do Norte, o homem teria tentado assassinar a mulher de 49 anos com golpes de faca no domingo (23). Ao registrar boletim de ocorrência nesta segunda-feira (24), o suspeito teria tentado novamente matar a mãe dentro da unidade policial.

Os agentes capturaram o homem na Delegacia Especializada em Atendimento à Mulher de Pau dos Ferros (DEAM/PDF). Ele foi encaminhado a uma unidade do sistema prisional e está a disposição da Justiça. 

Mulher é morta por vizinhos após se recusar a compartilhar senha de wi-fi

Suspeitos foram presos e indiciados por homicídio

Um casal foi preso suspeito de matar a vizinha, identificada como Clebiana Corrêa da Silva, 41 anos, após ela se recusar a compartilhar a senha do Wi-Fi. O caso aconteceu em Conceição do Araguaia, no Pará, no último domingo (23). Ivane de Silva Sousa e Manoel Edison Flávio da Silva utilizaram uma faca para golpear a vítima.

Ambos foram presos em flagrante. Ivane foi localizada ainda no domingo, enquanto Manoel foi detido, nesta segunda-feira (24), durante operação conjunta da Polícia Militar e da Civil. Ele já estava em uma área próxima da divisa entre Pará e Tocantins.

Os dois foram indiciados pelo crime de homicídio e passarão por audiência de custódia.

DESENTENDIMENTO COM VIZINHA

Em meio às investigações, testemunhas relataram que Clebiana teve um desentendimento com Ivane e Manoel. Outros vizinhos ainda acionaram a Polícia Militar durante o conflito, mas quando os agentes chegaram ao local, a vítima já tinha falecido.

A dupla foi encaminhada à delegacia de Conceição do Araguaia. Em depoimento à polícia, Ivane disse que apenas Manoel desferiu os golpes de faca contra a vizinha.